Jurisprudência.

1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa), desdobrando-se no direito de resposta às alegações da parte contrária e no direito à audição prévia perante o tribunal, visando garantir o acesso ao direito e a proibição da indefesa. 2. A proibição de decisões-surpresa, decorrente do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, implica que o tribunal assegure o contraditório ao longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem, de forma a evitar decisões que uma parte diligente não pudesse prever. 3. De acordo com a Lei n.º 75/2017 (Lei dos Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos e interesses legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo, e não aos compartes individualmente considerados, aplicando-se, por analogia, regra do artigo 60.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. 5. A circunstância de os autores qualificarem os órgãos que tomaram as deliberações como"putativos"ou"órgãos-sombra" não altera as regras da legitimidade processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros que o compunham na data dos factos. 6. É de indeferir o incidente de intervenção principal provocada, visando chamar compartes individuais para o lado passivo da lide, quando o objecto do processo é a apreciação de deliberações sociais, uma vez que os compartes, pessoas singulares, não detêm interesse directo em contradizer, pois a eventual procedência da acção não afecta directamente a sua esfera jurídica individual, mas sim a esfera colectiva da comunidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita à apresentação de prova documental. Na apelação essa possibilidade só é admitida em casos excecionais, desde que o interessado alegue e comprove a impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao da apresentação do recurso ou a fundamente na circunstância do julgamento da 1.ª instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional (art. 651º-1 do CPC). Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) ou quando tal apresentação se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido.

II - Com a alegação de recurso não é admissível a junção de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não servindo de pretexto a mera surpresa ou discordância quanto ao resultado revelado na sentença recorrida, porquanto ainda que se impugne a matéria de facto, esta não visa provocar uma repetição ou segundo julgamento pela Relação.

III - Nos casos em que o apelante não indica nas conclusões do recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, a impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada, ficando por isso a Relação impedida de a reapreciar, por incumprimento, a cargo do recorrente, do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do apontado erro de julgamento.

IV - São de rejeitar recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância; todavia, mesmo em casos-limite de impugnação da totalidade da matéria de facto, ainda assim é de exigir ao impugnante a concretização e a motivação das alterações relativamente a cada facto ou conjunto de factos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Existe abuso do direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente lícito – na medida em que corresponde à estrutura formalmente definidora de um direito – viola a intenção normativa que subjaz a esse direito, ou seja, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social e económico do direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C.

II. Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento oficioso (cfr. resulta do disposto no artº 286 do C.C.), a violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro, nem conhecido oficiosamente pelo juiz da causa.

III. Esta inalegabilidade formal exige a verificação dos seguintes pressupostos: - a criação de convicção na contraparte de que o negócio é válido do ponto de vista formal; - um juízo de censura imputado à parte violadora; - que estejam em causa os interesses das partes e não de terceiros de boa fé; - que o investimento de confiança dificilmente seja assegurado por outra via.

IV. É ainda de admitir a paralisação da invocabilidade desta nulidade e o seu conhecimento, ainda que oficioso, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num efectivo cumprimento do contrato, assumindo os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria invocado o vício formal.

V. Tendo o primitivo arrendatário cedido a sua posição contratual num arrendamento comercial, celebrado por escritura pública, ao abrigo do disposto no artº 1029, nº1 al. b) do C.C. (na redacção do D.L. 67/75 de 19 de Fevereiro), comunicada esta cessão ao senhorio que a aceitou, tendo passado desde então e durante mais de 30 anos, a reconhecer o cessionário como arrendatário, dele recebendo as respectivas rendas, tem de se considerar como paralisada a invocação da nulidade decorrente da inobservância de forma legal da cessão.

VI. A paralisação da invocação da nulidade da cessão, tem como consequência que perante o senhorio, o cessionário assume a posição de arrendatário no contrato celebrado entre o cedente e o senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos, os art.s 853º e 854º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se aos n.ºs 1 a 3 do art. 853º do CPC.

II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na referida norma, nem na previsão da alínea h) do n.º 2 do art. 644º do CPC, não admite recurso autónomo de apelação.

III - A suspensão da instância executiva por existência de causa prejudicial não tem aplicação na ação executiva (art. 272º-1 ex vi do art. 549º-1 do CPC), uma vez que não há nela lugar à prolação de decisão sobre o mérito da causa. Tendo sido já declarado e incorporado no título o direito que se pretende efetivar, não pode falar-se numa relação de dependência a que alude a referida norma. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos termos em que se encontra definido no art.º 97.º do CSC: a extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s) ou das sociedades a fundir; a transmissão de todo o activo e passivo das sociedades a extinguir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade e a atribuição de participações sociais na sociedade incorporante ou na nova sociedade aos sócios das sociedades extintas.

II - A fusão de sociedades pressupõe um acto único (o acto de fusão) que constitui a fonte de todos os efeitos típicos e essenciais acima mencionados e que operam e se produzem, de forma automática e em simultâneo, por efeito da inscrição da fusão no registo comercial (art.º 112.º do CSC).

III - Não pode, por isso, ser qualificado como fusão de sociedades, o acordo/negócio que, além de não envolver a imediata extinção de uma das sociedades e a transferência, em termos globais, do seu passivo para a outra sociedade, é delineado e executado mediante a prática, em momentos temporais distintos, de diversos actos avulsos cujos efeitos se vão produzindo à medida em que são praticados: cessão de quotas (por via da qual o sócio de uma das sociedades adquire participação social na outra, sem pagamento de qualquer contrapartida), diversas e autónomas transferências/vendas de activos da sociedade a extinguir para a outra sociedade (sem pagamento de qualquer preço) e extinção de uma das sociedades a ocorrer apenas em momento posterior e que, além do mais, não chegou a ter lugar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A acção de prestação de contas do acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil, com especificidades nos artigos 948.º e 950.º, emergindo da obrigação prevista no artigo 151.º, n.º 2, do Código Civil, visando garantir a transparência e a fiscalização da gestão do património da pessoa beneficiária. 2. Na sua estrutura básica, a acção de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: primeiro, o apuramento da obrigação de prestar contas, onde o tribunal decide se existe o dever jurídico de as prestar; segundo, o julgamento das contas, que envolve a apresentação de receitas e despesas sob a forma de conta-corrente para fixação do saldo final. 3. Esta acção tem por escopo o apuramento de receitas e despesas efectivas e a determinação de um saldo, não servindo para avaliar o mérito da administração ou a diligência do acompanhante. 4. Embora as funções de acompanhante sejam gratuitas e baseadas no vínculo da filiação, designadamente quando o acompanhante seja filho da pessoa beneficiária, o artigo 151.º, n.º 1, do Código Civil, permite a alocação de despesas, podendo o acompanhante ser reembolsado pelos gastos inerentes ao cuidado da pessoa beneficiária -v.g., com higiene, alimentação, saúde e transportes -, devendo esse valor ser ajustado à condição económica de ambos e às necessidades reais do acompanhado. 5. Se o quantitativo dos gastos do acompanhante, indicado na conta corrente, não é facilmente mensurável, o juiz pode decidir segundo juízos de equidade, devendo ponderar, ainda, factores como as despesas domésticas de coabitação e o próprio sacrifício pessoal do acompanhante, podendo validar um montante mensal fixo que se mostre adequado para cobrir os custos do acompanhamento, conciliando o dever de solidariedade familiar com a salvaguarda patrimonial de quem exerce essa função. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito, enquanto pressuposto legal do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, terá que assentar numa alegação factual que evidencie a existência de uma situação que, em termos objectivos e com recurso ao critério do bom pai de família, faça recear a perda da garantia patrimonial, ou seja, uma alegação factual que seja idónea a provocar no homem comum (o bom pai de família) esse receio.

II - A mera circunstância de o requerido/devedor ter alienado um imóvel (por preço reduzido) quatro anos antes não é suficiente para justificar um receio actual de perda da garantia patrimonial e o consequente arresto de bens.

III - O credor que detém título executivo que lhe permite recorrer de imediato à acção executiva não está habilitado a requerer arresto de bens do devedor; a existência da possibilidade ou faculdade legal de instaurar de imediato uma acção executiva e aí obter a penhora de bens afasta a existência de justificado receio da perda de garantia patrimonial, não existindo, em tal situação qualquer risco que, por não ter chegado o momento em que o crédito está em condições de ser executado, deva ser salvaguardado e acautelado através de uma providência cautelar de arresto. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A exoneração do passivo restante tem que ser vista numa óptica de segunda oportunidade, destinada apenas ao devedor honrado, visando a sua recuperação e reintegração na actividade económica, impondo-lhe uma medida de sacrifício traduzida na redução do seu nível habitual de vida, perante o impacto que causa na esfera jurídica do respectivo credor.

II. Não foi opção do legislador estabelecer a coincidência necessária entre o sustento minimamente digno e a quantia fixada para a retribuição mínima nacional garantida, ainda que esta quantia possa funcionar como parâmetro mínimo de referência, a atender e a complementar com outros elementos.

III. Para o cômputo do rendimento disponível, tudo o que exceder o montante fixado, sendo considerado desnecessário ao sustento minimamente digno do próprio e do respectivo agregado familiar, deve ser canalizado para o fiduciário, como sejam os subsídios de férias e Natal. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Nos termos do artigo2086.º, 1, do Código Civil que o cabeça-de-casal pode ser removido, se não administrar o património hereditário com prudência e zelo, se não cumpriu no inventário os deveres que a lei lhe impuser e se revelar incompetência para o exercício do cargo; 2. No primeiro e segundo fundamentos a remoção funda-se na relação anómala que o cabeça de casal estabelece com os bens da herança, seja na administração dos mesmos, seja no reconhecimento e respeito pela sua integração na herança; 3. Esses deveres mais não são do que a imposição de deveres de cuidado inerentes à gestão de qualquer património alheio, neste caso, até sua partilha, divisão e adjudicação concreta a cada um dos herdeiros; 4. Deste modo a função jurídica dos deveres de gestão da cabeça de casal visa proteger a integralidade do acervo hereditário, limitando, até à efectiva partilha, os actos do cabeça de casal aos necessários para uma gestão ordinária; 5. A falta de prudência e zelo no exercício do cargo de cabeça-de-casal, enquanto fundamento de remoção, há de revelar-se nas faltas que comete por incúria e negligência, com gravidade de tal modo significativa que justifique aquela penalização, sendo que o prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação da referida pena. 6. Já o fundamento se revelar incompetência para o exercício do cargo, reporta-se às competências do cabeça de casal para o exercício do cargo, as quais variam naturalmente em função da natureza dos bens que compõem a herança e dos cuidados que a administração dos mesmos requer, e que o cabeça de casal há-de reunir - já não está em causa se ele administra bem ou mal os bens, o que pode ocorrer mesmo com quem é competente para a administração, mas sim se ele possui os conhecimentos, a aptidão e a diligência que o exercício do cargo requer na situação concreta (ainda que seja fácil de concluir que na génese deste fundamento se encontra a presunção legal de que se ele não tem competências para o cargo não irá realizar uma administração capaz, prudente e zelosa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Operada a ruptura da união de facto, para a liquidação dos interesses patrimoniais deve indagar-se da existência de um contrato de coabitação; não havendo e, e perante património adquirido com esforço de ambos, a doutrina e a jurisprudência chamaram, sobretudo, à colação as regras do enriquecimento sem causa e os princípios da sociedade de facto.

II. O Recorrente fundou-se no direito de regresso para exigir da Recorrida, sua ex-unida de facto, valores que despendeu para além do que singularmente lhe competia, antes e após a ruptura da vida em comum (v.g., sinal, encargos bancários hipotecários, despesas condominiais,…), mas para gozar da protecção do ordenamento jurídico não basta a titularidade abstracta de um direito - o de regresso -, é ainda necessário que, num determinado circunstancialismo espácio-temporal, o seu exercício se revele legítimo.

III. O instituto do abuso do direito visa obstar a situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação relacional, vem a revelar-se iníquo e fere o sentido de justiça dominante.

IV. Apurando-se que a aquisição e o pagamento do bem imóvel estavam inseridos numa lógica de futuro, num projecto de partilha de vida, contribuindo cada um à sua medida para o sucesso da economia doméstica, suportando indistintamente despesas sem exigir reembolso (o Recorrente pagou os encargos com o bem imóvel e a Recorrida custeou as despesas decorrentes da manutenção da vida familiar, incluindo as dos filhos comuns), em que a imagem global da dinâmica familiar é a da existência de um entorno afectivo, com uma esfera económica informal, comum e repartida ao longo de vários anos, é atentatório da boa-fé e, por isso vedado ao Recorrente, repristinar pagamentos, reduzindo, descontextualizando e transmutando a relação convivencial a uma pura operação matemática, quiçá de lógica empresarial (Sumário elaborado pela Relatora)

A previsão da legitimidade para requerer a realização de audiência em sede de recurso processual penal, nos termos do nº5 do art. 411º do Cód. de Processo Penal, é taxativa, sendo exclusivamente atribuída ao recorrente e para discussão de pontos do requerimento de recurso, não tendo assim o recorrido legitimidade para a requerer. (Sumário da responsabilidade do Relator)

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O Tribunal a quo decidiu condenar o arguido/recorrente: i. «na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida, devendo afastar-se da residência desta, do seu local de trabalho e do local onde aquela se encontre, pelo período de 1 ano e 08 meses (artigo152°, nºs 4 e 5, do Código Penal) sendo, o seu cumprimento, fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância»; ii.«enquanto demandado, a pagar à demandante, a título de indemnização cível por danos morais a quantia de €4000, acrescida de juros vencidos e vincendos».

II. Todavia e consabidamente, conforme resulta expressamente do art. 152º, n.º 4 do C.P., a pena acessória de proibição de contacto com a vítima não é de aplicação obrigatória.

III. Destarte, para além de pressupor objectivamente a condenação pela prática do crime de violência doméstica, reclama, inolvidavelmente, prima facie, um triplo juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV. Outrossim, não suscita controvérsia que, o montante da reparação pecuniária de danos não patrimoniais será fixado mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, desde logo, à extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso.

V. Não obstante, volvendo à facticidade dada como assente, sabendo-se que a vítima e o arguido são, respectivamente, mãe e pai de uma criança que nesta data tem 3 (três) anos de idade, constata-se, desde logo, que não foi sequer apurado se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, e qual a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores.

VI. Tais circunstâncias são essenciais para se aquilatar da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena acessória de proibição de contactos que foi aplicada e relativamente à qual se insurge o arguido/recorrente.

VII. Acresce que, tendo a assistente/demandante civil prestado declarações em julgamento, o que arreda liminarmente qualquer putativa impossibilidade de averiguação, pura e simplesmente, não foram apuradas as condições socioeconómicas daquela.

VIII. As condições socioeconómicas do lesado são, pelo menos tendencialmente, de ponderação obrigatória e assumem indesmentível relevância no arbitramento da indemnização a título de danos não patrimoniais.

IX. Impõe-se, pois, o reenvio do processo para renovação parcial do julgamento, para se apurar se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores e as condições socioeconómicas da assistente/demandante, com a realização das diligências que se tiverem por pertinentes, nos termos do disposto nos art. 426.º, n.º 1, e 426.º-A do C.P.P., a que se seguirá a prolação de nova sentença em que, suprindo-se o aludido vício, se decida em conformidade.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-Assistindo a qualquer proprietário o direito a plantar árvores ou arbustos até ao limite do seu prédio, quando os ramos se introduzirem em prédio contíguo e o dono deste prédio contíguo não pretender que os mesmos aí permaneçam (causem ou não algum dano), deve ser ele próprio a efectuar o corte dos ramos que propendam para o seu prédio, assim prevenindo (ou fazendo cessar) o dano decorrente da invasão dos ramos, e não lhe assistindo, por isso, o direito a exigir do dono da árvore ou arbusto que proceda a tal corte nem a pedir indemnização por prejuízos decorrentes da invasão dos ramos no seu prédio. 2-A sentença que condenou o executado a abster-se de praticar qualquer acto que perturbe ou limite o direito de propriedade dos exequentes sobre uma faixa de terreno não constitui título executivo para obter a prestação de facto consistente no corte de ramos de sebes do executado que cresceram para a referida faixa de terreno dos exequentes, uma vez que não assiste aos exequentes o direito a exigir do executado tal corte.

Sumário: 1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu andamento, que do seu ato está dependente, comportamento que tem de ser apreciado e valorado pelo tribunal. 2. O dever de impulsionar os autos é em primeira linha do juiz cumprindo-lhe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao seu prosseguimento, como resulta do dever de gestão processual previsto no art.º 6.º n.º 1 do CPC sem prejuízo do ónus de impulso processual que a lei em casos especiais impõe às partes. 3. A lei não faz depender o prosseguimento do processo de qualquer ato específico das partes findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância por elas requerida motivada pela realização de diligências com vista a um entendimento, estando o processo em condições de prosseguir os seus trâmites normais mesmo que nada seja dito. 4. O despacho do juiz no sentido de que se nada for dito no final do prazo de 30 dias da suspensão da instância o processo aguarda sem prejuízo do disposto no art.º 281.º n.º 1 do CPC visou transferir para as partes o ónus de impulso processual, impondo-lhes a necessidade da prática de um ato que a lei não exige. 5. Há inércia das partes em promover o andamento do processo quando nada requerem findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância e nada vêm dizer nos seis meses subsequentes, omissão que evidencia a sua falta de colaboração com o tribunal, mas na ausência de qualquer norma que o determine, não pode retirar-se da sua inércia os efeitos da deserção da instância.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Os condóminos podem instaurar embargo de obra nova contra trabalhos realizados em fração que vão conduzir à sua utilização para fim diverso do que se destina;

II. A interpretação do fim de uma fração constante do título constitutivo deve fazer-se procurando o seu sentido normal e socialmente típico;

III. Também o conceito normativo de "obra" deve ser encontrado no seu sentido normal e socialmente típico, correspondente ao de trabalho de alteração de uma materialidade preexistente;

IV. Na verificação do requisito legal de "atualidade" de uma obra devem ser considerados todos os trabalhos previstos e não as diferentes fases daquela, sendo irrelevante que alguns destes se mostrem concluídos.