I - A impugnação da decisão de facto pode ter como objeto: a convicção ou juízo fáctico que o tribunal recorrido formou sobre os factos que descreveu, caso em que o recorrente lhe imputa de erro de julgamento (de facto); a violação de regra de direito probatório material, caso em que o recorrente invoca erro de direito na sua elaboração; a seleção dos factos operada pelo tribunal recorrido, caso em que o recorrente os reputa de insuficientes à apreciação de mérito face ao alegado pelas partes e/ou discutido nos autos.
II – A impugnação da decisão de facto não abrange a valoração jurídica dos factos operada em sede de enquadramento jurídico dos mesmos, nem tem por objeto a motivação da convicção do julgador, cuja censura é instrumental à alteração da decisão de facto por aquela visada.
III - Nos processos de jurisdição voluntária vigora o princípio do inquisitório em toda a linha, pela que a ampliação da decisão de facto, requerida ou oficiosamente ordenada, pode abranger factos não alegados pelas partes mas que tenham resultado da instrução e discussão da causa e relevem na resolução da questão a dirimir.
IV - A decisão de facto corresponde ao julgamento de facto operado no âmbito de cada ação e tem eficácia e valor jurídicos apenas no concreto processo em que foi produzida, sendo legalmente inadmissível importar para uma ação o substrato factual julgado provado em sentença proferida numa outra ação para nesta fundamentar a decisão de facto, o raciocínio lógico-dedutivo subjacente à motivação da mesma, ou o enquadramento normativo que sobre ela cumpre operar em sede de julgamento de direito da ação.
V - É administrador de facto quem participa na “gestão estratégica e global da sociedade” o que pressupõe a prática de concretos atos materiais característicos do exercício dos referidos poderes de direção da sociedade, praticados com autonomia decisória e de forma constante (de tal forma que “é a atividade que cria o administrador de facto”).
VI – As menções a ‘exercício de facto’, ‘desempenho’ e ‘disponibilidade para a gerência’ não concretizam qualquer factualidade, limitam-se a identificar ou a enunciar questão de facto relevante por recurso a conceitos normativos, mas cuja apreciação e verificação no caso concreto carece de ser feita por recurso a factos reais suscetíveis de os preencher, sendo que só a descrição destes cumpre o requisito da impugnação à decisão de facto previsto pelo art. 640º, nº 1, al. c) do CPC.
VII - A sindicância da idoneidade para o cargo de gerente é feita por referência aos deveres fundamentais a que o gerente da sociedade está adstrito e implica avaliar parâmetros de competência técnica, disponibilidade, incompatibilidades, e independência.
VIII - Requisitos que não são demonstrados pelo simples facto de o requerente ter mantido aquela qualidade desde a constituição da sociedade, circunstância que, por si só, não revela se a gerência de direito era acompanhada da gerência de facto, nem em que termos era exercida.
IX - O vínculo conjugal com sócio não retira ao cônjuge deste a qualidade de terceiro estranho à sociedade se dela não for igualmente sócio ou seu gerente.
X - O sócio que: ‘delegou’ no seu cônjuge, não sócio e não gerente, o poder de iniciativa e de decisão em matérias estratégicas da sociedade, bem como a liberdade de atuar em nome da sociedade de acordo com essas mesmas decisões, que em audiência declarou que aquele é a pessoa melhor indicada para o cargo e se manifestou no sentido de este ser nomeado seu único gerente, não manifesta competência técnica nem disponibilidade para ser judicialmente nomeado para o cargo de gerente.
XI - O sócio que, através do cônjuge que o representou em assembleia geral de sócios, assumiu que quando foi gerente da sociedade esta pagou despesas pessoais suas e da sua residência pessoal, não manifesta idoneidade para ser judicialmente nomeado para o cargo de gerente.