Jurisprudência.

I – Uma das funções do despacho saneador é o conhecimento do mérito da causa (art.º 595º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil). Sucede que tal só poderá ocorrer quando não houver necessidade de provas adicionais para além das processualmente já adquiridas, encontrando-se, por isso, o juiz cabalmente habilitado a decidir de forma conscienciosa.

II – Tendo sido alegado, como pressuposto de um direito de preferência legal previsto no art.º 1555º do Código Civil, que a vontade real das partes intervenientes em transação homologada por sentença foi a de constituírem, por acordo ali exarado, uma servidão legal de passagem, e estando tal factualidade controvertida, mostra-se necessário fazer prova sobre a mesma.

III – Assim, é prematura a apreciação do mérito da causa no despacho saneador, concluindo-se pela inexistência dessa servidão, unicamente com base na interpretação do teor da transação, seguindo as regras previstas no n.º 1 do art.º 236º do Código Civil, uma vez que a aplicação destas pressupõe o desconhecimento da vontade real dos contraentes. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – É solução plausível em Direito o entendimento de que o encerramento da insolvência de pessoa singular, por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, determina a extinção ope legis das execuções que se encontravam pendentes à data da declaração da insolvência.

II – A referida factualidade é enquadrável no elenco de fundamentos dos embargos à execução, previstos no artº 729º, do Código de Processo Civil.

III – Ainda que não se coloque a necessidade de produção de prova e se levantem apenas questões de Direito, não cabe no âmbito do recurso do despacho de indeferimento liminar dos embargos, decidir dos próprios embargos e das suas consequências, mas apenas da sua admissibilidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O ato de pagamento de dívida exequenda por parte de herdeiro habilitado como sucessor de executado falecido não é um ato pessoal, mas antes um ato de representante do património hereditário, pelo que é este que fica sub-rogado no lugar do devedor original.

II – O interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência prevalece sobre o interesse individual dos herdeiros num inventário, não podendo o crédito do património hereditário sobre o insolvente ser satisfeito isoladamente no inventário, por via da aplicação do disposto no artº 2074º, nº 2, do Código Civil, sob pena de violação do princípio do par conditio creditorum e da natureza universal da insolvência, devendo antes ser reclamado nos autos de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Inexiste um acesso à plataforma e-leiloes.pt distinto para pessoas singulares e para pessoas coletivas. Apenas as pessoas singulares podem ser utentes da plataforma e obterem as necessárias credenciais. Pretendendo adquirir um bem em nome de uma sociedade, as pessoas singulares devem declarar que têm poderes de representação das sociedades que representam, sem que os poderes sejam fiscalizados pelo administrador da plataforma.

II – Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação, cuja decisão é da competência do agente de execução, deve ser realizada nos termos previstos para a venda por propostas em carta fechada, por força da parte final do artigo 8º, nº 10, do Despacho n.º 12624/2015. Esse regime é o que se acha previsto no artigo 827º do CPC e inclui a emissão pelo agente de execução de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário.

III – A transmissão só ocorre com a emissão do título de transmissão. Até ter lugar essa emissão, aceite a proposta, o proponente está ligado por um contrato preliminar constituído com os elementos já verificados da fatispecie complexa do contrato definitivo em formação, com eficácia semelhante à do contrato-promessa, podendo transmitir a sua posição. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O duplo grau de jurisdição, em termos de matéria de facto, significa que a Relação pode controlar a convicção do julgador de 1.ª instância – quando esta se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos –, e deve apreciar os meios probatórios para procurar e formar a sua própria convicção – analisando criticamente as provas como fundamento da impugnação.

II – A Relação, na reapreciação da prova, deve formar a sua própria convicção, com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados – art. 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. b), do CPC –, devendo fundamentar a decisão tomada – art. 607.º, nºs 4 e 5 e 663.º, nº 2, do CPC.

III – Numa acção de investigação de paternidade, o facto de numa pequena aldeia correrem rumores que determinada pessoa (A) é filha de outra (B) não permite dar como provado, mesmo por presunção, que a pessoa A, apesar da idade (mais de 65 anos), cresceu com o conhecimento de que as pessoas da aldeia imputavam a B a paternidade dele.

IV – Não é inverosímil, nem contraria, de forma ostensiva, as regras da lógica e da normalidade do acontecer, o facto de A apenas ter sabido numa conversa recente, por um amigo de infância da aldeia, da paternidade de B, passando a ser conhecedor de tal facto.

V – Numa acção de investigação de paternidade, intentada nos termos da al. b) do n.º 3 do art. 1817.º, ex vi do art. 1873.º do CC, compete ao investigado o ónus de provar que o prazo de caducidade já tinha transcorrido à data em que o investigante intentou a acção. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No momento em que profere decisão homologatória da partilha, a que alude o art. 66.º do RJPI, aprovado pela Lei n.º 23/2013, o juiz tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo de inventário e dos actos processuais nele praticados, mas esse poder/dever não lhe permite reapreciar quaisquer questões que já tenham sido objecto de decisão anteriormente proferida no processo e que já se tenha tornado definitiva, seja porque já foi judicialmente impugnada e objecto de decisão judicial definitiva, seja porque não foi judicialmente impugnada no prazo previsto na lei.

II – Assim, ao proferir a decisão homologatória da partilha, o juiz não pode reapreciar, de novo, as questões que já tenham sido decididas no âmbito de impugnação judicial que tenha sido deduzida relativamente à decisão do notário que determinou a forma da partilha – art. 57.º, n.º 4, do RJPI –, sob pena de violação do caso julgado formal formado com essa decisão.

III – As nulidades processuais, a que aludem os arts. 186.º a 202.º CPC, não se reconduzem a nenhuma das nulidades previstas no art. 615.º, alíneas b) a e), do CPC, tendo, por isso, de ser arguidas perante o tribunal onde ocorreu a nulidade ou a que a causa estava afecta no momento em que a nulidade foi cometida, só podendo ser objecto de recurso a ulterior decisão que este tribunal venha a proferir na sequência da reclamação da nulidade.

IV – No âmbito do processo de inventário, tramitado à luz do RJPI, as decisões do notário apenas são impugnáveis para o tribunal da 1.ª instância, enquanto da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o Tribunal da Relação, devendo o recurso versar sobre decisões do tribunal da 1ª instância e não ter por objecto decisões proferidas por uma entidade não jurisdicional.

V – Constando da acta da conferência preparatória que todos os interessados declararam que já receberam e pagaram tornas, e tendo aquela acta sido rectificada, tal como requerido pelos interessados/recorrentes, não podiam eles, após ter sido realizada aquela rectificação, que lhes foi notificada, vir alegar o contrário do que ali foi consignado e aceite, porquanto a acta é um documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 332.º do Código Civil, a instauração tempestiva de uma primeira ação de impugnação pauliana, entretanto extinta por deserção, implica a suspensão da contagem do prazo de caducidade estabelecido no art. 618.º do Código Civil pelo tempo decorrido entre a data da propositura dessa primeira ação e a data da interrupção de tal ação imputável ao autor; mas contar-se-á o tempo decorrido antes da instauração da ação e o posterior à interrupção, que se somam. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade do erro na forma do processo – artº 193º do CPC - ou as nulidades gerais do artº 195º, apenas relevam se implicarem uma diminuição de garantias das partes ou tiverem influencia no exame e decisão da causa, vg. quando as partes não puderam exercer cabalmente o direito ao contraditório.

II - Só existe falta de causa de pedir que implica a ineptidão quando o autor não indica o facto genético ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito, ie., seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar qual a causa de pedir e o pedido que aspira fazer valer.

III - O recurso sobre a matéria de facto visa apenas que a Relação repondere/reaprecie aspetos pontuais, circunscritos a certos factos e a certas provas, pelo que, em princípio, não é admissível uma impugnação que vise um novo julgamento, global e latitudinário, com apreciação de todos os factos e todas as provas.

IV - A não redução do depoimento de parte a escrito, quando ele implique confissão, não invalida a força probatória plena do mesmo – artº 358º nº1 do

CC – desde que ele tenha sido gravado.

V - A decisão sobre a matéria de facto, máxime quando determinantemente alicerçada em prova pessoal, e considerando, vg., que a imediação e a oralidade fornecem ao julgador da 1ª instância elementos que melhor permitem aferir da verdade/eticidade do verbalizado, apenas pode ser censurada, quando manifestamente se mostre desadequada a esta e outra prova produzida.

VI – No contrato de compra e venda, provada a entrega dos bens vendidos e provado o seu não pagamento - ou não tendo o comprador provado o mesmo: artº 342º nº 2 do

CC - , deve este ser condenado no mesmo e legais acréscimos.

I - No regime adjetivo, urge compatibilizar equilibradamente o direito ao contraditório e à defesa, com os fitos legais da celeridade, lealdade, e economia de meios.

II - Nesta senda, se, antes de findos os articulados, e assim intempestivamente – artº 590º nº2 do CPC - é proferido despacho de aperfeiçoamento da pi quando o prazo para a réplica ainda está a decorrer, a melhor exegese, para consecutir aquele equilíbrio, não é entender que este prazo continua a correr – o que implicaria duplo pronunciamento das partes, o segundo após a junção da pi aperfeiçoada -, nem que o prazo se interrompe – o que implicaria prolongamento exacerbado do prazo – mas antes que ele se suspende, podendo assim a autora replicar no prazo remanescente, mas só neste, após a notificação da contestação da ré da pi aperfeiçoada.

III – Por via de regra, a apresentação extemporânea de um articulado previsto na lei no respetivo iter processual, máxime quando existem dúvidas sobre a sua (in)tempestividade, não é ocorrência estranha à normal tramitação, com consequente condenação em multa, apenas dando lugar ao seu desentranhamento.

IV - Em abono da concentração dos atos, celeridade e lealdade, a parte que é convidada para aperfeiçoar a pi, pode - desde que não altere a causa de pedir e o pedido e, muito menos, não convole para relação jurídica diversa -, alegar factos complementares que se situem além dos permitidos pelos termos do convite – artº 590º nº6 do CPC.

I – O regime de residência do menor deverá ser fixado atendendo ao superior interesse da criança, interesse este que só poderá ser apurado face ao contexto existencial do menor.

II – O regime de residência alternada poderá não ser adequado em caso de conflito acentuado entre os progenitores, tendo as crianças pouca idade e existindo considerável distância entre, por um lado, a residência de um dos progenitores e, por outro lado, as instituições onde é prestado apoio médico aos menores e as instituições educativas frequentadas pelos mesmos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Quando o juiz justifica os motivos da sua decisão (quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados) individualizando os meios de prova atinentes e esclarecendo os motivos de dar mais credibilidade a uma dada testemunha ou valorar ou não um dado documento ou outro meio de prova (depoimento de parte, declarações de parte, prova pericial), não há lugar a nulidade de sentença, nos termos do artº 615º, nº 1, b), do CPC. A oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, c), do CPC.

II - Nos termos do princípio do dispositivo que enforma o nosso processo civil, não pode o Tribunal «substituir-se» às partes, colmatando a ausência de factos essenciais à composição do litígio, porquanto uma coisa é ónus de alegação, outra coisa é o ónus da prova, e este só pode funcionar na medida em que se deu cumprimento prévio àquele: isto é, sobre as partes impende o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito.

III – Na compra e venda de um prédio, cabe ao comprador fazer prova da existência dos defeitos à data da compra e venda, ou seja, tem de invocar e provar a prestação inexacta da outra parte, demonstrando os factos que integram esse incumprimento (facto ilícito), bem como os prejuízos dele decorrentes (dano). Por sua vez, ao vendedor, caso o comprador prove a existência dos defeitos à data da compra, cabe afastar/ilidir a culpa presumida por duas vias: - Uma primeira, que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - Uma segunda, que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito.

IV – Quando uma parte adopta a conduta de rejeitar a realização de obras no condomínio, posteriormente vem deduzir a realização das mesma obras, pelas quais também são corresponsáveis na sua comparticipação, consubstancia tal comportamento um abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium.

I - No âmbito do processo civil continua a imperar o princípio do dispositivo e do ónus da prova, cabendo à parte diligenciar, carrear para os autos a prova que considere relevante e necessária para fundamentar os factos em que estriba a causa de pedir e necessária aos fins que se proponha obter com a acção, devendo o princípio do inquisitório ser utilizado de forma parcimoniosa, sob pena de se subverter as regras do ónus da prova a que as partes estão obrigadas, em benefício de uma e detrimento da outra.

II - Sendo o acidente simultaneamente de viação/trabalho, não existindo seguro automóvel válido é a R. Fundo de Garantia Automóvel responsável pelo pagamento do patrimonial futuro na vertente do dano biológico, o qual engloba o trabalho nocturno.

III - Será de improceder a condenação do FGA no dobro de juros quando esta alegou ter respeitado e observado as referências e critérios estabelecidos na Portaria nº 679/2009, de 25/06, e não tendo o A. alegado e provado a não verificação de tais exigências, não podendo aquela ser censurada por apresentar proposta irrazoável ou desequilibrada (em desfavor do lesado) e, em consequência, ser condenada no pagamento de taxa de juros agravada, mesmo que tenha sido condenada em valores muito superiores aos por si apresentados.

IV – Numa situação de litisconsórcio necessário entre o FGA e o demandado civil, por não possuir seguro automóvel válido e eficaz, este aproveita do recurso intentado por aquele, continuando, no entanto, a ser responsável pelos danos que o FGA não é responsável como garante.

I - Na utilização oficiosa, pelo Juiz, da ferramenta informática Google Earth como um meio de prova dos factos em discussão, deve o Tribunal observar os princípios processuais que presidem à produção de prova, desde logo o princípio da audiência contraditória, consagrado no artigo 415º do Código de Processo Civil.

II - A utilização da ferramenta acima aludida, nos termos ali expostos, sem observância do disposto nos artigos 415º, 491º e 493º do Código de Processo Civil configura uma nulidade processual, decorrente da omissão de actos e formalidades legalmente prescritos, visto que tais irregularidades podem influir na decisão da causa, sempre que o facto averiguado com recurso a tais ferramentas seja de qualificar como facto essencial (artigo 195º, nº 1, do Código de Processo Civil).

III - Quando o tribunal profere uma decisão depois da omissão de um acto obrigatório, tendo essa omissão relevância para o exame ou decisão da causa verifica-se não só uma nulidade secundária (artigo 195º do Código de Processo Civil), mas também a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia (artigo 615º, nº 1, al. d)), uma vez que, ao proferir tal decisão, o Tribunal que conhece de matéria de que, naquelas circunstâncias, não podia apreciar.”

I - Nos termos do disposto nos artigos 610º e 612º do Código Civil são os seguintes os requisitos da impugnação pauliana: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente; que do acto resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.

II - Nos actos gratuitos não é exigida a má-fé, atenta a natureza prejudicial dos mesmos para os credores.

III - Os actos abrangidos pela impugnação pauliana são todos os actos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, entre os quais se destacam os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património.

IV - Atento disposto no art.º 611º do Código Civil, que afasta a regra geral do ónus da prova prevista no art.º342º, nº1, cabe incumbe ao credor provar apenas a existência do seu crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, cabendo ao devedor e/ou ao terceiro adquirente a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao da dívida.

V - As supra referidas regras da impugnação pauliana não se aplicam no caso dos autos dado estarmos perante uma venda coerciva, obrigatória no processo executivo com a aquisição, por venda judicial ou adjudicação a um credor hipotecário reconhecido e na qual a devedora não teve intervenção.

I - O art.º 484º do Código Civil visa cumprir o estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, o qual reconhece a todos, entre outros direitos pessoais, o direito ao bom nome e à reputação, como expressão directa do princípio da dignidade humana.

II - Os danos que resultam de ofensa à honra ou à reputação de um indivíduo constituem, pela sua gravidade, danos não patrimoniais, a justificar, por isso, uma indemnização.

III - Esta gravidade deve ser medida por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, embora estes, resultantes das circunstâncias concretas em que a ofensa se verificou, possam servir para aferir aquele.

IV - A avaliação da gravidade do dano e a correspondente satisfação pecuniária ao lesado deve ser efectuada, por um lado, à luz de um padrão objectivo, em função dos factos provados e, por outro, também em função da tutela do direito, como expressamente decorre do nº1 do art.º 496ºdo

CC.

V - Assim não merece ser subsumida na previsão legal desta norma a situação dos autos na qual os comportamentos imputados à Ré pelo Autor, foram praticados no âmbito da acção onde se regula o exercício do poder paternal dos filhos menores de ambos e em sede de cumprimento/incumprimento do regime de visitas ali fixado.

VI - Não tem potencialidade para denegrir a imagem do Autor perante terceiros, o texto que ali foi junto e não extravasa os limites processuais dos processos-crime que opõem os litigantes dos presentes autos.