Jurisprudência.

I - O decretamento da insolvência da subscritora da livrança, emitida em branco, importa o imediato vencimento das obrigações que para a mesma emergiam da relação subjacente à livrança, permitindo ao seu beneficiário proceder ao preenchimento do título.

II - Nada constando do pacto de preenchimento quanto à data de vencimento, ao portador da livrança em branco assiste o direito de inscrever, nesse título, no espaço destinado à menção da data do vencimento, qualquer data posterior ao vencimento da obrigação subjacente. Pode apor no título como data de vencimento a da declaração de insolvência deste, mas não está obrigado a fazê-lo.

III - O início da contagem do prazo de prescrição, previsto no artigo 70º, nº 1, da LULL, afere-se em função da data de vencimento inscrita na livrança.

IV - A circustância de a portadora da livrança ter procedido ao seu preenchimento decorridos cinco anos sobre a data da declaração de insolvência da subscritora desse título, desacompanhada de qualquer outro comportamento, não configura abuso do direito.

I - Apenas ocorre nulidade por excesso ou omissão de pronúncia quando a sentença aprecia questões relevantes de que não possa conhecer ou deixa de apreciar questões dessa natureza que deva conhecer, o que não se confunde com considerações, argumentos, factos ou razões invocados pela parte.

II - Não ocorre tal nulidade se a sentença não aprecia razões jurídicas invocadas ou qualifica de forma diversa os factos alegados pelas partes.

III - Sendo as alterações à decisão da matéria de facto pedidas em sede de recurso irrelevantes para o mérito da causa, deve ser rejeitada a reapreciação da prova, por inutilidade.

IV - A cessão da posição contratual pressupõe a transmissão global do complexo dos direitos e obrigações resultantes do contrato e vigentes à data da sua concretização.

V - A transmissão por morte da posição de arrendatário no contrato para fins não habitacionais opera ex lege, sem necessidade do consentimento do senhorio e apenas a favor de quem, no momento dessa morte, era sucessor do primitivo contraente.

VI - São aplicáveis à denúncia do arrendamento os requisitos formais e substanciais vigentes na data da sua comunicação, o que torna irrelevantes as alterações legislativas posteriores quanto à exigência de prazo mais longo de pré-aviso ou relativas à confirmação da intenção de fazer cessar o contrato.

I – O princípio da proporcionalidade da penhora, como lhe é ínsito, deve ser equacionado em sede ou na fase de penhora do bem – como decorre da previsão dos nºs 1 e 2 do art. 751º do CPC – e não em sede da sua venda, pois esta ocorre processualmente já só depois de se ter aquela como certa. O mesmo é de dizer quanto à alegada violação do nº4 do art. 751º do CPC.

II – Tendo o executado sido notificado da penhora do imóvel e não tendo deduzido qualquer oposição à mesma, aceitou a penhora sobre aquele bem e, consequentemente, que o mesmo pudesse a vir a ser vendido no âmbito da execução. Como tal, não faz qualquer sentido vir invocar a violação daquele princípio e daquele art. 751º nº4 como obstáculo à venda.

III – Na venda por negociação particular não há que fixar preço mínimo, pois no regime previsto nos arts. 832º e 833º do CPC, que lhe são próprios, e nas disposições gerais aplicáveis à venda executiva (vide nomeadamente o nº2 do art. 811º) não consta qualquer comando que mande aplicar a tal modalidade de venda o regime previsto nos nºs 2 do art. 816º e no nº3 do art. 821º.

IV – Considerando-se aplicável à venda por negociação particular o regime previsto no nº3 do art. 821º, por via dele há que aceitar que a mesma pode ter lugar por decisão autónoma do agente de execução quando observado o valor mínimo de 85% do valor base do bem ali previsto.

I - Impende sobre a mediadora o ónus da prova de que praticou os atos próprios da mediação e de que foi atingido o resultado visado; já sobre a vendedora que incumbiu a mediadora de encontrar comprador impende o ónus de alegar e provar que o negócio angariado não ocorreu ou que ocorreu em moldes que lhe foram menos favoráveis.

II - A mediadora imobiliária que apresenta à cliente interessados na aquisição de terreno em que a vendedora se obriga a construir moradia, celebrando estes contrato-promessa relativamente ao terreno e à construção da moradia e contrato definitivo referente ao terreno, nada alegando a vendedora relativamente à construção, tem direito a perceber a totalidade da remuneração acordada.

III - Litiga de má-fé a cliente que demandada para pagar a remuneração atinente à mediação imobiliária nega a celebração do contrato definitivo referente ao terreno, apesar de este ter sido já celebrado, e nada diz quanto à construção da moradia.

I - A admissibilidade da apensação de processos pressupõe, entre o mais, a formulação de um juízo casuístico, de acordo com as circunstâncias de cada acção, radicado na aferição das consequências que a apensação pode gerar para o seu normal desenvolvimento e boa decisão da causa.

II - A apensação deve ser requerida e decidida, em regra, no processo instaurado em primeiro lugar e ao qual os demais poderão ser apensados.

III - A apensação tem como finalidade última contribuir para a eficiente administração da justiça e não deve ser admitida se com ela contender, tal como não é admissível se inviabilizar ou dificultar a apreciação da pretensão do autor, nos termos em que por ele foi configurada.

IV - Tendo por escopo a celeridade e simplicidade do processo arbitral, na ausência de regra diversa da lei, da convenção de arbitragem, do regulamento arbitral ou em despacho prévio, e respeitados os princípios adjectivos essenciais, a lei atribui ao juiz árbitro poder discricionário na definição das regras processuais mais adequadas à prossecução daquelas finalidades.

I - O Direito de ação popular consagrado constitucionalmente (cfr. nº3, do art. 52º, da CRP) e, especificamente, regulado na lei ordinária (v. Lei nº 83/95, de 31/8), é conferido a todos (pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa) – cfr. referido nº3, do art. 52º, da CRP, e nº1, do art. 2º, da referida Lei.

II - E para uma associação (de consumidores ou não) ter legitimidade para propor ação popular na área do consumo, basta a verificação dos, específicos, requisitos previstos no art. 3º, da Lei nº 83/95, de 31 de maio (cfr. remissão efetuada pela al. b), do art. 13º, da Lei de defesa do consumidor – Lei nº 24/96, de 31/7) sendo eles: i) estar dotada de personalidade jurídica; ii) incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de ação de que se trate e, por isso, sem fim lucrativo; iii) não exercerem qualquer tipo de atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.

III - Não se encontrando estatuído na Lei de defesa do consumidor nem na Lei da Ação Popular qualquer outro requisito condicionador da legitimidade, não pode o aplicador da lei impô-lo.

I - A proibição de decisões surpresa que decorre do artigo 3º número 3 do Código de Processo Civil visa evitar que as mesmas sejam inesperadas para as partes em face do que é o objeto, de facto e de direito, do litígio e não a obstar a que os seus mandatários se sintam surpreendidos pelo facto de, noutros processos, o mesmo juiz ter adotado diferente solução de direito.

II - Da falta de junção de comprovativo do pagamento do imposto de selo prevista no artigo 15.º B, número 2, alínea h) da lei 6/2006 de 27 de fevereiro não decorre nulidade por erro na forma de processo, sendo a consequência legal dessa omissão a prevista na alínea i) do número 1 do artigo 15.º-C: a recusa do requerimento.

III - Concluindo-se que as alterações à decisão da matéria de facto pedidas em sede de recurso não relevam, ainda que sejam julgadas procedentes, para a solução jurídica do litígio, deve ser rejeitada a reapreciação da prova, sob pena de prática de ato inútil, o que é proibido pelo artigo 130º do Código de Processo Civil.

I - O prazo de 30 dias previsto no nº1, do art. 1104º, do CPC para a reclamação de bens corre autonomamente para cada um dos interessados, não sendo aplicável ao processo especial de inventário o regime geral que para o processo comum declarativo consta do art. 569º, nº2.

I - Nas situações de revelia, absoluta ou relativa, operante, consideram-se adquiridos, por admissão do réu, nos termos do art. 567/1 do CPC, os factos alegados na petição inicial.

II - Não podem, porém, considerar-se como adquiridos, por essa via, factos que comprovada e fundamentadamente, o juiz conclua terem sido alegados em violação do dever de verdade, nem factos que, à luz das regras do id quod plerumque accidit, não apresentam coerência lógica com a narrativa feita pelo autor, em resultado de insuficiências desta que não foram oportunamente supridas.

III - A indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista: visa compensar, de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada, não lhe sendo estranha, porém, a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.

IV - Na determinação judicial do seu montante, a fazer de acordo com critérios de equidade, deve atender-se à gravidade dos danos, ao grau de culpa do lesante, à situação económica deste e do lesado e as todas as demais circunstâncias do caso, sem esquecer a harmonização com os padrões jurisprudenciais sedimentados e aplicados em casos similares.

I- Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos.

II- Tal como ocorre quando proposta ação atinente ao incumprimento de contrato promessa de compra e venda, se o promitente vendedor, já no decurso do processo, vende o bem a terceiro;

III- E hão de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos os articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, mas de que a parte só vem a ter conhecimento depois de findos os prazos normais para a sua alegação.

IV- Se a parte alegar a superveniência subjetiva para justificar a dedução do novo articulado, sobre a mesma recai o ónus da prova de tal alegação e da não “censurabilidade” da respetiva superveniência.

V- Só o desconhecimento atempado do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado superveniente.

VI- Tendo resultado demonstrado que a parte apenas poderia ter deduzido o articulado superveniente após a audiência prévia, (porque apenas lhe era exigível que poderia ter tido conhecimento da factualidade que a legitima após a realização da diligência, e quando se juntou aos autos o registo da ação donde ressuma a modificação da situação jurídica dos imóveis em discussão desde 2015) e apresentando tal articulado antes de iniciada a audiência final, o articulado deve ser admitido por se mostrar tempestivo.

I - O caso julgado tem a vertente negativa de exceção e a vertente positiva de autoridade de caso julgado. Pode valer como autoridade de caso julgado, quando o objeto da ação subsequente é dependente do objeto da ação anterior, ou como exceção do caso julgado, quando o objeto da ação posterior é idêntico ao objeto da ação antecedente.

II - Conexionada com a autoridade do caso julgado surge a figura da preclusão dos meios de defesa.

III - A preclusão - que pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um ato processual pela parte depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização - é correlativa de um ónus da parte: é porque a parte tem o ónus de praticar um ato que a omissão do ato é cominada com a preclusão da sua realização.

IV - A preclusão intraprocessual obsta a que, num processo pendente, um ato possa ser praticado depois do momento definido pela lei ou pelo juiz. A preclusão intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo.

V - Por via da preclusão dos meios de defesa constante do art. 14º-A, nº 1, do regime anexo ao DL 269/98, de 1.9, não é admissível invocar novamente, desta vez por via de ação, a exceção de não cumprimento do contrato, porquanto este meio de defesa encontra-se precludido, pois deveria ter sido apresentado na oposição ao requerimento de injunção.

VI - Por via da exclusão constante do art. 14º-A, nº 2, al. b), do regime anexo ao DL 269/98, de 1.9, conjugado com o art. 729º, al. h), do CPC, não se encontra precludido o direito de, em processo autónomo, o requerido pedir a condenação da requerente do processo de injunção nos danos que a mesma causou em determinadas frações enquanto estava a executar o contrato de empreitada.

Gozando de presunção resultante do registo, provado que adquiriram, pelo menos, parte dos prédios, por via da aquisição derivada, através de compra e venda e ainda demonstrada a aquisição originária do direito de propriedade sobre os prédios em causa, nada permite concluir pela apropriação indevida dos mesmos.

I- Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho suportado em plataforma digital -Lei 13/2023, de 3 de abril.

II- O traço característico do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, actualmente entendida como a sujeição da actividade prestada pelo trabalhador a parâmetros importantes ditados pelo empregador, que assim gere e conforma a execução do trabalho. O trabalhador não exerce actividade segundo a sua própria organização, mas sim inserido num ciclo produtivo de trabalho alheio e em proveito de outrem.

III- O peso e a valoração dos diversos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados em função do quadro específico e do modo como se organiza a actividade em causa.

IV- A revolução digital, a inteligência artificial, a automação, e em especial a actividade prestada em plataforma digital, transformaram as relações e a forma de organizar de trabalho. O distanciamento destas realidades relativamente aos modelos clássicos demanda uma abordagem diferente da tradicional na distinção entre trabalho autónomo e trabalho dependente.

V- Nessa perspectiva, a ausência de certos indícios tradicionais não é incompatível com o reconhecimento do vínculo laboral, mormente horário e local de trabalho, exclusividade e instrumentos de trabalho que se afigurem subalternizados.

VI- A ré EMP01... não é uma mera intermediária tecnológica, mas sim uma empresa que através de plataforma digital explora um negócio de recolha e entrega de mercadorias e dita as condições essenciais da sua execução, mormente cria e organiza o sistema de processamento do serviço. Os clientes são seus e é a ré a fixar as condições e os critérios que mais determinam o preço.

VII- O essencial do circuito produtivo está padronizado e centralizado na ré EMP01... através da gestão da plataforma informática, onde se processam as transações (compras e vendas), onde a ré distribui as entregas de mercadorias pelos estafetas com recurso ao uso de GPS da App, onde se insere o preço/taxa das entregas, etc.

VIII- A infraestrutura essencial da actividade em causa é o software gerido pela ré, sem a qual o negócio não se processaria. A propriedade do smartphone, motorizada e mochila por parte dos estafetas é acessória e secundária.

IX- A ampla possibilidade que a ré EMP01... tem de desligar o estafeta do acesso à App caso este deixe “de cumprir ou atingir os requisitos destes Termos” representa o exercício de um poder sancionatório, atenta a sua amplitude e consequências (deixa de receber pedidos de entregas, leia-se suspensão/cessação da actividade).

X- Constitui indicador de laboralidade o facto de os critérios essenciais de determinação da retribuição serem fixados pelo beneficiário da actividade.

XI- É meramente aparente a possibilidade de o “estafeta” se fazer substituir, quando tem de o fazer em outro “estafeta “com conta activa” na plataforma eléctronica da ré, não sendo este um terceiro ao já fazer parte da “pool” da ré.

XII- O modo de contratação nas plataformas digitais, que implica aceitação automática, sem negociação, de contratos de adesão completamente padronizados, repletos de cláusulas extensas e herméticas, demonstrando uma supremacia de partes, não se adequa ao conceito de trabalho autónomo, que por principio pressupõe negociação paritária. Maria Leonor Barroso (relatora)

I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na redacção da Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, ao arrendatário comercial de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não assiste direito de preferência na venda do prédio, que apenas é reconhecido ao arrendatário de fracção autónoma ou da totalidade do prédio.

II. A construção normativa que melhor acolhe o direito do preferente é aquela que configura a notificação do obrigado à preferência, como uma verdadeira proposta contratual que, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, uma vez aceite se torna vinculativa.

III. A tutela da eventual confiança frustrada da autora não se obtém pelo reconhecimento indevido de um direito de preferência que não obtém acolhimento legal.

I – Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e) (esta identificada na decisão recorrida) do n.º 1 do art.º 12-A do CT, está assim preenchida a presunção de existência do contrato de trabalho, sem prejuízo de poder vir a ser ilidida.

II - O estafeta presta a sua atividade de entrega e recolha de mercadorias, para uma organização produtiva que não é sua, mas sim da empresa que gere a plataforma, já que a partir do momento em que se liga à plataforma ele passa a integrar um serviço por ela organizado que não se limita a encomendar a recolha e a entrega da mercadoria, mas estabelece a forma como o deve fazer, controlando diversos aspetos através da aplicação, decidindo quanto ao preço, a forma de pagamento e a taxa de entrega, nada recebendo o estafeta, em regra, do cliente, ficando o processo de faturação a cargo da plataforma.

III - O estafeta está sujeito a diversas formas de controlo e de avaliação algorítmica por parte da plataforma, o que não pode deixar de ser considerado uma manifestação do poder de direção e disciplinar que a empresa que gere a plataforma exerce para com o AA, o que evidência, sem margem para dúvida, a dependência própria da relação laboral, que a Ré não logrou ilidir.