I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM), através da Lei nº75/98, de 19/11 e a sua regulação e funções no Dec.-Lei nº164/99, de 13/05, visa dar concretização ao imperativo constitucional decorrente dos arts. 63º/4 e 69º/1 e 2 da C.R.Portuguesa ao nível da protecção de crianças em situação de carência: quando se verifiquem situações em que faltam ou diminuem os meios de subsistência a um menor, o Estado está constitucionalmente vinculado a “construir” os pressupostos materiais necessários à efectivação do direito a alimentos desse menor.
II - Perante o teor do nº1 do art. 3º da Lei nº75/98, mostra-se inquestionável que o incidente que visa garantir a intervenção do FGAM (e fixar judicialmente o montante de alimentos que este irá suportar) deve e tem que ser deduzido no processo (ou no apenso) respeitante ao incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, ou seja, no incidente previsto no citado art. 41º do RGPTC.
III - No seu art. 6º, o C.P.Civil de 2013 acolheu um claro desenvolvimento do conceito de gestão processual e acentuou os poderes judiciais de direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna, passando o juiz a ter poderes para assegurar o normal andamento do processo e a regularidade da instância.
IV - No nº2 do referido art. 6º consagrou-se a regra da intervenção judicial no sentido da sanação da falta de pressupostos processuais, oficiosamente ou convidando as partes para actuarem nesse sentido, o que revela uma clara intenção do legislador em procurar a realização efectiva da função processual com vista à prolação da decisão de mérito. Mas este dever não se reporta exclusivamente aos casos previstos em disposições legais específicas, antes abrangendo todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os «obstáculos processuais» que impedem a prolação da decisão de mérito, constituindo um poder vinculado (ou seja, um dever), e não um mero poder discricionário que dependa unicamente do critério do juiz.
V - A apresentação pela parte do incidente de intervenção do FGAM no apenso de alteração das responsabilidades parentais, e não no apenso de incumprimento da prestação de alimentos, constitui uma irregularidade que pode e deve ser sanada pelo Tribunal ao abrigo do poder/dever de gestão previsto no art. 6º/2 do C.P.Civil de 2013.
VI - Prolatada a decisão, e ressalvados os casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades (cfr. nº2 do art. 613º do C.P.Civil de 2013), por força do esgotamento/extinção do poder jurisdicional fica vedada a possibilidade dessa decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu, apenas sendo possível obter a sua alteração através de recurso que dela venha ser interposto ou através de reclamação/arguição de nulidades principais (previstas nos arts. 186º a 194º do C.P.Civil de 2013) e/ou secundárias (previstas no art. 195º do C.P.Civil de 2013).
VII - Perante este regime processual civil, não existe fundamento legal para que o Tribunal, sem ter sido requerida a rectificação, nulidade e/ou reforma ao abrigo do disposto nos arts. 641º a 616º do C.P.Civil de 2013, possa «dar sem efeito» um despacho anteriormente proferido.
VIII - Da conjugação do disposto no art. 527º do C.P.Civil de 2013 e no art. 1º do R.C.Processuais resulta que o legislador quis que os incidentes sejam considerados de forma «autónoma» e como um «processo» para efeitos de tributação específica de custas e da responsabilização das partes pelo seu pagamento.
IX - Atento o disposto nos nºs. 4 e 8 do art. 7º do R.C.Processuais constata-se que o legislador distinguiu entre incidentes/procedimentos «normais» e procedimentos/incidentes «anómalos».
X - A definição da taxa de justiça devida pelos incidentes tem como ponto de partida o «incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais com vista à resolução de questão relacionada com o objecto do processo, mas que, pela sua especificidade, extravasa a tramitação normal do processo.
XI - Os procedimentos/incidentes «anómalos» consistem em actos ou ocorrências processuais que se apresentam como estranhos à tramitação normal do processo, sendo pressuposto do carácter «anómalo» a constatação da existência de um radical alheamento face ao normal desenvolvimento da lide, representando questões processualmente descabidas e injustificadas face à sua dinâmica normal e que causam perturbação assinalável do normal andamento do processo.
XII - Ao juiz incumbirá apurar, em cada caso concreto, do carácter anómalo do acto (ou ocorrência) em relação à estrutura da regular tramitação da acção, do seu carácter autónomo perante o normal processamento da acção e da sua imputabilidade em termos de processado incidental.