(art.º 663º, n.º 7, do CPC):
I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação.
II. Se as partes não deduzirem oposição imediata ou no prazo que possa estar estabelecido para o efeito, com fundamento no desrespeito de uma das disposições da LAV que podem derrogar ou uma qualquer condição enunciada na convenção de arbitragem – designadamente atinente ao prazo global da arbitragem -, entende-se que a invalidade dele derivada ficou sanada.
III. Decorre do disposto no art.º 42º, n.º 3, da LAV, que a sentença arbitral deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se tratar de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do art.º 41º do mesmo diploma
IV. O vício de falta de fundamentação da sentença arbitral que não seja susceptível de recurso deve ser aferido pelo critério de inteligibilidade da decisão, no sentido de que o mesmo apenas ocorrerá nas situações em que não seja possível às partes compreender os seus fundamentos, ou seja, quando dela não seja possível compreender o que motivou a decisão do Tribunal.
V. De acordo com o art.º 30º, n.º 1, al. b), do referido diploma, o processo arbitral deve sempre respeitar o princípio de que as partes são tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final.
VI. O conceito de decisão surpresa integra as decisões que adoptem solução para uma questão que não tenha sido configurada pela parte e que esta, actuando com uma diligência normal, não tinha a obrigação de prever, sendo violadoras do princípio do contraditótio.
VII. Por força do disposto art.º 39º, n.º 1, da LAV, está vedado ao Tribunal Arbitral que, em sede de subsunção jurídica à factualidade apurada, recorra a critérios de equidade quando as partes em tal não tenham acordado, sendo essa situação que viola a convenção arbitral e gera invalidade da sentença arbitral nos termos do referido art.º 46º, n.º 3, al. a), subalínea iv), da LAV, com ressalva das situações de aplicação da equidade por determinação normativa.
VIII. Do referido art.º 39º, n.º 1, da LAV, não resulta qualquer impedimento referente à valoração dos elementos de prova tendo em vista o apuramento da factualidade demonstrada.
IX. Porque o direito de acesso aos tribunais implica o direito a um processo equitativo e o procedimento de arbitragem voluntária constitui um modo de exercício do direito de acesso aos tribunais, tal procedimento tem de obedecer aos padrões do processo equitativo, o que se traduz na necessidade de independência e imparcialidade dos árbitros que nele participam, conforme estatuído no art.º 9º, n.º 3, da LAV.
X. A imparcialidade traduz-se no alheamento dos árbitros relativamente ao interesse das partes, na liberdade de os mesmos decidirem sem constrangimentos.
XI. De acordo com o disposto no art.º 46º, n.º 3, al. b), subalínea ii), da LAV, a sentença arbitral pode ser anulada se o tribunal verificar que o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.
XII. A ofensa aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com o simples erro na sua interpretação e aplicação, reconduz-se a uma situação mais grave, correspondendo a uma grosseira desconsideração ou abusiva distorção dos mesmos.