Jurisprudência.

I – O art. 67º-A nº 1 alínea iii), ao incluir no conceito de «vítima» “a criança ou jovem até aos 18 anos que… sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica”, pressupôs a montante, um contexto de violência doméstica (nomeadamente, entre os progenitores), para sanar as dúvidas de que uma criança exposta a esse mesmo contexto é, também ela, vítima (na aceção da referida norma) e vítima em relação a bens jurídicos eminentemente pessoais (a sua saúde psíquica; na doutrina, a exposição direta ou indireta da criança a atos de violência doméstica, constitui grave violação do direito à dignidade, normal desenvolvimento – comportamental, emocional, cognitivo e físico - e liberdade pessoal, constitucionalmente protegidos, cfr. arts. 1º, 25º, 26º e 69º da CRP), o mesmo se aplicando às situações em que não haja coabitação entre o agressor e a progenitora da criança e às situações em que os progenitores apenas têm os menores a seu cargo ao fim-de-semana, ou pontualmente, em contexto de direito de visita.

II – No caso dos autos, o arguido que no interior do domicílio comum agride física e psiquicamente a sua companheira e progenitora da menor de 2 anos de idade, filha de ambos e na presença desta, embora tenha por alvo preferencial a companheira (e a par do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º nºs 1 b) e 2 a) do Cód. Penal perpetrado contra a companheira/unida de facto do arguido), não deixa de cometer (também) um crime de violência doméstica contra a sua filha menor p. e p. pelo art. 152º nºs 1 e) e 2 a) do Cód. Penal, a título de dolo necessário ou, pelo menos, eventual.

III – Assim sendo, também ao menor que testemunhou episódios de violência exercidos pelo arguido sobre a progenitora (do/a menor), deve ser-lhe atribuído o Estatuto de Vítima.

IV – Neste caso, no que à menor respeita, a agravação que no caso opera (152º nº 2 a) do Cód. Penal) realça, não a perspetiva da menor, que não é ela mesma equação nessa agravação, mas sim a da vítima preferencial do arguido (a progenitora da criança, que sofre as mesmas dores físicas e psicológicas de outra que não é maltratada na presença do filho/a, mas sofre ainda esse acréscimo, incomensurável de dor e aflição que justifica a agravação, que tem como reverso, a insensibilidade do arguido que foi indiferente a esse acréscimo de sofrimento) e a do próprio arguido. Uma interpretação em sentido contrário, levaria a transformar em letra morta os textos da subalínea iii) do nº 1 a) do art. 67º-A do CPP, do art. 2º a) e 14º nº 6 da Lei nº 112/2009 de 16 de setembro, resultantes da revisão introduzida pela Lei nº 57/2021 de 16 de agosto.

V - A consumação do crime não exige a demonstração de lesões na saúde física e/ou psíquica da menor (no caso destes autos, a menor não foi submetida, logo após a aquisição da notícia do crime nem no decurso do inquérito, a exame pericial de Psicologia Forense a realizar pelo INML,CF) em face do texto do nº 1 do art. 152º do Cód. Penal que não exige a demonstração de lesões na saúde física e/ou psíquica das respetivas vítimas.

I – O crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código Penal, supõe uma conduta dolosa do agente, por ação ou omissão.

II – No caso em apreço, não se provou que os danos sofridos pela assistente fossem devidos a uma conduta dolosa ou negligente dos arguidos, presidente da direção e diretora de serviços de um lar de idosos.

I - Apesar de a reconvenção não poder deixar de ter um valor próprio (art. 583º, nº 2 do CPC), o seu valor não se soma, necessariamente, ao valor do pedido do autor em vista de se determinar o valor da causa – o que releva para a aplicação do nº 2 do art. 299º do CPC é a distinção da utilidade económica do pedido reconvencional em relação ao pedido do autor.

II - O critério a aplicar para apreciar se os pedidos (em via de acção e de reconvenção) são distintos, é da nova utilidade ou valor económico

III - Não ocorre nenhuma diferença de pedidos quando o novo pedido implica uma redução relativamente ao pedido inicial – como acontece quando na acção é pedido o pagamento de preço de contrato e a pretensão formulada a título reconvencional se consubstancia na condenação da reconvinda a rectificar os defeitos que a obra apresente ou a reduzir o respectivo preço.

IV - Estando-se perante transacção comercial entre empresas (art. 2º nº 1 e 3º, a) do DL 62/2013, de 10/05), a dedução de oposição ao procedimento de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tratando-se de valores não superiores a metade da alçada da Relação (art. 10º, nº nº 4 do DL 62/2013, de 10/05).

V - O regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, aprovado pelo art. 1º do DL 269/98, de 1/09, admitindo a dedução de apenas dois articulados (art. 3º e 4º do referido regime processual), afasta a possibilidade de dedução de reconvenção (a tramitação especial a observar, prevendo tão só dois articulados, é incompatível com a reconvenção, pois esta prevê que a tramitação da causa permita a réplica, para que o reconvindo possa deduzir a defesa que lhe aprouver).

VI - A aplicação da ressalva prevista no nº 3 do art. 266º do CPC exige a verificação de interesses relevantes ou demanda que a apreciação da pretensão suscitada pelo contra-ataque do demandado seja indispensável à justa composição do litígio (art. 37º, nº 2 do CPC).

VII - Podendo a demandada ver reconhecidos, independentemente da reconvenção, o direito à redução do preço e, bem assim, a excepção do não cumprimento (trata-se de matéria que funciona por via de excepção – art. 342º, nº 2 do CC e arts. 571º, nº 2, 572º, c) e 576º, nº 3 do CPC), não se vislumbra interesse relevante na dedução da reconvenção (aqui quanto ao pedido de correcão dos defeitos) que não seja obtido em acção declarativa autónoma, nem a apreciação da pretensão suscitada pelo contra-ataque da demandada se mostra indispensável à justa composição do litígio – a demandada não verá perigar a tutela de qualquer direito, pois que a lei não põe qualquer obstáculo à dedução da defesa que apresentou, além de que nenhum risco o recurso a acção autónoma aporta à demandada na efectivação do seu direito à correcção dos defeitos.

VIII - A realização de inspecção judicial através de deprecada por outro juiz desvirtuaria a sua finalidade e natureza – a percepção directa, pelo juiz da causa, da realidade a julgar – e não seria solução compatível com o princípio da plenitude da assistência do juiz (art. 605º do CPC).

I – O processo especial de fixação judicial de prazo não se destina a aferir a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídica de onde emerge o direito a exercer ou o dever a cumprir; ao tribunal cumpre apenas verificar se está justificada a necessidade de fixação de um prazo para o exercício de um direito ou para o cumprimento de uma obrigação, no pressuposto da sua existência, e definir qual o prazo concretamente adequado; por conseguinte, o requerente apenas tem que justificar o seu pedido de fixação judicial do prazo, sem estar obrigado a fazer prova dos fundamentos do direito ou do dever que invoca.

II – Se o autor assumir, no próprio requerimento inicial, que existe um dissídio entre as partes quanto à existência, validade ou exigibilidade do direito ou do dever em causa, ocorrerá um erro da forma processual utilizada, pois impõe-se o recurso à via judicial para declarar aquele direito e não apenas para fixar o prazo para o seu exercício.

Só ocorre incompatibilidade substancial dos pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais.

I – Os atos taxativamente enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 121º do CIRE são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, daí decorrendo que se presumem prejudiciais à massa sem admissão de prova em contrário e que não é necessária a má-fé do terceiro.

II – Prevê-se aqui a denominada “resolução incondicional”, em que se dispensa o requisito da má-fé e se consagra uma presunção inilidível de prejudicialidade para a massa insolvente.

III – Se o autor na qualidade de avalista, mesmo sendo sócio-gerente da sociedade, amortizou com dinheiro seu empréstimos que foram concedidos à sociedade insolvente por entidades bancárias, não se podem considerar verificadas as hipóteses previstas nas alíneas f) e g) do nº 1 do art. 121º do CIRE.

I - Tendo sido inquirida uma testemunha a apresentar cujo nome não coincide, apesar de semelhante, com aquele que consta do requerimento probatório, não foi cometida nulidade processual se não tiver sido deduzido incidente da impugnação quando termine o interrogatório preliminar.

II - Num contrato de prestação de serviços médicos de Ortodontia, caracterizado por uma dupla vertente, vertente funcional e vertente estética, existe uma obrigação de resultado do médico quanto à melhoria estética desejada, prometida e acordada.

III - A falta das qualidades do resultado prometido constitui o devedor na obrigação de reparar o dano, nos termos do artigo 798.º do CCivil

IV - Optando o paciente pela reconstituição natural, tal direito só pode ser exercido no confronto do prestador de serviços médicos R., por se tratar de prestação de facto infungível.

V - Podendo, em eventual acção de regresso, discutir o reembolso dos custos em que incorreu, designadamente de aquisição de material.

I – A procedência do pedido de indemnização fundado na norma do n.º 5 do art. 403.º do Código das Sociedades Comerciais implica para o administrador o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes.

II – A perda das remunerações a que o administrador teria direito até final do mandato, não fora a destituição, só constituirá verdadeiro dano no caso de impossibilidade para o destituído de exercer outra atividade remunerada de idêntico nível económico e profissional no referido período.

III – Quando promova a destituição do administrador por justa causa, incumbe à sociedade provar que havia fundamento para tanto, para se exonerar ao pagamento da eventual indemnização.

IV – O limite máximo ao valor da indemnização estabelecido no n.º 5 do cit. art. 403.º não tem aplicação quando a destituição é indevidamente fundamentada em justa causa (sem que esta se verifique).

V – A indemnização fundada em destituição sem justa causa abrange danos patrimoniais e não patrimoniais.

I - O prazo fixado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido pode constituir um termo essencial objectivo, ou um termo essencial subjectivamente absoluto ou subjectivamente relativo.

II - A determinação da natureza do prazo resulta da interpretação do convencionado entre as partes.

III - No caso de um contrato-promessa escrito, a sua interpretação, designadamente quanto à natureza do prazo estabelecido para a celebração do contrato prometido, não pode conduzir a um resultado que não tenha no texto um mínimo de correspondência.

IV - Se as partes estabeleceram no texto do contrato, assertivamente e de forma inequívoca, ser condição essencial do contrato o respeito pelo prazo fixado, que a sua inobservância implica a perda de interesse do contraente não faltoso e que o incumprimento do prazo equivaleria a incumprimento definitivo do contrato promessa, a interpretação de tais cláusulas não permite que se venha a concluir que o prazo fixado é subjectivamente relativo, em atenção a circunstâncias tais como o comportamento ulterior do promitente não faltoso e o seu interesse no contrato, ou outras circunstâncias externas, pois que isso não teria no texto do contrato qualquer correspondência.

I - Um Projecto de Relatório de uma acção inspectiva tributária, complementado por esclarecimentos prestados em audiência pelo seu autor, oferecido como prova no âmbito de uma acção civil em ordem a demonstrar certos negócios ali mencionados, não constitui prova pericial, nem prova documental, consubstanciando um meio de prova atípico, admissível e sujeito a livre apreciação por parte do tribunal.

II - Num contexto processual em que tal é discutido, não pode incluir-se no elenco dos factos provados, como se de um facto provado se tratasse, a qualificação jurídica de um contrato, designadamente um contrato de trespasse.

III - A qualificação de um contrato como um contrato de trespasse exige que se apurem os elementos essenciais do negócio para sucessivamente se executar a necessária operação de subsunção jurídica de qualificação do acto jurídico ocorrido.

I – Não pode proceder, nem teria qualquer efeito, a invocação da prescrição dos direitos e deveres emergentes de um negócio jurídico nulo, pois a prescrição pressupõe, logicamente, a validade dos direitos a ela sujeitos e, por conseguinte, do negócio de que emergem.

II – Mas nada obsta à invocação da prescrição dos direitos e deveres que a lei faz decorrer da própria nulidade, que não se confundem com os direitos e deveres contratuais considerados nulos, a não ser que estejam em causa direitos indisponíveis ou legalmente isentos de prescrição.

III – O artigo 286.º do CC não a consagra a imprescritibilidade da nulidade e dos direitos dela decorrentes; o que resulta dessa norma é, tão somente, que arguição da nulidade não está sujeito a um prazo de caducidade, em oposição ao que resulta do artigo 287.º do mesmo código para a arguição da anulabilidade.

IV – Não estipulando a lei um prazo especial para a prescrição daqueles direitos legais, os mesmos estão sujeitos ao prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º do

CC.

V – Nada impede os herdeiros legitimários de agir em vida do autor da sucessão, invocando a nulidade de negócios celebrados por este (por configurarem um contrato sucessório não previsto na lei, por terem sido celebrados em fraude à lei ou por serem simulados) que lhes causem prejuízos.

VI – Esta conclusão mantém-se mesmo que esteja em causa uma simulação relativa e que o negócio dissimulado constitua uma liberalidade eventualmente sujeita a redução por inoficiosidade, ainda que o direito a esta redução por inoficiosidade não possa ser exercido antes da abertura da sucessão.

VII – O artigo 306.º, n.º 1, do CC, adoptou o sistema objectivo, que dispensa o conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais do seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição “quando o direito puder ser exercido”, ou seja, quando o direito estiver em condições objectivas de o titular o poder actuar.

Na fixação do rendimento disponível deve o Tribunal proceder à análise das despesas imprescindíveis para o sustento digno do devedor e seu agregado.

No âmbito de um contrato de empreitada de consumo, após a denúncia dos defeitos, que se revele infrutífera, deve o dono da obra, no prazo de um ano, instaurar ação destinada a pedir a condenação do empreiteiro no pagamento de indemnização por danos sofridos, sob pena de caducidade.

I - O incidente de Qualificação de Insolvência, constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor.

II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível a culpabilidade na insolvência.

III - Da previsão do art. 186º, nºs 1 e 2 do CIRE resulta que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto.

IV - A circunstância de a gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não a isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito.

V - O alheamento da gerente de direito relativamente aos destinos da sociedade constitui, por si só, violação dos deveres gerais que se lhe impunham nessa qualidade.

I - As obras não consentidas por escrito pelo senhorio constitui uma violação instantânea do contrato, sujeitas ao prazo de caducidade de um ano a contar do seu conhecimento pelo senhorio.

II - A caducidade do direito de resolução, verificada em relação ao primitivo senhorio, é oponível ao sucessor do direito de propriedade do imóvel onde se encontra o locado, não podendo este último alegar desconhecimento sobre o fundamento resolutivo.

III - A exigência de consentimento escrito para a realização de obras no locado constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantian, ou seja, destina-se a provar o assentimento do senhorio, como medida de protecção do inquilino.