Processo 516/21.5T8PTM.E1
Sumário:
I. A obrigação de elaboração completa do projeto de arquitetura, design completo (excluindo os custos do levantamento topográfico), projetos estruturais para incluir água, resíduos, eletricidade, gás, isolamento, som, fogo, telecomunicações, ventilação, projetos técnicos e acústicos (excluindo testes técnicos e acústicos), bem como a submissão do projeto e a obtenção da respetiva licença de construção e habitabilidade e ainda a gestão do projeto, por parte da Ré, com a correspondente contrapartida pelos Autores da obrigação do pagamento à Ré do valor ajustado, configura um contrato de prestação de serviços inominado.
II. Nos termos do disposto nos artigos 1156.º e 1170.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato de prestação de serviços é livremente revogável por qualquer das partes e o artigo 1172.º, alínea a), do Código Civil, estipula que a parte que revogar o mandato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer, nos termos convencionados.
III. A denúncia efectuada pelos Autores não tem qualquer causa válida para a sua declaração, contudo, através da comunicação da declaração de denúncia, esta tornou-se imediatamente eficaz aquando da sua receção pela Ré, por isso, não existindo já contrato, improcede o pedido de resolução contratual.
