Jurisprudência.

I - O tribunal pode abster-se de proceder à verificação do passivo da herança e relegar os interessados para os meios comuns, se os documentos apresentados forem insuficientes para a questão poder ser resolvida com segurança, por não revestirem os requisitos de força probatória plena exigidos pelo art.º 376.º do CCivil.

II - Em caso de reclamação contra a relação de bens, o reclamante não pode apresentar um novo articulado de resposta à resposta do cabeça de casal, excepto quando este invoque um facto novo no articulado de resposta, que possa consubstanciar matéria de excepção, nos termos do art.º 570.º, n.º 3, do CPC. Não assim quando se limite a impugnar por negação motivada, não invocando factos novos que possam impedir, modificar ou extinguir o efeito jurídico dos factos articulados pela reclamante.

III - A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação pode basear a reclamação, por omissão no activo, de um crédito sujeito ao regime do artigo 1406.º do Código Civil.

IV - Nesta hipótese, por não se tratar de pretensão inviável, não pode o tribunal, sem mais, excluir esse incidente do objecto do litígio, não podendo os autos prosseguir sem que se decida do mérito da reclamação ou, justificadamente, se remeta os interessados para os meios comuns, nos termos do art.º 1093.º do CPC.

I – Ao preceituar que qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, o artigo 487.º do CPC está, naturalmente, a referir-se ao resultado definitivo da primeira perícia; tendo sido atendida alguma reclamação, ao abrigo do artigo 485.º do CPC, aquele prazo conta-se da notificação dos esclarecimentos do perito, pois só então as partes têm conhecimento do resultado definitivo da primeira perícia.

II – Ao contrário do que sucede com o pedido de escusa apresentado pelo patrono nomeado, o pedido de substituição deduzido pelo requerente do apoio judiciário não interrompe os prazos em curso, pois a norma do artigo 32.º da Lei n.º 32/2004 não contém qualquer disposição análoga à do artigo 34.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, sendo certo que o preceituado nos artigos 34.º e seguintes apenas se aplica à substituição depois de deferido o respectivo pedido, como preceitua o n.º 2, do citado artigo 32.º.

I - A Portaria o nº 282/2013, de 29/8 diferiu para momento ulterior a definição da entidade gestora da plataforma electrónica para realização dos leilões – que, nos termos do despacho nº 12624/2015, de 9/11 foi a Câmara dos Solicitadores – bem como a homologação das regras desse sistema informático, homologação esta que ocorreu por via desse mesmo despacho.

II - Tais regras só podem ser as relativas ao específico funcionamento da plataforma electrónica, pois que não cabe nem à Câmara dos Solicitadores, nem a um membro do governo, por mero despacho, definir regras de que resulte a concessão ou a restrição de quaisquer direitos dos utilizadores do sistema, maxime aqueles que estejam definidos por leis, decretos-lei ou, no limite, por portarias.

III - Não estabelece um tal despacho ministerial um regime processual específico para a conclusão do negócio de venda em leilão electrónico nos termos do qual o agente de execução ou o administrador de insolvência, podem decidir se aceitam ou não propostas validamente apresentadas na plataforma.

IV - De forma alguma se admite, no nº 10 do art. 8º do Anexo ao referido Despacho, a abertura de um prazo para, através de uma solução em muito semelhante à da negociação por negociação particular, se abrir, após a certificação do encerramento do leilão electrónico, um prazo para o oferecimento de propostas de valor superior àquela que foi obtida no leilão electrónico, que havia sido a modalidade escolhida para a venda.

I - Constando da acusação que o arguido publicitou a venda de um Iphone, o que sabia não corresponder à verdade, e acordou com o ofendido a venda do mesmo pelo valor de € 800,00, tendo este acordado efectuar-lhe um primeiro pagamento de € 100,00, que concretizou, não é possível afirmar que a acusação, de modo claro e evidente, é completamente desprovida de factos, até porque nela se acrescenta que o ofendido, por meio do artifício fraudulento criado pelo arguido, convenceu-se de que este era possuidor do Iphone por si publicitado, e, com base em tal convencimento, dispôs-se a abrir mão de € 100,00, transferindo-os para uma conta bancária de que o arguido é o único titular, deles se tendo apropriado em proveito próprio, integrando tal quantia no seu património, bem sabendo que o fazia de forma ilegítima, pois o negócio em causa nunca seria concretizável, já que não era detentor de qualquer Iphone, tendo agido de forma livre e deliberada e com conhecimento do carácter proibido do seu comportamento.

II - Não existe uma “fórmula” para a descrição factual do dolo, nem o acusador e o julgador se encontram amarrados à utilização de “fórmulas” (únicas e “sacramentais”) nessa descrição, sendo ainda que as exigências de concretização factual do dolo dependerão do concreto crime em apreciação.

III - A acusação pode ser rejeitada, por ser manifestamente infundada, apenas quando for evidente que os factos que dela constam não constituem crime.

A Acusação Particular/Pública deverá conter (sob pena de nulidade) uma descrição fáctica, com a indicação precisa e completa dos factos que entende estarem indiciados e que integram o tipo de ilícito em causa (tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime constituem a materialidade do crime; traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos e os elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos do tipo subjetivo dos ilícitos imputados, considera-se que a mesma é manifestamente infundada, devendo ser rejeitada, uma vez recebidos os autos em Tribunal (e não tendo havido Instrução), nos termos do disposto no artigo 311.º, n.º 1, 2, alínea a), e 3, alínea b), do Código de Processo Penal.

Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.

I - No tocante à aplicação de medidas de coação, e face ao disposto no artigo 193º, nº 1, do

C. P. Penal, o nosso sistema processual penal consagra o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso).

II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras menos gravosas.

III - Portanto, quando se decide aplicar uma medida de coação, o juiz deve formar um juízo prévio no sentido de equacionar se, no caso, se torna absolutamente necessário sujeitar alguém a uma medida desse tipo e se a medida pensada satisfaz e responde às exigências cautelares do processo.

IV - O princípio da adequação serve para fornecer o critério de seleção da medida que melhor se ajusta às exigências processuais do caso concreto.

V - O princípio da proibição de excesso exige que as medidas de coação sejam proporcionais à gravidade do crime que se persegue e às sanções que previsivelmente lhe venham a ser aplicadas.

VI - Aplicando esses princípios ao caso concreto, a medida de coação fixada aos arguidos pelo Juiz de Instrução é, neste momento, adequada e suficiente, não se mostrando necessária a aplicação de qualquer outra medida coativa para além da já imposta, nomeadamente a suspensão do exercício de funções, redundando a aplicação de tal medida numa condenação antecipada dos arguidos (o que, manifestamente, não constitui o objetivo das medidas coativas).

- Estando-se perante a contra-ordenação prevista no artº 111º, nº 2, al. a), do D.L. 127/2013 de 30/8, ou seja, “A construção, alteração ou laboração de uma instalação que explore uma ou mais atividades constantes do anexo I com inobservância das condições fixadas na LA;”e estando essa inobservância da Licença Ambiental bem explicitada em várias alíneas da matéria considerada provada na decisão administrativa, esta manifestamente refere que atento o facto de tais inobservâncias terem que ver com desrespeito de normas que regem a atividade da arguida, não foram cumpridas as obrigações que sobre ela impendiam, não tendo, por isso, a mesma atuado com a diligência necessária e de que era capaz. - Não está aqui em causa sequer saber se a decisão administrativa deve conter todos os elementos da sentença judicial, pois do que se trata é apenas de apurar se contem todos os factos (objetiva e subjetivamente falando), tal e qual como se fosse uma acusação.

I - Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa que as crianças traziam vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis (por referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa séria e grave à intimidade e liberdade das vítimas.

II - Essas condutas do arguido possuem o “relevo” exigido pelo tipo legal de crime enunciado no artigo 171º, nº 1, do Código Penal, não sendo passíveis de integrar a previsão da alínea a) do nº 3 do artigo 171º do mesmo diploma legal.

Entende-se que, fundamentalmente, existem três categorias de reconhecimento, a saber, (i) o reconhecimento por descrição, (ii) o reconhecimento presencial e (iii) o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. Importa referir que, após a reforma de 2007, “subsiste a questão fundamental de indefinição da natureza da prova por reconhecimento a qual tem subjacente a precisão sobre a sua finalidade. Pressuposto básico na equação da mesma questão é o de que estamos perante a prova por reconhecimento quando não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação.” Desde logo, importa esclarecer que, obviamente, inexiste qualquer ónus da prova que impenda sobre a defesa quanto à ilegalidade do acto de reconhecimento. No entanto, tal não significa que todo o processo de reconhecimento possa ser posto em causa, irrestritamente. Desde logo, importa sublinhar que o “auto que consubstancia o reconhecimento é um documento autêntico – artigo 363º nº 2 do Código Civil – considerando-se provados os factos materiais que dele constam enquanto a sua autenticidade, ou a veracidade do seu conteúdo, não foram colocados em causa nos termos do artigo 169º do Código de Processo Penal.”

I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi trazido aos autos na fase recursiva, não podendo, por isso, ser considerado, já que o tribunal de recurso tem de ater-se aos elementos disponíveis à data da prolação da decisão que é objeto do recurso.

II - O condenado, inviabilizando, com o seu comportamento reiterado, a execução do regime de prova a que ficou sujeito e que acompanhava a suspensão da execução da pena de prisão, violou, de forma reiterada e grosseira, os deveres inerentes, resultando, dessa forma, frustradas, total e irremediavelmente, as expetativas e finalidades que, por via da suspensão da execução da pena, se pretendeu fossem alcançadas.

III - Assim sendo, e mostrando-se inviável a aplicação de qualquer das medidas previstas no artigo 55º do Código Penal, é de manter a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1, al. a), do Código Penal.

I. Tendo o arguido atuado com intenção de causar a morte da ofendida (atentos o modo de atuação; a circunstância de já estar munido do objeto da agressão quando foi ao encontro da vítima; a natureza do objeto de agressão empregado; e a zona do corpo da vítima que foi atingida), não tendo a morte ocorrido porque a vítima conseguiu fechar o vidro da viatura e fugir dali, o crime que decidiu cometer foi de homicídio qualificado na forma tentada (artigo 131.º e 132.º, § 2.º, al. b) CP); e não de ofensa à integridade física (artigo 143.º CP).

II. Advindo a especial censurabilidade da conduta do facto de a atuação ilícita ter sido dirigida contra a sua ex-namorada, sequente à rotura da relação de namoro, comportando-se o arguido como se fora dono e pudesse dispor da vontade do outro.

III. Emergindo posteriormente a morte da vítima, tendo constitui a atuação do arguido causa (uma das causas) necessárias à verificação do dano (perda da vida da vítima), ficou aquele constituído na obrigação de indemnizar os herdeiros da mesma.

IV. No respeitante aos danos não patrimoniais tem de atender-se à equidade. Para esta concorrendo vários fatores (violência da evento danoso; existência e intensidade das dores causadas; o tempo em que as mesmas se fizeram sentir; o grau de tristeza gerado e o tempo decorrido; bem assim como todas as demais circunstâncias atinentes à pessoa concreta e à sua vida – como a idade e a relação com a demandante [sua mãe], etc. – sem nenhuma contribuição da vítima para a verificação dos danos ou para a dimensão destes).

IV. Julgar segundo a equidade significa dar a um conflito a solução que parece mais justa, atendendo apenas às circunstâncias e características de situação e sem recurso necessário à lei que seria eventualmente aplicável.

I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do

C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais.

II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito de o arguido vir a comparecer na audiência e a prestar declarações até ao respetivo encerramento, devendo ser designada nova data para o efeito, só desse modo podendo ser assegurados ao arguido os direitos de audição, efetiva defesa e ao contraditório.

III - A circunstância que determinou a não comparência do arguido na 1ª sessão da audiência de julgamento, à qual é totalmente alheio, não difere daquela em que, por motivo de doença, o arguido fica impossibilitado de comparecer na audiência, podendo esta ter início, na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333º, nº 1, a contrario sensu, e nº 2, do

C. P. Penal.

IV - Porém, na concreta situação ocorrida nos autos, e visto o motivo que determinou a falta de comparência do arguido na 1ª sessão da audiência de julgamento, tinha de lhe ser assegurado o direito de estar presente e de ser ouvido, devendo, para o efeito, ser designada data, para a continuação da audiência, o arguido ser dela notificado e diligenciar-se pela sua comparência.

I - Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada a prática dos factos que constituem o objeto dos presentes autos.

II - Em razão da natureza e das circunstâncias do crime indiciado, e vista a personalidade do arguido, é de concluir que venha a persistir (e até a intensificar-se) a atividade criminosa, mostrando-se necessário, adequado e proporcional aplicar outras medidas de coação para além do termo de identidade e residência do artigo 196º do

C. P. Penal.

III - Atentos os factos fortemente indiciados (sobretudo a “perseguição” movida pelo arguido contra a vítima/assistente), reveladores de que o arguido possui uma personalidade agressiva e contrária aos ditames do Direito, é de determinar, sem hesitações, que o arguido aguarde os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coação de Termo de Identidade e Residência, já aplicada, e, bem assim, às medidas de coação de proibição de contactar, por qualquer meio, com a assistente (ainda que por interposta pessoa), mesmo em questões relacionadas com a filha comum de ambos, e à proibição de se aproximar da assistente, da sua residência e do seu local de trabalho - tudo sujeito a vigilância eletrónica -.

Para que se possa decidir na sentença ou em despacho posterior [pela] não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei 37/2015 de 05/05, estão claramente previstos três requisitos, dois formais e um substancial. Assim: (i) Importa que a condenação tenha sido em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; (ii) Importa que o(a) arguido(a) / condenado(a) não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; (iii) Importa que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes.