Jurisprudência.

I) O artº 15º do Código Penal permite enquadrar no tipo legal negligente situações em que o agente não conseguiu sequer prever todas as consequências da sua actuação derivada da sua falta de cuidado.

II) Ainda que o arguido, ou alguém colocado no seu lugar, não conseguisse antever que ao conduzir com falta de cuidado, mormente, a uma velocidade que não lhe permitisse travar com segurança no espaço livre e visível à sua frente, pudesse, com o embate que tal condução descuidada provocou no veículo imediatamente à sua frente, vir a atingir um terceiro no passeio, a verdade é que tal resultado é-lhe imputável a título de negligência inconsciente.

III) Mesmo que não fosse previsível que o embate na moto fosse de tal ordem que a mesma fosse concretamente projectada para cima de um peão que transitava no passeio, a verdade é que a morte desse peão se deveu ao facto de o motociclo, assim projectado, o ter colhido no passeio e a projecção do motociclo em si mesma era previsível.

I. A cassação do título de condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada constitui um efeito das penas (principais ou acessórias). Trata-se de uma sanção de natureza meramente administrativa, de um efeito decorrente da aplicação prévia de verdadeiras penas, sanção essa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total de pontos de que o condutor beneficia. Não constitui, portanto, uma sanção acessória suscetível de integrar a alínea b), do n.º 1, do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27 de outubro [regime geral das contraordenações].

II. O facto de o regime geral das contraordenações remontar ao ano de 1982 e o Código da Estrada ter introduzido a figura da cassação do título de condução anos mais tarde, não nos permite tirar a ilação de que a letra do preceito constante do artigo 73.º, n.º 1, al. b), do Regime Geral da Contraordenações ficou aquém do espírito da lei, pois a realidade é que o legislador poderia ter alterado tal norma legal e não o fez, sendo certo que sempre que pretendeu tornar a sua dimensão mais abrangente, procedeu às alterações por si entendidas como necessárias, como decorre das alterações introduzidas ao normativo legal pelo DL n.º 244/95 de 14-09 e 323/2001 de 17-12.

III. Tal entendimento de irrecorribilidade não coarta o direito de defesa do arguido/recorrente, não viola o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ou a CEDH, designadamente o artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à CEDH que estabelece o «direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal», bastando, para tanto, atentar que tais preceitos normativos reportam-se a “matéria penal”, não contemplando, portanto, a situação dos autos.

I. Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos no art.º 2º do

C. Penal.

II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia deve ser suprida em recurso, nos termos do nº 2 do art.º 379º do

C. Penal, sempre que o tribunal dispuser de todos os elementos e não houver violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso.

III. Tendo sido intenção da Lei 101/2019, de 6 de Setembro, a ampliação da tutela da vítima não se poderá interpretar a mudança de redacção da al. b) do nº 1 do art.º 164 do

C. Penal como um qualquer intuito de restringir a incriminação de comportamentos à luz da redacção anterior. I.V. A interpretação que conduzirá a um resultado coerente e conforme com a evolução legislativa do tipo e com as razões que determinaram as sucessivas alterações, será a que considera o vocábulo “praticar” num sentido amplo integrante do “sofrer”.

V. As alterações introduzidas pela sobredita Lei nº 101/2019 consolidaram também no dissenso da vítima o elemento basilar do crime de violação. A contrariedade da vontade englobará assim todas as situações em que o acto sexual de relevo não coincide com a vontade real da vítima.

VI. Comete, assim, crimes de violação, um médico especialista em radiologia que, aproveitando a realização de exames de radiologia a pacientes, levou-as a despirem-se da cintura para baixo – o que estas fizeram por se encontrarem em contexto de um exame médico - e, sob pretexto de ir efectuar um pretenso exame médico de “medição hormonal”-, introduziu os dedos da sua mão na vagina daquelas, em movimentos de estimulação sexual, com o conhecimento que executava esses actos contra a vontade e sem o devido consentimento esclarecido destas.

VII. As exigências de prevenção, com especial relevo para as de prevenção geral, atenta a objectiva gravidade jurídica dos crimes praticados e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícito, exigem que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada fique subordinada à regra de conduta de proibição da prática de actos médicos, da especialidade de radiologia ou quaisquer outras, relativamente a pessoas do sexo feminino.

I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal não é taxativa, mas exemplificativa, sendo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente.

II - Para a verificação da qualificativa prevista no Artº 132º, nº 2, al. h), do Código Penal, consistente na utilização de meio particularmente perigoso, a lei exige que ele seja particularmente perigoso. O que significa que o meio utilizado deva revelar uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar, não cabendo seguramente neste exemplo-padrão e na sua estrutura valorativa os revólveres, as pistolas, as facas ou vulgares instrumentos contundentes.

III - Para a perfectibilização da legítima defesa, torna-se necessário que se verifiquem os seguintes predicados ou requisitos: a) A existência de uma agressão actual, em execução ou iminente, a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) Que essa agressão seja ilícita ou antijurídica; c) Que o agente actue com "animus defendendi", ou seja, que aja com o intuito de se defender, com o fim de pôr termo à agressão em curso ou à agressão iminente; d) Que o meio empregado seja necessário e racional; e e) Que o agente esteja impossibilitado de recorrer à força pública.

I – A determinação da pena de multa de substituição deve obedecer a uma nova operação de concretização com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos limites abstractos da pena de substituição (multa), tendo em vista os critérios definidos pelos artigos 71.º e 40.º do Código Penal.

II – As medidas previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários, no exercício das respectivas funções, como resulta do n.º 2 do artigo 7.º deste diploma.

I – O direito de recusa a depor previsto no Artº 134º, do C.P.Penal, justifica-se em nome dos laços familiares, de forma a que a testemunha não sinta a sua consciência violentada por incriminar, por força do seu depoimento, pessoa que lhe é próxima em virtude das ligações de parentesco ou de afinidade, bem como pela protecção das relações de confiança, essenciais na instituição familiar.

II - Nas situações de pluralidade de co-arguidos no mesmo processo só será admissível a recusa quando a responsabilidade do arguido [não parente ou afim] for extensiva ao arguido parente ou afim da testemunha, como ocorre no caso da comparticipação.

III - Efectivamente, nesse caso, as razões subjacentes à faculdade prevista no Artº 134º, do C.P.Penal – a relação de estreita proximidade entre testemunha e arguido, de forma que a sua incriminação por força do depoimento da testemunha pode bulir com a consciência desta, assim como a protecção das relações de confiança inerentes à família – mantém-se, pois ao prestar depoimento em relação ao co-arguido não parente ou afim estende a responsabilidade ao seu parente.

IV - Já o mesmo não sucede quando o arguido não familiar ou afim for julgado no mesmo processo mas por crimes autónomos, dado que o depoimento em nada contende com o parente ou afim.

I - É de aceitar que a decisão final do procedimento disciplinar faça remissão, aquando da enunciação dos factos provados, para os factos imputados ao trabalhador discriminados na nota de culpa.

II - Se as exigências de fundamentação dessa decisão não podem ser iguais às de uma decisão judicial, não cumpre o dever de fundamentação previsto nos nos 4 e 5 do art.º 357º do Código do Trabalho a mera menção a que o trabalhador apresentou resposta à nota de culpa e juntou documentos, impondo-se que seja fundamentado porque não relevam os documentos e porque não relevam factos alegados que a provarem-se poderiam excluir a existência de infração ou pelo menos atenuar a responsabilidade do trabalhador, violando o princípio do contraditório essa falta de fundamentação. [Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)]

O prazo de prescrição do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, aplica-se apenas aos créditos resultantes directamente da relação laboral, não tendo aplicação aos créditos resultantes do acordo de revogação do contrato de trabalho, os quais estão sujeitos ao prazo de prescrição ordinário.

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, integrável na previsão da alínea d) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, tem a ver com os limites da atividade de conhecimento do tribunal, estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2 do CPC “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” Também na instância recursiva, nesse caso por referência às conclusões da alegação do recorrente, delimitativas do objeto do recurso, conforme resulta dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma legal., devendo haver identidade entre a causa petendi e a causa judicandi, entre a questão posta pelas partes e identificada pelos sujeitos, pedido e causa de pedir e a questão resolvida pelo juiz.

II - Não obstante o que resulta do princípio da preclusão, ínsito na previsão do artigo 573.º do CPC, o regime que resulta expressamente do artigo 57.º, do CPT, dirige-se à consideração dos factos que tenham sido invocados pelo autor, determinando que sejam tidos como confessados e desse modo atendidos, mas já não que se tenha necessariamente de atender aos fundamentos jurídicos que tenham sido invocados pelo autor na petição, pois que se impõe que o juiz aprecie efetivamente da aplicação da lei e do direito ao caso, em face dos factos, mas apenas esses, que tenham sido tidos como confessados.

III - Aí se inclui, como resulta do regime aplicável, que devam ser apreciados os fundamentos que foram efetivamente invocados pelo trabalhador na comunicação em que resolveu o contrato com invocação de justa causa, não podendo ser considerados, nomeadamente, quaisquer outros fundamentos que daquela comunicação não constem, sendo que, esclareça-se também, confrontado com a aplicação do referido regime.

I. A notificação directa (imperativa) entre mandatários judiciais de todos os actos escritos das partes, após a notificação da contestação, abrange necessariamente a interposição de recurso de apelação; e a efectiva e regular notificação deste acto ao mandatário que então patrocine a parte recorrida determina o início da contagem do prazo de resposta e de interposição de eventual recurso subordinado de que a mesma dispõe.

II. A contagem do prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado não se interrompe, nem suspende, pela junção de substabelecimento sem reserva outorgado pelo mandatário inicial da parte recorrida: essa junção apenas fez cessar o mandato forense que antes lhe tinha sido conferido e permite o início de um novo a favor do advogado substabelecido; e sem qualquer hiato entre um e outro (já que é o mesmo acto - substabelecimento - que, simultaneamente, extingue um e faz nascer o outro).

III. Tendo a secretaria, no decurso de tais prazos, singelamente notificado ao novo mandatário (substabelecido) da parte recorrida as alegações de recurso, mas sem fazer referência (expressa ou tacitamente) a qualquer prazo, não pode aquele pretender que os já iniciados (de resposta e de interposição de recurso subordinado) ficassem sem efeito, dispondo ele próprio desde então de novos e integrais para a prática de tais actos.

IV. Tendo o mesmo novo mandatário (substabelecido) sido notificado pela secretaria com cópia do formulário rosto de interposição do recurso de apelação - onde constava expressamente (por certificação eletrónica) a efectiva notificação electónica da sua interposição ao primitivo e contemporâneo mandatário da parte recorrida -, não podia desde então desconhecer que o prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado já se encontravam em curso e qual o período remanescente de que ainda dispunha para a prática de tais actos (por resultar da mera aplicação da lei que, de forma inilidível, se presume que conheça, e sem que a secretaria o tivesse induzido em erro, pela indicação de outros e diferentes prazos, ou pela indicação de outro e diferente termo inicial de contagem respectiva).

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social.

II. O despacho liminar em sede de incidente de exoneração do passivo restante visa apenas aferir da existência de condições mínimas para aceitar o requerimento que contém o pedido de exoneração formulado pelo devedor: o juízo de mérito que então se formula destina-se tão somente a averiguar se o devedor merece que lhe seja conferida uma nova oportunidade (requisitos de admissão do pedido), e não sobre se lhe deverá ser, ou não, concedida a exoneração (requisitos de exoneração definitiva), decisão esta, necessária e exclusivamente, a proferir findo o período de cessão.

III. O elenco das causas de indeferimento liminar do incidente de exoneração do passivo restante, previsto no art.º 238.º, n.º 1, do CIRE é taxativo, e não meramente indicativo; e assenta em comportamentos de natureza substantiva (com excepção do previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, que também tem incidências processuais, por se reportar ao prazo em que deve ser formulado o pedido), que justificam a não concessão da exoneração, dele não constando a natureza não exonerável dos créditos conhecidos/reconhecidos.

IV. Não deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante quando o insolvente não o tenha limitado aos créditos tributários e da segurança social (únicos então conhecidos), excluindo desse futuro e eventual benefício quaisquer outros, porque estes últimos poder-se-ão vir a revelar no termo dos três anos do período de cessão, beneficiando então da respectiva extinção.

V. Sendo discutida a possibilidade do Estado Português ter mantido no art.º 245.º, n.º 2, al, d), do CIRE a exclusão dos créditos tributários e dos créditos da segurança social dos efeitos da concessão do benefício da exoneração do passivo restante (após a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que transpôs a Directiva (EU) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho), ou os termos em que o poderia ter feito (nomeadamente, face à obrigatória conformação do direito nacional com o direito da União Europeia), será prudente que o Tribunal de 1.ª Instância aprecie e decida a questão de forma expressa, quando afirme a não exonerabilidade dos ditos créditos; sempre depois de ter sido dada ao insolvente e aos demais interessados a possibilidade de se pronunciarem sobe ela (habilitando, desse modo, as instâncias de eventuais recursos a novamente a apreciarem e a definitivamente a decidirem); e não o faça em sede de despacho de indeferimento liminar do incidente, prolatado com esse único e preciso fundamento, e sem que haja observado aquelas duas condições.

I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734.º do CPC; e essa apreciação pode resultar dos poderes de gestão do Tribunal ou ser impulsionada pelo executado.

II. O executado pode suscitar, por simples requerimento dirigido aos autos de execução, a apreciação de questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.º 726.º do CPC, o indeferimento liminar do requerimento executivo (nomeadamente, a falta de título executivo); e fazê-lo ainda que não tenha deduzido oposição à execução (por meio de embargos de executado).

I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art.º 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem como termo ad quem uma data futura e foi o reputado pelo legislador como o adequado a que não haja qualquer prejuízo da audiência final já designada.

II. Precisamente por ser um prazo regressivo, não lhe são aplicáveis, por essência, as regras atinentes à suspensão durante as férias judiciais (art.º138º, nº1 -2ª parte) à da transferência do seu termo para o 1.º dia útil seguinte ( art.º 138º, nº2) e à possibilidade de o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo ( art.º 139º, nº5 ). (Sumário elaborado pela relatora)

1. Na acção a que se refere o art. 15.º da Lei 54/2005, para reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, atento o carácter excepcional dessa acção e a natureza de “coisa pública” do bem em causa, a prova documental deve ser segura, directa e sem margem para qualquer dúvida. 2. O interessado tem sempre o dever de demonstrar qual o exacto terreno sobre o qual pretende obter o afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864. 3. Não pode ser afastada essa presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de 1851 – não refere um confrontação directa com o mar, mas antes com “rocha do mar”, o que nos remete para uma costa rochosa. 4. Visto que não está demonstrada qual a composição e largura dessa costa rochosa, que na data daquela escritura se interpunha entre o terreno e o mar – costa rochosa que ainda hoje existe naquele local – ou sequer que o direito de propriedade foi exercido sobre essa faixa rochosa de terreno, não pode a acção proceder. (Sumário elaborado pelo relator)

I – Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum;

II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos de valor que apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador;

III – discutindo-se na ação a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva, que os 126 autores, vinculados por contrato individual de trabalho, e os trabalhadores enfermeiros da ré com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, ou outros que trabalham noutro estabelecimento hospitalar da ré em regime de contrato individual de trabalho, produzem trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, a mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência, a mesma duração, intensidade, carga horária, integrando as mesmas equipas, escalas de serviço, praticando os mesmos atos técnicos com a mesma formação e o mesmo propósito, por tal envolver diretamente o thema decidendum;

IV – tendo os 126 autores alegado a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, mas sem indicação de quaisquer fatores suscetíveis de serem inseridos nos que a lei identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil);

V – nessa situação, para se poder concluir que ocorreu violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, é necessário que o trabalhador alegue e prove a concreta discriminação em relação a um(ns) concreto(s) trabalhador(es), tendo em conta a igual natureza, qualidade e quantidade desse trabalho.

VI – em conformidade com as proposições anteriores, não se demonstra a violação do referido princípio se os autores se limitam a fazer a comparação, em bloco, entre, por um lado, as funções por si exercidas em regime de contrato individual de trabalho e, por outro lado, as funções exercidas pelos enfermeiros ao serviço da mesma ré, afetos a cada serviço, mas em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou ainda a trabalhadores da mesma ré em regime de contrato individual de trabalho, mas em funções noutra unidade hospitalar.

VII – face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, deixou de existir fundamento legal para distinguir, para efeito de avaliação e atribuição de pontos, os enfermeiros com contrato individual de trabalho consoante tenham iniciado funções no 1.º ou no 2.º semestre do ano;

VIII – em consequência, estando apenas em causa a atribuição de pontos a enfermeiros admitidos no 2.º semestre de um ano, e relativamente a esse ano – não vindo, pois, questionada a concreta atribuição dos pontos nos anos seguintes –, haverá que reconhecer-lhes o direito aos mesmos naquele ano (1,5). (Sumário elaborado pelo relator)