Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processado se os atos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu.
II – Não se verifica essa situação se o autor, mediante a apresentação de petição inicial, propôs ação que qualificou como de “impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho”, e em sede de despacho liminar o juiz julgou verificada a existência de erro na forma de processo e, considerando que a petição inicial respeitava o disposto nos artigos 51.º e segts. do Código de Processo do Trabalho, no aproveitamento dos atos, determinou que o processo passasse a seguir a forma comum.
III – Ao juiz da 1.ª instância cabe ampliar a matéria de facto, desde que os factos tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a decisão.
IV - Omitindo esse poder-dever caberá à parte interessada requerer essa ampliação.
V – Não pode, em sede de recurso e de impugnação da matéria de facto, aditarem-se factos pretendidos pelo recorrente, remetendo-se para a gravação da prova e alegações, se não resulta dos autos que a 1.ª instância ampliou essa matéria de facto, ou que essa ampliação foi requerida pela parte interessada.
VI – Na fixação da matéria de facto nada impede que 1.ª instância extraia ilações da matéria de facto, ou seja, que possa intuir desta a existência de outros factos enquanto decorrentes, em termos de normalidade, e com apoio nas regras da experiência comum.
VII – Ainda que um contrato de trabalho fosse nulo, por impossibilidade legal de à data a ré o poder celebrar, deixando de subsistir essa impossibilidade o contrato considera-se convalidado desde o início da execução (artigos 122.º e 125.º do Código do Trabalho).
VIII – Tendo um empregador público (município) concedido uma licença sem retribuição ao autor (a pedido deste, que naturalmente nisso teria interesse), nada impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre ele e a ré (empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos), com referência à data do início daquela licença, de um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de diretor-geral e manutenção do vínculo para lá do termo da comissão.
IX – Não se verifica renúncia do trabalhador à retribuição por isenção de horário de trabalho se não resultam da matéria de facto quaisquer elementos/comportamentos do autor que permitam deduzir/concluir por essa renúncia, ainda que tácita.
X – Para efeitos de exclusão de reintegração do trabalhador e concluir que o regresso deste é gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, não basta a existência de um mal-estar entre ele e o empregador, ou até entre ele e outros trabalhadores.
XI – E não pode proceder essa oposição à reintegração se da matéria de facto se extrai que os fundamentos essenciais da mesma foram culposamente criados pelo empregador.