Jurisprudência.

– O regime do PERSI (DL 227/2012 de 25 de outubro) é aplicável a situações de incumprimento de contratos de crédito identificados no nº 1 do art. 2º do mencionado Diploma legal, destinando-se a clientes bancários que integram a noção de consumidores de acordo com a aceção da Lei de Defesa dos Consumidores. - Embora de tal regime não decorra que a comunicação com vista à integração no PERSI tenha de ser enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias, é necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes ou então a prova de que as declarações não foram oportunamente recebidas pelo mesmo, conforme decorre do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 224 do

C. Civil. - Cabe à Autora a prova do cumprimento do PERSI, demonstrando o envio aos Réus da comunicação da sua integração naquele e da sua extinção e a sua receção por estes ou então que tais comunicações não foram recebidas por culpa dos mesmos (designadamente por se terem recusado a receber as comunicações ou por não terem procedido ao levantamento nos Correios ... de cartas enviadas para a sua morada), não sendo suficiente para a tal a junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova da declaração, a prova dessa receção não pode ser efetuada com recurso a prova testemunhal, mas tão só por confissão expressa, nos termos previstos nos arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do

C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova da receção ser efetuada com recurso a outros meios de prova - Contudo, para o efeito, é necessário que a Autora tenha alegado na petição inicial o cumprimento dos preceitos previstos no diploma que regula o PERSI e acima mencionados. - Não o tendo feito e sendo os factos em causa essenciais, pois, quer a integração do cliente no PERSI, quer a sua extinção, constituem condições de admissibilidade da ação com base no crédito respetivo, observando o disposto no art. 5º do

C. P. Civil, não pode o tribunal, oficiosamente, recorrer à sua utilização para a decisão da causa sob pena de incorrer numa violação do princípio do dispositivo.

I - A aceitação e o repúdio duma herança são actos irrevogáveis e por natureza incompatíveis, pelo que uma vez aceite a herança o seu repúdio posterior é ineficaz.

II - Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (art.º 217º do CC).

III - A habilitação incidental, sem oposição pelo habilitado, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação se for acompanhada de outras actuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

IV - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocação no processo só poderão ser considerados abusivos se forem determinados pelo propósito de perturbar o processo, mas nesse caso só terão como consequência possível a condenação do habilitado como litigante de má-fé.

A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos direitos prevalecentes, harmonizando os direitos em confronto à luz do princípio da proporcionalidade e em face da realidade factual concretamente apurada nos autos.

I – A acta da assembleia de condóminos que delibere sobre despesas judiciais (adiantamentos para processos judiciais e liquidação de honorários de advogado), não constitui título executivo no que diz respeito a essas verbas, por tais quantias não estarem abrangidas pelo preceituado no art. 6º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25.10, na redação da Lei n.º 8/2022, de 10/01, não podendo, assim, servir de base à execução a instaurar pelo administrador para cobrança coerciva das mesmas.

II – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h), do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c), do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas interpretativas que pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção.

III – Quando a execução é baseada noutro título (que não a sentença condenatória) não lhe são aplicáveis as limitações do art. 729º, als. g) e h) do CPC, porquanto às execuções “baseadas noutro título” podem ser alegados quaisquer fundamentos que o possam ser em processo de declaração (art. 731º CPC).

O meio processual previsto no artigo 1041.º do CPC, destinado a concretizar a sub-rogação dos credores do repudiante no direito de aceitação da herança até ao limite dos créditos detidos sobre o mesmo, tal como consagrada no artigo 2067.º do CC, configura uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração.

I - A declaração infundada da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra equivale à desistência prevista e regulada no art. 1229º do Cód. Civil.

II - A indemnização devida pelo dono da obra incide: i) – em primeiro lugar, sobre os gastos e trabalho, sem se atender à utilidade que a parte executada possa ter para o dono. ii) – em segundo lugar, sobre o proveito que o empreiteiro poderia tirar da obra completa e não apenas do que foi executado, resultante da diferença entre o custo global da obra e o preço convencionado.

III - O direito à indemnização decorrente da desistência do dono da obra nos termos do art. 1229.º do CC, traduz-se num crédito ilíquido.

IV - Não se demonstrando que seja imputável aos RR. a falta de liquidez, a obrigação só se tornou líquida em face de tal apuramento, sendo os juros moratórios devidos apenas desde essa data (art. 805º, n.º 3, do CC).

V - Tendo a empreiteira reclamado o pagamento da indemnização prevista nos termos e para os efeitos do art. 1229º do CC, não é devida a cláusula penal indemnizatória, posto que o seu valor correspondia ao cálculo provisório da indemnização que era devida pela resolução ilícita do contrato e não a uma pena que acrescia à indemnização; trata-se de uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, meramente provisória, e não de uma cláusula penal compulsória.

I – Em incidente de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não o liberta de prestar a caução legalmente prevista para ser aceite a oposição ao procedimento especial de despejo.

II - A exigência processual de junção aos autos do comprovativo da autoliquidação da caução, encontra justificação essencialmente, no interesse de garantir a posição do senhorio, no caso de incumprimento da obrigação de pagamento das rendas.

III - Não sendo excessivo o ónus imposto, não o é também a consequência resultante do seu não cumprimento, já que não está em causa o impedimento de acesso à justiça com base em situações de insuficiência económica, posto que, nessa parte, o regime do apoio judiciário o salvaguarda.

IV – Pois, a compressão do direito de defesa do inquilino apenas contempla a prestação de caução num determinado valor (limite máximo de seis meses de renda), adequada e proporcional, enquanto contraponto ao direito de propriedade do senhorio, não constituindo uma limitação intolerável ao direito de defesa do inquilino.

I - O arguido, ao desferir o golpe no pescoço com recurso a um objeto corto-perfurante-navalha com uma lâmina com comprimento aproximado de 7 cm- admitiu como possível que viesse a causar a morte de BB, conformando-se com esse resultado, sabendo que o pescoço é uma região anatómica que aloja estruturas essenciais à vida, nomeadamente, vasos sanguíneos, cuja lesão é passível de provocar a morte.

II - A condução rodoviária é mesmo uma das vertentes da vida quotidiana em que as pessoas mais interagem, necessariamente, na vida em comunidade. As discussões e os desentendimentos também ocorrem, mas sair de um carro e desferir um golpe com uma navalha no pescoço de outro condutor é ostensivamente desproporcional a qualquer discussão de trânsito.

III - Não há qualquer explicação racional que permita minimamente compreender por que razão o arguido tentou tirar a vida ao ofendido. Alguém que revela tamanho desprezo pelo bem vida humana, que atua por um motivo que, na realidade, não o é, que atua com tamanha violência sobre a vítima, não pode beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão aplicada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não cumpre o formalismo necessário com vista à impugnação ampla da matéria de facto, previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPPenal, o recorrente que se limita a uma crítica generalizada à apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal a quo no que concerne aos pontos de facto que impugnou, omitindo a necessária correlação entre cada meio de prova e cada facto individualmente considerado.

II – A circunstância de o alvo visado não ser atingido não impede a demonstração da intenção de matar.

I – Quando o crime de violência doméstica integra a prática reiterada de atos, podemos dizer que estamos perante um crime habitual

II – Nesse caso, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, b), do Código Penal, o prazo de prescrição começa a correr a partir da prática do último ato.

III - É entendimento uniforme da jurisprudência que as imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram poderão inviabilizar um efetivo direito de defesa, devendo, por isso, ser consideradas não escritas

IV - No entanto, pelas naturais dificuldades em situar no tempo condutas passadas e recorrentes, alguma imprecisão a esse respeito poderá ser admissível (mas essa imprecisão não pode chegar ao ponto de tornar impossível qualquer defesa); exigir uma identificação precisa do dia e hora da ocorrência de factos que integrem uma prática reiterada que se prolonga no tempo pode ser uma exigência quase impossível e desse modo inviabilizar-se-á qualquer condenação pela prática deste tipo de crimes; mas há outras formas de contextualização dos factos que permitem identificá-los sem essa precisa identificação temporal (há uma identificação temporal menos precisa, uma localização espacial, uma referência a determinado episódio) e, assim, assegurar os direitos de defesa do arguido; com essa contextualização, este pode saber a que acontecimento concreto se refere a acusação e defender-se a respeito da sua eventual ocorrência.

I - No crime de desobediência o MP não tem de descrever na acusação a disponibilidade do bem ou a possibilidade da arguida em o entregar, pois, quer à vista desarmada, quer no campo teleológico, a possibilidade da arguida obedecer à ordem dada, não se inscreve nos elementos típicos objetivos do crime.

II - Nestes crimes de mera atividade (por contraposição aos crimes de resultado), ao MP apenas cabe o dever de descrever a conduta típica desse delito (a legal comunicação e suas cominações, assim como a falta de obediência), não cabendo ao MP indagar das razões justificativas ou injustificadas para a não apresentação do veículo no prazo concedido. A letra da lei não usa a expressão “desobediência injustificada”.

III - Uma eventual impossibilidade de apresentar o veículo outrora arrestado, situar-se-á no plano da ilicitude ou da culpa, como causa de exclusão das mesmas.

IV - O arguido apesar de consumar a tipicidade, posteriormente, pode alegar a falta de culpa ou de ilicitude, demonstrando, ou o Tribunal indagando oficiosamente, da impossibilidade de cumprir a ordem, e por isso, da falta de desvalor da ilicitude.”

I - O mecanismo processual adequado a sindicar a omissão de consideração em sede de sentença de factos que o recorrente repute de essenciais à decisão da causa, será a invocação da nulidade da mesma sentença por falta de fundamentação de facto, como previsto no art. 379º/1/a) do Cód. de Processo Penal, em conjugação com o nº2 do art. 374º do mesmo código.

II - Para efeitos de preenchimento da tipicidade do crime de difamação previsto no art. 180º/1/2 do Cód. Penal, a falsidade dos factos imputados pelo agente ao terceiro a quem se dirige não consubstancia elemento típico criminal ; porém não é indiferente para a graduação da gravidade da actuação e da culpa do agente dos factos típicos a efectiva demonstração de que os factos imputados ou juízos emitidos, além de ofensivos da honra e consideração do destinatário, são objectiva e materialmente falsos.

III - No caso do crime de ofensa a pessoa colectiva, decorre da respectiva previsão, plasmada no nº1 do art. 187º do Cód. Penal, que a falsidade dos factos imputados consubstancia desde logo elemento típico objectivo do crime em causa.

IV - Se na Sentença se omite qualquer decisão, e correspondente pronúncia como estando ou não provados, sobre os factos acusados relativos à inveracidade das imputações formuladas no âmbito de crime de ofensa a pessoa colectiva, a Sentença é nula nos termos expressos no art. 379º/1/a) do Cód. de Processo Penal.

V - Não é qualquer espécie de juízo de “prognose” ou “antecipação” sobre a ilicitude ou não da conduta do agente dos factos, que tutela a dispensa de pronúncia sobre os elementos de facto típicos da mesma ou sobre aqueles que se possam revelar essenciais na graduação de uma putativa culpa, pois que o tribunal em sede de julgamento deve, antes de mais, decidir sobre (toda) a matéria de facto que se mostre relevante para o caso e sem qualquer tributo àquela que seja a prognose sobre o resultado em termos de qualificação e enquadramento jurídico–penal sobre o objecto dos autos ; e só depois de fixada aquela (matéria de facto), deve partir para a análise desta (apreciação jurídica). (da responsabilidade do Relator)

I - O cúmplice, ao contrário do co-autor, tem um papel secundário. O crime teria sempre lugar mesmo sem a sua intervenção.

II - Tendo em conta que a arguida foi já condenada, por 13 vezes, num período compreendido entre 2012 e 2023, é evidente que as condenações sofridas não tiveram qualquer efeito ressocializador, não sendo, assim, possível considerar que a suspensão da pena de prisão é suficiente para a arguida se demover da prática de novos ilícitos criminais, como, aliás, não se revelou suficiente até então.

III - Uma vez que o crime em causa nos autos foi praticado enquanto a arguida cumpria pena de prisão em regime de permanência na habitação, torna-se evidente que tal cumprimento se manifestou incompatível com as exigências de prevenção geral e especial, pelo que a pena ora aplicada terá que ser cumprida em meio prisional. (da responsabilidade da Relatora)

Perante o não pagamento de uma prestação, a lei impõe um vencimento ope legis das demais em falta, ou seja, a imediata exigibilidade das restantes, não dependendo de despacho judicial que o declare, nem se exigindo – fora das situações de invocado justo impedimento - qualquer ponderação das circunstâncias do incumprimento.

I – Do artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal decorre que não se exige que o acórdão proferido em recurso seja pessoalmente notificado ao arguido, bastando que o seja ao seu defensor.

II – Tal interpretação não contraria o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.