Processo 516/22.8GCSTS.P1
I – O questionamento da decisão instrutória não logra alcançar-se através do mecanismo da impugnação da matéria de facto provada e não provada, previsto no artigo 412º do Código de Processo penal, pois que este, enquanto juízo probatório definitivo, respeita apenas às sentenças e inexiste na decisão instrutória, ja que nesta apenas consta a matéria de facto indiciada ou não indiciada, e nessa medida apenas poderá ser assim avaliada.
II – Em consonância, no culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases, a saber, em primeiro lugar, por um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na de instrução, que conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada, por sua vez e caso se opere essa adequação, proceder-se-á, em segundo lugar, a um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido, de modo que os meios de prova legalmente admissíveis e que foram até então produzidos, ao conjugarem-se entre si, conduzam à imputação desse(s) facto(s) criminoso(s) ao arguido e, por último, efectuar-se-á um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se conclua que predomina uma razoável possibilidade de o arguido vir a ser condenado por esses factos e vestígios probatórios, estabelecendo-se sempre um juízo indiciador semelhante ao juízo condenatório a efectuar em julgamento.
III – Assim sendo, é inequívoca a aplicação do princípio “in dubio pro reo” na aferição da suficiência dos indícios, sendo este princípio aplicável em qualquer fase do processo.
IV – Para além disso, a análise da prova indiciária está sujeita aos restantes princípios e regras processuais que regem a apreciação da prova, designadamente ao princípio da livre apreciação da prova, com a consequência de que a prova indiciária deverá ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.
V – Anote-se que não compete a este tribunal de recurso apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia, mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não pronúncia a levar a efeito sempre em primeira instância.
VI – O juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos que tenham sido descritos no requerimento de abertura de instrução do assistente e que este considera que deveriam ser o objeto da acusação por parte do Ministério Público e, tendo este arquivado o inquérito, é o requerimento do assistente para a abertura de instrução que define e limita o respetivo processo, o seu objeto, constituindo, substancialmente uma acusação alternativa e, nesse caso, a decisão instrutória só pode recair sobre os factos que foram objeto da instrução, ficando o objeto do processo delimitado pelo conteúdo daquele requerimento.
