Jurisprudência.

I- Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação.

II- A nossa lei adjetiva confere ao juiz a possibilidade de ordenar todas as diligências que considere necessárias para a descoberta da verdade, devendo, assim, o tribunal diligenciar pela obtenção de prova que às partes não seja possível alcançar ou que até lhes esteja vedado.

III- A solicitação de prestação de informações pelo Banco de Portugal é de admitir dentro do direito à prova, não se divisando razão válida para o tribunal indeferir pretensão formulada com esse desiderato quando as partes não tenham forma de obter a informação em causa de outro modo.

IV- Já quanto à solicitação de prestação de informações bancárias dirigida a outras entidades bancárias (Banco 1... e Banco 2...) haverá que ter em conta o regime contemplado nos artigos 78º e 79º do DL nº 298/92, de 28.12, isto é, haverá que, em primeira linha, obter autorização do titular da conta para a revelação dos elementos submetidos a segredo bancário e somente na hipótese de inviabilidade de obtenção da mesma terá, então, o tribunal, caso essas informações se revelem imprescindíveis para a descoberta da verdade, de solicitar a “quebra” desse sigilo através do competente incidente nos moldes previstos no artigo 135º do Cód. Processo Penal ex vi do art. 417º, nº 4 do Código de Processo Civil.

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial que constitui o PEAP, não devendo homologar o acordo, ainda que aprovado pela maioria dos credores, se do alegado na p.i. e do plano apresentado resulta que o devedor está em situação de insolvência atual.

I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II- Essa especificação deve ser feita nas conclusões e não no corpo das alegações, já que são aquelas que balizam o objeto do recurso.

III- O incumprimento desse ónus implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento.

IV- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência, e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor.

IV- As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação ou agravamento da insolvência.

V- A prova dos elementos de facto tendentes ao preenchimento da previsão normativa da alínea a) do nº 2 do citado artigo 186º, mormente do facto base da presunção nela contemplada, impende sobre os credores, o Ministério Público e/ou o Administrador da Insolvência.

1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais pressupõe o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por violação da lei, dos estatutos ou do contrato; - que o requerente seja sócio ou associado da pessoa coletiva - que a deliberação não tenha sido ainda executada: - e que resulte dessa deliberação a produção de um dano apreciável. 2. A alegação de que, no aumento de capital por incorporação de suprimentos, não foram aportados novos meios financeiros à sociedade, correspondendo, antes, a uma mera operação contabilística e, como tal, meramente nominal, sendo certo que face à situação da empresa, o que a mesma necessitaria era de entradas de capital efetivo, não constitui fundamento idóneo ao preenchimento dos requisitos dos quais depende o decretamento da providência requerida. 3. O dano apreciável (na perspetiva do recorrente) que justificaria o decretamento da providência, seria prevenido a montante pela sua proatividade e/ou de qualquer outro acionista nisso interessado, evitando uma compressão na percentagem relativa da sua participação, mediante a realização de uma entrada em dinheiro, dado não ser titular de suprimentos, em valor que lhe permita assegurar a percentagem da sua “quota de participação”.

Tendo os autores formulado, a título principal, pedidos com vista a exercer o direito de preferência quanto a dois imóveis, alegando simulação do preço e pretendendo preferir pelo valor real da venda, e pedidos, a título subsidiário, com vista a exercer o direito de preferência apenas quanto a um imóvel e pelo valor declarado na escritura, e tendo, no decurso da ação, reduzido o pedido com vista apenas à apreciação do pedido subsidiário, não ocorre caducidade do direito de preferência se o valor que depositaram é superior ao valor que foi declarado na escritura como sendo o preço de venda do imóvel relativamente ao qual pretendem preferir.

I - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial.

II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base em critérios de equidade, nos termos do art. 566º, nº 3, do

CC.

III - Tendo o autor, de 29 anos de idade, ficado afetado de uma incapacidade de 16%, impeditiva do exercício da sua profissão habitual de motorista, tendo sido reconvertido para a categoria de administrativo, com inerentes perdas salariais, justifica-se, à luz da equidade, que a indemnização por danos patrimoniais futuros seja fixada na quantia peticionada de € 220 000,00.

IV - No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve também atender-se à natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza tal indemnização.

V - Considera-se adequada, proporcional, justificada e equitativa a fixação da indemnização em € 40 000,00 relativamente aos danos não patrimoniais sofridos por um lesado com 29 anos de idade, que foi vítima de um acidente causado por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ré, na sequência do qual sofreu fratura do joelho e perna direita; ao longo de vários meses, teve necessidade do auxílio de terceira pessoa para tarefas elementares; sofreu um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 370 dias; teve um quantum doloris de grau 5/7; um Dano Estético Permanente de grau 3/7; Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer de grau 3/7 e ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 16 pontos, impeditivo do exercício da atividade profissional habitual, tendo deixado de ser motorista e reconvertido em administrativo; tornou-se uma pessoa mais triste, desmotivada e sem perspetivas de futuro; tem dores físicas, incómodo e mal-estar que o vão acompanhar para o resto da vida; deixou de praticar corrida e manutenção corporal, e, devido ao medo causado pelo acidente, deixou de conduzir motas, um dos seus hobbies preferidos, o que lhe provoca um enorme desgosto.

I - Havendo tornas a receber no processo de inventário por parte da herdeira testamentária a qual, à data do óbito da testadora, era casada no regime de comunhão geral de bens, o pagamento das tornas deve ser feito na totalidade à herdeira, por só ela ser credora desse valor, e não à herdeira e ao seu ex-cônjuge, em partes iguais.

II - Integrando o direito a tornas um bem do património comum, por força do regime de bens do casamento, tal direito terá de ser tido em conta aquando da futura partilha dos bens do dissolvido casal, não conferindo ao ex-cônjuge marido o direito a receber metade do valor das tornas no processo de inventário em que foi instituída herdeira testamentária o ex-cônjuge mulher.

I - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do art.º 35º da LPCJP, enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. II Apenas um acontecimento relevante seria apto a levar à alteração de uma medida por natureza provisória e destinada a assegurar a segurança da criança no período que medeia entre a sua aplicação e a realização de debate, e respeitado o prazo de 6 meses, onde todos os argumentos e meios de prova poderão ser debatidos. III Este período destina-se também a recolher elementos para que uma decisão com carácter mais definitivo possa ser tomada, devendo evitar-se precipitações que podem causar retrocessos, num processo que, no seu fim, se espera que tenha resultado positivo.

1. O disposto no artº 51º, nº 1, alínea c), do CIRE não tem natureza imperativa. 2. Tendo sido publicitada a venda do imóvel com a menção expressa da obrigação de pagamento de 5% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal, referente aos serviços prestados na promoção e venda do bem, o pagamento da comissão à leiloeira mais não representa do que uma componente do preço a pagar. 3. O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores (…), competindo ao senhor administrador maximizar a receita da liquidação. 4. Ora, se a adjudicação tivesse sido efetuada à proponente da maior oferta, que a fez conhecendo a obrigação de suportar tal despesa, a mesma pagaria tal comissão, devida e tempestivamente anunciada e que mereceu a concordância do senhor juiz do processo, sem que, contra a mesma, alguém houvesse tempestivamente reagido. Aceitar o entendimento defendido pela recorrente implicaria que, ao invés, efetuada a remição, a receita da massa insolvente seria menor, pois a esta incumbiria pagar tais despesas, ao contrário do que teria sucedido se tal direito potestativo da remidora não tivesse sido exercido, traduzindo-se numa posição de favorecimento desta última em relação aos demais proponentes e em prejuízo da massa insolvente.

1. A falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto do processo e as decisões de dois processos de insolvência e a falta de possibilidade de suprimento nos termos do art.663º/2 do CPC, em referência ao art.607º/4-2ª parte do CPC, inviabiliza a apreciação jurídica do erro de direito da decisão recorrida que conheceu uma exceção de caso julgado sem esses factos e invalida a referida decisão. 2. A invalidade da decisão recorrida referida em 1 supra não exige a descida à 1ª instância para o suprimento da falta de factos provados, com elementos novos a recolher, nos termos do art.662º/2-c) do CPC, quando o estado do processo não permite o decretamento da insolvência e exige o indeferimento do requerimento inicial por falta de alegação e de cumprimento pela requerente de requisitos legais dos arts.23º/1 e 24º/1-a) do CIRE e por falta de satisfação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art.27º/1-a) e b) do CPC.

i) A dependência do procedimento cautelar, expressa através da identidade entre o direito ou interesse acautelado e aquele que se faz valer na acção, implica que a causa de pedir do procedimento e da acção coincidam, ao menos em parte, embora possa não coincidir, normalmente, o pedido de uma e outra; ii) Embora não se pressuponha na acção e no procedimento uma total identidade de direitos que se pretendem tutelar, nem tão pouco se exija a alegação do mesmo circunstancialismo fáctico integrador da causa de pedir na acção definitiva e nos fundamentos da providência solicitada, a função instrumental que a lei atribui aos procedimentos não é compatível com um total divórcio entre os respectivos objectos, pelo que a identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da acção principal; iii) Se em ambos os processos os recorrentes alegam os mesmos factos atinentes à sua qualidade de comproprietárias, em conjunto com a requerida mulher, de determinado prédio urbano cuja propriedade se encontra registada na CRP a favor da requerida, que esse registo assenta num contrato promessa de cessão de direito a herança e a doação e procuração e partilha que radicam em simulação, pedindo a respectiva nulidade, bem como o cancelamento do registo da propriedade a favor da requerida na acção principal, que foi previamente instaurada, e agora, no procedimento cautelar, acrescentam que os requeridos iniciaram obra na referida casa de habitação, obras essas que causam prejuízo às requerentes, carecem de utilidade e não foram autorizadas pelas mesmas, pelo que peticionam a ratificação de embargo extrajudicial levado a cabo, para defesa do invocado direito de propriedade das AA, que está subjacente na acção principal, verifica-se o pressuposto legal da instrumentalidade e dependência entre o procedimento cautelar e a acção principal (art. 364º, nº 1, do NCPC); iv) O embargo de obra nova, é consentido, ao abrigo do art. 397º, nº 1, do NCPC, aos contitulares de direito de propriedade comum, designadamente aos de herança indivisa, na qual se integra um imóvel urbano; v) Obra nova tanto significa a que é feita pela primeira vez como toda a obra que é feita em obra antiga, modificando-a ou alterando a sua situação de modo que uma ou outra seja capaz de alterar o estado da coisa. A novidade é a modificação que da obra deriva de maneira a que revista o carácter de uma inovação relativamente ao estado anterior; vi) É algo que não existia anteriormente ou que não existia antes com as características que agora tem ou pode vir a ter; vii) O prejuízo a que a lei se refere no embargo de obra nova é a ofensa do direito de propriedade, que importa, por si só, um dano jurídico justificativo do embargo.

I - A pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma e por isso não se enquadra nas alíneas a), b) e c) do artigo 122º, n.º 1 do Código Penal que dizem respeito às penas de prisão, mas antes na alínea d) relativa às restantes penas, sendo o respetivo prazo prescricional de quatro anos.

II - O prazo de prescrição da pena de substituição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado, interrompe-se com a sua execução ou com a declaração de contumácia, sendo que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição – artigos 122º, n.º 2 e 126º, n.º 1 e 2 do Código Penal.

III - Não obstante a interrupção, a prescrição da pena tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade – artigo 126º, n.º 3 do Código Penal.

IV - Assim, a prescrição da pena de substituição que se inicia e interrompe após o trânsito em julgado da decisão tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiverem decorrido 6 anos. [Sumário da responsabilidade do Relator]

I - O que dá cor ao bem jurídico ou bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 152º, n.º 1 do Código Penal é a relação de proximidade existencial entre o agressor e a vítima.

II - Constituindo a relação de proximidade existencial sadia o meio ideal para o livre desenvolvimento, proteção e realização digna da pessoa, existe um interesse individual e da comunidade na sua manutenção, sendo juridicamente reconhecida como valiosa e protegida.

III - Essa relação de proximidade existencial impõe ao agressor um especial dever de respeito que ao ser violado importa um desvalor próprio, uma maior danosidade social, que justifica a incriminação autónoma da violência doméstica relativamente a outros tipos incriminadores que com ela concorrem ou com outros comportamentos que até poderiam ser atípicos não fora esta incriminação.

IV - De cada vez que nessas condições de proximidade existencial se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

V - Assim, comete o crime de violência doméstica quem como o arguido que, tendo sido casado com a ofendida, já depois de divorciado, lhe dirige oralmente ou por mensagens expressões injuriosas e ameaçadoras, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, sendo irrelevante para a exclusão da ilicitude ou culpa a reciprocidade de condutas, ou seja que a ofendida tenha tido para com o arguido tratamento de igual ou próxima natureza, insultando-o e agredindo-o fisicamente com chutos, como consta dos factos provados. (Da Responsabilidade do Relator)

I – A instrução constitui uma fase processual autónoma relativamente ao inquérito e ao julgamento, podendo ser requerida pelo arguido ou pelo assistente nas situações enunciadas no n.º 1 do artigo 287.º do CPP.

II – É a sua realização a requerimento desses sujeitos processuais que lhe confere o carácter facultativo, estabelecido na lei (n.º 2 do art. 286.º do mesmo Código).

III – A natureza facultativa da instrução reporta-se ao exercício do direito de a requerer, esgotando-se tal direito no momento em que o requerimento é admitido e a respectiva fase processual é declarada aberta.

IV – Depois de proferido despacho judicial nesse sentido, a instrução passa a ser obrigatória, não sendo admissível a sua desistência por parte do requerente.

V – O facto de a lei nada estabelecer a esse respeito, não permite concluir pela admissibilidade da desistência da instrução.

VI - A admitir-se a desistência da instrução, tal representaria um afloramento do princípio do dispositivo, próprio do processo civil, o qual é contrário à natureza publicista do processo penal.

VII – E essa admissibilidade iria contra princípios estruturantes do processo penal, maxime o princípio do inquisitório, além de poder atentar contra a descoberta da verdade e da boa administração da justiça. (da responsabilidade do Relator)

I – Não se verifica a interrupção do prazo para a prática do ato processual, nos termos do art.24º, nº4, da Lei 34/2004, de 29/07, no caso de o interessado só juntar ao processo, no decorrer do mesmo, o documento comprovativo de ter apresentado nos serviços da segurança social o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

II – De acordo como as disposições conjugadas dos art.s 24º, nº4 e 44º, nº1, da cit. Lei 34/2004, o apoio judiciário deve ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância, embora a interrupção do prazo que dele dependa - e só este efeito interruptivo - esteja condicionado à junção do respetivo comprovativo no decorrer do mesmo e não – também - a dispensa de pagamento da taxa de justiça e encargos quando a sua junção ocorra até a termo do prazo para os pagar. [Sumário da responsabilidade do Relator]