I – Não é de conceder a exoneração do passivo restante ao insolvente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE, quando (i) o insolvente tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações impostas pelo artigo 239.º do CIRE; (ii) haja um prejuízo para os créditos sobre a insolvência; e (iii) esse prejuízo resulte do referido comportamento.
II – Age com dolo quem, representando um facto que preenche um comportamento antijurídico, atua com intenção de o realizar (dolo direto); representar a realização de um facto que preenche um tipo de comportamento antijurídico como consequência necessária da sua conduta (dolo necessário); e representar a realização de um facto que preenche um tipo de comportamento antijurídico como consequência possível da sua conduta, se conformar com essa realização (dolo eventual).
III – Age em situação de negligência grave quem adotar comportamento particularmente displicente ou descuidado.
IV – Atua com dolo o insolvente, que, após cinco notificações para proceder ao pagamento das quantias devidas, não procede a tais pagamentos, nem apresenta qualquer justificação para o não fazer.
V – Esse insolvente adotou um comportamento voluntário e intencional, ou seja, doloso, ainda que na modalidade de dolo necessário, através do qual, apesar, de não dirigir diretamente a sua atuação à produção da verificação do facto antijurídico (a violação do dever a que estava obrigado), aceita-o como consequência necessária da sua atuação. (Sumário da Relatora)