Jurisprudência.

I – Não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia – quanto a (alegada) inconstitucionalidade decorrente da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça que considera que o regime de flexibilidade de horário não afasta a possibilidade de nele se incluir o descanso semanal – se a recorrente ao longo do processo se limita a manifestar discordância quanto a essa interpretação, mas nada refere, de concreto e objetivo, que se no caso concreto o tribunal a quo seguir essa interpretação a mesma é inconstitucional.

II – Visando o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares a conciliação entre a atividade profissional e a atividade familiar, se a trabalhadora exerce, ou pode exercer, a atividade também aos fins de semana, na fixação das horas de início e termo do período normal de trabalho, a que alude o n.º 2 do artigo 56.º do Código do Trabalho, não poderá deixar de se atender também aos fins de semana.

III – Por isso, pode a trabalhadora, no pedido que formula de horário flexível, indicar quais os dias descanso que pretende, incluindo o sábado e o domingo.

IV – As exigências imperiosas de funcionamento da empresa, a que alude o n.º 2 do artigo 57.º do Código do Trabalho, que podem determinar a recusa de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares são apenas aquelas situações excecionais, extraordinárias, inexigíveis ao empregador para manter o regular funcionamento da empresa, que consubstanciam que o prejuízo que adviria para o empregadora com a fixação do horário flexível seria claramente superior ao imposto à trabalhadora caso o horário não seja fixado.

V – Em conformidade com a proposição anterior, inexistem exigências imperiosas que justifiquem a recusa pela empregadora do pedido de horário flexível se, no essencial, aquela invoca que esta é uma das 3 trabalhadoras da loja com funções de chefia, que dada a dimensão da loja (com 6 trabalhadores) seria difícil organizar o trabalho por turnos e que poderia ter de recorrer à contratação de outro trabalhador para exercer funções de chefia. (Sumário elaborado pelo relator)

- transitando em julgado a decisão que indefere liminarmente requerimento executivo por verificar a incompetência em razão da matéria do tribunal, extingue-se a instância executiva. - sendo o processo remetido, ao abrigo do art. 99º n.º2 do CPC, para o tribunal competente em razão da matéria e subsequentemente devolvido, em cumprimento de nova decisão transitada em julgado que considerou não estar verificado circunstancialismo daquela norma, o facto de a secretaria, sem intervenção judicial, ter passado a praticar actos próprios do processo executivo não permite, designadamente ao abrigo do art. 157º n.º6 do CPC, considerar recuperada a acção executiva e «sanada» a diagnosticada incompetência em razão da matéria do tribunal. (Sumário elaborado pelo relator)

I- Na acção de reivindicação, em face das regras do ónus da prova, tem o autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre o réu que recai, se for o caso, o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa da restituição.

II- O contrato de arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para o celebrar, por a coisa lhe não pertencer, nem deter qualquer título para dispor ou administrar o bem, é ineficaz em relação ao verdadeiro titular do bem.

III- Assim, e não resultando provado que o anterior titular do imóvel, ou o actual titular, tenham reconhecido o direito ao arrendamento invocado pelo réu, facto que a este competia provar, não tem o réu título que o legitime a manter-se na posse ou detenção da coisa, estando obrigado à entrega da mesma. (Sumário elaborado pelo relator)

I - Só ocorre o vício de falta de fundamentação quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade.

II - A decisão proferida em procedimento cautelar, salvo os casos em que seja decreta a inversão do contencioso e o requerido notificado não fizer uso da acção de impugnação do direito acautelado, não forma caso julgado no sentido de dirimir definitivamente o conflito existente entre as partes quanto ao direito invocado, o que resulta, desde logo, da natureza provisória do procedimento cautelar, que se destina à tutela provisória do direito ameaçado.

III - Mas, tal não implica que o decidido no procedimento cautelar, que julgou improcedente a providência, não vincule as partes quanto às decisões proferidas no seu âmbito, transitadas em julgado, em sede cautelar, daí que, nos termos do nº 4 do artigo 362º do Código de Processo Civil, não seja admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.

IV - Ainda que se entenda, pelas concretas circunstâncias do caso, não ser de aplicar a norma do n.º 4 do artigo 362º do Código de Processo Civil, tal não impede que se possa apreciar a questão da identidade de causas ao abrigo do caso julgado, que sempre obstaria a sucessiva repetição de providências idênticas, alicerçadas numa mesma causa de pedir. (Sumário elaborado pelo relator)

Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões relacionadas com a atividade das sociedades comerciais” e o regime jurídico-societário da responsabilidade da administração “assenta em pressupostos específicos concernentes aos deveres dos gerentes e administradores das sociedades, do que decorre a especificidade da matéria quando aos pressupostos da responsabilidade civil envolventes”, desvela-se uma linha argumentativa suscetível de fundamentar a competência dos juízos de comércio para preparar e julgar as ações de responsabilidade intentadas pelos credores sociais contra os administradores. (Sumário elaborado pela relatora)

- como decorrência do direito à prova e da forma de regulamentação dos meios de prova, vigora em processo civil um princípio amplo de admissibilidade das diligências probatórias, princípio que é essencialmente limitado de forma negativa, mormente pelo carácter impertinente, desnecessário ou dilatório daquelas diligências, ou pela intervenção de outros valores conflituantes. - numa acção em que se invoca a simulação (absoluta) de partilha extrajudicial na qual foi atribuída a um dos herdeiros o saldo de certas contas bancárias, não se mostra injustificada (mormente impertinente, desnecessária ou dilatória) a obtenção de extractos bancários daquelas contas em período limitado, para aferir da (in)existência ou atribuição dos saldos, nem o acesso a tal informação colide com outros valores relevantes oponíveis, pelo que se mostra fundado o seu acolhimento. (Sumário elaborado pelo relator)

1. Face ao AUJ n.º 6/2024, a responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo causal entre essa violação e a eclosão do acidente, devendo ser apurado se, nas circunstâncias do caso concreto, tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efectivamente veio a verificar-se. 2. Aumenta a probabilidade de acidente o comportamento do empregador que retira uma guarda de protecção numa máquina de embalamento de bacalhau, prevista pelo fabricante da máquina para impedir o risco de contacto com os elementos móveis desse equipamento que podem causar lesões corporais, e permite que os seus trabalhadores operem com essa guarda retirada. 3. Tal representa a violação pela empregadora das regras de segurança estabelecidas no art. 3.º als. a), b) e e), e no art. 16.º n.º 1, ambos do DL n.º 50/2005, ao não ser impedido o risco de contacto mecânico, e tal ocasiona a sua responsabilidade agravada nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, no caso de acidente por contacto do trabalhador com esses elementos móveis deixados sem guarda de protecção. 4. A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, podendo mesmo afirmar-se a sua natureza sancionatória. 5. Tendo o sinistrado 31 anos à data do acidente, ficando mais de dois anos em situação de incapacidade temporária, tendo alta com uma IPATH de 32,5%, não é excessiva ou desadequada a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em € 30.000,00. (Sumário elaborado pelo relator)

1 - A avaliação a que se reporta o artigo 6.º/7, do RCP deve ocorrer apenas uma vez nem cada processo e quando o momento processual permitir ponderar a globalidade do processo, o que só ocorre com a decisão final do processo. 2 – No caso encontrando-se a ação principal (ação executiva) ainda na fase da penhora, ainda não é chegado o momento de decidir se se verificam, ou não, os pressupostos da dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não fazendo sentido fazê-la neste momento com efeito restrito ao presente incidente de oposição à penhora. (Sumário da Relatora)

Nos casos em que o fundamento resolutivo do contrato de arrendamento urbano para habitação se inscreve na previsão dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1084.º do Código Civil, o senhorio que pretenda resolver o contrato tem à sua disposição a comunicação extrajudicial, a efectuar nos termos prescritos no artigo 9.º do NRAU, e, bem assim, a acção declarativa -a acção de despejo- a que alude o artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma, podendo optar por uma ou outra via segundo a apreciação que faça sobre a que se apresenta mais favorável à prossecução dos seus interesses. (Sumário da Relatora)

O despacho proferido em 1ª Instância julgando não verificada a exceção dilatória inominada da falta da condição de procedibilidade, determinando que a execução deverá prosseguir os seus trâmites normais, não admite recurso autónomo de apelação.

I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 369.º do CPC que, tendo sido formulado pedido de inversão do contencioso, é na própria decisão que decrete a providência que o juiz há-de verificar se, no caso, se encontram reunidos os pressupostos legais para que o pedido seja deferido, decretando – ou não – também este efeito.

II. Proferida a decisão de decretamento da providência sem que seja apreciado o pedido de inversão do contencioso formulado pelo requerente, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nos termos do artigo 613.º do CPC.

III. Não sendo arguida pelos requerentes a omissão de pronúncia e transitada a decisão, fica sanada a nulidade, sem possibilidade do proferimento de decisão subsequente e autónoma a decretar a inversão do contencioso. (Sumário da Relatora)

1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção. 2 – Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem a validade do crédito exequendo, assentando esta na ideia de inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos. 3 – A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do artigo 784.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. 4 – A caracterização da suppressio não se basta com o mero não-exercício e o decurso do tempo, exigindo ainda que desse exercício prolongado derive uma fundada situação de confiança, que exista uma justificação para essa crença na manutenção da inacção e que essa fidúcia se alicerce em comportamentos concludentes do credor no sentido que se absterá de exercer o direito correspondente. (Sumário do Relator)

I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras.

II – Não se deve, porém, confundir questões com considerações, argumentos ou razões, nem se deve confundir ausência de fundamentação com deficiente ou obscura fundamentação.

III – Resulta dos arts. 118.º e 129.º, al. e), do Código do Trabalho, aquilo a que doutrinariamente se denominou de imperativo mínimo, e que se traduz na circunstância de, em princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional.

IV – Por sua vez, são as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence e não a atribuição que conste do seu contrato de trabalho.

V – Exercendo o trabalhador funções correspondentes a diversas categorias profissionais, deve prevalecer a categoria profissional a que corresponda o núcleo essencial das funções por ele desempenhadas, ou, no caso em que não seja possível apurar tal circunstância, deverá recorrer-se ao princípio favor laboralis, subjacente ao direito do trabalho.

VI – Exercendo a Autora funções de gestão, de responsabilidade e de tradutora na sociedade Ré, enquadram-se tais funções na categoria profissional de Secretária de Direção, dado as mesmas revelarem uma situação de assistência direta da Autora para com o sócio gerente da Ré. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade e no entendimento comum esta traduz-se na aquisição que o proprietário de uma coisa, considerada principal, faz de uma outra considerada acessória quando esta última venha a ligar-se com a primeira de modo a formar um todo inseparável. 2. Na base do instituto da acessão há um conflito de direitos reais, uma vez que enquanto a acessão não actua, subsistem duas propriedades. Como consequência desta natureza da acessão, e enquanto o respectivo direito não for exercido, cada uma das coisas mantém certa individualidade, designadamente para efeitos jurídicos, e os respectivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los, de harmonia com as circunstâncias. 3. Tomando em consideração os aspectos fundamentais da legislação interna deve entender-se que a vontade na acessão industrial imobiliária no ordenamento jurídico português, embora essencial, não é o factor determinante da aquisição do direito de propriedade, não basta o exercício do direito potestativo por parte do seu titular, pois o factor que consagra tal aquisição é o pagamento da prestação pecuniária. 4. A acessão pressupõe que uma coisa se una ou incorpore de forma inseparável (definitiva, permanente) a outra. Não basta a mera adjunção, justaposição ou um simples nexo de afectação ou destino: é necessário que a coisa se una a outra ou se integre ou incorpore (faça corpo) com a outra, sendo que esta inseparabilidade deve ser entendida em sentido económico e não meramente material. 5. Embora objectivamente se apresentem com caracteres idênticos, a benfeitoria e a acessão constituem realidades jurídicas distintas. A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. Na acessão existe uma incorporação de um valor económico novo naquele bem, que poderá alterar a substância do objecto da posse porque é inovadora. 6. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 7. Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 8. Existe o princípio fundamental que aquilo que foi objecto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido à discussão, salvo se se verificar um conjunto restrito de fundamentos que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. (Sumário do Relator)

I. É de três anos, o prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora sobre o culpado corresponsável pelo pagamento de indemnização ao lesado em acidente coberto por contrato de seguro (cfr. n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil).

II. Relativamente à indemnização paga em fracções ao mesmo sinistrado, o prazo da prescrição começa, em regra, a contar-se da data em que foi efectuado o último pagamento.

III. Esta regra comporta excepções, já que nos casos de indemnização sob a forma de renda, o início da contagem do prazo deve coincidir com o pagamento de cada renda individualmente considerada, e nos casos em que os pagamentos se dirijam a outros tipos de danos diferenciados, num critério que tenha em consideração a natureza da indemnização e o tipo de bens jurídicos lesados, tal início deve coincidir com o último pagamento de cada um dos diferentes tipos de danos. (Sumário do Relator)