Jurisprudência.

I - A parte vencedora que não apresentou no processo a nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo legal, não está impedida de reclamar o seu pagamento à parte vencida, designadamente por via de execução, servindo de título executivo a sentença que condenou nas custas e a nota discriminativa e justificativa.

II - Não tendo sido aceite no processo a nota apresentada extemporaneamente, quando o seu pagamento lhe for pedido judicialmente a parte vencida pode questionar a composição e os valores da nota observando os termos processuais da acção onde esse pagamento lhe é exigido.

III - São questões distintas definir a taxa de justiça devida pela parte vencida (se a taxa remanescente é ou não devida) e definir a taxa de justiça a considerar para efeitos de cálculo da parcela das custas de parte para compensar a parte vencedora das despesas com honorários do mandatário judicial (se a taxa remanescente também deve ser considerada).

IV - Sendo o pagamento exigido por via de execução, a parte vencida tem de suscitar essa questão nos respectivos embargos de executado sob pena de ela ficar precludida.

I - O filho que a pedido e com autorização dos pais começa a gerir o estabelecimento comercial destes e a praticar sobre o mesmo actos materiais correspondentes ao direito de propriedade, sabendo que o estabelecimento pertence aos pais, é mero detentor do estabelecimento.

II - Para que essa detenção se transforme em verdadeira posse tem de haver inversão do título da posse ou traditio brevi manu.

III - Não se tendo demonstrado que os pais tenham celebrado com o filho qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade do estabelecimento (v.g. a doação, ainda que verbal) está excluída a traditio brevi manu.

IV - Não tendo sido sequer alegado qualquer acto de inversão de título de posse, essa actuação do filho, ainda que tenha durado décadas e fosse mesmo acompanhada da convicção de ser o proprietário do estabelecimento, não é susceptível de permitir adquirir o direito por usucapião.

O tribunal deve assumir a defesa do interesse superior da criança e do jovem, tal como lho confia o artigo 4º, a), da LPCJP, fazendo-o prevalecer sobre quaisquer outros interesses envolvidos, atendendo prioritariamente aos interesses da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

I - O novo modelo do processo de inventário continua a prever a remessa das partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental, nomeadamente porque as limitações decorrentes do disposto nos artigos 292º a 295º do CPC (aplicáveis ex vi do art.º 1091º) afectariam as garantias das partes.

II - A remessa dos interessados para os meios comuns só tem justificação quando, estando unicamente em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada.

III - Para que isso suceda é necessário que a tramitação do processo implique uma efectiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum.

Quando na oposição à injunção o requerido deduz reconvenção, o valor processual a atender para efeitos de determinação da forma de processo a seguir (que pode interferir com a decisão de admitir a reconvenção) é o resultante da soma do pedido do requerente com o pedido reconvencional.

I - O credor tem legitimidade para instaurar isoladamente ação de responsabilização contra os gerentes de empresa insolvente, ao abrigo do disposto 79.º, do

C. S. C..

II - O artigo 82.º, n.º 2, b), do

C.

I. R. E. impede a atuação isolada de credor que pede indemnização aos gerentes ao abrigo do disposto no artigo 78.º, do

C. S. C..

III - Tendo o credor intentado ação de responsabilização dos gerentes de empresa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 79.º, do

C. S.

C. e decidindo-se que não tinha legitimidade para o fazer, por força daquele artigo 82.º, n.º 2, b), do

C.

I. R. E., na contabilização do prazo de prescrição que já se tinha iniciado, deve considerar-se que: i) Tal decisão e correspondente entendimento jurídico não é imputável ao Autor/credor, o que implica a aplicação do disposto no artigo 327.º, n.º 3, do

C. C.. ii) Esse mesmo entendimento jurídico deve ser entendido como motivo de força maior, implicando a aplicação do disposto no artigo 321.º, n.º 1, do

C. C..

I - Para a determinação da indemnização por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade (cfr. artigo 496º, n.º 3 e artigo 494.º do CC).

II - A liquidação dos danos não patrimoniais com base na equidade não é arbitrária, devendo fundar-se em critérios de adequação, de proporção e de ponderação prudente e racional de todas as circunstâncias do caso concreto.

I - A confissão complexa efetuada nos articulados é indivisível; se o confitente alega factos que lhe são favoráveis, não os aceitando a parte contrária, tem esta de demonstrar a sua inexatidão.

II - Confessando o Autor/senhorio que emitiu os recibos de pagamento de rendas mas que o fez sem ter havido pagamento, a pedido da Ré/arrendatária para esta obter um subsídio, compete à mesma Ré demonstrar o contrário dessa alegada atuação do Autor em seu benefício, ou seja, demonstrar que os recibos correspondem a efetivos pagamentos. (Da responsabilidade do Relator)

I - Pode o juiz, quando o julgar conveniente, suspender a instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado, designadamente, como forma de prevenir a formação de casos julgados contraditórios.

II - Entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada.

III - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 272.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, serão sempre razões de conveniência que fundamentarão a suspensão da instância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado.

I - A executada, na qualidade de adquirente por compra do imóvel previamente hipotecado a favor da exequente, tem legitimidade para ser demandada na execução provida de garantia real, na precisa medida em que o imóvel, de que é proprietária por via dessa aquisição, responderá pelas quantias devidas no âmbito das obrigações abrangidas pela hipoteca.

II - O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer valer essa garantia deve instaurar a acção executiva contra o titular do bem.

III - A hipoteca prestada por terceiro em garantia da dívida apenas abrange, na execução, os juros relativos a três anos, contados desde incumprimento.

I - Ainda quando se apure terem sido objecto de negociação algumas das cláusulas que constituem o núcleo do contrato, não está imediatamente excluída a aplicação ao caso do regime das CCG, desde que se verifique quanto ao contrato individual apreciando que as cláusulas que o integram: a) se desenham como cláusulas pré-elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração que as perfilha; b) apresentam-se rígidas, sem possibilidade de alterações ao regime ou esquema delineado, sem prejuízo de acertamentos pontuais e concretos; c) e podem ser utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes, quer como destinatários.

II - As cláusulas em questão foram objecto de comunicação; os enunciados do contrato e pacto de preenchimento não se apresentam como extensos; têm uma apresentação gráfica adequada, com letra de tamanho normal e espaçada. Os aderentes e garantes são profissionais do ramo de atividade a que respeita o negócio (fornecimento de café a estabelecimentos de venda a retalho deste), tendo, por isso, conhecimentos suficientes para perceber o sentido das cláusulas – o qual, diga-se, é de fácil apreensão. Acresce a demonstração efectiva do conhecimento, que não apenas da cognoscibilidade (para um contraente normalmente diligente), do clausulado questionado.

III - Não existe, portanto, fundamento para que as cláusulas em questão sejam excluídas do texto do contrato em que foram inseridas e aos qual os Recorrentes aderiram.

IV - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes.

V - Como decorre dos conjugados artºs. 12º e 19º al. c) da LCCG, são proibidas, e como tal nulas, as cláusulas contratuais gerais que “consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.”

VI - O conceito de desproporcionalidade de uma cláusula penal deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num juízo objetivo e abstrato, e não casuístico, ou seja, independentemente das circunstâncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e específico do sector de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cláusula penal foi estipulada, reportando ainda esse juízo ao momento em que a mesma foi estabelecida.

VII - Impõe-se considerar para o efeito a desproporção entre a pena estipulada e os danos então previsíveis (e não os danos concretos/efetivos), não bastando que o valor dessa desproporção seja superior, antes se exigindo que ele seja sensível.

VIII - Ainda quando se tenha concluído pela validade de uma cláusula penal inserida num contrato de adesão (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), a mesma pode vir a ser, mesmo oficiosamente, redua, à luz do artº. 812º do Cód. Civil.

IX - Impõe-se já que tal cláusula se apresente manifestamente excessiva (não bastando uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir); o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve agora reportar-se ao momento em que ela tenha de se cumprir e ao dano efetivo, que não ao dano previsível.

I - A servidão aparente exige que o aproveitamento do prédio alheio se revele por obras, sinais ou marcas que assinalem a utilização ou aproveitamento, os quais têm de deixar no prédio alheio traços observáveis pelos titulares do prédio e não serem ocasionais ou esporádicas, mas sim duradouros, reiterados, de modo contínuo ou interpolado.

II - A servidão legal de passagem só pode ser constituída em benefício de prédios encravados.

III - A passagem implica a utilização do solo do prédio alheio para deslocar sobre ele pessoas ou bens, não se bastando com a circunstância de na realização de manobras com um veículo para entrar e sair de um portão se aproveitar o espaço aéreo do prédio alheio para movimentar melhor a frente deste.

I – No processo de inventário, quanto ao passivo relacionado pelo cabeça-de-casal, podem os restantes interessados no inventário impugnar a sua existência e/ou o seu montante, sendo a sua verificação efectuada nos termos do art. 1106.º do Código de Processo Civil.

II – Quanto ao passivo não relacionado pelo cabeça-de-casal, o mesmo pode ser reclamado pelos credores respectivos até à conferência de interessados, caso em que a sua apreciação poderá ter lugar nesta conferência, em conformidade com o disposto no artigo 1111.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

III – Cabendo ao juiz decidir (seja porque há impugnação de passivo relacionado pelo cabeça-de-casal, seja porque não há acordo em conferência de interessados quanto a passivo reclamado pelo credor respectivo), aquele deve apreciar a existência e montante do passivo quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados, conforme dispõe o art. 1106.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

IV – Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem pela existência, nem pela inexistência da dívida, a decisão do juiz não pode ser a do não reconhecimento, ou do reconhecimento, da existência da dívida, mas a remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art. 1093.º do Código de Processo Civil.

V – A falta de resposta à reclamação à relação de bens tem apenas um efeito cominatório semi-pleno, pelo que não pode considerar-se admitido por acordo o facto da inexistência de uma dívida, invocado na reclamação, quando tal dívida foi relacionada pelo cabeça-de-casal na relação de bens.

I - Não basta alegar, em termos genéricos, o não cumprimento das obrigações de comunicação e informação subjacentes aos deveres previstos no regime legal das cláusulas contratuais gerais, jogando com o funcionamento das regras de distribuição do ónus da prova. Aquele ónus de alegação tem de ser complementado com a descrição das concretas circunstâncias de onde deriva que as cláusulas não foram devidamente comunicadas (v.g., passavam despercebidas num texto denso, com aspeto gráfico que desmotivava a sua leitura, têm um conteúdo prolixo ou de difícil compreensão e natureza eminentemente técnica, etc.) e, bem assim, das que impunham, numa perspetiva razoável, um especial cuidado na explicação do seu sentido e alcance.

II - Como bitola, refere-se a lei à possibilidade do conhecimento completo e efetivo das cláusulas por quem use de comum diligência, reconduzindo-se a uma obrigação de meios.

III - Perante uma locatária, sociedade comercial, gerida pelos avalistas, a qual celebra dois contratos de locação financeira, de valor significativo, as regras da experiência comum, vista bem assim a natureza de financiamento do contrato e o iter negocial/preparatório que, naturalmente, precede a outorga mesma do contrato (averiguação das condições económicas da locadora e avalistas e negociação quanto ao preço ou custo do leasing), sem que se esqueça a assunção pelos embargantes de uma obrigação de garantia mediante o aval, a demandar, de acordo com juízos de normalidade e regras da experiência, o conhecimento mínimo do objecto da garantia, a presença dos contratos assinados pressupõe que os embargantes deles tiveram oportuno conhecimento, os entenderam, com o que suficiente o facto adquirido da entrega das condições para caracterizar o cumprimento do dever de comunicação na situação decidenda.

IV - Donde, o cumprimento do dever de comunicação no caso se bastou com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência necessária, em função da extensão e complexidade das mesmas, na medida em que, com a entrega dessa minuta, os embargantes tiveram efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entendessem necessários para a sua exacta compreensão.

V - Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas.

VI - Daí que a embargante não possa invocar o desconhecimento de quaisquer cláusulas, (muito menos de TODAS (?), para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando esse desconhecimento, a existir, apenas resultou da sua falta de diligência…

VII - Não existe, portanto, fundamento para que as cláusulas em questão sejam excluídas do texto do contrato em que foram inseridas e aos qual os Recorrentes aderiram.

VIII - As cartas através das quais foi comunicada a interpelação para pagamento/cessação da mora e a resolução do contrato foram remetidas, sob registo e com aviso de recepção, para a morada que correspondia à morada constante do contrato celebrado, quanto a cada um e a ambos os contratos de locação. Nada foi alegado que indicie que o não recebimento da carta terá resultado de acto do locador, de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, havendo por isso que concluir, mesmo atenta a menção a “não reclamado” que não foram recepcionadas porque a embargante avalista não quis receber as cartas. De outro modo dito, a interpelação admonitória, como a declaração resolutória, quanto a ambos os contratos, não foram recepcionadas por exclusiva culpa da embargante/avalista, sendo por isso eficazes, nos termos do disposto no art. 224º do

CC.

IX - Como decorre dos conjugados artºs. 12º e 19º al. c) da LCCG, são proibidas, e como tal nulas, as cláusulas contratuais gerais que “consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.”

X - O conceito de desproporcionalidade de uma cláusula penal deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num juízo objetivo e abstrato, e não casuístico, ou seja, independentemente das circunstâncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e específico do sector de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cláusula penal foi estipulada, reportando ainda esse juízo ao momento em que a mesma foi estabelecida.

XI - Impõe-se considerar para o efeito a desproporção entre a pena estipulada e os danos então previsíveis (e não os danos concretos/efetivos), não bastando que o valor dessa desproporção seja superior, antes se exigindo que ele seja sensível.

XII - Ainda quando se tenha concluído pela validade de uma cláusula penal inserida num contrato de adesão (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), a mesma pode vir a ser, mesmo oficiosamente, reduza, à luz do artº. 812º do Cód. Civil.

XIII - Impõe-se já que tal cláusula se apresente manifestamente excessiva (não bastando uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir); o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve agora reportar-se ao momento em que ela tenha de se cumprir e ao dano efetivo, que não ao dano previsível.

No caso de omissão, ou preterição, do exercício do contraditório, traduzida na não audição prévia das Partes, ou de alguma delas, que se revele apenas na sentença proferida através de decisão sobre questão relevante não debatida anteriormente nos autos é de considerar que aquela padece do vicio de nulidade por excesso de pronúncia, prevista na segunda parte do n.º 1, da alínea d), do artigo 615.º, do CPC. (Sumário elaborado pelo relator)