(i) No despacho de convocação da audiência prévia, o juiz deve indicar o objeto e a finalidade da diligência com o rigor necessário, atentas as concretas particularidades da ação, para que as partes possam preparar a respetiva intervenção. (ii) O conceito de decisão-surpresa, quando estejam em causa questões jurídicas, pressupõe que a solução dada pelo tribunal não fosse, de todo, previsível para as partes. Assim sucederá quando a solução do juiz se apresente como inovadora, pelo seu caráter invulgar e singular, objetivamente considerado, e, bem assim, quando toda a discussão pretérita tenha sido feita à luz de um determinado instituto jurídico, ainda que na base de equívocos, sem qualquer alerta por parte do tribunal, e, na decisão, o juiz opte por outra via, nunca antes cogitada. (iii) No final dos articulados, o juiz deve proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento quando entenda que, na sua alegação, a parte omitiu factos essenciais que era suposto ter articulado face à estratégia processual por si assumida ou quando entenda que a alegação da parte carece de ser clarificada ou substanciada. (iv) O despacho de aperfeiçoamento dos articulados não é discricionário, estando afastada a possibilidade de o juiz optar entre proferir ou não tal despacho, posto que se trata de um despacho com caráter vinculado que tem obrigatoriamente que ser proferido desde que se verifique a hipótese normativa. (v) A não prolação desse despacho por o juiz ter concluído que não havia lugar a ele, por razões que indicou na fundamentação da sentença, configura um erro de julgamento quando se conclua que, na verdade, a alegação de facto tinha aporias ou carecia de ser clarificada ou substanciada. (vi) O lucro corresponde ao interesse que os sócios prosseguem através da atividade societária, com vista ao enriquecimento do seu património pessoal. Por outras palavras, corresponde à retribuição do capital investido. (vii) Em conformidade, nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas, estabelece-se um regime que visa a proteção das minorias societárias, prescrevendo-se que, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por três quartos dos votos correspondentes ao capital social, não pode deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro de exercício que, nos termos da lei, seja distribuível. (viii) Apenas o interesse social pode justificar que uma sociedade de capitais não proceda à distribuição dos lucros, optando antes, através de deliberação dos seus sócios, nos termos referidos no ponto anterior, pela sua retenção, constituindo reservas livres e assim enriquecendo o seu património, em detrimento do património dos seus sócios. (ix) Se os sócios maioritários tiverem votado semelhante deliberação com o propósito de causar dano aos sócios minoritários (por exemplo, para os levar a uma situação de asfixia financeira que os faça cederem-lhes as respetivas participações sociais), ela será considerada abusiva emulativa, o que é fundamento para a sua anulabilidade a pedido daqueles. (x) Independentemente da demonstração desse propósito, é configurável a anulabilidade dessa deliberação, quando não tenha sido tomada na prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição do abuso do direito ou na violação do princípio da lealdade. (xi) O propósito com que cada um dos sócios maioritários votou constitui um facto do foro interno, que pode ser apreendido através de indícios típicos que o determinem com razoável segurança. (xii) Nas situações em que ocorre dissenso quanto a parte dos factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, o juiz apenas deve conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando conclua pela irrelevância dos factos controvertidos à luz de todas as plausíveis soluções jurídicas da causa. (xiii) Tendo presente este critério, o juiz não está habilitado a conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando, na ação em que é pedido a anulação da deliberação de retenção do lucro do exercício de uma sociedade anónima, tomada por sócios que representam 95% do capital social, está controvertida a intenção com que cada um deles exerceu o seu direito de voto, designadamente se o fez com o propósito de prejudicar a sócia titular dos restantes 5%, que votou contra, privando-a do seu quinhão, quando eles próprios já beneficiam desses lucros sob a forma de gratificações e benesses que a sociedade lhes atribui a pretexto de fazerem também parte do respetivo órgão de administração.