Processo 3742/23.9T8CSC.L1-4
I – Os valores pagos por trabalho suplementar e nocturno, de modo regular e periódico, pelo menos em 11 meses por ano, devem reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias devidos na vigência do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores da Scotturb a que é aplicável o Acordo de Empresa entre a Stagecoach Portugal Transportes Rodoviários, Lda, e a FESTRU, publicado no BTE n.º 1, 1ª Série, de 08 de Janeiro de 1997.
II – É perante a cadência dos valores pagos pelo empregador pelo trabalho desenvolvido em termos de ser qualificado como nocturno ou como suplementar, independentemente da específica majoração inerente ao facto de o mesmo ser desempenhado em dias de descanso ou feriado, que deve aferir-se do particular ritmo no pagamento e verificar se atingiu o patamar dos onze meses por ano, para aqueles efeitos.
III - À luz do regime do Código do Trabalho de 2009, não relevam para o cômputo do subsídio de Natal os suplementos remuneratórios por trabalho suplementar e nocturno percebidos de modo regular e periódico.
IV – A previsão no instrumento de regulamentação colectiva de que o subsídio de Natal corresponde a “um mês de retribuição” não contraria a regra supletiva constante do artigo 262.º do Código do Trabalho.
