Jurisprudência.

I - A acção de prestação de contas pelo cabeça de casal é dependência do processo de inventário onde teve lugar a nomeação.

II - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais, corre termos no Juízo de Família e Menores (por aí ter corrido o processo de divórcio), este é igualmente o competente para preparar e julgar, por apenso ao processo de inventário, a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal.

I - Perante uma cumulação de execuções, as garantias de defesa do executado não podem ser colocadas em causa, porquanto perante cada uma das novas execuções sucessivas têm que correr as mesmas garantias de defesa que teria se o processo fosse intentado autonomamente, podendo deduzir oposição, mesmo que não o tenha feito em relação à execução inicial.

II - Como resulta expressamente do art.º 728º, nº4 do CPC, em caso de cumulação se deve realizar uma notificação e não uma citação ou notificação pessoal, conforme o previsto no art.º 249º, nº3.

III - A nulidade da falta de citação fica suprida ou sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta de sua citação (notificação).

IV - Tal não ocorre no caso dos autos já que dos elementos constantes do processo não se pode retirar a conclusão de que a executada se apercebeu de toda a tramitação do processo, nomeadamente daquela que se seguiu ao articulado no qual foi requerida a cumulação sucessiva de execuções.

I – Não estão preenchidos os requisitos para a realização de segunda perícia se a parte não apresenta discordância quanto ao resultado da primeira perícia, mas apenas invoca insuficiência desta, e se visa a apreciação de questões não apreciadas na primeira perícia.

II – A iniciativa do juiz na realização de diligências probatórias depende do juízo que o mesmo faça da necessidade dessas diligências, o qual é um juízo que, embora ancorado em elementos objectivos, não pode ser substituído pelo juízo subjectivo das partes.

III – Requerida pela parte a realização de perícia em moldes colegiais (fora das situações das perícias médico-legais), não pode o tribunal indeferir esse requerimento e determinar a realização da perícia em moldes singulares.

I - Um despacho por via do qual se aprecie questão já apreciada por despacho anterior proferido no mesmo processo não padece da nulidade prevista na 2.ª parte, da alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º do CPC, constituindo antes ofensa do caso julgado formal firmado pela primeira decisão.

II - Com efeito, a nulidade é um vício que afeta a regularidade formal ou o conteúdo da decisão, uma vez verificada alguma das hipóteses previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 daquele preceito, ao passo que a violação do caso julgado formal contende com os efeitos e limites da decisão proferida, nos termos, inter alia, dos art.ºs 620.º e 621.º do CPC.

III - Outrossim, se a nulidade da decisão, uma vez verificada, conduz à sua retificação, suprimento ou reforma (n.º 2 do art.º 615.º e n.º 2 do art.º 617.º do CPC), a violação do caso julgado, por existirem duas decisões contraditórias, conduz à ‘prevalência’ da decisão que transitou em primeiro lugar e à ‘ineficácia’ da decisão posterior (art.º 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

IV - Finalmente, a violação do caso julgado, não só admite sempre a admissibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência (al. a) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC), como constitui fundamento autónomo de oposição à execução (alínea f) do art.º 719.º do CPC).

V - Além de instituto jurídico diverso do da nulidade da decisão, a violação do caso julgado obedece, assim, a um regime de tratamento especial, que afasta a aplicação de qualquer outro que, em abstrato, lhe pudesse ser aplicado, nomeadamente o da nulidade da decisão, pelo facto de o tribunal ter conhecido de questão de que não pudesse conhecer.

VI - Uma decisão judicial considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (art.º 628.º do CPC), sendo que, em se tratando de despacho que recai unicamente sobre a relação processual, este, a partir do seu trânsito, produz caso julgado formal, passando a ter força obrigatória dentro do processo (art.º 620.º, n.º 1 do CPC).

VII - Não produzem caso julgado formal os despachos que se limitem à simples ordenação dos termos do processo, como sejam os de mero expediente, os proferidos no uso legal de um poder discricionário, os de simplificação ou de agilização processual, os que conhecem de nulidades gerais e os de adequação formal (art.ºs 620.º, n.º 2 e 630.º do CPC).

VIII - Os despachos que, conhecendo de reclamação da liquidação do julgado apresentada pelo agente de execução, apreciam a questão de saber se na liquidação devem ser ou não computados juros de mora constituem despachos, não destinados a prover ao regular andamento do processo, mas suscetíveis de ‘prejudicar e ofender direitos das partes’, pelo que se trata de decisões virtualmente aptas a produzir caso julgado formal. IX.- Decidindo-se, num primeiro despacho, que na liquidação do julgado devem ser computados juros de mora, embora reformulados de acordo com os demais termos da decisão, mas decidindo-se num despacho posterior proferido no mesmo processo que não há lugar ao cômputo dos juros, há ofensa do caso julgado decorrente daquele primeiro despacho, pelo que os efeitos deste sobrepõem-se aos do segundo, sendo este, quanto àquela questão, ineficaz.

I - Observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, como refere o art. 3.º, nº 3 do CPC, não pode significar que o juiz não possa tomar qualquer decisão sem dar a conhecer às partes um qualquer projeto de decisão para que as partes se pronunciem previamente. O que a lei pretende é que não sejam proferidas as chamadas decisões surpresa, ou seja, decisões com que as partes não estejam a contar, nem tenham motivo para com as mesmas contar.

II - No que concerne à interpretação da segunda parte da alínea a), do nº 2, do art. 266.º do CPC, entende-se que só é admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer ato ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse ato ou facto que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional.

III - As finalidades da apensação de ações são a economia de atividade processual e a uniformidade de julgamento, o que, contudo, exige também que as ações a apensar tenham uma base comum, como seja a circunstância da causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência, ou seja, o fundamento para a apensação de ações será a existência de uma conexão entre os processos, conexão que não ocorre quando as causas versam sobre diferentes objetos e, face a isso, a decisão de cada uma das ações implica a aplicação de regras de direito diferentes.

I - A reapreciação da prova implica a consideração dos meios de prova indicados pela partes e o confronto com outros meios de prova disponíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido.

II - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

III - O art. 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efetivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito.

IV - Querendo ser reconhecido como proprietário o reivindicante deve fazer a prova dos factos onde radica a aquisição do direito de propriedade, a prova de uma forma de aquisição originária. Outra possibilidade consiste na demonstração de factos a que correspondam presunções de domínio, não afastadas pela parte contrária (como sucede no caso, mediante a falta de prova pelos RR não apenas da aquisição originária do direito de propriedade, como reconvencionalmente peticionada, como, decisivamente, da mera posse em nome próprio dos imóveis), designadamente as que derivam do registo predial.

I - Não constituem factos a considerar provados na sentença nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, nem também as afirmações/expressões/juízos que assimilem o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito, permitindo, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria de facto.

II - Os factos conclusivos diretamente relacionados com o thema decidendum são a desconsiderar quando impeçam ou dificultem de modo relevante a percepção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor.

III - Estando o objeto da acção totalmente dependente do significado real da expressão técnico-jurídica utilizada (necessidade para habitação), há que concluir que estamos perante matéria de direito e que tal expressão não pode ser submetida a prova e integrar a decisão sobre matéria de facto, desde logo por não se reconduzir a um significado comum ou corrente perfeitamente inequívoco ou objectivável; sendo, pois, a eliminar, impondo-se a ampliação da matéria de facto aos que permitam ajuizar da mesma necessidade.

IV - O fundamento do direito de denúncia e causa de pedir da acção é a sua necessidade de habitação, sendo que necessitar do arrendado é precisar dele, precisão que se traduz na sua imprescindibilidade, representando um estado de carência actual conexionado com a situação concreta que existia quando o contrato foi celebrado. É, pois, necessário que a situação habitacional do senhorio à data do arrendamento tenha sofrido alteração de modo a que a casa que arrendou se torne agora imprescindível à sua própria habitação.

V - A necessidade não pode ser reconduzida à inexistência actual de um tecto/lugar onde se abrigue o senhorio, mas a uma situação em que inexista estabilidade jurídica do gozo ou fruição de que vem beneficiando…

VI - É a precariedade, por falta de título bastante, do uso ou habitação na casa que constitui herança da mãe que induz a necessidade pela Autora de retomar a fracção arrendada para aí residir…

VII - A qualquer momento pode ser exigido à A. que cesse o uso ou gozo que vem fazendo da casa que integra a herança da mãe, por mera tolerância dos irmãos, sendo que não se deve confundir a necessidade com a verificação já concretizada de uma situação de ausência de abrigo ou desalojamento… Ponto é que a mesma se apresente como precária ou não titulada, em termos de poder cessar a qualquer momento. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Ao senhorio é facultada a resolução do contrato de arrendamento escudado na verificação das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 1083.º do C.C. ou fora delas, isto é, em comportamentos do arrendatário que representem violação de outra(s) disposição(ões) legal(is) ou estipulação(ões) contratual(is).

II - Quer num caso, quer noutro, contudo, a resolução do contrato pelo senhorio pressuporá sempre a verificação da cláusula geral da inexigibilidade da manutenção do arrendamento prevista no corpo daquele normativo.

III - As circunstâncias previstas na alínea a) do n.º 2 - violação de regras de higiene, de sossego ou de boa vizinhança ou de normas constantes de regulamento de condomínio - compreendem situações de incumprimento de regras de ‘convivência’ e de ‘relacionamento social’, pelo que só relevam como causa de resolução se houver repercussão no espaço exterior ao locado e se atinja ou possa atingir a esfera pessoal ou jurídica de terceiros.

IV - Circunstâncias que representem falta de higiene, mas circunscritas ao interior do locado, a relevar, relevarão, sim, enquanto violação da obrigação do arrendatário de não fazer do locado uma utilização imprudente, atento o disposto na alínea d) do art.º 1038.º do Código Civil.

V - Uma cláusula em que se estipula que “dada a necessidade de realização de obras no locado” e em que se comete a obrigação da sua realização ao arrendatário, descontando este o seu custo nas 360 rendas que terá de pagar ao longo dos trinta anos de arrendamento, significa, interpretada nos termos dos art.ºs 236.º e 238.º do C.C., não só a constituição da obrigação, como que a mesma deve ser cumprida no período inicial da execução do contrato.

VI - Apesar de, não sendo as obras, pela sua natureza, de realização imediata e não tendo as partes previsto um período concreto e delimitado no tempo para a sua execução, não é de questionar a necessidade de fixação judicial de prazo (através do processo especial previsto nos art.ºs 1026.º e 1027.º do C.P.C.) quando, de acordo com as circunstâncias, decorreu já, desde a constituição da obrigação, um período mais do que suficiente para a realização das obras.

VII - Nesses casos, por força do princípio da boa fé (art.º 762.º, n.º 2 do CC), não é lícito ao obrigado à realização das obras servir-se do ‘puro pretexto’ do não estabelecimento de um prazo concreto e delimitado no tempo para ‘retardar o cumprimento da obrigação’.

I - Provando-se que o Réu “conduzia distraído, com os reflexos diminuídos, acentuada dificuldade de concentração, desatento e alheado das circunstâncias envolventes”, tendo sido “incapaz de travar, de diminuir a velocidade e perdendo a direção e controlo do veículo”, tudo decorrente da taxa de alcoolemia de que se encontrava imbuído (1,06 g/l), não é de equacionar a hipótese de intervenção do risco inerente à circulação dos veículos automóveis, derivada de uma pretensa derrapagem relacionada com areia no piso da faixa de rodagem, que não se provou.

II - E, demonstrado que a seguradora satisfez a indemnização aos lesados, estão reunidos os pressupostos para o seu direito de regresso consignado no art.º 27º nº 1 al. c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08.

I - É de compra e venda de bens futuros, previsto no artigo 880º do CC o negócio em que ambas as partes sabem que os bens vendidos eram a adquirir previamente pelo vendedor junto da AT e se encontravam na posse da fiel depositária a quem cabia efetuar a sua entrega

II - A venda de bens futuros ocorre sempre que o vendedor aliena bens que não existem ao tempo da declaração negocial ou bens que, apesar de existirem, não estão na sua titularidade.

III - A venda de bens futuros será válida se nenhuma das partes ignorar que a coisa não pertence ao alienante no momento da venda, ainda que haja a expectativa de vir a integrar no futuro o seu património.

IV - Em tal caso a transferência do direito para o adquirente dá-se por mero efeito do contrato mas não ocorre imediatamente. Apenas ocorre quando a coisa for adquirida pelo alienante ou for determinada com o conhecimento de ambas as partes.

1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil tem natureza propter rem. 2 – A relação propter rem transmite-se automaticamente a todo o novo titular do direito real e é insusceptível de transmissão independente do direito real a que se refere. 3 – Os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção e demais condições de digna habitabilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da urbanização de (...) que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente de ser ou não associados da “Associação de Proprietários de (…)”. (Sumário do Relator)

I - A equiparação dos administradores de direito aos administradores de facto nos n.º 2 e 3 deste art.º 186.º do CIRE não visa isentar de responsabilidade os gerentes de direito que não exerçam as funções de facto, mas, ao invés, estender a responsabilidade legal aos actos praticados ou omitidos pelos administradores de facto.

II - A responsabilização dos gerentes afectados pela qualificação da insolvência como culposa a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos não é automática, encontrando-se limitada pelo princípio da proporcionalidade

III - No entanto, não resultando da factualidade provada que parte dos prejuízos suportados pelos credores sempre se verificariam, independentemente da actuação dos afectados, não faz sentido limitá-los aquém do montante dos créditos não satisfeitos.

I - A exoneração do passivo restante é um instituto que é aplicável aos devedores singulares com o fito de dar uma oportunidade de começar de novo.

I - Os casos previstos no artigo 238.º do CIRE, que são causa de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, são taxativos.

I - Um prédio que na sua integralidade não se destine a algum fim que não seja a cultura, não preenche os requisitos da exceção perentória impeditiva do exercício por parte do autor do seu direito de preferência prevista na segunda parte do artigo 1081º a) 2ª parte do

CC- cfr artº 342º, nº2 do

CC- uma vez que a lei define prédio como um todo.

II - É o caso de o prédio ser um só, mas com potencialidades diferentes e independentes- uma parte destinada a solo urbano (construção), outra parte solo rural, qualificada como tal pelo PDM, quase diríamos que se podia dividir o terreno em dois distintos! Se as finalidades não fossem autónomas seguramente todo o terreno teria o mesmo destino.

III - A parte destinada a construção, como é notório -artº 412º, nº 1 do CPC- é mais valorizada do que o solo rural, mas isto não quer dizer que o critério económico seja predominante para se poder subordinar o solo agrícola ao da construção para os efeitos da referida avaliação casuística tendo subjacente a destinação ou afetação económica do prédio.

I – Os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do lesado na sequência de acidente de viação só são indemnizáveis, de acordo com o disposto no art. 496º, nº 1 do Cód. Civil e tendo em conta a jurisprudência uniformizada através do AUJ nº 6/2014, nos casos em que as lesões sofridas pelo lesado, apesar de sobrevivente, sejam particularmente graves e em que também seja particularmente grave o sofrimento do seu cônjuge.

II – Tal sucede quando, em consequência do acidente, o lesado fica afetado no seu relacionamento sexual, tanto em termos de frequência como de qualidade, em função do quadro álgico que desperta, o que provoca sofrimento na sua cônjuge, sendo que esta sofre também com as alterações comportamentais do seu marido que se tornou uma pessoa irascível, azeda e mal disposta.

III - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência do acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado.

IV - Tendo o lesado, que contava 43 anos de idade à data do acidente, ficado afetado por um défice funcional permanente da sua integridade física de 36 pontos percentuais e auferindo, na atividade de trabalhador qualificado de jardinagem, que pode continuar a desempenhar mas com esforços suplementares, o rendimento médio mensal de 736,95€, entende-se, face àqueles que têm sido os critérios habituais da nossa jurisprudência, que o valor fixado pela 1ª instância – 111.427,80€ - para a reparação do dano biológico não contraria os padrões requeridos por um juízo equitativo.

V - Para a reparação, neste mesmo caso, do dano não patrimonial sofrido pelo lesado, onde se terão em conta as dores resultantes das lesões sofridas e dos tratamentos efetuados com um “quantum doloris” fixado no grau 6, o dano estético fixado no grau 4, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada no grau 4, a repercussão permanente na atividade sexual fixada no grau 3 e a mudança de carácter do lesado que é hoje um indivíduo irascível, azedo e mal disposto, consideramos que a importância de 100.000,00 não contraria os critérios impostos por um juízo de equidade.