Processo 3488/22.5T8PNF.P1
I - O dano biológico não é um tertium genus para lá da dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial, pois que uma afetação da completa integridade bio-psíquica (diminuição da capacidade funcional) poderá, consoante as circunstâncias de cada caso (idade, profissão, tipo de afetação sofrida), ter uma repercussão com um pendor mais patrimonial ou mais não patrimonial – de todo o modo, terá de se tratar de um dano, presente ou futuro, que mereça a tutela do Direito, entendendo nós que, em qualquer dos casos, os juízos de equidade, em conformidade ao disposto nos artigos 562.º a 564.º e 566.º, n.º 3, do C.C., permitirão a determinação do justo quantum do ressarcimento (e não já locupletamento…).
II – Deve atender-se, por isso, quer ao maior esforço ou uma maior penosidade no desempenho profissional, quer nas atividades da vida diária – a plena vivência da pessoa livre de constrangimentos (em pleno gozo do direito à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade, de ser ou viver a vida como é ou vive ou como era ou vivia), sejam ao nível psicológico (por exemplo, diminuição da autoestima, dependência maior ou menor de terceiros ou de apoios de marcha), estético, sexual, etc. – em suma: tudo aquilo que se prove constituir um constrangimento da qualidade de vida do lesado.
III – Assim sendo, em ambos os casos o fator idade deve ser ponderado numa dupla perspetiva: na da vida laboral (até à idade da reforma) e na da esperança de vida.
IV – Dado o brocardo de cada caso ser um caso, seja que fórmula ou tabela for nunca será adequada a per se determinar o montante de indemnização e de compensação pelo dano biológico, pois a tentada realização da Justiça pressupõe a atividade do julgador, para a aplicar às particularidades do caso concreto segundo os mencionados juízos de equidade.
V – O montante ressarcitório por lesão da integridade física e da saúde, esta enquanto o completo bem-estar físico, mental e social, não pode quedar-se pela afirmação dos princípios legais, mas depois interpretados de forma miserabilista ou simbólica.
VI – No âmbito do disposto no art.º 570.º, n.º 1, do Código Civil, C.C. afigura-se adequada a proporção de 1/3 de culpa do lesado no agravamento dos danos por não usar capacete no momento do acidente, tendo as principais lesões ocorrido na cabeça.
