Jurisprudência.

I – A arguição de uma nulidade faz-se por via de reclamação, exceto se a nulidade cometida estiver coberta por despacho judicial, caso em que deve ser arguida por via de recurso a interpor dessa decisão; efetivamente, neste caso, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar a ser coberta pela decisão, expressa ou implícita, proferida, ficando esgotado, quanto a ela, o poder jurisdicional (art. 613º nº1 do CPC).

II – O caso julgado formal, tendo força obrigatória dentro do processo, torna inadmissível decisão posterior sobre a mesma questão que dele tenha sido objeto.

III – A citação e os termos da mesma são pessoais, pelo que do facto de as pessoas citadas residirem na mesma morada não decorre que os termos da citação efetuada a uma se apliquem à outra.

I – A reprodução do texto da motivação do recurso nas respectivas conclusões não é equiparável a uma situação de falta de conclusões, mas de conclusões deficientes (no caso devido à sua prolixidade e excessividade).

II – Se, apesar da referida deficiência das conclusões (serem repetição da motivação), estas cumprem, ainda assim, a sua função de delimitação do objecto do recurso, pois enunciam de forma individualizada as questões suscitadas pela recorrente e foram correctamente percepcionadas pela recorrida, que exerceu o seu contraditório de forma cabal, pronunciando-se nos termos que entendeu sobre aquelas, não se mostra necessário existir despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

III – A eventual contradição entre a decisão da matéria de facto e a sua fundamentação não integra a nulidade por “oposição entre a decisão e os fundamentos em que ela repousa”, mas antes erro de julgamento quanto à matéria de facto.

IV – À recorrente incumbe identificar e concretizar os meios de prova e os excertos da prova gravada que directamente contendem com os factos que impugna, cabendo ao tribunal de recurso, se o entender, apreciar da conveniência de ouvir a totalidade da prova gravada (não para fazer uma reapreciação global, mas apenas na medida em que o entenda necessário para contextualizar as passagens indicadas quanto aos pontos de facto impugnados).

V – No elenco dos factos provados e não provados apenas devem constar “factos” e não matéria conclusiva e/ou de direito.

I - Na apreciação de um requerimento de prova ou na decisão sobre a inquirição oficiosa de uma testemunha, ao abrigo do artigo 526º do Código de Processo Civil, o juiz não pode abdicar da finalidade da produção da prova que é a demonstração ao tribunal dos factos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, conforme o disposto, nos artigos 410º, 411º, 417º e 5º, todos do Código de Processo Civil.

II - Nos termos da Lei nº34/2004, de 29 de julho, (LAJ) com posteriores alterações, o procedimento e decisão sobre o pedido de apoio judiciário é de natureza administrativa e exclusivamente efetuado pela Segurança Social (artigo 20º da LAJ).

III - Nos termos da referida Lei (artigos 27 e 28º) o tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário (os fundamentos da sua formação) em sede de impugnação judicial da decisão administrativa.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - Os exames médico-legais, mesmo quando efetuados nos Institutos de Medicina Legal, estão sujeitas à livre apreciação do tribunal embora, não obstante sejam revestidos de um muito especial valor, face à natureza dos técnicos que neles intervêm-medico-legistas-, especialmente conhecedores da matéria e com qualificação insuspeita.

III - A autoridade do caso julgado não é uma exceção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância.

IV - A vinculação a uma decisão transitada em julgado exige que os titulares de relações juridicamente afetáveis tenham tido a oportunidade de nela influir: é este o fundamento do princípio do contraditório, princípio fundamental do processo, e que justifica a oponibilidade relativa do caso julgado, razão pela qual o citado princípio exige que a oponibilidade da força e autoridade do caso julgado pressuponha a identidade de sujeitos.

V - A autoridade de caso julgado de uma decisão não abrange os seus fundamentos de facto, pelo que os mesmos não gozam dessa eficácia extraprocessualmente.

VI - Consoante art. 500.º, nºs 1 e 2 CCivil a responsabilidade do comitente depende da verificação de três requisitos: a)- a existência de relação de comissão, que implica liberdade de escolha pelo comitente e se caracteriza pela subordinação do comissário ao comitente, que tem o poder de direção, ou seja, de dar ordens ou instruções ; b)- a responsabilidade do comissário, já que, em princípio, o comitente só responde se tiver havido culpa do comissário; c)- que o ato praticado pelo comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada.

VII - Com a fórmula restritiva adotada no nº 2 desse inciso (ato praticado no exercício da função), a lei quis afastar da responsabilidade do comitente dos atos que apenas têm um nexo temporal ou local com a comissão.

VIII - A responsabilidade prevista no art. 502º do CC pode ser afastada se resultar demonstrada a culpa do lesado, ou a culpa de terceiro na ocorrência do facto.

IX - Os recursos são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, visando, assim, um reestudo das questões já vistas e resolvidas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas.

I - No nº4 do art. 39º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14/12) acolhe-se uma regra de irrecorribilidade da decisão arbitral, já que esta só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem.

II - Exige-se, por via daquele preceito, uma afirmação ou tomada de posição expressa por ambas as partes na convenção de arbitragem quanto à admissão da impugnabilidade da decisão arbitral através de recurso jurisdicional, “não podendo valer como tal, assim, inferências ou extrapolações feitas ou extraídas do silêncio, ou de meros comportamentos ou atitudes havidos e que não hajam sido materializados e verbalizados sob forma expressa, mormente, inferidos implicitamente da prática de atos em processo arbitral e adesão a determinado regulamento”.

I - Por força do regime vertido no Decreto-Lei nº 10/2009, de 12.01, os agentes desportivos, os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas abertas ao público e os participantes em provas ou manifestações desportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo que cubra os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respetivas deslocações, dentro e fora do território português.

II - Em função das coberturas mínimas fixadas nesse diploma (artigos 5º, nº 2 e 16º), esse seguro assume natureza híbrida, com uma vertente de seguro de capitais - porque determina o pagamento de um capital por morte ou invalidez, total ou parcial, em cuja fixação não se aplica o princípio indemnizatório, que limitaria a prestação do segurador ao valor do dano decorrente do sinistro - e uma vertente de seguro de danos - já que cobre as despesas de tratamento e de repatriamento, onde, por contrapartida, se aplica o princípio indemnizatório.

III - A essa luz a cobertura do montante mínimo devido por invalidez permanente, absoluta ou parcial, deve ser configurada como prestação de capital predeterminada em função exclusiva da natureza da lesão e do grau de incapacidade fixado no caso de invalidez permanente parcial, independentemente do valor do dano efetivo e das consequências não patrimoniais decorrentes do acidente desportivo.

I - Sendo obrigatória a observância da forma escrita para a denúncia do contrato de seguro, a prova dessa denúncia carece de ser feita por esse meio ou, subsidiariamente, por confissão expressa da parte a quem tal denúncia é dirigida.

II - Não tendo sido produzida essa prova, a denúncia não pode julgar-se demonstrada.

III - Presentemente, função do decidido no Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu Acórdão de 20/04/2023, proferido no Processo C‑263/22, deve considerar-se que a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro.

IV - Provando-se, entre o mais, que, não obstante a apurada patologia do carcinoma da mama e respetivas sequelas, a autora mantém capacidade para o exercício de outras atividades profissionais (com a exceção de cabeleireira, costureira e similares), desde que não impliquem mobilização do membro superior direito acima do nível dos ombros ou em esforço prolongado no tempo, não se pode considerar, no contexto do específico contrato de seguro em análise e perante o quadro de vida apurado, que aquela esteja afetada por uma invalidez absoluta e definitiva.

V - Já, porém, com referência a um outro contrato de seguro no qual, para além dessa invalidez absoluta e definitiva, também se previu a cobertura do risco de invalidez total e permanente, deve considerar-se por via interpretativa deste conceito no contexto desse contrato e com referência aos concretos factos provados, que a autora está afetada por tal incapacidade.

I - Podem ser objecto do procedimento cautelar de suspensão da deliberação da assembleia de condomínio, as deliberações que não se mostrem totalmente executadas ou enquanto se protraírem no tempo os respectivos efeitos, suficientemente graves para serem causadores de dano apreciável.

II - A deliberação da assembleia de condomínio que nomeou o administrador do condomínio pode ser objecto do procedimento cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condomínio se o administrador nomeado se mantiver em exercício de funções, na data da instauração do procedimento. Enquanto o administrador nomeado continuar a exercer as suas funções, a deliberação que o nomeou ainda não esgotou todos os seus efeitos pois é dessa deliberação que advém a legitimidade daquele para exercer as suas funções.

III - O dano apreciável, requisito do procedimento cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condomínio tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação.

IV - A exigência legal da alegação e demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir, não apenas, da existência dos prejuízos, mas, também, da correspondente gravidade.

I - A exequibilidade de uma Ata de Assembleia de Condóminos, ao abrigo do disposto no art.º 6.º do D.L. n.º 268/94, de 25/10, apenas obriga a que contenha deliberação sobre os montantes concretos das contribuições devidas ao condomínio em cada ano, a individualização da quota parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento de tais contribuições.

II - Uma vez que este diploma legal não contém qualquer previsão atinente à determinação da legitimidade das partes, teremos que recorrer às regras gerais decorrentes do regime legal do Código de Processo Civil.

III - A realidade comum às Atas de Assembleias de Condóminos lavradas no nosso pais é a de que as mesmas definem, por via de regra, a comparticipação de cada condómino nas despesas do condomínio e/ou em encargos para obras, sem identificar individualmente cada um dos condóminos obrigados. Também em regra a identificação de cada um dos condóminos obrigado apenas consta de documentos anexos, tais como cópias de notificações, folhas de presença ou mapas de prestação a liquidar.

IV – Perante esta realidade, a regra geral da legitimidade formal deve, no caso das Atas das Assembleias de Condóminos, ser interpretada de forma tolerante, sem o rigor exigível noutros títulos, por forma a incluir o teor dos documentos anexos a estas, como documentos integrantes da mesma.

I - Do art. 703.º do CPC resulta quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (al. b), do nº 1, do art. 703.º).

II - A confissão de dívida que serviu de título à execução, obedece aos requisitos previstos no preceito citado, como resulta dos factos provados 3.1.1 e 3.1.2, constando mesmo de tal título a causa subjacente à confissão de dívida.

III - O embargante que veio invocar a nulidade, por simulação, da obrigação, litiga de má fé, quando se prova que assinou o contrato promessa de cujo incumprimento resultou a dívida exequenda; assinou a confissão de dívida que serve de título à execução, e da qual consta a relação subjacente; e praticou atos, nomeadamente, no sentido de obter o destaque da parcela que figura como objeto do contrato promessa, ato promovido pelo embargante, que vão no sentido claro de que a intenção das partes foi efetivamente vender e comprar a parcela em causa, o que, sendo facto do conhecimento pessoal do embargante, este não podia desconhecer. (da responsabilidade da Relatora)

I - O apelante inibido de poder arguir a irregularidade do depoimento da testemunha, pois que no momento próprio não suscitou o incidente de impugnação da testemunha, não o podendo fazer em sede de recurso de apelação da sentença final.

II - As declarações no depoimento de parte que não configurem confissão, são valoradas livremente pelo tribunal – artigo 361.º do Código Civil. Para que a mesma tenha eficácia probatória é mister que o julgador confronte as declarações com todos os outros elementos de prova produzidos sobre a factualidade para que posa concluir por tal realidade ter ocorrido ou não.

III - Na actual lei adjectiva civil, apenas é admissível o articulado superveniente como meio de alegar factos essenciais, tanto mais que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais podem ser sempre julgados provados desde que resultem da instrução da causa

IV - Hipótese legal de exclusão de sócios prevista no artigo 242.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais quando ocorram comportamentos desleais e/ou gravemente perturbadores do funcionamento da sociedade.

V - Para legitimarem a exclusão judicial, é ainda necessário que estes (e outros) comportamentos tenham causado ou sejam susceptíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade. Porém, não se exige um prejuízo efectivo, mas apenas a capacidade de provocar danos.

I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do art. 342º, todos do Código Civil -, tal como os restantes pressupostos daquela. E provados estes, incluindo a culpa da lesante, gerada se mostra, na medida daquela culpa, a obrigação da 1ª Ré Seguradora (para quem se encontrava transferida a obrigação de indemnizar danos decorrentes de acidentes causados pela circulação do veículo segurado) de indemnizar o Autor pelos danos sofridos.

II - Para efeitos de indemnização, autónoma, do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes de tal dano, que traduzem sequelas e perda de qualidade de vida do lesado sem natureza económica, ponderadas em sede de danos não patrimoniais). Tal indemnização a arbitrar pelo dano biológico, consubstanciado em relevante limitação ou défice funcional sofrido pelo lesado, que traduz uma capitis deminutio na vertente geral, deverá compensá-lo, mesmo que não imediatamente refletida em perdas salariais ou na privação de uma específica capacidade profissional, quer da restrição às oportunidades profissionais à sua disposição quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade profissional corrente, de modo a compensar as deficiências funcionais que constituem sequela das lesões sofridas. Sendo inviável estabelecer o seu quantum indemnizatório com base em cálculo aritmético de rendimentos específicos, deve recorrer-se à equidade (art. 564º, nº2 e 566º nº3, ambos do Código Civil) dentro dos padrões delineados pela jurisprudência em função da gravidade das sequelas sofridas.

III - É adequada, necessária e proporcional a importância de 600.000,00 € para indemnizar o dano biológico sofrido por lesado que à data do acidente era estudante e contava 15 anos de idade, que nenhuma contribuição teve para a produção dos danos e que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 59%, tendo o período de défice temporário total sido de 23 dias e o de défice temporário parcial de 1280 dias.

IV - A indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Tal compensação deve traduzir a ponderação da extensão e gravidade dos danos causados, do grau de culpa do lesante, da situação económica deste e a do lesado e das demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos do Código Civil. Os preceitos anteriormente referidos devem ser aplicados com prudência e bom senso, pois têm como efeito deixar sem indemnização parte dos danos reais, o que é suscetível de gerar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter um modelo indemnizatório que conduza a uma maior igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso;

V - É adequada, necessária e proporcional a importância de 200.000,00 € para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo referido jovem lesado que, em consequência do acidente, além do mais, sofreu “esfacelo grave da região clavicular direita com arrancamento da porção clavicular do ECM, com ausência da mobilidade da mão, do cotovelo e do ombro e, ainda com ausência de sensibilidade no território dos nervos radial, cubital e mediano; esfacelo supra-clavicular com constatação de arrancamento pré-ganglionar do plexo braquial; esfacelo do cotovelo direito e constatação de integridade do nervo cubital, feridas no hemitorax esquerdo, cotovelo direito e nos dois joelhos, fratura do terço externo da clavícula, abundantes potenciais de desnervação em repouso e ausência de potenciais de unidade motora na tentativa de contração dos músculos infraespinhoso, deltóide, bicipide flexor radial do carpo, extensor comum e 1º interósseo dorsal direitos, e ainda com sinais de desnervação no grande dentado direit; grave lesão axonal ganglionar ou infraganglionar a nível dos ramos primários anteriores de raízes C5, C6, C7 e C8 direitas ou coexistência de lesão a nível dos troncos primários superior, médio e inferior do plexo braquial com lesões a nível de raízes; alterações de sinal dos músculos da coifa dos rotadores e da própria goteira para-vertebral direita que pode traduzir edema neurogénico; alteração do sinal dos músculos escalenos direitos, associada a uma desorganização estrutural com perda da própria morfologia habitual e do sinal dos troncos, divisões e cordões que constituem o plexo braquial direito; fratura dos pratos da tíbia da perna esquerda”, tendo sido submetido a quatro cirurgias, uma delas que, dada a complexidade, teve a duração de 12 horas e ficado com cicatrizes, a padecer de dores para toda a vida, depressão, necessidade de tomar medicação e do referido défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e que teve um quantum doloris no grau 6/7, um dano estético permanente no grau 6/7, repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer no grau 6/7, repercussão permanente na atividade sexual no grau 4.

Os Juízos de Comércio são competentes em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar comum em que se visa a antecipação da tutela de um direito social de um cooperador emergente dessa qualidade.

I – Para poder proferir-se decisão antecipada de mérito devem os autos reunir os factos necessários às diferentes soluções plausíveis das questões a decidir.

II – Estando tais factos apenas parcialmente assentes a decisão de mérito será precoce, por violadora do artigo 595º, número 1 b) do Código de Processo Civil, o que não determina a sua nulidade, mas a sua revogação com vista ao prosseguimento dos autos para saneamento e julgamento da causa.

II - O pagamento de prestações de mútuo destinado a obras por apenas um dos mutuários não se confunde com o pagamento das referidas obras.

III – Pelo mútuo as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo que sendo usado dinheiro mutuado a ambos os membros de uma união de facto para custeio de obras em imóvel de um deles deve considerar-se que tais obras foram feitas com dinheiro comum.

IV – Sem embargo, caso se comprove que todas as despesas decorrentes do pagamento do mútuo foram já integralmente suportadas por apenas um dos mutuários poderá concluir-se não estarem verificados os requisitos do enriquecimento sem causa. (da responsabilidade da relatora)

I – Estando em causa ação de indemnização por perda de chance, decorrente da frustração de apreciação de queixa pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ocasionada por incumprimento contratual da empresa de correios no seu envio, e considerando que, com aquela indemnização, se repara a possibilidade de um resultado, para que se possa concluir por esse possível resultado é necessária a alegação do conteúdo intrínseco daquela queixa em termos de factualidade nela referida e sua articulação com o direito que se tem por pertinente, de modo a que dela decorresse a possibilidade consistente e séria de um resultado a favor do autor na apreciação de tal queixa e de que, por causa dele, não teriam ocorrido os prejuízos pretendidos indemnizar.

II – Como decorre dos nºs 1, 2 e 3 do art. 35º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a declaração de inadmissibilidade proferida pelo referido Tribunal europeu em juiz singular é um juízo sobre a petição/queixa apresentada que pressupõe a apreciação, ainda que liminar, do seu conteúdo.