I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão do pedido efectuado pelo autor, na medida em que a sucumbência do demandado se repercute, através dos efeitos do caso julgado, nas questões de que dependa o ulterior exercício do direito de regresso.
II. Se assim não fosse, o interveniente acessório ficaria impedido de discutir em recurso os pressupostos do direito à indemnização do lesado e a fixação do respectivo montante, essenciais do direito de regresso que contra si viesse a ser exercido ulteriormente.
III. A responsabilidade do comitente subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente ou contra as instruções do primeiro, quando a sua actuação se compreenda no quadro geral da competência ou dos poderes conferidos ao dito comissário.
IV. Inscreve-se quadro geral de competência conferida pela comitente para vigiar as instalações de um estabelecimento comercial onde decorria um evento e velar pela segurança dos respectivos participantes, a conduta do comissário que, não estando autorizado a fazer uso da força para o efeito, agrediu o demandante no seguimento de uma discussão pelo facto deste estar a obstruir a passagem de veículos no acesso ao estabelecimento.
V. O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respectivo rendimento salarial, já que constitui um dano de esforço, porquanto o sujeito para conseguir desempenhar as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento, necessitará de um maior empenho, de um estímulo acrescido.
VI. Constando da sentença os factos de que depende o arbitramento da indemnização do dano resultante da perda de capacidade de ganho futura, decorrente do défice funcional permanente, este deve ser o principal critério de cálculo da vertente patrimonial do “dano biológico”. (Sumário do Relator)