Jurisprudência.

Em ação de divisão de coisa comum na qual foi vendido o imóvel objeto da mesma, não é legalmente admissível o apuramento de prejuízos advenientes da falta de conformidade do bem vendido com o bem anunciado, se o comprador não pretender a anulação do negócio, atento o disposto no artigo 838.º, extensível àquela ação por força da remissão operada pelo artigo 549.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

1. As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos. 2. Sendo o título executivo constituído por contrato de mútuo e fiança, com alterações decorrentes de um contrato adicional onde se aumentou o prazo de reembolso e, consequentemente, se aumentaram os juros a pagar, se esse adicional não foi autenticado e o fiador não teve intervenção não existe título executivo contra ele. (Sumário elaborado pelo relator)

I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a atribuição pela Ré/concedente aos Autores/optantes de um direito potestativo à formação de um contrato de compra e venda (contrato optativo) do imóvel arrendado.

II. Uma das principais características do contrato de opção de compra é a sua temporalidade, reflexo ineludível da necessidade de submeter tal negócio jurídico a um prazo de vigência para o seu exercício, pelo que a ultrapassagem do prazo fixado, determina, em regra, a caducidade do direito de opção.

III. Esta caducidade, face ao disposto nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Cód. Civil, não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, carecendo de ser invocada por aquele a quem aproveita, no caso pela Ré, competindo a esta o respetivo ónus de alegação e prova, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil.

IV. Apesar do direito de opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo.

V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização da moradia, o que se provou que não fez, impossibilitou, com a sua conduta a outorga da escritura de compra e venda.

VI. Não podendo a moradia em causa ser transacionada, não poderia, por maioria de razão, ser objecto de execução específica e não havendo os Autores constituído qualquer sinal, não há lugar, pelo incumprimento do pacto de opção por parte da Ré, à aplicação do regime do art.º 442º do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

1. Num processo de partilha subsequente a divórcio, uma vez transitada a decisão que decidiu sobre as reclamações à relação de bens e determinou quais os bens a partilhar, não pode suspender-se a instância após conferência de interessados para se aguardar pelo desfecho de acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro com vista ao reconhecimento de um direito sobre um imóvel. 2. Após conferência de interessados em que nenhum dos ex-cônjuges aceitou pagar as dívidas comuns nem requereu a insolvência e em que foi reconhecido um crédito sobre esse património comum de valor superior à soma dos activos, qualquer operação de partilha é inútil, pelo que deve ser declarada extinta a instância pela sua inutilidade superveniente. (Sumário elaborado pelo relator)

1. Padece de nulidade, por absoluta falta de fundamentação, a decisão de fixação de regime provisório proferida em ação de regulação das responsabilidades parentais que contém apenas o dispositivo, pois dessa decisão deve também constar a indicação dos factos indiciariamente provados e não provados e respetiva motivação, bem como do enquadramento jurídico que sustentam o regime estabelecido, ainda que de forma sucinta. 2. Neste caso não deve o Tribunal da Relação substituir-se ao Tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, mas antes deve ser o Tribunal recorrido a suprir a falta de fundamentação de facto e de direito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição na apreciação e julgamento da matéria de facto. (Sumário elaborado pela relatora)

1. Do artigo 607.º, n.ºs 3 a 5, do Código de Processo Civil decorre o dever de o tribunal discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 2. Daí que a enunciação da matéria de facto deva ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjectivação. 3. Nomeadamente, deve evitar-se a inclusão na matéria de facto de afirmações de direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, contendo em si mesmos a decisão da própria causa. 4. Em acção de insolvência, proposta por quem invoca a qualidade de credor e na qual o requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não pode ser dado como facto provado que o requerente é “credor” do requerido, por certo valor, e que a “dívida” provêm de “empréstimos” e de “negócios”, sem qualquer concretização dos contratos realizados. 5. Nesta espécie processual, o requerido pode alegar a inexistência do crédito invocado pelo alegado credor e requerente da insolvência, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do CIRE. 6. Se, após produção da prova, o requerente não demonstrar a existência do crédito cuja titularidade se arroga, tal determina a absolvição do requerido do pedido de insolvência. 7. No entanto, esta decisão não forma caso julgado material quanto à existência do crédito, o qual pode vir a ser reconhecido noutra acção instaurada para o efeito. 8. O incumprimento de uma ou mais obrigações por parte do devedor só constitui presunção de insolvência quando se evidencie a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das suas obrigações. 9. O mero incumprimento contratual não se confunde com o estado de insolvência. 10. Demonstrado que o Requerido é proprietário de imóveis cujo valor supera em muito o bastante para garantir o cumprimento das dívidas conhecidas, não está preenchido o facto-índice a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do CIRE. (Sumário do Relator)

Em caso de litisconsórcio necessário superveniente, quando cada um dos litisconsortes chamados à lide apresenta o seu articulado próprio, é devida taxa de justiça pelo impulso processual de cada um dos litisconsortes, o que decorre da interpretação conjugada dos artigos 529.º, n.º 2 e 530.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

- tendo-se apurado que os Requeridos, na qualidade de sócios e gerentes, constituíram sociedade autónoma para prosseguir a mesma atividade que constitui o objeto social da sociedade Requerida, nas instalações e com os equipamentos que eram afetos à atividade desta, com notória intenção de subtrair à sociedade Requerida todos os bens e equipamentos necessários à prossecução da sua atividade, afetando-os à nova sociedade, que passou a assumir as encomendas de clientes e as remessas de fornecedores inerentes ao desenvolvimento daquela e única atividade comercial, justifica-se a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade; - o que confere à sociedade credora o direito a obter o arresto dos bens dos Requeridos sócios gerentes para garantia do pagamento do crédito. (Sumário da Relatora)

I. O indeferimento liminar de procedimento cautelar está apenas reservado aos casos de verificação, na fase liminar, de situações em que a posição do requerente não tenha possibilidade de ser acolhida por manifesta inviabilidade ou em que ocorram exceções dilatórias insupríveis de que o juiz possa conhecer oficiosamente, estando vedado ao julgador indeferir liminarmente fora desse contexto de excecionalidade.

II. Considerando a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento (cfr. art. 590.º, n.º 1 e 4, do CPC ) e ainda de ter em conta os factos instrumentais que resultem da instrução da causa (cfr. art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC), no âmbito de uma apreciação liminar, para justificar o justo receio de perda da garantia patrimonial, é suficiente alegar factos de onde resulte que os recorridos não têm intenção de pagar aos recorrentes, que os recorridos só auferem o ordenado mínimo e que não têm quaisquer bens próprios, mas apenas quotas de determinado prédio urbano que está à venda e de que se pretende o arresto. (Sumário elaborado pelo relator)

Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para julgar ação para obter a resolução de contrato de arrendamento de renda económica celebrado entre o Instituto de e Gestão Financeira da Segurança Social, IP, e os Réus, pessoas singulares. (Sumário elaborado pelo relator)

1.O incidente de suspeição, regulado nos artigos 119ºa 126º do CPC, é pensado para ser aplicado ao único decisor do processo civil: o juiz. 2. Está igualmente previsto para os funcionários da secretaria (art.º 127º do CPC) porque têm de alguma forma o controlo da marcha do processo, e tem em vista evitar que as circunstâncias enunciadas no art.º 120ºdo CPC, passíveis de lhes serem aplicáveis, possam criar dúvidas sobre a imparcialidade da sua conduta funcional. 3. Pela sua natureza excepcional, uma vez que regulam determinados comportamentos de modo oposto àquele por que seriam regulados se tais normas não existissem, não pode tal regime ser aplicado, por analogia, ao Magistrado do Ministério Público (art.11º, nº1 do Cód. Civil). (Sumário elaborado pela relatora)

I. Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos do art.º 913º e sgs. do Código Civil, e que, simultaneamente, se traduz em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação nos termos dos art.º 798º e 799º, do citado código, presumidamente imputável ao devedor, cabe ao Autor, legitimamente, o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos regimes, para a satisfação do seu direito.

II. Como ensina o Prof. A. Varela, in “Das Obrigações em Geral, Vol. II, pgs. 59 a 64 e 120 a 123, “Em todos os casos se pode, fundadamente, considerar o cumprimento defeituoso como uma forma de violação sui generis do dever de prestar.”

1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e o interior (base ou chão) de uma varanda não são partes comuns do prédio. 2 - Além de estarem materialmente afetadas ao uso exclusivo da fração autónoma onde se inserem, não são elementos estruturais por não serem vitais de toda a construção, não revestem interesse coletivo, uma vez que não transcende o uso privativo da fração, não constituem um instrumento do uso comum do prédio e não são necessárias ao uso comum do prédio. 3 – Não aproveita ao réu que não contestou a prescrição invocada pelo único réu contestante, entretanto absolvido do pedido, quanto ao direito à reparação dos danos produzidos no interior das frações autónomas.

I - “A válida celebração de um contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco”.

II - Assim se compreende que o n.º 1 do artigo 43º do RJCS consagre que o segurado tenha um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, e que o n.º 1 do artigo 21º do DL n.º 291/2007, de 21/08 estabeleça que o contrato de seguro cesse os seus efeitos com a alienação do veículo.

III – Assim, a falta de interesse originário determina a nulidade do contrato nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do RJCS, e a falta de interesse superveniente determina a cessação dos efeitos (ineficácia) do contrato nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, de 21/08.

IV. Estando em causa determinar se a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43.º, n.º 1, do RJCS, ou a sua ineficácia ao abrigo do artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, são oponíveis ao lesado, terceiro em relação ao contrato de seguro, é de concluir que a interpretação do direito português em conformidade com o DUE (cfr. Acórdão do TJUE de 20-07-2017), impõe que se considere que, num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel o requisito legal do interesse, previsto no n.º 1 do artigo 43.º do RJCS (e subjacente ao n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 291/2007), se encontra derrogado pela possibilidade de o contrato ser celebrado por terceiro, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 291/2007.

V - Tendo o Autor, à data do acidente, 41 anos de idade e tendo ficado a padecer de tetraplegia AIS D nível motor C6/nível sensitivo C5/nível de lesão neurológica e ausência de equilíbrio em pé e afetado por um défice de integridade física e psíquica de 60 pontos; trabalhando à data do acidente, como “operador de montagem de peças 1.º ano” e auferindo, em função do seu trabalho, a quantia de 600,00/mês, tendo visto o seu vínculo laboral ser terminado, em 16/01/2020, por denúncia comunicada por carta registada de 13/12/2019; considerando ainda que as sequelas de que ficou a padecer, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, são impeditivas do exercício da sua profissão habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, repercutindo-se tais limitações negativamente na capacidade do Autor desempenhar tarefas pessoais e profissionais, designadamente na sua capacidade de trabalho, sendo impeditivas do exercício da sua profissão habitual, e de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, mas sendo também suscetíveis de influir negativamente na possibilidade de exercer atividades económicas alternativas, o que se prevê que perdure ao longo da vida expetável e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entendemos como justo e adequado fixar em €250.000,00 a indemnização por danos patrimoniais futuros (dano biológico na sua dimensão patrimonial).

VI - Tendo em atenção a gravidade das lesões sofridas pelo Autor,, acompanhada do medo da própria morte, bem como os tratamentos a que o Autor foi sujeito, com particular destaque para o período temporal em que esteve afetado, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, com um quantum doloris de grau 6 (numa escala de 0 a 7) e as sequelas de que ficou a padecer, tendo ainda em atenção que fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 60 pontos, uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 6 (numa escala de 0 a 7), uma repercussão permanente na atividade sexual de grau 6, numa escala de 0 a 7 e um dano estético permanente de grau 5, numa escala de 0 a 7, tendo ficado a carecer de ajudas técnicas permanentes, medicamentosas, médicas, de adaptação domicílio, adaptação de local de trabalho ou veículo e ajuda de terceira pessoa para tarefas pessoais, tais como o banho; considerando ainda, que o Autor se vê “chegado ao meio da sua vida, com grande parte da sua autonomia afetada, tendo que conviver permanentemente com a dor e com a perda das suas faculdades motoras”, formulando o necessário o juízo de equidade e considerando os valores que vêm sendo definidos pela jurisprudência para casos similares, afigura-se-nos adequada a indemnização no valor de €175.000,00 arbitrada a título de danos não patrimoniais pelo tribunal a quo.

1 – A execução exige um título executivo, do qual deve resultar o dever de prestar. É ele a base da execução, tal como a configura. 2 – Existindo título executivo, o credor tem o direito de executar o património do devedor (art. 817º do CCiv) ou, em certos casos, de um terceiro (art. 818º do CCiv). 3 – A falta de título executivo constitui fundamento de oposição à execução por embargos de executado. 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, deve apresentar o título de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título de constituição da garantia no património do terceiro. 5 – Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia, em que tanto o contrato de mútuo constitutivo e recognitivo da dívida exequenda, celebrado pela exequente com a devedora, como a escritura de constituição da hipoteca outorgada pelos executados acompanharam o requerimento executivo, no qual são invocados expressamente aqueles dois documentos e os factos tendentes a demonstrar a existência da dívida e a constituição da garantia, a circunstância de a exequente alegar, desnecessariamente, que o título executivo é a escritura de hipoteca não conduz à conclusão que falta título executivo para a execução.