Jurisprudência.

I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador.

II - Entende-se por coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina: o vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim contratado.

III - Para haver facto notório, não basta, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau da difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido do carácter de certeza.

IV - A confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante critérios de consciência e senso comum ou prática corrente.

I - A competência os tribunais em razão da matéria afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e da causa de pedir e da própria natureza dos sujeitos processuais, não relevado, para o efeito, analisar qual o correcto regime jurídico aplicável.

II - Essencial para se determinar a competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa.

III - Analisada a pretensão formulada e o direito para o qual os Requerentes pretendem a tutela jurisdicional, bem como os factos jurídicos invocados dos quais emerge esse direito, consistindo a relação material controvertida configurada no requerimento inicial uma relação jurídica de direito privado, a dirimir por aplicação de normas de direito privado, são competentes em razão da matéria os tribunais comuns.

IV - Não sendo a questão principal dos autos a interpretação, validade e a execução do contrato para a concessão de exploração do Convento ..., celebrado entre o Estado, na qualidade de proprietário do imóvel, o Munício, na qualidade de “concedente”, e A..., na qualidade de “concessionária, mostrando-se necessária a apreciação da cláusula 11ª desse contrato, para apreciação e decisão da pretensão dos Requerentes relativamente ao Município, o tribunal comum é também competente para conhecer dessa questão, nos termos do art. 91º do CPC.

I - A consideração dos factos produzidos posteriormente à proposição da ação é de observar, de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como o determina o artigo 611º nº 1 do CPC, desde que tenham influência sobre o conteúdo da relação controvertida (vide nº 2 do mesmo artigo 611º do CPC).

II - Não é exigida a destruição total do locado para que se considere a caducidade do contrato nos termos do artigo 1051º al. e) do

CC. Bastando que esta assuma tal relevo que impossibilite a sua utilização para o fim a que se destina.

III - Caducidade que opera ipso iure, de forma automática e independentemente da culpa que ao senhorio possa ser assacada pelas causas da extinção, entenda-se, pelo estado de ruína a que o imóvel chegou. Sendo que no caso de a ruína do imóvel ser o resultado da violação do dever do senhorio em proceder à conservação do imóvel como garantia do seu gozo por parte do inquilino, então tal atuação será sancionada em sede indemnizatória (vide artigo 798º do CC).

Numa ação de condenação, é atendendo aos factos alegados pelo autor, configuradores do direito violado/lesado, que há de apreciar-se se o réu tem legitimidade passiva; mas igualmente se o autor tem legitimidade ativa, pois que, na falta de indicação legal em contrário, o autor terá de ser (de acordo com aquela configuração fáctica) o sujeito da relação controvertida. (da responsabilidade do Relator)

I - Ocorre impossibilidade da lide quando, na pendência da instância, a pretensão do autor contra determinada pessoa não se pode manter, nomeadamente porque o sujeito passivo deixou de existir ou deixou de poder responder pela pretensão inicialmente esgrimida.

II - O repúdio da herança pelos sucessores do primitivo executado, com os efeitos previstos no art. 2062.º do CC, impede o prosseguimento da execução contra aqueles, por deixarem de deter a qualidade de herdeiros, sendo a lide extinta, por impossibilidade superveniente, os termos do art. 277.º e) do CPC.

I - O custo de construção é, referencialmente, isto é, ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada–artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode ser admissível se for provado que a perspetivação daqueles montantes não acautela a justa indemnização.

II - Não pode haver lugar a indemnização por benfeitorias se elas não existirem no objeto da ablação, ou se verifica se apenas vem demonstrado nos autos que a estrema sul do prédio, com a EN ...8, é definida através de um muro de alvenaria de granito em junta seca, com a face exterior e superior aparelhada, uma altura média de 90 cm e uma largura de 40 cm.

III - A criação de uma servidão non aedificandi na parte sobrante, não é bastante para desvalorizar a mesma, quer pela sua dimensão versus a dimensão da área sobrante, não diminuindo ou reduzindo a capacidade construtiva, alem de que aquela apenas determina a impossibilidade de edificar edifícios nesta área, permitindo, porém, outros usos, como sejam, por exemplo, áreas de circulação, vedações e outras, necessárias para implementação e edificação do terreno.

IV - Apenas se justifica considerar as despesas com reforço das infraestruturas quando se verificar uma sobrecarga incomportável para as já existentes, sendo que, o recurso a este fator pressupõe que a parcela dispõe de algumas das infraestruturas referenciadas no nº 7 do artigo 26.º do CE.

I - Não constitui motivo para condenação dos RR. como litigantes de má-fé a invocação por estes de argumentos jurídicos que, na sua ótica, impedem o direito invocado pelos A., argumentos estes que o tribunal entendeu não dever atender.

II - Não é lide dolosa ou temerária a que assenta numa construção jurídica ousada não aceite pelo tribunal.

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem.

II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos.

III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance processual é pressuposto que exista um dano – que, segundo o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 2/2002, tem de ser “consistente e sério” – o que manifestamente não sucede quando a realidade em que o pretenso lesado funda a sua pretensão mais não é do que uma consequência da aplicação de um regime legal imperativo e não de uma ação ou omissão de um mandatário judicial.

I - A cláusula prevista no n.º 2 do art. 393.º CPC - segundo a qual o arresto apenas é decretado em bens do devedor de valor suficiente para acautelar o valor do crédito – constitui uma emanação do princípio constitucional da proporcionalidade em sentido estrito.

II - O princípio da proporcionalidade ou da justa medida é um princípio essencial de direito – tem mesmo assento constitucional (art. 18.º, n.º 2 da Constit.) – dele resultando que os direitos individuais – como o direito de propriedade – não podem ser cerceados ou limitados, nos casos previstos na lei, para além da medida do necessário para acautelar outros direitos subjetivos, como seja o direito de crédito que está na base do arresto.

III - Seriam inconstitucionais, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade (art. 62.º, n. º 1, da Const.), as normas dos arts. 391.º do CPC e 619.º do CC, relativas ao arresto, se entendidas no sentido de poder ser decretada tal providência cautelar sobre vinte e seis imóveis do devedor cujo valor tributário ascende a mais de € 3.000.000, 00, ignorando-se o seu valor real comercial e o valor das garantias que sobre o mesmo impendem, para salvaguarda de um crédito de um milhão, um milhão e duzentos mil ou um milhão e trezentos mil euros.

1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. 2 – Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC. (Sumário do Relator)

1 – O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil. 2 – O disposto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal) ao recurso penal que impugna a matéria de facto. 3 – O prazo previsto no artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21/02, quanto à interposição de recurso não cerceia as garantias de defesa ou impede a interposição de recurso quer do arguido quer do assistente, num prazo compatível com a defesa dos interesses dos diversos sujeitos processuais. 4 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias. E, como tal, o instituto está centrado na ideia da não culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários. Basta assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 5 – Cabe à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo. 6 – Em sede de processo penal, o requerimento de justo impedimento é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento, tal ressalta do texto do n.º 3 do artigo 107.º do Código de Processo Penal. 7 – A apresentação de requerimento a solicitar o aumento do prazo de recurso fundado na excepcional complexidade do caso não tem qualquer efeito suspensivo relativamente à contagem do prazo que estava em curso. (Sumário do Relator)

I – A utilização de um modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário e da defesa do consumidor sem a aprovação prévia do mesmo pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção,

I. P. (IMPIC,

I. P.), gera a nulidade daquele nos termos do n.º 7 do art.º 16º do Regime Jurídico da Atividade de Mediação imobiliária.

II – A nulidade por falta de tal validação pelo IMPIC, IP do modelo de contrato utilizado pela A., traduz-se, na prática, na impossibilidade de o mesmo poder valer como meio de exteriorização da vontade das partes e, nessa medida, aproxima-se da nulidade por falta forma do contrato.

III – Em situações absolutamente excepcionais, que não podem generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto, será possível decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, modalidade de abuso de direito.

IV – A inalegabilidade da nulidade por falta de validação do modelo contratual pelo IMPIC, IP depara-se com um forte obstáculo: é que a necessidade de tal validação, foi estabelecida por razões de ordem pública, relacionadas com a protecção dos consumidores em geral, pois está em causa a utilização de cláusulas contratuais gerais, numa área que envolve quantias avultadas e interesses relevantes, ou seja, aquela necessidade não visa apenas os interesses dos contratantes em cada momento, mas o interesse geral de todos os que possam eventualmente contratar com empresa mediadora.

V – Tal inalegabilidade sempre deveria afastada e a nulidade produzir os seus efeitos na medida em que: - nada permite afirmar que aquele que invoca a nulidade, sabia do vício aquando da celebração do contrato e não lhe era exigível que a conhecesse por se tratar de aspecto específico do exercício profissional da actividade de mediação imobiliária, pelo que a nulidade é exclusivamente imputável à empresa mediadora; - a empresa mediadora, que actua profissionalmente no âmbito da actividade de mediação imobiliária, não podia ignorar que a falta de validação do modelo contratual pelo IMPIC, IP retirava estabilidade ao negócio, colocando-se sob o risco, fundado, de ser declarada a sua nulidade.

I O facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através de requerimento de injunção não invalida que tenha de alegar os factos essenciais que integram a sua causa de pedir complexa. II Resultando do contrato de aluguer o valor máximo a suportar pela R. (locatária e condutora) em caso de danos provocados na viatura, se a A. (locadora) quer obter condenação em valor superior baseada no incumprimento de outro clausulado, terá de alegar factualidade integradora das ações que configuram esse incumprimento. III Não basta para o efeito a menção na fatura das alíneas do contrato que o preveem, quando aí estão integradas diversas situações, que continuam assim sem ser individualizadas e evidenciadas em factos, para além de não alegar que a sua verificação obsta à aplicação daquele limite fixado.

1. A aprovação de uma inovação a realizar na parte comum de um prédio, constituído em propriedade horizontal, por uma maioria de condóminos representativa de, pelo menos, 2/3 do valor do prédio, deve ser obtida por deliberação em assembleia de condóminos (arts.1425º e 1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto da ré e o voto contrário dado em assembleia de condóminos) não é suficiente para integrar um abuso de direito, quando: a) A reunião pela ré de consentimentos informais de proprietários/condóminos para a instalação de uma inovação, na proporção de cerca de 1/3 do valor do prédio, não é apta a conferir-lhe uma justa expectativa de obter na assembleia que se viesse a realizar a aprovação da maioria dos condóminos, pelo menos na proporção de 2/3 do valor do prédio. b) O valor dos votos dos dois condóminos de frações que votaram contra a inovação na assembleia de condóminos, em contrariedade com o consentimento anterior, não é suficiente para, face aos demais factos alegados e provados, considerar que foi esta alteração que obstou à aprovação da maioria dos condóminos representativa de 2/3 do valor do prédio.

1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de injunção, de acordo com a previsão e formulação da norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14º-A do DL nº269/98, de 01.09., introduzido pela Lei nº117/2019, de 13.09. 2. A norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09.: não está abrangida pelas declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decididas pelos acórdãos do TC nº388/2013 e nº264/2015 em relação, respetivamente, ao art.814º/2 do CPC de 1961 e ao art.857º/1 do CPC de 2013 na sua redação inicial; não se pode reconhecer abstratamente inconstitucional por limitação do princípio da indefesa do art.20º da CRP, face à nova redação e às alterações simultâneas introduzidas protetoras do direito de defesa do requerido, realizadas pela Lei nº117/2019, de 13.09. (arts.13º/1-b) e 14º A do anexo ao DL nº269/98, de 01.09; arts.729º/d) e 696º/1-e) do CPC), sem invocação de factos concretos reveladores da inconstitucionalidade da sua aplicação.