Processo 5550/06.2TBLRA-A.C1
Os juros moratórios vincendos, no âmbito de uma ação executiva, apenas podem ser considerados quando o exequente, no requerimento executivo, formula um pedido expresso nesse sentido. (Sumário elaborado pelo Relator)

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Os juros moratórios vincendos, no âmbito de uma ação executiva, apenas podem ser considerados quando o exequente, no requerimento executivo, formula um pedido expresso nesse sentido. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) O depoimento de parte visa a obtenção de confissão de factos desfavoráveis ao confitente e que favoreçam a parte contrária, sendo esse o fim pretendido com o depoimento de parte (arts. 352º do CC, 452º e 463º do NCPC); ii) O anterior CPC não admitia que o depoimento de parte pudesse ser probatoriamente valorado na parte em que lhe fosse favorável, mas o novo CPC de 2013 admite a prova por declarações de parte, a serem valoradas livremente pelo julgador; assim, a parte pode é aspirar a que o seu depoimento na parte que lhe seja favorável seja aproveitável, mas para que isso aconteça tem que manifestar, no acto de produção deste, que as declarações favoráveis que faça sejam valoradas como prova sujeita a livre apreciação do julgador, desde que a parte contrária esteja presente, ou lhe seja dada a possibilidade de igualmente ser ouvida; iii) Afirmando o tomador do seguro, para efeito de contrato celebrado, ser ele o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual era o seu filho, jovem encartado ainda em regime probatório, nos termos do
C. Estrada, com o intuito de obter um prémio muito mais barato do que o seu filho devia pagar, caso fosse ele a efectuar o seguro, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art. 25º, nº 1, da
L. Contr. Seguro. (Sumário elaborado pelo Relator)

A decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve conter a factualidade considerada provada e não provada e especificar, relativamente ao acervo factual, os elementos probatórios que motivam ou fundamentam a decisão proferida. (Sumário elaborado pelo Relator)

Os juízos de família e menores não são competentes em razão da matéria para tramitar acção declarativa instaurada na sequência de controvérsia ocorrida em inventário para partilha de meações, requerido após divórcio para apurar empréstimos reclamados pelos credores no inventário de que serão devedores o ex-casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito dos consumidores que, independentemente do regime sancionatório quanto à sua falta (a ser prosseguido em primeira linha pelas autoridades administrativas), confere, no âmbito de ação popular, o direito tendente a reconhecer o seu incumprimento e a determinar que se torne efetivo.
II – Relativamente a uma sociedade, com sede nos Países Baixos, que conduz a sua atividade online, a partir desse país, sem qualquer presença física ou jurídica em Portugal, que não detém sucursal ou filial, nem qualquer estrutura societária em Portugal, e que não tem Código de Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (“CAE”), Número de Identificação de Pessoa Coletiva (“NIPC”)/Número de Identificação Fiscal (“NIF”) português, é-lhe aplicável como lei pessoal a dos Países Baixos (33.º do Cód. Civil e 3.º do Código das Sociedades Comerciais), o que a exclui do dever de disponibilizar LRE nos termos determinados pelo legislador pátrio.
III – A circunstância de os cidadãos poderem, a partir de Portugal, aceder a um site onde a Ré disponibiliza produtos para venda e onde efetivamente são realizadas transações típicas “de consumo”, nada afeta essa conclusão, mostrando-se totalmente irrazoável vincular qualquer empresa que se dedique à venda de bens online, localizada em qualquer ponto do planeta, desde que acessível pelos consumidores portugueses, mesmo sem qualquer ligação com a ordem jurídica nacional, às exigências impostas pelo Estado Português no tocante à disponibilização do LRE.
IV – O acesso ao livro de reclamações não constitui uma obrigação emergente do contrato celebrado, desempenhando uma função autónoma – a de tornar mais acessível o exercício do direito de queixa e de eficácia do livro de reclamações, enquanto instrumento de prevenção de conflitos, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado e dos bens vendidos –, excluindo a situação em análise do âmbito de cobertura do art. 6.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 7/2004 (transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, quanto a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno).
V – Tendo a improcedência sido declarada no despacho saneador (ou seja, numa fase precoce do processo e a dispensar a produção da prova), e assentando o pedido formulado numa ostensiva inexistência de obrigação legal da Ré em disponibilizar LRE, e, consequentemente, ser manifesta a improcedência, não poderão os AA. beneficiar de isenção de custas previsto no art. 4.º, n.º 1, b) do Reg. Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não deve confundir-se omissão de pronúncia, vício formal intrínseco da sentença, com a sua ilegalidade, vício substantivo, que se verifica quando, existindo tal pronúncia, ela, por menos adequada subsunção ou exegese, desatende uma pretensão.
II - Só existe nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal não a emita relativamente a «questões» colocadas pelas partes atinentes aos pedidos formulados, e não quando ela apenas falte relativamente a considerações, argumentos, motivos, ou razões por elas invocadas.
III - Só existe condenação em objeto diverso do pedido, por alteração da qualificação jurídica, desde que a convolação qualificativa seja tão ampla que conduza a um modo de tutela de conteúdo essencialmente diferente.
IV - A não indicação, em sede conclusiva, dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, bem como a não indicação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, e desta própria decisão, implica a rejeição do recurso na parte afetada – artº 640º nº1 do CPC.
V - A censura sobre a convicção do julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ser concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos pelo recorrente e a exegese deles operada não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo CPC.
VI - São requisitos da servidão por destinação do pai de família - artº 1549º do CCivil: i) que os dois prédios, ou as duas frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) que tenha existido uma separação dos prédios ou frações em relação ao domínio, inexistindo qualquer declaração no respetivo documento contrária à constituição do encargo; iii) que exista uma relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fração a outra correspondente a uma servidão aparente revelada por sinais visíveis e permanentes
VII - A existência de sinais visíveis e permanentes deve reportar-se ao tempo da separação do domínio dos prédios, sendo que a visibilidade dos sinais respeita à sua materialidade, no sentido de serem percecionáveis e interpretáveis pela generalidade das pessoas que se confrontem com eles, e a permanência consiste na manutenção dos sinais, com a aludida visibilidade, ao longo do tempo, sem interrupções.
VIII - A clara existência, ao longo de mais de 15 - 20 anos, de um rego para conduzir as águas usadas de um poço e de um caminho para aceder a este poço e rego, consubstanciam tais sinais.
IX – A extinção, por renúncia - expressa: por escrito, ou tácita: deduzida de factos concludentes: artº 1569º nº1 al. d) e nº5 do
CC - ao direito de servidão, consiste na declaração unilateral entre vivos pela qual o sujeito ativo da servidão concretiza a sua decisão de deixar de ser titular desse direito. Já a sua extinção pelo não uso – artº1569ºnº1. al. b) - pressupõe um ato voluntário de inércia ou demissão por parte do dono do prédio dominante , abrangendo atos tanto materiais como jurídicos.
X – A servidão constituída pelo pai de família – artº 1549º do
CC – pode ser extinta por desnecessidade.
XI - Provado que inicialmente as autoras usavam a água de um poço, sito em fração rústica alheia, através de nora ou motor nele colocado, passando depois a fruí-la através de motor elétrico colocado no seu terreno e com ligação ao poço através de mangueira subterrânea, o direito à água, que detinham através de servidão de passagem, passou a ser titulado mediante simples servidão de aqueduto; a qual pode/deve ser declarada, porque um minus relativamente ao pedido inicial.
XII – Efetivamente, nesta servidão, o proprietário do prédio dominante apenas pode exercer o seu direito no âmbito dos designados «adminicula servitutis», que só integram atos de fiscalização e conservação/ limpeza/reparação do poço e da conduta de água, a efetivar quando necessário.
XIII – A condenação por litigância de má fé apenas pode ser declarada, - vg. atentos os efeitos infamantes da mesma -, se se provarem factos dos quais se possa concluir, sem margem para dúvidas, que a parte agiu com dolo ou negligência grave, não bastando a simples «falta de cuidado», ou, por via de regra, a não prova de certos factos alegados ou o decaimento em alguns pedidos.
XIV – A regra geral quanto a custas é que paga as mesmas a parte vencida, na proporção em que o for – artº 527º do CPC.
XV - Formulando as partes vários pedidos, iniciais e reconvencionais, tendo elas ficado vencidas parcialmente nos mesmos, não sendo alguns líquidos ou monetariamente mensuráveis, e, assim, não sendo possível fixar com rigor quantitativo o decaimento de cada uma das partes, pode a repartição de custas ser fixada com auxílio do juízo équo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Em execução para pagamento de quantia certa é sobre a instituição de crédito, exequente, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração do executado/cliente bancário no PERSI. 2. A simples junção aos autos das cartas de comunicação (não registadas) e a alegação de que foram enviadas à executada, não constitui, por si só, prova do envio e receção das mesmas e, não demonstrada, ocorre exceção dilatória, insuprível, que determina a extinção da instância executiva. 3. Se a exequente, notificada para indicar os demais meios probatórios e requerer o que demais tiver por conveniente quanto à comprovação de tais formalidades (juntar aos autos o suporte documental ou requerer conforme tiver por conveniente quanto à prova do início e da extinção do PERSI) e advertida para a eventual consequência dita em 2., não ofereceu qualquer prova complementar, será de concluir que não logrou desincumbir-se do ónus que sobre si recai de alegar e demonstrar o envio e receção de tais comunicações, justificando a decisão de extinção da instância executiva. 4. Tal atuação omissiva é igualmente contrária aos princípios da cooperação e da boa fé processual previstos nos art.ºs 7º e 8º do CPC e aos deveres de diligência e lealdade que decorrem do regime instituído pelo DL n.º 227/2012, de 25.10. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O ex-cônjuge pode ser chamado a prestar alimentos àquele que deles careça, opção legislativa que tem como fonte um dever particular de recíproca solidariedade social para com uma pessoa com quem já se teve laços diferenciados e reside na circunstância do legislador ter considerado que não pode obnubilar-se a realidade de uma antecedente vida em comum, independentemente da responsabilidade individual de cada um dos cônjuges na ruptura da relação matrimonial. 2. Com a redacção do art. 2016.º do Código Civil, operada pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a despeito de se continuar a afirmar a existência deste direito a alimentos pós-conjugais, foi vincado o princípio geral segundo o qual, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, cada ex-cônjuge deve prover à sua própria subsistência. 3. A jurisprudência tem acentuado o carácter subsidiário, excepcional, delimitado e tendencialmente temporário desta prestação assistencial. 4. No que à cessação da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges respeita, o Código Civil tem um sistema dual, plasmando uma cláusula genérica (art. 2013.º), e uma cláusula própria para o domínio das relações na pós-conjugalidade (art. 2019.º), bastante compreensivas e a serem densificadas casuisticamente, inexistindo omissão legislativa que careça de ser preenchida pelo Tribunal ex officio. 5. Deste modo, não cabe ao Tribunal construir novos fundamentos de extinção do dever alimentar, não alegados, substituindo-se às partes/intervenientes processuais no impulso processual, seja para o aumento, seja para a redução, seja ainda para a sua cessação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Por conter conceitos indeterminados, a alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE obriga a que se faça um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento em termos substanciais relativo à organização da contabilidade determina a presunção de insolvência culposa.
II – Não se verifica aquele incumprimento (substancial) da obrigação de manter contabilidade organizada quando apenas se prova que “o Administrador da Insolvência não teve acesso à contabilidade da Insolvente” e que “qualquer assunto contabilístico sempre foi exclusivamente tratado pelo gabinete de contabilidade, inclusive o de emissão de faturas a clientes.”

I - No processo contraordenacional não vigora o princípio da imediação, na sua versão rígida, pois na fase administrativa a autoridade administrativa pode decidir sem ter contacto direto com a prova testemunhal ou por declarações, e na fase judicial o tribunal pode valorar declarações do arguido e depoimentos das testemunhas prestados diante da autoridade administrativa e até sem assistência de defensor.
II - Em processo de contraordenação, prestando o arguido declarações em julgamento, não havendo por isso silêncio a suprir, não há impedimento de valoração de declarações prestadas pelo arguido, presencialmente e perante inspetoras da Segurança Social, que se revelarem mais próximas da verdade. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator)

I - Não obsta à verificação de transmissão de estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho, a característica intuitu personae do contrato de franquia.
II- Para que a Diretiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 se aplique, “é necessário que o contrato de trabalho subsista no momento da transferência ou que, não subsistindo, se averigue a verdadeira causa do despedimento anteriormente ocorrido e se demonstre que o mesmo se ficou unicamente a dever ao ato da transmissão, para o que há que ponderar as circunstâncias envolventes, vg. o facto de ter começado a produzir efeitos em data próxima da transferência e de haver readmissão de trabalhadores pelo cessionário.” (Sumário da responsabilidade da Relatora (sumário inclui texto de jurisprudência citada no acórdão)).

I - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos factos alegados, sendo que, tendencialmente, o direito invocado na ação é-o pelo Autor, a este competindo a prova dos factos constitutivos do seu aparecimento (nº1), e os factos impeditivos (aqueles que, contemporâneos à formação do direito, obstam ao seu aparecimento), modificativos (os que alteram o direito depois de constituído) e extintivos (os que fazem cessar a produção dos seus efeitos) do direito alegado são pelo Réu (nº2).
II - Alegada falta de causa para a transferência bancária verificada de conta da Autora para conta bancária do Réu, negando este tal falta, é à Autora que cabe a prova da afirmada falta de causa, facto constitutivo do seu direito (nº1, do art. 342º e art. 473º, ambos do Código Civil).
III - Provada a deslocação patrimonial e a ausência de causa justificativa da mesma, cabe, através do recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, repor, na justa medida, o equilíbrio.
IV - Na ação de restituição com base no enriquecimento sem causa, os juros legais da dívida pecuniária em que se traduza a obrigação de restituir são devidos a partir do momento de constituição do devedor em mora em relação à obrigação de restituição. E fica o devedor constituído em mora a partir da citação para a ação de restituição ou, em momento anterior, em que passe a saber do enriquecimento sem causa (sendo este facto, a ter de ser alegado, de mais difícil prova para o credor) - cfr. art. 480º, do Código Civil, a consagrar hipóteses de constituição em mora do devedor.

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão.
II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, ou seja, prestação de actividade ou obtenção de um resultado e o relacionamento entre as partes, ou seja, subordinação ou autonomia.
III - Atenta a presunção de laboralidade, estabelecida no art. 12º, do CT/2009, demonstrando o trabalhador pelo menos, duas das características enunciadas nas alíneas do seu nº 2, presume-se a existência de contrato de trabalho cabendo à, alegada, empregadora a prova do contrário (art. 350º, nº 2, do CC), não bastando, para o efeito, contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, tendo de provar que não existiu a subordinação jurídica indiciada por aquelas e, nessa medida, um contrato de trabalho.

I - O vício de nulidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC – Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível –, implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na sentença, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou impercetível.
II - Para cumprir os ónus legais, o recorrente sempre terá de alegar e levar para as conclusões, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, enquanto definição do objeto do recurso.
III - O enquadramento do trabalhador numa determinada categoria deve passar, desde logo, pela análise e aplicação das convenções coletivas aplicáveis.
IV - Sucedendo no tempo a aplicação de duas convenções coletivas, a manutenção do pagamento a um trabalhador de um subsídio de funções expressamente previsto na primeira mas que não figura na segunda, a manutenção, na vigência da última, do pagamento desse subsídio deve passar, em primeira linha, por verificar se foram expressamente estabelecidas cláusulas de salvaguarda.
V - Existindo tais cláusulas, estando dependente o pagamento do aludido subsídio, nos termos da CCT anterior, do facto de o trabalhador estar “regularmente esteja adstrito aos serviços de esterilização”, o pagamento daquele apenas deve manter-se, na vigência da CCT posterior, enquanto se verificar tal pressuposto, podendo cessar se não for esse o caso.

I - Um dos modos de aquisição da posse é o apossamento, previsto no art. 1263.º a)
CC.
II - Tendo os AA. demonstrado a prática de atos materiais, reiterados e públicos correspondentes ao exercício do direito de propriedade (e sendo que o animus possidendi se presume – art. 1252.º/2), adquirem a propriedade originária, por usucapião, de imóvel registado em nome de outrem se tal situação possessória, não registada, decorrer durante 20 anos, sendo a posse de má-fé, ou durante 15 anos, se for de boa-fé (art. 1269.º CC).
