Jurisprudência.

I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um desses pontos e com indicação dos respetivos meios de prova;

II – não se mostra verificado tal requisito, sendo de rejeitar a impugnação da matéria de facto, no circunstancialismo em que se apura que o recorrente se limita a transcrever em relação a diversos factos que impugna a quase totalidade das declarações por si prestadas (que afirma credíveis) contra os depoimentos de duas testemunhas (que considera não credíveis);

III - Configura justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, diretor de loja de um hipermercado da ré, que no interior de uma cafetaria, pertencente a outra empresa mas situada nas instalações daquele espaço comercial, com a sua mão direita dá uma palmada no rabo a uma trabalhadora que aí se encontrava a prestar serviço para essa outra empresa, apalpa-a e, dirigindo-se-lhe, diz “coisa boa”. (Sumário elaborado pelo relator)

Não há decisão -surpresa relativa a um saneador-sentença se: - No despacho que designou a audiência prévia foi dada nota de que seria possível conhecer, pelo menos em parte, do mérito da causa. - No dia designado para realização da audiência prévia as partes requereram a suspensão da instância por 30 dias e declararam prescindir da “designação de nova data para a marcação de Audiência Prévia e que nada têm a opor a que seja proferido despacho saneador por escrito”. - Frustrada a hipótese de acordo, nenhuma das partes podia desconhecer que tal saneador poderia contemplar, como efectivamente contemplou, o conhecimento parcial do mérito da causa, tendo dado a sua anuência a esta agilização do processado, bem como o seu reconhecimento quanto à desnecessidade de alegarem de facto e de direito antes da prolação da decisão que, conhecendo do fundo da causa, definiria (parcialmente) a sorte do pleito. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A norma do art. 291.º n.º 3 do Código de Processo Civil aplica-se a situações de falta de poderes do mandatário judicial ou de irregularidade do mandato, para a celebração de actos de confissão, desistência ou transacção. 2. Não se aplica a situações em que a própria mandante está presente na audiência, e ela mesmo celebra a transacção, estando acompanhada pela sua mandatária, que ali estava para a aconselhar e patrocinar, podendo, inclusive, invocar qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial é de 10 dias a contar daquele em que deva entender-se que teve conhecimento do acto. 4. Se a mandante, acompanhada pela sua mandatária, estava presente na audiência onde foi celebrado o acordo relativo à alteração do exercício das responsabilidades parentais relativas à sua filha menor, se pretender arguir a falsidade desse acto porque, ao contrário do que consta da acta, não terá dado o seu assentimento a tal acordo, deve arguir a falsidade do acto judicial, no prazo de 10 dias a contar da realização dessa audiência. (Sumário elaborado pelo relator)

I. Destituído o AI nomeado pelo juiz e substituído por outro, igualmente nomeado pelo juiz, inexiste fundamento legal para proceder à redução a 1/5, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do EAJ (com as alterações introduzidas pela Lei 9/2022, de 11 de Janeiro), da remuneração variável apurada que lhe for fixada nos termos dos n.ºs 4, 6 e 7 do precedente artigo 23.º.

II. O n.º 11 do artigo 23.º do EAJ não distingue entre as causas que determinam a cessação de funções por banda do AI substituído. (Sumário da Relatora)

É consabido que na jurisprudência existe uma orientação que defende que a junção aos autos de procuração emitida a favor de advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo, permitindo presumir que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação e uma outra corrente que defende uma interpretação atualista do artigo 189.º do CPC, atenta a atual tramitação eletrónica dos processos, sustentando que a mera apresentação de uma procuração que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de qualquer atuação processual futura não sana a falta de citação.

1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) porque se integram nas categorias especiais de dados pessoais; 2 – Deverão ser considerados dados pessoais todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, o que inclui informações sobre a pessoa singular recolhidas em vida durante a prestação de serviços de saúde pelos centros de saúde ou instituições hospitalares – cfr. Considerando 35 do RGPD (fonte interpretativa); 3 - Estes dados intrinsecamente pessoais, são no Considerando 51 do RGPD classificados de «dados sensíveis»; 4 – Como tal o seu tratamento é proibido nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD; 5- Assim não será se, o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento for necessário (princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou, sempre que os tribunais atuem no exercício da suas função jurisdicional nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD; 6 – Porque a lei não distingue, a finalidade “defesa de um direito em processo judicial” tanto pode abranger um direito do titular dos dados, como um direito contra o titular dos dados. 7 - O que importa atender é à efetiva necessidade de tratamento dos dados, devendo esta fazer-se de forma proporcional, restrita à finalidade que o justifica. (Sumário da Relatora)

I - Na acessão industrial imobiliária, o montante que o autor da incorporação tem de pagar ao dono do solo visa conferir a este um valor correspondente àquele de que ficou privado por efeito da incorporação de obras de maior valor do que o solo no qual se processou essa incorporação.

II - Só com a actualização daquele valor à data do efectivo pagamento se alcança o valor da justa indemnização a que o proprietário dos prédios incorporados tem direito. (Sumário elaborado pelo relator)

I - Sendo atribuída à Segurança Social a competência para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica, compete a tal entidade administrativa, e não aos tribunais judiciais, aferir da verificação dos pressupostos de que depende a apreciação e o deferimento da pretensão deduzida;

II - Apenas em sede de impugnação judicial caberá aos tribunais judiciais a reapreciação da decisão sobre o pedido de proteção jurídica;

III - Não competindo ao tribunal judicial apreciar e decidir o pedido de proteção jurídica formulado, impõe-se respeitar a decisão proferida pela Segurança Social, carecendo de fundamento legal a retirada de efeitos a tal decisão. (Sumário da Relatora)

1-Sendo a factualidade discriminada no acórdão recorrido amplamente reveladora da incapacidade que os progenitores demonstram para se estruturar em termos de poderem voltar a receber no seu agregado as três crianças que geraram, não obstante os vários apoios e o acompanhamento profissional de que têm podido beneficiar ao longo dos anos que decorreram desde o inicio dos processos instaurados com vista a promover a protecção das três crianças, beliscando, ademais e notoriamente, essa revelada incapacidade com a saúde, assim como com a formação e o desenvolvimento adequado e harmonioso das três crianças, comprometendo, outrossim, seriamente, a constituição dos vínculos de afectividade que habitualmente caracterizam a filiação, não sendo ainda de olvidar, a este propósito, o desinvestimento que qualquer um dos progenitores tem revelado em termos de convivência com as três crianças, patenteado na ausência de visitas a estas durante cerca de seis meses no ano de 2023 no CAT onde as mesmas se encontram acolhidas há quase dois anos, bem como a ausência de respostas credíveis ao nível da respectiva família alargada para receber os três pequenos, apenas se prefigura como actual e adequada à correcta preservação do superior interesse das três crianças o decretamento da medida decidida no acórdão recorrido de confiança das mesmas a instituição com vista a futura adopção; 2-O acolhimento residencial não é, nem deve ser, um fim em si mesmo, ou seja um projecto de vida para qualquer criança, nem o tempo desta se compadece com o tempo dos adultos; 3-Se os progenitores não revelam capacidades para assegurar o “colo” a que toda a criança tem direito impõe-se cumprir esse desiderato através do respectivo encaminhamento para uma família substituta/adoptiva que esteja em condições de o garantir. (Sumário do Relator)

I - O disposto no n.º 3 do art. 41º Regime Geral do Processo Tutelar Cível permite ao juiz ordenar a notificação do requerido «para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente»;

II - Trata-se, é certo, de opção que o legislador reputou de excecional, mas tal qualificação apenas envolve a necessidade de fundamentação, ou seja, de indicação das razões que justificam a conclusão pela excecional adequação em concreto da estrutura processual, nunca a proscrição;

III - Perante a ausência de indicação dos motivos excecionais e não se conformando, cumpre à parte que se considere prejudicada pela decisão arguir a nulidade do ato judicial, no prazo legal.

IV - Não tendo o requerido tomado posição definida quanto ao incumprimento das pensões de alimentos alegado pela progenitora, é de concluir que o admitiu (artigo 574º, n.ºs 1 e 2, do CPC). (Sumário elaborado pelo relator)

Tendo sido o processo de insolvência encerrado nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, encontrando-se totalmente liquidado o património dos Devedores que tinha sido apreendido para a massa insolvente, não resta outra sorte às ações executivas pendentes que não seja a respetiva extinção. (Sumário da Relatora)

1 – Salvo na hipótese extrema prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, a omissão de factos com relevo para a decisão da causa não é causa de nulidade da sentença. 2 – O artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05.04, em vigor à data da prolação da sentença recorrida (28.06.2023) e posteriormente revogado pelo artigo 4.º, alíneas a) e m), da Lei n.º 31/2023, de 04.07, não suspendia a acção de despejo, mas sim, no âmbito e condições nele previstos, os actos de execução da entrega do local arrendado. 3 – Em execução para entrega de coisa imóvel arrendada para habitação, a simples apresentação de requerimento de diferimento da desocupação, motivada pela cessação do respectivo contrato, determina a suspensão da execução. 4 – Não é admissível o decretamento do diferimento da desocupação do locado na sentença que julgue procedente acção de despejo. (Sumário do Relator)

A indemnização em processo penal deve ser sempre fundamentada na prática de um crime, nos termos das disposições conjugadas do artigo 129.º do Cód. Penal e artigos 71.º e seguintes do Cód. de Processo Penal. Porém, a absolvição penal não acarreta necessariamente a improcedência do pedido de indemnização civil, contanto que fundado em responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou pelo risco, tal como deriva do artigo 377.º, n.º 1, do Cód. de Processo Penal. Cumpre, pois, conhecer se existe ilícito civil e, na afirmativa, se os arguidos devem ser condenados na indemnização civil reclamada pela assistente e demandante, cujos pressupostos de atribuição e fixação do respetivo quantitativo obedecem aos comandos normativos da lei civil (cfr. art. 483.º do Cód. Civil). São pressupostos da responsabilidade extracontratual os seguintes: (i) a prática de um facto voluntário controlável pela vontade humana, seja sob a forma de ação ou omissão; (ii) a ilicitude desse facto; (iii) o nexo de imputação subjetiva do facto ao lesante sob a forma de culpa; (iv) a existência de danos e (v) a existência de nexo causal entre o facto praticado pelo lesante e os danos, em termos de causalidade adequada. Perpassando da factualidade provada o cometimento de um furto, mas não a autoria da prática do facto pelos arguidos, fica, assim, patente a não verificação do primeiro e fundamental pressuposto da responsabilidade civil aquiliana: a prática de um facto ilícito pelo agente. Termos em que, há que concluir pela improcedência do pedido de indemnização civil e pela consequente absolvição dos arguidos. - São aplicáveis às custas cíveis as regras do Cód. de Processo Civil (cfr. art. 523.º do Cód. de Processo Penal). A responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, sobre a parte que do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte que tenha ficado vencida a final (cfr. art. 527.º, n.º 1 e 2, do Cód. de Processo Civil). Face ao total decaimento da pretensão da demandante civil (também assistente), devem as custas do pedido de indemnização civil ficar a cargo da assistente.

São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial (artigos 70º e 40º, nº 1, do CP), que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade (pena alternativa ou pena de substituição). Na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, há que ter em especial consideração o grau de perigosidade demonstrado pelo agente e essa perigosidade é demonstrada, entre o mais, pelo grau de álcool no sangue detetado.

1 – A taxa dos juros de mora devidos por falta de pagamento de dívida titulada por livrança é a dos juros civis, actualmente de 4% ao ano. 2 – A natureza comercial ou civil da relação subjacente não influi no regime jurídico da taxa dos juros moratórios devidos por falta de pagamento da livrança. 3 – O Assento do STJ n.º 4/92 releva para a resolução da questão de saber se a taxa de juros referida em 1 e 2 é a dos juros civis ou a dos juros comerciais na estrita medida em que, ao afastar a aplicabilidade da taxa de juros prevista nos n.ºs 2 dos artigos 48.º e 49.º da LULL, abriu a porta à aplicação do direito interno, que é o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16.06. (Sumário do Relator)