Sumário elaborado pelo relator:
I – Em processo de contraordenação laboral a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo a mesma, se aperceba, dentro dos critérios da normalidade de entendimento, das razões por que foi condenada e possa aferir da oportunidade de impugnar judicialmente a decisão.
II – Não existe obstáculo legal a que na decisão de impugnação judicial se concretizem alguns factos constantes da decisão da autoridade administrativa.
III – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando perante o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o “senso comum”, o cidadão comum facilmente se apercebe que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos.
IV – Esse erro deve resultar do texto da própria sentença, apreciada na sua globalidade, sem o recurso a elementos que lhe sejam externos.
V – Não se verifica erro notório na apreciação da prova se a matéria de facto provada e não provada se apresenta congruente, bem como a respetiva motivação com aquelas, sendo que o inconformismo da recorrente se centra na discordância na matéria de facto fixada.
VI – O Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, estabelece as condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis, aí se integrando, entre outros, a montagem e desmontagem de instalações técnicas e de equipamentos diversos.
VII – Em conformidade, o referido diploma legal é aplicável a uma situação em que está em causa a montagem e desmontagem de uma estrutura (aerocondensador) num complexo petroquímico.