Jurisprudência.

I - A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

II - Sem prejuízo da valoração autónoma dos meios de prova produzidos, não se pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.

Viola, com culpa grave, os deveres de informação o insolvente que, não obstante ter sido notificado – por duas vezes com a cominação de indeferimento do pedido – para prestar nos autos informações relevantes para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, não cumpriu essa determinação, nem apresentou nenhuma justificação para a sua falta definitiva de cumprimento.

I - Transitada em julgada sentença de verificação e graduação de créditos graduou determinado crédito como crédito sob condição suspensiva, por provir de garantia bancária que poderia vir a ser efectivada, ou não, aí não se incluem implicitamente as comissões inerentes à hipotética sobrevivência dessa garantia.

II - Não sendo alegada e demonstrada a utilidade da sobrevivência de uma garantia bancária relativa a responsabilidade contraída antes da insolvência, não podem as comissões a ela correspondentes serem qualificadas como dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, ulterior à declaração de insolvência, a qualificar como dívida da própria insolvência.

I - Para efeitos de impugnação pauliana, o requisito da anterioridade do crédito, no que concerne ao dador do aval, afere-se pela data em que é subscrita a declaração cambiária e, considerando a solidariedade da dívida e a autonomia da obrigação cambiária, é irrelevante a suficiência do património do devedor solidário para satisfazer o crédito.

II - O cumprimento de um encargo financeiro, acordado pelos contraentes na doação, não se confunde com uma contrapartida monetária correspondente ao preço de um contrato de compra e venda, razão pela qual o contrato não perde a sua característica distintiva essencial de liberalidade.

III - Na doação cujo objecto é um imóvel, a validade da estipulação sobre eventuais encargos que deverão ser cumpridos pelo donatário, está sujeita às mesmas exigências formais da doação.

I – A prova de que um bem, adquirido na constância do casamento, contraído em comunhão de adquiridos, o foi com dinheiro pertencente em exclusivo a um dos cônjuges, apenas pode ser feita por meio diverso do estatuído no art. 1723.º, al. c), do Código Civil, não havendo interesses de terceiros a considerar.

II – O princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, decorre do efeito de caso julgado formado sobre a decisão recorrida, na parte não impugnada.

I - A alteração do regime das responsabilidades parentais estabelecido tem como necessário pressuposto ou o seu incumprimento pelos pais ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração.

II - Cabe ao requerente responsável pelo impulso processual os ónus de alegar e provar os factos concretos que preenchem o pedido de alteração apresentado.

III - Irreleva como fundamento de alteração da regulação das responsabilidades parentais que outro regime seja porventura mais adequado ou até mais conforme à execução que venha sendo dada ao regime vigente (ou até que outro regime seja ‘melhor’, mais adequado ou apropriado à inalterada situação de facto).

I - A sentença homologatória do plano de insolvência, constituindo título executivo para execução de pagamento de quantia certa, porque estipula e determina judicialmente pagamento de quantia monetária, é decisão que quadra no nº 4 do art. 829º-A do CPC.

II - Encerrado o processo, confrontado com o não cumprimento voluntário da obrigação pecuniária constante do plano, o credor pode exigir judicialmente do devedor o cumprimento (respeitando as restrições constantes do plano de insolvência) e, além da indemnização moratória a que haja lugar, será também devida, ex vi legis, a sanção pecuniária compulsória legal, pois que de aplicação geral.

Sustada a execução em relação a um imóvel, por prévia penhora do mesmo em execução fiscal, o atraso no desenvolvimento desta – que não a certeza sobre o seu não prosseguimento, por o imóvel constituir casa de habitação ou por outra razão justificada – não legitima o levantamento da sustação e o prosseguimento dos autos para a fase de venda.

I - Para que haja abuso do direito exige-se que o excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito seja manifesto, de tal forma que os tribunais só podem fiscalizar a moralidade dos atos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso.

II – Não litiga em abuso do direito a seguradora que no decurso de um processo negocial com o seu segurado, o qual implica concessões recíprocas entre ambos, aceita reparar um dano que está excluído do âmbito da cobertura do contrato de seguro e que depois, gorada a possibilidade de uma solução consensual, já não aceita ressarci-lo por não estar abrangido por tal seguro.

O justo receio de perda de garantia patrimonial tem, necessariamente, de assentar em factos concretos e não num receio subjetivo do credor.

I - O acréscimo de prazo para o recurso, previsto no artigo 638.º, n.º 7, do CPC, é devido sempre que o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada e ainda que o recorrente não cumpra rigorosamente todos os ónus legalmente previstos para impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II - A falta de concretização dos pontos de facto impugnados e da consequente especificação da decisão que sobre eles devia ser tomada, implica, neste caso e como também é regra, a rejeição da reapreciação da matéria de facto.

III - Ainda que no âmbito de um loteamento com dois prédios, sendo o acesso de um deles feito, necessariamente, pelo menos em parte, através de uma área pertencente ao outro, tem este último direito de preferência na venda daquele.

A regra constante do nº 8 do art.º 23º do Estatuto dos Administradores Judiciais, que permite ao juiz determinar que a remuneração devida para além de 50.000,00€ seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue pelo administrador judicial no exercício das suas funções, é aplicável, por interpretação extensiva, a outros destinos do processo de insolvência, que não apenas o do seu termo por liquidação da massa insolvente.

I - O Protocolo IDS, “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as signatárias”.

II - O Protocolo não passa de um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscreveram. Os sinistrados, apenas reflexamente beneficiam de tal Protocolo, pois que o mesmo visa operacionalizar (rectius “simplificar”, nos seus dizeres) em primeira linha os interesses das seguradoras.

III - Somente com o pagamento da indemnização cessa o dano. Somente em tal data cessa o dano da privação do uso da viatura da A.

I-O limite e de 100.000€ estabelecido no artigo 23º nº 10 pela Lei nº 9/2022 de 11 de janeiro (EAI) aplica-se à remuneração variável no seu todo e não apenas a uma parcela do seu cálculo.

I - Para se concluir pela verificação da omissão de citação, nos termos da alínea e) do nº 1 do art. 188º do CPC, é insuficiente a simples invocação do desconhecimento do acto e de que tal desconhecimento lhe não é imputável, pois considerando a presunção de efectivo conhecimento da existência da citação (arts. 225º, nº 4 e 230º, nº 1 do CPC) deve o réu (é seu ónus) alegar e provar os pressupostos estabelecidos naquele preceito.

II - O erro de julgamento (erro de qualificação jurídica, de enquadramento dos factos no instituto jurídico pertinente) não é causa de nulidade da sentença.

III - A impugnação das decisões judiciais não se destina a obter a correcção de erros de qualificação ou enquadramento jurídico, a melhorá-las tecnicamente enquanto peças jurídicas; os recursos destinam-se a possibilitar à parte vencida obter decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido, estando a impugnação funcionalmente ordenada a permitir que a parte recorrente possa obter a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido em sentido a si favorável – e por isso que tal propósito só ocorre quando ao fundamento do recurso se reconheçam efeitos práticos, com possibilidade de se repercutir na decisão, levando à sua modificação/alteração.