Jurisprudência.

I – A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen juris atribuído pelo empregador e sim em razão das funções efetivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II – A qualificação ou categoria do trabalhador assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que, dimensionando direitos e garantias, delimita também, positiva e negativamente, as funções concretas a exercer e quais as excluídas – estabelecendo-se, deste modo, uma relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria.

III – Estabelecendo-se convencionalmente, para certa categoria, vários níveis de desenvolvimento/carreira, que estabelecem os respetivos requisitos, contendo relativamente a cada nível um descritivo funcional, haverá desde logo que avaliar as funções desempenhadas para que possa proceder-se à integração nesse nível de desenvolvimento.

IV - Reclamando o trabalhador a sua reclassificação profissional, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus de prova, incumbe-lhe a alegação e prova dos factos essenciais para sustentar essa pretensão (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

I - O princípio da segurança no emprego, estabelecido no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do seu artigo 18.º, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs na lei ordinária alguma rigidez no procedimento para essa forma de cessação da relação laboral e sobre os requisitos substanciais e formais da sua fundamentação.

II - Incumbe nestes casos ao trabalhador alegar e provar a relação laboral e o despedimento, recaindo por sua vez sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos desse despedimento que se consideram suscetíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

III - Sendo nestas situações a ilicitude do despedimento necessariamente declarada por tribunal judicial em ação intentada pelo trabalhador, nesta ação “o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador” (artigo 387.º n.º s 1 e 3, do CT), razão pela qual, para efeito de apreciação dos fundamentos da alegada extinção do posto de trabalho, o Tribunal está adstrito aos factos que foram invocados pelo empregador no procedimento como motivadores da extinção de posto de trabalhador.

IV - Não cumprindo ao tribunal desrespeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em que sejam razoáveis e consequentes, já é sua competência efetuar quer o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, quer a verificação sobre a existência de nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento, de modo a que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, se esses (motivos) se mostram adequados a justificar a decisão de despedimento.

V - Estando-se perante despedimento coletivo, que envolve a reestruturação de uma empresa, com redução de pessoal, tal pressupõe uma visão mais ampla do que aquela que resultará da verificação das concretas funções que são exercidas num específico posto de trabalho, aceitando-se como adequada a utilização de um critério, a respeito da experiência do trabalhador, que tenha por referência todas as funções que passarão a ser exercidas.

I - A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas.

II - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

III - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e deixe demonstrado porque razão faz essa apresentação excepcional, isto é: i) se não lhe foi possível antes do encerramento da discussão, qual a razão dessa impossibilidade; ii) se a junção se tornou necessária em virtude do julgamento em 1.ª instância, qual o fundamento dessa necessidade.

IV - A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito.

V - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que esses limites sejam ultrapassados. O excesso deve ser manifesto.

VI - Como modalidade do abuso do direito, a doutrina e a jurisprudência, apontam o venire contra factum proprium, abuso que ocorre quando o exercício do agente contradiz uma conduta antes presumida ou proclamada pelo mesmo.

VII - No caso vertente, o facto de o A./trabalhador intentar acção especial de impugnação do despedimento de que foi alvo sem que, antes, tenha intentado qualquer procedimento cautelar de suspensão do despedimento, não configura qualquer abuso do direito por parte do mesmo.

VIII - A qualidade de gerente de uma sociedade por quotas não impede o exercício simultâneo da actividade e qualidade, também, de trabalhador subordinado, não vigorando nestas, o impedimento estabelecido no art. 398º, nº 1 do CSC para as sociedades anónimas.

IX - Contudo, esse reconhecimento de um vinculo laboral depende sempre da demonstração de indícios relevantes de subordinação jurídica a outros gerentes ou a deliberações da gerência no seu todo, sendo o respectivo ónus de prova do autor.

X – Por outro lado, o ónus da prova de que o A./trabalhador, titular de um contrato de natureza laboral, durante o período em que exerce, simultaneamente, a gerência, aufere qualquer quantia, especificamente, por ter essa categoria de gerente, compete ao empregador, nos termos gerais da repartição do ónus da prova estabelecida no art. 342º, do Código Civil. (Da responsabilidade da Relatora)

I - A alegação da recorrente de que não corresponde à verdade dos factos o vertido no despacho recorrido, não se subsume à invocação de um qualquer erro material, esse sim, eventualmente retificável ao abrigo do art.º 614.º do CPC, subsumindo-se antes à invocação da falsidade de ato judicial, traduzido na desconformidade entre o que é atestado pelo juiz no processo e o que efetivamente decorreu (falsidade ideológica), nunca poderia ser apreciada em sede de recurso ordinário, exigindo antes a dedução do incidente de falsidade previsto pelo art.º 451.º do CPC.

II – As nulidades processuais previstas pelo art.º 195.º, n.º 1 do CPC, cujos efeitos não se projetem no despacho recorrido de modo a que pudessem determinar a sua nulidade, têm de ser arguidas perante o tribunal onde alegadamente se verificou a falta, no prazo previsto pelo art.º 199.º do CPC, só conhecendo delas o tribunal de 2ª instância em caso de recurso sobre o decidido.

I - As instituições de ensino superior públicas são pessoas coletivas de direito público, embora possam também revestir a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), que regula o respetivo regime, incluindo a respetiva constituição, atribuições e organização, bem como o seu funcionamento e a competência dos seus órgãos, além da tutela e fiscalização pública do Estado.

II - Gozando de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, embora estejam sujeitas à tutela governamental, no que se refere especificamente às fundações, quanto ao respetivo regime jurídico, resulta do RJIES que as mesmas se regem pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, com as ressalvas aí estabelecidas.

III - Estando em causa fundação pública, com regime de direito privado, está também sujeita aos respetivos estatutos e Regulamentos, atendendo ao que resulte, nomeadamente, de regulamento que defina e regule o regime de carreiras, retribuições e contratação de pessoal não docente e não investigador em regime de contrato de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho.

IV - Nas circunstâncias referidas em III), a menção, constante de regulamento, de que a retribuição a que o trabalhador tem direito tem como referência a retribuição mensal para idêntico conteúdo funcional e responsabilidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não permite ter como aplicável o que resultava do n.º 7 do art.º 38.º, da LGTFP, quando seja de se concluir que naquele regulamento, incluindo seus anexos, se pretendeu regulamentar, de modo expresso, toda a matéria relacionada com os montantes pecuniários correspondentes a cada um dos níveis retributivos, esses a aplicar também de acordo com tabela de posições e níveis retributivos das carreiras aí inserida, e, ainda, por referência ao que aí se fez constar sobre caracterização das carreiras em regime de contrato de trabalho.

V - O referido em

IV) não viola o princípio constitucional da igualdade, pois que só podem ser censuradas, com fundamento em lesão desse princípio, as escolhas de regime feitas pelo legislador ordinário naqueles casos em que se prove que delas resultam diferenças de tratamento entre as pessoas que não encontrem justificação em fundamentos razoáveis, percetíveis ou inteligíveis, tendo em conta os fins constitucionais que, com a medida da diferença, se prosseguem.

VI - No caso de se reconhecer ter vigorado contrato de trabalho subordinado num determinado período mas ser o mesmo nulo, quantos aos efeitos daí decorrentes, há que ter presente a especificidade do contrato de trabalho, já que os efeitos da nulidade previstos no art.º 289º do Código Civil não têm possibilidade de aplicação prática: a retribuição poderia ser devolvida, mas a prestação de trabalho não é apagada; perante este paradoxo, o legislador determinou que a eficácia do contrato de trabalho declarado nulo ou anulado não será afetada durante a execução do contrato (art.º 122º, nº 1 do Código do Trabalho), afastando assim o regime contido no art.º 289º, nº 1 do Código Civil, havendo proteção da “relação contratual de facto”, ficcionando que os contratos vigoraram (e como contratos de trabalho), conforme o disposto no art.º 122º, nº 1 do Código do Trabalho.

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento - errore in procedendo, e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais - errore in judicando.

II – A nulidade por omissão de pronúncia está em correlação com os limites da atividade de conhecimento do tribunal estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, só se verificando quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil).

III – Conhecendo oficiosamente a Relação da existência do vício da deficiência de facto e da necessidade de ampliação da decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, e não constando do processo elementos suficientes que permitam a reparação do vício de insuficiência da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, alínea c), do CPC, terá de anular-se a decisão recorrida da 1ª instância, com repetição parcial do julgamento na parte circunscrita à matéria que apresenta o vício em referência. [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)].

I – Nas contraordenações em que é aplicável o regime processual das contraordenações laborais e de segurança social previsto na Lei nº 107/2009 de 14-09 (RGCOLSS), nos termos do respetivo artigo 52.º, sob a epígrafe “Prescrição do procedimento”, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.

II – Os artigos 53.º e 54.º da citada Lei estabelecem, respetivamente, causas de suspensão e de interrupção da prescrição, sendo certo que, depois de cada interrupção, começa a correr novo prazo de prescrição de cinco anos, por força da aplicação subsidiária do disposto no artigo 121.º, n.º 2, do Código Penal (artigos 32.º do RGCO e 60.º do RGCOLSS), com a limitação prevista no artigo 54.º, n.º 3, do RGCOLSS no sentido de que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (5 anos+2 anos e seis meses).

III – Em face do artigo 48.º do RGCOLSS, o instituto da admoestação apenas pode ser aplicado se, cumulativamente, a infracção consistir em contraordenação classificada como leve e se for reduzida a culpa do arguido, pelo que a admoestação não é passível de ser aplicada às contraordenações classificadas de muito graves.

IV – O regime da atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, sendo princípio regulativo da sua aplicação a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessida de da pena/coima e, portanto, das exigências de prevenção. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Inexiste excesso de pronúncia, nulidade e ofensa ao caso julgado, aquando da admissão feita pelo Juiz a quo de um meio de prova oportunamente requerido pela parte nos articulados, após a realização da audiência prévia.

II - Não há violação do princípio do contraditório e omissão de pronúncia quando o despacho recorrido se limita a admitir os meios de prova solicitados pela parte contrária, e anteriormente a contraparte tinha exercitado o contraditório quanto à sua admissibilidade.

III - Se o juiz a quo tivesse considerado tal meio probatório dilatório ou impertinente a “contrario sensu” teria sido proferido despacho a indeferi-lo.

IV - Os artigos 7.º, n.º 4, 432.º, 436.º e 417.º do Código de Processo Civil, concretizam, em sede de prova documental, e no âmbito do campo da instrução da causa, o dever de colaboração para a descoberta da verdade.

V - Sopesando o objeto do litígio, a enunciação dos temas de prova, a sua complexidade, os factos necessitados de prova, com o fim de apuramento da verdade e a justa composição do litígio, não são de considerar excessivas, dilatórias, impertinentes e processualmente ilegítimas as diligências probatórias requeridas pelo Recorrido/Autor, em sede de articulado de resposta à contestação.

I - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se refere o art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho, é de promover a intervenção de terceiro quando se estiver perante situação de coligação necessária passiva [situação em que existe uma relação material que está pressuposta a outra, impondo necessariamente uma pluralidade de sujeito para poderem ser apreciadas ambas as relações materiais].

II - É oportuno suscitar a questão da falta de intervenção de terceiro em recurso, porquanto não o podia ser antes, dada a tramitação específica, célere, do processo especial em causa.

III - Nesse caso, apelando ao disposto no art.º 195º do Código de Processo Civil, impõe-se anular o processado até ao momento em que a marcha do processo não foi condicionada pela intervenção que é determinada, ou seja até ao final da fase dos articulados.

I - A condenação em retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas imperativas relativas aos descontos legalmente obrigatórios, a operar quando se verificarem os respetivos pressupostos, quando ocorrer o facto gerador da obrigação. - Na compensação a operar entre créditos salariais do Trabalhador e créditos reconhecidos da Entidade empregadora, impõe-se o desconto dos valores que sobre os valores ilíquidos dos créditos laborais em causa, seriam devidos a título de quotização para a Segurança Social e a título de IRS. - “O apuramento dessa quotização e imposto é obrigação da Empregadora que a deve cumprir.

I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção da existência de contrato de trabalho estabelecida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009.

II – Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária a prova do contrário.

III – O ónus de provar que não se está perante um contrato de trabalho é mais exigente do que a mera contraprova, esta destinada apenas a lançar a dúvida sobre a realidade do que se pretendia provar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II – Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato.

III – A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O problema do ónus da prova consiste em determinar em concreto qual das partes tem de suportar as consequências de determinado facto não resultar provado no processo, ou seja, de ver desatendida a pretensão que deduziu.

II – O direito ao complemento de reforma só surge na esfera jurídica do seu titular com a ocorrência do facto que determina a respetiva constituição, nomeadamente a reforma do trabalhador.

III – Tendo cessado a relação laboral antes de se verificarem os requisitos para a atribuição de reforma, o trabalhador não tem direito ao complemento de reforma. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º, do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica.

II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer a um método indiciário fazendo-se, caso a caso, a comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe a unidade económica, antes e depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade, a transmissão ou não de elementos do ativo (bens corpóreos e incorpóreos), o valor dos elementos incorpóreos à data da transmissão, a continuidade da clientela, a permanência do pessoal e o grau de semelhança entre a atividade prosseguida antes e depois da duração de eventual interrupção.

III – O regime é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exerçam uma atividade económica com ou sem fins lucrativos.

IV – A exceção a que reporta a 2ª parte do artº1º al. c) da Diretiva nº 2001/23/CE do Conselho de 12.03.2012 apenas se aplica quando estão em causa funções administrativas em sentido próprio, isto é, aquelas que não reflitam o imperium estatal.

V – Atento a primazia do direito Europeu sobre o nacional, o princípio da igualdade no acesso à função pública, na medida em que implique a obrigatoriedade de concurso público, cede quando conflitua com o resultado que deriva do regime da transmissão da unidade económica, ou seja, os contratos de trabalho transmitem-se para a cessionária, sem necessidade de procedimento concursal. (Sumário elaborado pelo Relator)

As infrações disciplinares laborais de direito privado não se encontram abrangidas pela amnistia prevista no artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08 (lei da amnistia aprovada aquando das “JMJ”). (Sumário elaborado pela Relatora)