Jurisprudência.

I - Faz dos furtos modo de vida, para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204º do Código Penal, quem como o arguido comete quatro furtos em apenas dois meses, revelando especialização no local de cometimento - Universidade ... -, deles obtendo quantias consideráveis e não se lhe conhecendo outro modo de vida, encontrando-se sem atividade profissional conhecida, na situação de desempregado, sem auferir qualquer rendimento, sem residência fixa, nem apoio de terceiros.

II - O cancelamento definitivo da inscrição da condenação no registo criminal, com a consequente reabilitação, implica que o seu beneficiário terá de ser tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo, não podendo aquela ser considerada para a determinação da medida da pena.

III - Não existindo para o arguido um qualquer ‘dever de arrependimento’, o facto de não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a medida da pena.

IV – O regime de permanência na habitação é a regra para a execução das penas de prisão até dois anos - diretamente determinados ou resultantes do desconto -, constituindo o cumprimento em estabelecimento prisional a exceção.

V - Só quando o tribunal chegar à conclusão de que a execução da pena privativa da liberdade na habitação se mostra desadequada, v.g. por falta de condições de exequibilidade, ou insuficiente para satisfazer as finalidades de prevenção é que pode optar pela execução dentro dos muros da cadeia.

VI - Encontrando-se o arguido atualmente no estabelecimento prisional sujeito à medida de coação prisão preventiva e à data dos factos sem atividade profissional conhecida, na situação de desempregado, sem auferir qualquer rendimento, sem residência fixa, nem apoio de terceiros, é de concluir que não há condições de exequibilidade para o regime de permanência na habitação, o qual é, por isso, de afastar. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Por imposição do princípio da legalidade, previsto no art.º 4º da Lei do Registo Criminal (Lei nº 37/2015, de 05/05), o cancelamento provisório do registo criminal a que alude o art.º 12º relevará apenas para os casos em que tal cancelamento é requerido por pessoas singulares para as finalidades previstas no art.º 10º, nºs 5 e 6, do mesmo diploma.

II - Por determinação dos art.ºs art.º 10º, nº 3, e 8º, nº 2, al. a) a f), h) e i), os certificados de registo criminal diretamente obtidos por entidades públicas, para as finalidades ali previstas, devem conter a transcrição integral do registo criminal vigente do respetivo titular.

III - Resultando do art.º 37º, nº 7, al. a), do Regulamento da Nacionalidade (DL n.º 237-A/2006, de 14/12) que incumbe oficiosamente às entidades administrativas competentes a obtenção do certificado de registo criminal, e consequentemente o acesso ao registo integral do mesmo, carece de fundamento legal a pretensão deduzida pelo interessado na obtenção da nacionalidade portuguesa que, tendo em vista a instrução do respetivo processo administrativo, requereu junto do Tribunal de Execução das Penas o cancelamento provisório do seu registo criminal, porquanto, além de não visar a realização de alguma das finalidades previstas nos art.ºs 10º, nº 3, e 8º, nº 2, al. a) a f), h) e i) da Lei do Registo Criminal, tal pretensão contraria o regime legalmente estabelecido para o acesso oficioso das entidades administrativas ao registo criminal.

IV - A necessidade de ponderação de fatores considerados constitucionalmente essenciais, nomeadamente para que a negação da concessão da nacionalidade, com fundamento no art.º 6º, nº 1, al. d), ou 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03/10), ou seja, na existência de anterior condenação com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, não possa ser considerada “um efeito automático inerente à pena”, proibido pelo artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, é questão que deverá ser colocada perante o tribunal administrativo competente, no âmbito do respetivo processo administrativo de concessão da nacionalidade, e não perante o Tribunal de Execução das Penas, por para tal ser materialmente incompetente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.

I - Na vigência da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de setembro) bem como na vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de trabalho temporário era responsabilizada pelo acidente resultante do incumprimento de normas de segurança pelo utilizador e na sequência da sua condenação, podia exercer o direito de regresso contra a empresa utilizadora pelo contributo desta para o acidente. Na vigência da nova lei de acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09) a empresa utilizadora é responsabilizada, desde logo, no processo e, em caso de procedência da ação, condenada pagar ao sinistrado as indemnizações devidas, solidariamente com a entidade empregadora daquele, a empresa de trabalho temporário.

II - A alteração legislativa apenas se teve em vista a simplificação processual no que respeita ao apuramento da responsabilidade pela reparação do acidente, ficando as questões mais complexas designadamente as inerentes ao funcionamento do direito de regresso entre a empresa de trabalho temporário e a utilizadora para fora do processo de acidente de trabalho, mas envolvendo as duas entidades no apuramento do processo causal do acidente e da responsabilidade pelo mesmo.

IV- Ainda que se apure que o acidente de trabalho se ficou a dever à falta de observação, por parte do utilizador de mão-de-obra, das regras sobre segurança e saúde no trabalho a responsabilidade pela reparação do acidente, nos termos prescritos no artigo 18.º n.º 1 da NLAT, incumbe solidariamente ao empregador e ao utilizador da mão-de-obra, sem prejuízo de assistir ao empregador, por via de ação autónoma, direito de regresso contra o utilizador.” (o sumário inclui sumário parte do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, Uniformizador de Jurisprudência, do Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo nº6585/21.0T8BRG.G1) (Da responsabilidade da Relatora).

I - O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão do autor não seja deduzida segundo a forma comum ou especial de processo legalmente prevista.

II - Quer a ação prevista no art. 164, quer a que está contemplada no art. 169, ambos do Código do Processo do Trabalho, seguem a mesma forma de processo regulada na Secção III do Capítulo IV deste diploma.”

III - Ainda que a Autora tenham invocado aquele último preceito, estando em causa, para além de atos da Direção do Réu cuja impugnação teria segundo os respetivos Estatutos de ser feita para o órgão da Assembleia Geral, ainda atos da Mesa da Assembleia Geral, inexiste erro na forma de processo. (inclui parte do sumário do acórdão da Relação de Lisboa referenciado no texto) (Da responsabilidade da Relator)

I - A recolha de imagens em sistema CCTV nalgumas empresas/estabelecimentos (como supermercados, abertos ao público) pode ser objetivamente indispensável por motivos de segurança de pessoas e bens, não se confundindo com o exercício de supervisão à distância.

II - O facto de a recolha de imagens por sistema de videovigilância comportar, por vezes, um determinado controlo dos trabalhadores que prestam serviço nessas empresas é um dado impossível de eliminar e que deve ser tolerado na medida em que na análise dos diferentes direitos em causa, os interesses do empregador e, por vezes, dos próprios trabalhadores, sobrelevem; é o que se vem denominando por controlo preterintencional. (elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa causa subjetiva e, no segundo, por sua vez, fundada em justa causa objetiva.

II - A dimensão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a mera verificação material de um qualquer dos comportamentos do empregador elencados, sendo ainda necessário que desse comportamento culposo resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que seja inexigível ao trabalhador – no contexto da empresa e considerados o grau de lesão dos seus interesses, o caráter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes – a continuação da prestação da sua atividade.

III - A indemnização devida pelo trabalhador pela resolução do contrato que operou sem que prove a justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio, tendo subjacente a proteção dos interesses da empregadora – com vista, nomeadamente, a que esta possa providenciar, em tempo útil, pela substituição do trabalhador sem prejudicar a atividade da empresa –, opera automaticamente, desde que requerida por aquela, pelo simples facto de o trabalhador ter feito cessar a sua relação laboral sem cumprir - ou cumprindo apenas parcialmente - o prazo de aviso prévio, independentemente de a entidade empregadora ter com isso sofrido ou não quaisquer efetivos danos.

I - Para cumprimento formalismo previsto pelo art.º 403., n.º 3 do Código do Trabalho, o empregador pode optar por fazer uma só comunicação na qual invoca os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção e conclui pela cessação do contrato que decorre daquele, ou pode optar por fazer duas comunicações separadas no tempo invocando na primeira os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção de abandono e só na segunda a cessação do contrato decorrente do abandono.

II - Independentemente da verificação dos requisitos do abandono, não se subsume a um despedimento ilícito, por não consubstanciar a invocação da cessação do contrato, a mera comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos da presunção de abandono e de que só decorrido o prazo concedido para prova dos factos demonstrativos de motivo de força maior impeditivos da comunicação da ausência, seria, se fosse o caso, invocada a cessação do contrato, não chegando a ocorrer tal invocação. (Da Responsabilidade da Relatora)

I - Configura uma questão integralmente nova sobre a qual o tribunal de recurso está impedido de se pronunciar, a pretensão deduzida em sede de recurso de procedência do pedido formulado na petição inicial, quando a decisão recorrida pôs fim ao processo no despacho saneador, julgando procedente a exceção da ilegitimidade do autor, não chegando, por isso, o tribunal a pronunciar-se sobre o mérito da causa.

II - Um sindicato, face ao disposto pelo art.º 5.º, n.º 1 do CPT, tem legitimidade para, em nome próprio, intentar uma ação com vista ao reconhecimento de um direito relativo a todos os trabalhadores, ou a uma categoria de trabalhadores, seus associados, para salvaguarda dos interesses que não são os individuais dos trabalhadores, mas os abstratos e próprios dos associados representados e também da categoria profissional cuja representatividade reivindicam.

III - Constitui interesse coletivo para aqueles efeitos, a harmonização do procedimento de avaliação aplicável aos enfermeiros, associados do autor, independentemente dos diferentes modos pelos quais tal procedimento se repercuta na situação individual de cada um. (da responsabilidade da Relatora)

I - Para que a Relação conclua pela admissibilidade do recurso a título extraordinário na consideração de tal se afigurar “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, não basta à recorrente invocar esse fundamento, antes se lhe impondo que nele alegue as razões concretas e precisas que evidenciem a existência desse fundamento, dado que a apreciação e decisão dessa pretensão constituem questão prévia relativamente à apreciação do recurso.

II - A aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do direito só tem justificação, quando na decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando a corrigir, eventuais, erros de julgamento. (Da responsabilidade da Relatora)

I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregador entenda ser de lhe atribuir.

II - Caso as funções efetivamente exercidas não caibam em nenhuma das categorias previstas no instrumento de regulamentação coletiva, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria que mais se aproxime dessas funções ou, cabendo estas em mais do que uma categoria, ser-lhe á devida a que a que mais favorável se mostre ao trabalhador.

III - Não constitui abuso de direito na modalidade de “suppressio” e seu contraponto “surrectio”, a falta de reação do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, visto que este é o contraente que, em concreto, durante tal vigência se encontra numa situação de inferioridade perante a contraparte negocial (empregador).

I - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão.

II – Face à invalidade do fundamento expresso no contrato a termo celebrado entre as partes, não há que proceder à reapreciação de factos alegados na contestação, já que estes não têm a virtualidade de sanar a falta de concretização do motivo justificativo ou a sua insuficiência.

III - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

IV - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato.

V – Assim, não dá cumprimento à mencionada exigência formal a justificação aposta no contrato de trabalho a termo, onde se lê: “A segunda outorgante é admitida ao serviço da primeira sob as condições de tempo atrás definidas porquanto tal admissão radica num contrato de prestação de serviço celebrado entre a primeira outorgante e os seus clientes identificados neste contrato, o qual tem natureza não duradoura. A estipulação de um prazo de 6 meses, considerando as renovações legalmente possíveis, corresponde à previsão da primeira outorgante quanto à necessidade de disponibilidade de mão de obra para a execução do contrato por si celebrado. De direito funda-se no disposto na alínea f) do n° 2 do artigo 140º do Código do Trabalho.”

VI – E, sendo a aposição do termo ao contrato de trabalho formalmente inválida, é irrelevante tudo quanto seja aduzido no sentido de justificar a validade material ou substancial da aposição do termo ao contrato. (Da Responsabilidade da Relatora)

I – O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, comportando uma resposta ou componente relevante às questões jurídicas, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos.

II – O procedimento prévio de inquérito que se encontra consagrado no âmbito do procedimento disciplinar para despedimento surge da necessidade de fundamentação da nota de culpa, e daí que lhe seja atribuído, se preenchidos os seus requisitos cumulativos, um efeito interruptivo da contagem do prazo do art.º 329º, nº 2 do CT.

III – A lei não diz expressamente quando se inicia o procedimento prévio de inquérito, sendo certo que no atual código do trabalho deixou de existir a disposição legal que atribua efeito interruptivo ao despacho do empregador que ordene a instauração do procedimento prévio de inquérito, tal como resultava do artigo 412.º do CT de 2003, ao deixar cair o termo “instauração” da atual redação do art.º 352.º do CT.

IV – De modo a conseguir o efeito interruptivo, o artigo 352º exige o início do procedimento prévio de inquérito que pode ocorrer com uma primeira diligência.

V – O período para a duração do inquérito não está fixado, mas deve ser célere tendo em conta a obrigação de iniciar e conduzir o inquérito de forma diligente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Um “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal ou por presunção.

II – Os documentos do IMT onde é registado a autoria, o ano, mês, o dia e hora da realização das inspeções periódicas de veículos não são documentos escritos com origem na própria empregadora, que demonstrem a existência dos factos constitutivos do crédito de trabalho suplementar e suficientemente elucidativos, de molde a dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros meios probatórios. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da falta de pagamento do extracto do respectivo saldo.

II - Os juros de mora devidos após a resolução do contrato são contados não à taxa legal, mas à taxa prevista contrato, com o limite da usura.