Jurisprudência.

I – Em sede de procedimento de exoneração do passivo restante, o montante não abrangido pela cessão do rendimento disponível, nos termos do artigo 239.º, n.º 3, al. i), do CIRE, deve ser fixado casuisticamente, na justa medida em que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, não podendo em caso algum ser inferior ao salário mínimo nacional

II – Os subsídios de férias e de Natal integram o conceito de rendimento disponível, inexistindo fundamento legal para os incluir nas exceções previstas no art. 239.º, n.º 3 do CIRE.

I – Para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial há que verificar se: - a causa a suspender está dependente do julgamento de outra; - se a ação prejudicial está já proposta; - que não há fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - e que a causa dependente não está tão adiantada que os prejuízos da suspensão superam as vantagens desta.

II - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.

I - A decisão que julgue pretensão e aprecie ou conheça questão sem cumprimento do contraditório legalmente imposto é nula, por excesso de pronúncia, a invocar no recurso dela interposto.

II - Tal patologia tem de ser invocada pelos interessados privados do contraditório - as nulidades da sentença, salvo o caso da situação prevista na alínea a) do nº 1 do art. 615º do CPC, não são de oficioso conhecimento, necessitando de ser arguidas pela parte prejudicada pelo vício ou irregularidade.

III - O contraditório estabelecido no nº 1 do art. 56º do CIRE em vista da prolação da decisão sobre a destituição do administrador e/ou fiduciário (ex vi art. 240º, nº 2 do CPC) exige a prévia audição do devedor, do administrador ou fiduciário e da comissão de credores, caso exista, não já dos credores – na falta de comissão de credores, ninguém a substituirá na audição, sendo correspondentemente ineficaz a disposição legal.

IV - O conceito de justa causa de destituição do administrador e do fiduciário assenta na ideia de ‘inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidos com o Tribunal, os órgãos de gestão, credores e demais interessados na insolvência, dificultando ou inviabilizando o objectivo ou finalidade do respectivo processo’ – no caso do fiduciário, dificultando ou inviabilizando uma idónea, adequada e justa apreciação e decisão do incidente de exoneração do passivo restante.

V - Interessa a falta importante e grave, quer na sua dimensão individualizada, quer no domínio do resultado consequencial – a justa causa de destituição só ocorrerá quando a falta ou falha do nomeado tenha repercussão ou objectivação no âmbito do processo ou incidente, dificultando ou inviabilizando se alcancem as suas finalidades, pois só então se poderá ter por irremediavelmente ferida a relação de confiança que a manutenção do exercício do cargo pressupõe.

I - A data a considerar para determinar o valor do ativo e passivo que integra a comunhão conjugal, em caso de partilhas, é aquela em que se consideram cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges.

II - Deve considerar-se violada a regra da metade quando, entre outras hipóteses, do contrato promessa de partilha resulta uma manifesta desproporção nas atribuições a cada um dos cônjuges.

I - Não sendo a Suíça Estado-Membro da União Europeia, é aplicável, para efeitos de apreciação da competência internacional dos tribunais portugueses em ação de regulação das responsabilidades parentais, a Convenção Relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996, e aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 52/2008, de 13 de novembro (Convenção de Haia) e não o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11.

II - A interpretação do conceito de “residência permanente” previsto no art.º 5.º desta Convenção de Haia deve ser feita, sempre, à luz do superior interesse da criança.

III – Tendo a menor em causa residência habitual, desde 2020, na Suíça, serão as autoridades judiciais daquele país que, por razões de proximidade, terão melhores condições para instruir, apreciar e decidir as questões atinentes à regulação das responsabilidades parentais e, nesta medida, para decidir a ação em conformidade com o superior interesse desta.

I - Da conjugação do art. 1º do DL 269/08, de 1/09 (que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçado do tribunal de 1ª instância) com o art. 7º do regime dos procedimentos a que aquele artigo 1º se refere (regime aprovado em anexo ao referido diploma), resulta que o procedimento de injunção pode não só ser usado em vista de se reconhecer força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL 62/2013, de 10/05, independentemente do valor da dívida, mas também com a finalidade de conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de valor não superior a 15.000,00€, ainda que se trate de obrigação que não quadre no DL 62/2013.

II - Exercendo-se pretensão que consubstancia a exigência do cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de valor inferior a 15.000€ pode recorrer-se à injunção independentemente de não estar em causa ‘transacção comercial’ para efeitos do art. 3º, alínea b) do DL 62/2013, de 10/05, e de o demandado ser um consumidor (e não uma empresa, para os efeitos do art. 3º, alínea d) da Lei 62/2013, de 10/05).

III - O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo..

IV - Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos normativos que as prevêem nas situações em que não estão presentes os fundamentos daquelas, seja porque não é usual pagamento imediato (ou em prazo curto), seja porque não é usual o pagamento sem quitação e é regra a conservação e guarda do recibo comprovativo do pagamento.

V - Resultando das normas que regulam o condomínio da propriedade horizontal a obrigatoriedade de conservação e guarda dos documentos que, com facilidade, o habilitam a comprovar o pagamento dos serviços que lhe foram prestados, repugna ao direito e ao sentido de justiça enquadrar juridicamente no âmbito do regime da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC os créditos de que tal entidade seja titular passiva relativamente a serviços que lhe sejam prestados por terceiros fornecedores (comerciantes ou pessoas e entidades que exerçam profissionalmente uma indústria).

VI - O condomínio da propriedade horizontal não beneficia da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC relativamente às obrigações advindas de serviços que lhe sejam prestados para manutenção e conservação de coisas comuns.

VII - As prestações trimestrais a cargo do condomínio acordadas como contrapartida da obrigação de manutenção dos elevadores (que não a contrapartida ou preço devido por reparações) preenchem, a previsão da alínea g) do art. 310º do CC, encontrando-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos.

VIII - Os juros, convencionais ou legais, prescrevem no prazo de cinco anos (art. 310º, d) do CC).

IX - A estipulação de juros moratórios (que não remuneratórios) encontra-se sujeita ao disposto no nº 2 do art. 1146º do CC (art. 559º-A do CC).

O plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pelo Instituto da Segurança Social, contra a sua vontade, constituindo violação negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo.

I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, através das regras e garantias procedimentais (estando a competência para a instrução e decisão dos ilícitos deferida às autoridades administrativas, mediante um procedimento com estrutura inquisitória e célere) e recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 33.º e 59.º RGC, 2.º, 20.º, § 1.º e 32.º, § 10.º da Constituição (e 6.º da CEDH justamente por razão da garantia do recurso judicial) , surgindo o direito e processo penais comos seus referenciais subsidiários (artigos 32.º e 41.º RGC).

III. Só sendo aplicáveis ao processo contraordenacional as normas do Código de Processo Penal subsidiariamente, nos estritos termos previstos no artigo 41.º RGC.

IV. A suspensão dos prazos de prescrição relativos aos processos penais e contraordenacionais que tenham por referência factos praticados (por ação ou omissão) em data anterior à vigência da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, não vulnera o disposto no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa - princípio da não aplicação retroativa da lei penal e contraordenacional.

V. Tal questão foi (naturalmente, diríamos) objeto de controvérsia quando tinha de o ser (no período da crise pandémica Covid19 e no tempo que se lhe seguiu). Mas deixou – naturalmente também - de o ser, em razão da estabilização da jurisprudência constitucional sobre esta matéria.

I. O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento prestado e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido.

II. O tipo base comporta pena agravada se, conforme se prevê no § 3.º do artigo 360.º CP, o agente tiver sido advertido das consequências da prestação de depoimento falso e prestado o competente juramento.

III. A falsidade de declaração, no âmbito da perspetiva subjetivista, corresponde à desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida (a sua efetiva ciência), independentemente da verdade que se tenha apurado no processo (e qual seja ela, dada a sua natureza contingente).

I. O processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (do Reino Unido), visando a execução em Portugal de pena aplicada por Tribunal estrangeiro, consiste no procedimento legalmente previsto para conferir eficácia a sentenças condenatórias estrangeiras, de molde a possibilitar a sua execução em Portugal.

II. Em decorrência do que dispõe o artigo 229.º do Código Penal e das particularidades de cada caso, são aplicáveis as normas concernentes da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de agosto); da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (elaborada no âmbito do Conselho da Europa), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de abril, publicada no DR, I-A, de 24 de abril de 1997; relevando ainda os princípios e regras ínsitos nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal.

III. Tendo o requerido sido condenado pela prática de um crime de homicídio e de dez crimes de roubo, e tendo-lhe sido aplicada uma pena única de prisão perpétua, a qual, contudo, admite o regresso a uma liberdade provisória ao fim de um determinado tempo mínimo de prisão, esta ponto releva para a conversão da pena, na medida em que em Portugal não vigora a prisão perpétua.

IV. Na conversão da pena única aplicada no estrangeiro são aplicáveis as regras para a punição de concurso de crimes, no direito português.

V. A conversão da pena única de prisão perpétua estrangeira, não poderão deixar-se de ter em vista as características próprias da pena efetivamente aplicada (que sendo de prisão «perpétua» admite a possibilidade de libertação «provisória» ao fim de certo tempo), designadamente o período fixado de permanência obrigatória mínima em cárcere.

VI. E o ajustamento necessário «até ao limite adequado», tendo naturalmente de observar os princípios e as regras da determinação concreta da medida da pena nos termos da lei portuguesa, não deverá, porém, alhear-se das expectativas mínimas da comunidade em que o crime foi cometido, sob pena de aos olhos dessa mesma comunidade a conversão da pena em país estrangeiro poder ser vista como «um benefício ao infrator», com evidente efeito erosivo no valor da Justiça.

I. O regime normativo-punitivo do tráfico de substâncias estupefacientes, constante do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, apresenta uma escala em cujo ponto mais elevado figura o tráfico agravado, previsto no seu artigo 24.º, visando os casos «muito graves», prevendo-se em tal retábulo normativo as circunstâncias agregadas a um grau mais elevado da ilicitude do facto ou de culpa dos seus agentes, com punição de 5 a 15 anos de prisão.

II. A reincidência, figura jurídica prevista no artigo 75.º do

C. Penal, reporta-se a uma maior censura e, também, uma culpa agravada, relativamente ao facto cometido pelo arguido que comete novo crime doloso, decorrente do desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva.

III. São seus pressupostos formais a prática reiterada de crimes dolosos; a condenação em pena de prisão efetiva no(s) crime(s) anterior(es), transitada(s) em julgado; e o não decurso de mais de 5 anos entre a prática do(s) crime(s) anterior(es) e a prática do novo crime - não se computando neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativa da liberdade.

IV. A reincidência não opera de modo automático com a verificação dos seus pressupostos formais, recusando a lei tanto uma conceção puramente fáctica da reincidência que a fizesse resultar imediatamente da verificação de certos pressupostos formais - que logo por isso a tornaria incompatível com o princípio da culpa -, como uma conceção que considere impossível a recondução da reincidência a uma culpa agravada e que, em consequência, a encarasse tão só ou predominantemente no domínio da especial perigosidade.

I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento tem de ser súbita/imprevisível e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato.

II. O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para se concluir pela existência de justo impedimento.

III. O atestado médico que apenas declara que o advogado se encontra incapacitado de exercer a sua profissão por um período de duração provável da doença de 30 dias não permite concluir que a ali referida doença seja incapacitante da prática atempada do ato, tanto mais que “duração provável” não é mais do que isso, tão só uma mera probabilidade. Tal atestado médico não permite concluir até quando durou efetivamente o alegado impedimento. Se o atestado médico, com essa vaga redação, fosse idóneo para justificar o alegado justo impedimento, seria o mesmo que deixar na mão do advogado/requerente a escolha da data da cessação da alegada incapacidade, e, consequentemente, a escolha da data que melhor lhe aprouvesse para a prática do ato, desde que ficasse compreendida dentro dos referidos 30 dias de duração provável da doença, escolha essa, portanto, sem qualquer possibilidade de controlo por parte do tribunal. [sumário elaborado pela relatora]

I. A menor é vítima no crime de violência doméstica porque o arguido a terá ofendido, constrangendo-a a assistir aos alegados maus tratos infligidos à sua mãe; e é testemunha porque terá presenciado, naturalmente, alguns desses maus tratos, como resulta, nomeadamente do disposto nos artigos 67º-A, nº 1 a) iii), al. d) nº 3 e 1º al. j), ambos do CPP, conjugados com o vertido no artigo 152º, nº 1 e nº 2 a) do CP.

II. Estando em causa o crime de violência doméstica, como é a situação em apreço, a prestação de declarações para memória futura não é obrigatória.

III. Não será de ordenar a tomada de declarações para memória futura, na hipótese de estar em causa uma menor com 17 anos, já ouvida em inquérito, em que o arguido, ex companheiro da sua mãe, já não faz parte do agregado familiar.

IV. Nesse caso não se verifica a situação de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência. Nessa medida, importará fazer prevalecer os princípios processuais relativos à formação da prova pessoal do julgamento, ou seja, os princípios da imediação, oralidade, concentração e contraditório.

I. A existência de uma incompatibilidade da duração, por excesso, da pena fixada pelo estado de emissão com a lei portuguesa não obsta ao reconhecimento da sentença estrangeira, desde que se proceda à devida adaptação, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015 de 17/09.

I – Quando a decisão instrutória se traduza em não pronúncia e apenas em não pronúncia, porque põe termo à causa, o recurso que dela se interponha subirá, por força do disposto no artigo 406.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, nos próprios autos.

II – Já sobem em separado, nos termos do n.º 2 do citado artigo 406.º, os recursos não referidos no número anterior que devam subir imediatamente, ou seja, os recursos interpostos da decisão instrutória quando não afectam toda a decisão - alínea i) do n.º 2 do artigo 407.º do Código de Processo Penal.

III – Assim, o recurso que for interposto da decisão instrutória, na parte em que não pronuncia o arguido, deve ser processado por apenso, sendo os autos imediatamente remetidos ao tribunal competente para a fase de julgamento relativamente à decisão instrutória na parte em que pronuncia o arguido, por esta ser irrecorrível (artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal).