Jurisprudência.

Um contrato de arrendamento para habitação sem duração limitada, celebrado na vigência do R.A.U., tal como um contrato de duração indeterminada celebrado na vigência do actual regime do arrendamento urbano, não pode cessar por oposição à renovação.

I - A guarda alterada ou partilhada deve ser aplicada ponderando as circunstâncias do caso concreto e o interesse global, actual e futuro do menor.

II - Se um progenitor demonstra interesse no seu exercício não são factores excludentes, o facto de não ter manifestado esse interesse durante 9 meses antes da acção ter sido intentada ou de trabalhar em regime de turnos até às 22h15.

III - Porque o interesse do menor é que as relações actuais e futuras com ambos os pais sejam sedimentadas, sendo que o regime por turnos pode ser colmatado com o apoio da avó do menor.

IV - Numa situação em que os pais vivem em cidades contiguas e o único desacordo entre ambos foi a escolha de uma creche, deve ser aplicada a guarda partilhada em especial se o pai continua a ter o apoio da avó materna que já cuidou do neto, na casa que foi a casa habitual do menor durante 3 dos 4 anos da sua vida.

I - As causas de nulidade da sentença ou do despacho são as taxativamente enumeradas no n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, o qual não contempla a violação do princípio de igualdade.

II - De acordo com o disposto no artigo 423.º do Código de Processo Civil, a apresentação de prova documental é permitida nos seguintes momentos: a) Regime regra: com o articulado respectivo, sem cominação de qualquer sanção – n.º 1; b) Regime de excepção: i) Até 20 dias antes da data da realização da audiência final, mas, neste caso, a parte apresentante é sancionada em multa, excepto se provar que não pôde oferecer o documento com o articulado respectivo – n.º 2; ii) Posteriormente ao prazo fixado no n.º 2, ficando, nesta hipótese, a sua admissibilidade condicionada ao facto de a apresentação do documento cuja junção é requerida não ter sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se torne necessária por virtude de ocorrência posterior.

III - A parte que apresente documentos tardiamente, ao abrigo da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 423.º, deve logo alegar e provar a verificação de alguma das circunstâncias nele previstas, devendo, com o requerimento da sua apresentação, oferecer os respectivos meios de prova.

IV - Invocada a “impossibilidade da prévia apresentação” ou a verificação de “ocorrência posterior”, o seu fundamento haverá de ser apreciado segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência.

V - As declarações de parte ou o depoimento de uma testemunha prestadas na audiência final não constituem circunstância passível de integrar o conceito de ocorrência posterior de forma a justificar a junção tardia de documentos.

VI - O exercício dos poderes inquisitórios do juiz não pode ser usado para colmatar toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova.

I - O dano biológico constitui um dano que subsiste independentemente da eventual perda ou redução de rendimentos, pois que tem subjacente fundamentalmente, a protecção, pelo ordenamento jurídico, do bem jurídico saúde, entendida como estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas como ausência de doença ou enfermidade.

II - A indemnização pelo dano biológico obedece, como último recurso, a juízos de equidade, conforme o disposto no artigo 566.º/3 CCivil, assentes numa ponderação casuística, de acordo com o circunstancialismo do caso concreto, as regras da experiência comum, do bom senso e prudência, e decisões jurisprudenciais com as quais seja possível estabelecer um paralelismo.

III - Em sede compensação pelos danos não patrimoniais, já o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade, que funciona como único recurso.

IV - Por inexistir qualquer transacção comercial, o pagamento de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros estão expressamente excluídos da possibilidade de fixação de taxa de juros relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais.

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, segundo a versão deste.

II - A competência em razão da matéria tem razões de ordem publica na medida em que visa garantir que através da especialização do tribunal se efective uma melhor tutela dos interesses dos cidadãos e empresa, por forma a entregar cada causa ao tribunal com a “vocação natural” para essas matérias.

III - Direitos sociais no CSC, são o conjunto unitário de direitos atuais e potenciais do sócio.

IV - Numa acção intentada pela sociedade, em que se pretender obter uma indemnização pela conduta culposa e ilícita de gerentes no decurso do exercício dessas suas funções (de facto ou direito) estamos perante o exercício de direitos sociais e por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, é o de comércio.

I - A competência material do tribunal para determinada ação é aferida em função da configuração – causa de pedir e pedido – da ação intentada, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, sendo, por regra, irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

II - Desde a aprovação pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), atualmente vigente, a competência dos tribunais administrativos é fixada pela natureza jurídico-administrativa da questão em litígio e pela subsunção desta no âmbito da previsão legal do art. 4.º do ETAF.

III - A ré A..., S.A. é uma pessoa coletiva de direito privado, sob a forma de sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos e com natureza intermunicipal, nos termos do artigo 19.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pelo que, não sendo uma pessoa coletiva de direito público, nem estando em causa responsabilidade civil extracontratual de titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, está afastada a subsunção na previsão legal das als. f) e g) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF.

IV - Em ação de indemnização por danos alegadamente sofridos pela autora como passageira de um autocarro da ré A..., causados por travagem brusca efetuada pelo respetivo motorista, em que, apesar da ação ter sido instaurada também contra a ré A..., o pedido é deduzido apenas contra a ré seguradora, para quem foi transferida, por contrato de seguro do ramo automóvel, a responsabilidade civil pelos danos emergentes da circulação do veículo de transportes de passageiros, não se está perante atos praticados “no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”, pelo que não tem lugar a aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (nos termos previstos no art. 1.º, n.º 5, do referido regime), estando, por conseguinte, igualmente afastada a subsunção na previsão legal da al. h) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF.

V - Em consequência, a competência material para o conhecimento da ação pertence aos tribunais da jurisdição comum, em conformidade com o disposto nos arts. 211.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, 79.º e 80.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário e 64.º do Cód. Proc. Civil.

I - O Administrador de Condomínio pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.

II - Assim, o tribunal tem que conhecer os concretos actos do administrador que esteja a exercer funções de forma a aferir se o mesmo praticou actos ilícitos, violadores das suas obrigações legais e contratuais, e culposos, em termos do dolo e negligência.

III - Incumbe ao Autor o ónus de alegar e provar os actos concretos realizados pelo Administrador do Condomínio, passiveis de determinar a sua exoneração, o que não sucedeu no caso vertente.

I - Em ação que, atenta a sua configuração, apresenta conexão com outra ordem jurídica distinta da ordem jurídica nacional – a autora tem sede em Portugal; a ré reside em França –, a definição da competência internacional é regulada, em primeiro lugar, pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, atenta a consagração do primado do direito comunitário sobre as normas nacionais de atribuição de competência internacional decorrente da ressalva inicial constante do art. 59.º do Cód. Proc. Civil, em consonância com o disposto art. 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

II - Por força da norma contida no art. 7.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial em matéria contratual, uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, em alternativa à regra geral da competência do foro do domicílio do requerido, prevista no art. 4.º do Regulamento.

III - Em ação fundada na alegada celebração de contrato de compra e venda, para condenação da ré adquirente no pagamento do preço dos bens vendidos pela vendedora autora, entregues em França, onde a ré reside, a competência internacional está atribuída aos tribunais franceses, por força da regra geral da competência do foro do domicílio do requerido (art. 4.º do Regulamento) e, igualmente, de acordo com a regra especial prevista no art. 7.º, uma vez que, nos termos da sua al. b), na falta de convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação, no caso de compra e venda de bens, será o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues.

IV - Com a intervenção da ré na ação intentada em tribunal nacional, mediante a apresentação de requerimento no qual se pronuncia sobre o objeto da ação, sem arguir a incompetência internacional, ocorre, nos termos do disposto no art. 26.º, n.º 1, do Regulamento, uma extensão de competência a este tribunal, considerando-se tal atuação uma aceitação tácita da competência do tribunal onde a ação foi proposta, com a consequente atribuição da competência em razão da nacionalidade também a tal tribunal, que inicialmente – na data da propositura da ação – não a tinha, impondo-se a revogação da decisão que conheceu oficiosamente da incompetência internacional dos tribunais portugueses.

I - Em conformidade com a jurisprudência que dimana do acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2023, o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões do recurso a decisão alternativa pretendida, desde que essa indicação seja feita nas respetivas alegações.

II - No caso vertente, o recorrente não cumpriu o referido ónus, nem nas conclusões do recurso, nem no corpo das alegações, pelo que impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto.

III - O acidente de viação não é uma estática mas uma dinâmica, daí que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar, surpreender aqueles que tiveram a virtualidade de, só por si, desencadearem todo o nexo causal e necessário ao evento.

IV - No caso vertente, a infracção que foi causal do acidente só pode ser apontada ao Apelante que actuou em violação do disposto nos artigos 21.º e 35.º, n.º 1, do Código da Estrada.

V - Com efeito, o condutor médio sabe que tem de ter especial cuidado na realização de manobras de mudança de direcção e o condutor do VX acabou por invadir a via de circulação do XO, sem, sequer, ter previamente sinalizado a sua manobra.

I - Para efeitos do disposto no artigo 628 º do Código de Processo Civil a decisão só pode considerar-se irrecorrível depois de definitivamente fixada na ordem jurídica essa irrecorribilidade.

II - Uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível só pode considerar-se transitada em julgado com o trânsito da decisão proferida sobre a reclamação apresentada nos termos do artigo 643º do Código de Processo Civil, pois só nessa data se consolidou na ordem jurídica que a decisão “não é suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

I - Em relação a um veículo automóvel acidentado, sendo a sua reparação integral tecnicamente possível, deve privilegiar-se a sua reconstituição natural, excepto se esta se revelar excessivamente onerosa.

II - Perante um veículo danificado por cuja indemnização deva ser responsabilizada a seguradora, esta, considerando que se está perante uma situação de perda total, deve propor um valor pecuniário para a indemnização, valor esse que é o valor venal ou comercial.

III - Nesse caso, cabe a ela alegar e provar o valor da reparação e o valor venal que corresponderá ao valor de substituição por ela proposto; sobre o lesado recai o ónus de provar que o valor de substituição é superior ao valor venal ou de mercado do veículo danificado.

IV - A privação do uso de veículo danificado em consequência de acidente, pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem de que se viu privado.

V - A determinação do valor do dano haverá de corresponder ao efectivo prejuízo sofrido pelo lesado em consequência da privação do bem que lhe pertence; não podendo ser quantificado esse prejuízo, a sua reparação far-se-á com recurso a critérios de equidade.

I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 vigora o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo.

II - o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias.

III - O processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, e implica que os interessados concentrem todos os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão.

IV - Posteriormente, só podem ser deduzidas as excepções e meios de defesa que sejam supervenientes (isto é, situações em que a parte, mesmo atuando com a diligência devida, não estava em condições de suscitar nesta primeira fase).

V - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento.

I - Cabe ao tribunal de trabalho a competência material para tramitar e julgar uma acção na qual a seguradora pretende exercer o seu direito de regresso pela eclosão de um acidente laboral em violação das normas de segurança laborais.

II - Desde logo, porque duas das três principais questões da acção decorrem da aplicação aos factos de normas laborais, constituindo a violação das normas de segurança a questão central da acção.

III - Depois, porque caso fosse feita uma interpretação actualista do art, 92º, do CPC verificar-se-ia que para apreciação dessa questão a instância poderia ser suspensa ou não produziria caso julgado.

IV - Pelo contrário o art. 154º, do CPT prevê a instauração desta acção por apenso ao processo de acidentes de trabalho, estabelecendo até que a qualificação do acidente, e sua causa, constituem caso julgado para todos os intervenientes.

V - Acresce que a competência em razão da matéria funda-se em razões de interesse público que visam, através da especialização, um maior acerto das decisões.

VI - Logo as razões publicas de eficácia, economia da actividade jurisdicional, e salvaguarda da produção de decisões contraditórias impõem que a seguradora utilize o mecanismo processual previsto no CPT.

VII - Sendo essa mesma norma esclarece que esta acção deve ser qualificada como o exercício de” direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho”, e como tal integrada na previsão do art. 126º, nº1, al. c), da LOSJ.

I - A opção pela dedução de oposição nos termos previstos no art. 372.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, como meio de reação perante o decretamento de providência cautelar de arrolamento sem prévio contraditório, só tem efeito útil se os factos novos ou os meios de prova não tidos em conta pelo tribunal poderem determinar o afastamento dos fundamentos da providência decretada ou a sua redução.

II - É irrelevante a produção dos meios de prova arrolados na oposição, para contraprova de matéria que, apesar de indiciariamente provada, não integra o núcleo factual essencial e suficiente que foi considerado para a decisão de decretamento da providência de arrolamento requerida; de igual modo, é irrelevante a produção de meios de prova sobre novos factos alegados se os mesmos não permitirem afastar os fundamentos da providência decretada, ou fundamentar a sua redução.

III - Mostrando-se inútil a produção de novos meios de prova para contraprova de matéria de facto acessória considerada indiciariamente provada e para prova de novos factos que não permitem afastar os fundamentos da providência decretada nem fundamentar a sua redução, não há omissão de pronúncia no não conhecimento dessa impugnação e dessa matéria de facto.

IV - Atenta a finalidade do arrolamento – providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, que visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objeto de especificação no processo principal ou assegurar a manutenção de certos bens litigiosos enquanto subsistir a discussão sobre a titularidade do direito desses bens na ação principal –, os pretensos direitos de posse/detenção da requerida sobre os bens a arrolar não têm qualquer efeito impeditivo do decretamento da providência cautelar de arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens, estando em consonância com tal finalidade e natureza do arrolamento o regime regra estabelecido no art. 408.º do Cód. Proc. Civil de nomeação como depositário do próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo caso de manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.

I - Uma decisão é ambígua quando é possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente

II - Incorre nesse vicio a sentença que na sua fundamentação considera que vários defeitos não podem ser objecto de condenação e, depois, na parte decisória acaba por determinar a reparação dos mesmos por remissão genérica para os factos provados.