Jurisprudência.

I - O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro e 638.º, nº 1, segunda parte do CPCivil.

II - Não obstante só a lei possa restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, isso não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo.

III - Por isso não existe violação do principio da igualdade (cf. artigo 13.º da CRP) quando o legislador atribui caráter urgente ao procedimento especial de despejo em contraposição com ação de despejo integralmente tramitada em tribunal onde não está previsto o referido caráter de urgência.

IV - De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4 do art.º 24.º da LAJ, tratando-se de pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de ação judicial o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa.

V - O artigo 157.º, nº 6 do CPCivil quando estatui que os erros ou omissões praticadas pela secretaria não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, visa apenas, obviar a que as partes possam ver coartadas as suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses erros ou omissões, atribuir às partes direitos ou faculdades que a lei lhes não confere ou que precludiram.

I - Não constitui entrega real ou simbólica para efeitos de contrato de mútuo a conduta de alguém que a pedido do devedor segurado se disponibiliza a solver obrigações deste, entregando o capital necessário para o cumprimento dessas obrigações a um agente de seguros que entrega esses valores à seguradora credora.

II - Constitui um mandato para pagamento a disponibilização de alguém perante outrem, devedor, de entrega do necessário ao credor para extinção de uma pluralidade de dívidas do devedor que se forem vencendo, a solicitação do devedor e com o compromisso deste de restituição dos valores entregues ao credor para tal efeito, logo que tiver liquidez para tanto.

III - Se alguém se compromete, à medida que tiver liquidez, a restituir valores que outrem disponibilizou para pagamento de obrigações suas entregando esses valores a agente que os entregou ao credor, satisfazendo essas obrigações, a exigibilidade da obrigação de restituição depende da alegação e prova de factos que revelem que aquele que se obrigou à restituição tem possibilidades de cumprir.

IV - O compromisso de restituição de certos valores à medida da liquidez que o obrigado à restituição tiver constitui uma cláusula cum potuerit, incumbindo ao credor da restituição a alegação e prova de factos que comprovem que o devedor tem possibilidades de cumprir.

V - Não tendo o credor de obrigação subordinada a cláusula cum potuerit alegado factos que comprovem que o devedor tem possibilidades de cumprir, não deve ser proferida sentença condicional tal como decorre do artigo 610º do Código de Processo Civil, pois que neste preceito está em causa o decurso do tempo ou a existência de interpelação, que são algo de verificável objetivamente ou de ficcionável legalmente (veja-se a alínea b) do nº 2 do artigo 610º do Código de Processo Civil), ao contrário da inexigibilidade decorrente da falta de alegação e prova das possibilidades de o devedor cumprir a obrigação acionada que é um facto de verificação incerta no tempo, podendo a obrigação tornar-se apenas exigível com o falecimento do devedor, tal como previsto na segunda parte do nº 1 do artigo 778º do Código Civil.

I - Não justificando a recorrente sequer por que apenas com as alegações de recurso junta aos autos documentos com os quais pretende reverter a decisão de facto quanto aos pontos que impugna e que respeitam a matéria que estava em apreciação, é clara a não admissibilidade da junção de tais documentos nesta fase processual, atento o disposto nos artigos 425º e 651º nº 1 do CPC.

II - A inobservância dos ónus de especificação previstos no artigo 640º nº 1 al. c) do CPC impõe a rejeição da reapreciação da decisão de facto. Sem prejuízo das situações de conhecimento oficioso que imponham, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto.

III - À executada embargante que impugna a liquidação da quantia exequenda, alegando terem sido efetuados pagamentos por conta de tal dívida, incumbe a prova dos pagamentos invocados. E tendo a exequente embargada alegado, em sede de contestação, que na liquidação aritmética da quantia exequenda deduziu os valores que por conta dessa mesma dívida já recebeu da executada, incumbe-lhe tal demonstração.

I - Existe contradição entre os fundamentos e a injunção decisória nas situações em que a sentença se mostra afectada por qualquer vício respeitante à compatibilidade lógica entre a argumentação (a fundamentação) e a conclusão (a decisão) – o que não acontece quando a improcedência da acção se apresenta como o corolário lógico de toda a argumentação jurídica expendida.

II - Se não obstante as deficiências, estritamente formais, das alegações for objectivamente possível destrinçar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados, os meios de prova com eles conectados e que justificam a alteração pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos da sua segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conteúdo e sentido, não será de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

III - A ‘celebração de contrato inválido ou ineficaz (quando a invocação da invalidade ou ineficácia não seja impedida pelo abuso do direito) que causa danos a uma das partes’ é fonte de responsabilidade para a parte que deu causa à invalidade ou ineficácia ou, ao menos, para a parte que conhecendo tal causa, não a comunicou à contraparte – trata-se de hipóteses em que haverá violação de deveres de lealdade e/ou de informação.

IV - O enriquecimento à custa de outrem significa que, em regra, a vantagem patrimonial alcançada por um sujeito (o enriquecido) resulta no sacrifício económico correspondente suportado por outro (o empobrecido) – a vantagem de um deve resultar do prejuízo do outro, ou este provir daquela.

V - Pressupõe o enriquecimento sem causa a verificação do enriquecimento do obrigado à restituição – a obtenção de vantagem de carácter patrimonial, qualquer que seja a forma que assuma.

I - O artigo 415º do Código de Processo Civil garante o contraditório quanto às provas admissíveis ao estabelecer que “não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas”.

II - A admissibilidade de meios de prova exclusivamente produzidos no processo decorrente da imposição do contraditório, princípio fundamental de processo civil, impede que o tribunal se possa socorrer de quaisquer meios de prova sobre os quais as partes não tiveram possibilidade de se pronunciar, nomeadamente as que resultam de consultas efetuadas pelo juiz na Internet ao responder à matéria de facto.

I – Face ao preceituado no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [CRCSPSS], os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário geral e, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, deverão ser graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRS que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

II - Perante o conflito que se estabelece entre o art. 333º, nº 2, al. a) do Cód. do Trabalho (ao dizer que os créditos laborais têm preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204º, nº 1 do CRCSPSS (quando diz que os créditos da Segurança Social se graduam logo após os referidos na alínea a) do n.º 1 do 747.º do Cód. Civil), a prevalência do privilégio mobiliário geral do Instituto de Segurança Social sobre qualquer penhor (estabelecida imperativamente pela lei no art. 204º, nº 2 do CRCSPSS) e também a prevalência do penhor sobre o privilégio mobiliário geral (arts. 666º, nº 1 e 749º, nº 1 do Cód. Civil), a solução está em efetuar (quando concorram na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos do Instituto de Segurança Social, créditos de trabalhadores e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º: O crédito do Instituto de Segurança Social; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado.

III – Esta solução resulta também do reconhecimento da natureza de norma especial à que consta do nº 2 do art. 204º do CRCSPSS, relativamente às demais normas referenciadas.

I - A decisão de recusa da exoneração do passivo restante é uma decisão vinculada, no sentido de que só pode ser recusada a exoneração se ocorrerem alguns dos factos que permitem a cessação antecipada do procedimento de exoneração.

II - Segundo o artigo 243º nº 1 al. a) do CIRE do CIRE, para que a recusa da exoneração do passivo restante se considere justificada, ter-se-ão de verificar os seguintes requisitos cumulativos: i) incumprimento pelos insolventes da obrigação de informação sobre os seus rendimentos e/ou de entrega à fiduciária da parte dos seus rendimentos objecto de cessão; ii) incumprimento imputável aos insolventes a título de dolo ou grave negligência; iii) que desse incumprimento decorra, em termos de causalidade adequada, prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

III - Incumprindo os insolventes, de forma reiterada e ostensiva, os deveres de informação e, ainda, o dever principal e elementar de entrega do rendimento disponível, esse incumprimento traduz-se em condutas que só um cidadão particularmente displicente e descuidado cometeria, consubstanciando erros indesculpáveis (grave negligência), tornando, pois, justificada a recusa da exoneração do passivo restante, sendo certo que daquela não entrega do rendimento disponível decorre, de forma inelutável, prejuízo para a satisfação dos credores, que se viram impedidos de, à custa de tais valores, serem, total ou parcialmente, pagos, não sendo de exigir, para este efeito, que o prejuízo seja tido como significativo ou particularmente relevante.

I - O caso julgado material é suscetível de se impor por via da exceção do caso julgado, que impede a reapreciação da relação jurídica material definida por sentença transitada, e por via da autoridade do caso julgado, que vincula ao acatamento noutras decisões que venham a ser proferidas do que ali ficou definido.

II - Não se verifica nem exceção do caso julgado, nem autoridade do caso julgado na circunstância de a primeira sentença fundar a improcedência da ação na inexistência de contrato, ao passo que na segunda ação os direitos se esteiam em lei que os reconhece.

I – A Aplicação da Justiça em Nome do Povo reporta-se não só ao julgamento de Direito, mas também ao da matéria de facto, na medida em que na decisão desta os critérios a ter em conta (entre outros, os juízos de experiência comum, lógica e verosimilhança) são os que comummente circulam na sociedade, na comunidade espácio-temporalmente delimitada em que a mesma tem lugar.

II – Como resulta inequivocamente do disposto no art.º 371.º do Código Civil, C.C., “[o]s documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade [documentadora]”, pelo que a falsidade ou veracidade do conteúdo do declarado numa escritura pública está sujeita aos princípios da apreciação da prova – em conformidade às regras substantivas e processuais que regem a mesma.

I - A obrigação de entrega da coisa vendida abrange, salvo estipulação em contrário, além do mais, os documentos relativos à coisa ou direito.

II - O código de acesso a um software instalado numa máquina industrial que permite o controlo informático da periodicidade e necessidade da substituição de óleo e filtros de que a máquina está provida, a deteção da origem de um problema na máquina e a eliminação do aviso da revisão da mesma após a realização dessa operação deve, por identidade de razão, considerar-se um documento relativo à coisa vendida, documento que permite o acesso a uma parte integrante da máquina industrial, no caso, o software instalado na mesma.

I - A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil.

II - O ónus da prova da efetivação da denúncia cabe ao comprador, dada a sua condição de exercício de direitos (artigo 342.º nº 1 do Código Civil), competindo ao vendedor, o ónus da prova do decurso do prazo de denúncia (artigo 342.º nº 2 do Código Civil).

III - A declaração de denúncia, mediante a qual se comunicam, os defeitos de que a coisa padece, apesar de não ter forma especial para ser emitida, é uma declaração negocial recetícia, tornando-se eficaz, quando chega ao conhecimento do destinatário.

Por regra, a desnecessidade deverá ser superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. (da responsabilidade do Relator)

I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; na ausência de acordo, a ampliação do pedido tem como limite temporal, para ser exercida, o encerramento da discussão em primeira instância, exigindo-se ainda que a ampliação seja “o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”.

II – A ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais.

IV - A circunstância do valor resultante da ampliação poder ter sido formulado na petição inicial não constitui obstáculo à cumulação de pedidos desde que esta resulte da mesma causa de pedir.

V - Com a ampliação do pedido inicial não se confunde a cumulação de pedidos, que ao contrário da primeira, se funda em acto ou facto diverso.

I - Nos termos do disposto no art.º 735º, nº1 do CPC estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

II - Apesar disso, nem todos os bens do executado respondem pela divida exequenda, prevendo a lei situações de impenhorabilidade absoluta, relativa e parcial, tendo em consideração interesses gerais, interesses vitais do executado ou de terceiro que o sistema jurídico entende que se sobrepõem aos do credor exequente.

III - Para além disso, o sistema jurídico prevê como meios de reagir contra a penhora ilegal: por oposição por simples requerimento, incidente de oposição à penhora, embargos de terceiro e acção de reivindicação, constituindo o incidente de oposição à penhora o meio próprio para o executado reagir contra a penhora

IV - O incidente previsto no art.º 784º do CPC constitui o único meio ao alcance do executado para fazer valer a impenhorabilidade objectiva de bens que, embora lhe pertencendo, não podiam ser atingidos pela diligência, obtendo desse modo o levantamento da penhora.

V - Já os restantes meios de oposição, simples requerimento, embargos de terceiro e acção de reivindicação, devem ser usados para fazer valer a impenhorabilidade subjectiva.

I - Apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o “thema decidendum”, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras “questões” de que o tribunal tem o dever de conhecer sob pena de omissão de pronúncia (artigo 615.º, nº 1 al. d) do CPCivil.

II - As referidas questões não se confundem com “factos”, já que eles não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do citado normativo, antes se reconduzem a erros de julgamento.

III - Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objeto de prova.

IV - No âmbito da vigência do atual CPC, a decisão sobre a matéria de facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.