Jurisprudência.

1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, n.ºs 2 a 4, ambos do CPC, que os recursos servem para reapreciar decisões judiciais proferidas em instância inferior não sendo admissível à parte recorrente aproveitar a pretensão recursiva para introduzir no recurso questões novas, isto é que não tenham sido suscitadas anteriormente no Tribunal recorrido e que por isso não tenham sido apreciadas pelo mesmo, tal como sucede no caso relativamente à questão da alegada prescrição de juros vencidos; 2- O artigo 560.º, n.º 3, do Código Civil prevê expressamente uma exceção à proibição do anatocismo e que se prende com regras e usos particulares do comércio, que encontramos prevenidas em legislação aplicável às instituições financeiras, concretamente no artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento da livrança que constitui o título executivo apresentado à execução de que estes autos dependem, bem como a instauração desta última contra a Apelante, não configuram uma actuação em abuso de direito por parte da Apelada na modalidade de venire contra factum proprium, de supressio, ou de qualquer outra. (Sumário elaborado pelo relator)

1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho a termo certo, que invoca um “acréscimo excepcional de actividade” decorrente do aumento de refeições fornecidas a um cliente, que não é identificado no contrato, e que também não indica qualquer valor que permita apurar se efectivamente ocorreu um aumento de refeições servidas, e determinar se esse acréscimo é excepcional, ou reflecte uma necessidade permanente. 2. O Ministério Público tem interesse em agir numa acção especial para reconhecimento da existência de um contrato de trabalho sem termo, mesmo que a empregadora tenha comunicado a caducidade do contrato por decurso do seu termo, face à ilicitude deste acto e porque o procedimento por contra-ordenação daí decorrente está suspenso até à decisão final desta acção. 3. E esse interesse em agir sai reforçado quando está em causa o despedimento de trabalhadora grávida (comunicação do termo do contrato, sem motivação suficiente desse termo), sem parecer prévio da CITE. (Sumário elaborado pelo relator)

I – A lei que regula a sucessão é a vigente à data da morte do inventariado.

II – Quando o decesso do inventariado ocorreu, em 06.05.1973, estava em vigor o art. 2133º do Código Civil, na sua redação originária, que é o aplicável ao caso. (Sumário elaborado pelo relator)

I- Só se verifica a causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.

II- Só se verifica a omissão de pronúncia contemplada na alínea d) do n.º 2 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não devia tomar conhecimento.

III- A circunstância de um jogador de futebol ter assinado o formulário Modelo 2 da Federação Portuguesa de Futebol, destinado ao registo de jogadores amadores, não tem qualquer efeito no contrato de trabalho desportivo como jogador profissional que anteriormente foi assinado pelo autor futebolista e o clube réu. (Sumário elaborado pela relatora)

(i) Em sede de impugnação da matéria de facto não deverá conhecer-se de factos que se apresentam inúteis à decisão da causa. (ii) Estando em causa factos instantâneos com efeitos duradouros, o prazo de 30 dias para resolução do contrato apenas se inicia quando os efeitos provocados pela prática desses factos atingem tamanha gravidade no âmbito da relação laboral que tornam tal manutenção praticamente impossível. (iii) Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho o comportamento da empregadora que se exige ao trabalhador que peça desculpas a um cliente e lhe devolva o dinheiro pago pela refeição, sem que resulte dos autos que o trabalhador tivesse tido qualquer comportamento censurável para com esse cliente, e que o diretor da loja da empregadora, por diversas vezes, apelidou o trabalhador, além do mais, de “incompetente” e burro”. (iv) No quadro descrito, tendo em conta que o trabalhador nunca reportou aos superiores hierárquicos o comportamento que o diretor da loja tinha para consigo, que auferia de retribuição mensal € 814,00 e que exerceu funções para a ré durante cerca de 18 de meses, entende-se por ajustada a fixação de indemnização de € 4.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais (n.ºs 1 e 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho). (v) Constituem factos constitutivos para o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar a prestação do trabalho fora do horário de trabalho, que tenha sido ordenado pelo empregador, ou realizado de modo a não ser previsível a oposição dele. (vi) Mostra-se verificado esse direito se resulta da matéria de facto que o trabalhador prestou trabalho fora do horário de trabalho, o que era do conhecimento da empregadora, que a isso nunca se opôs. (vii) O disposto no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil contempla não apenas as situações em que foi deduzido um pedido genérico, mas também aquelas em que se formulou um pedido específico mas em que não foi possível coligir elementos probatórios suficientes para precisar o objeto e/ou a quantidade da condenação. (viii) Por isso, tendo o trabalhador formulado um pedido específico quanto à condenação da empregadora por trabalho suplementar prestado e não se tendo apurado o concreto trabalho suplementar prestado – apenas se sabendo que prestou trabalho suplementar –, deverá ser relegado o seu apuramento para posterior incidente de liquidação. (ix) Tendo a empregadora peticionado a condenação do trabalhador no pagamento do valor correspondente ao fardamento que não lhe devolveu, e este alegado, mas não provado como lhe competia que devolveu esse fardamento, a questão não poderá deixar de ser resolvida contra ele, pelo que deverá ser condenado nesse pagamento (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil). (Sumário elaborado pelo relator)

I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08, deve ser interpretado considerando a hermenêutica sistémica das disposições legais na unidade do sistema jurídico, justificando-se uma interpretação restritiva, no sentido de evitar contradições normativas e valorativas. II-Uma vez que do sistema normativo resulta que “Ninguém pode ser prejudicado em razão de situação económica”, a norma do artº 13º,nº1, da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretada no sentido de que, as prestações dizem respeito a valores devidos numa fase adiantada do processo e não quando apenas esteja em dívida a taxa de justiça inicial. III-Se assim não for entendido, então o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado redundaria não num benefício, mas numa sobrecarga para o requerente do apoio judiciário, colocando as partes em situação de manifesta desigualdade, suportando em rigor a parte economicamente mais débil um encargo maior com as custas do processo do que a sua contraparte que não beneficia de apoio judiciário. (Sumário elaborado pela relatora)

I – A admissibilidade de recurso para a Relação prevista no artigo 49.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infração, e não em função do montante da coima única aplicada em cúmulo jurídico.

II – E a coima relevante para aferir da admissibilidade do recurso ao abrigo da referida alínea é a coima aplicada pelo tribunal recorrido.

III – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º) apenas se justificará quando o juiz incorre em erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. (Sumário elaborado pelo relator)

I – O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença se esta contiver obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea b) do artigo 380.º do Código de Processo Penal).

II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, cujo sentido exato não pode alcançar-se, ao fim e ao resto quando não se sabe o que o juiz quis dizer.

III – Tal não se verifica quando se extrai da própria motivação de recurso que a recorrente compreendeu perfeitamente o sentido exato da decisão recorrida, maxime da matéria de facto, e apenas não concordou com a mesma, situação que se inscreve no erro de julgamento.

IV – Estando em causa trabalhos em quadros elétricos, o empregador deve dar instruções claras e inequívocas ao trabalhador sobre como proceder em condições de segurança, designadamente se deve realizar o trabalho com o quadro fora de tensão. (Sumário elaborado pelo relator)

1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando alegado na petição inicial que o A., pessoa singular, não outorgou o contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas como gerente de uma sociedade unipessoal que previamente havia constituído, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa sociedade, se a Ré, pretensa empregadora, nunca integrou os seus corpos sociais, nem determinou ou por qualquer forma impôs a constituição desta sociedade como pessoa colectiva interposta entre si e um suposto trabalhador seu. 3. A ter ocorrido qualquer indiferenciação de esferas patrimoniais, é algo que apenas ao A. diz respeito, na sua qualidade de único sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído em duas excepções que invocou a sua defesa, não detém legitimidade para deduzir recurso subordinado. 5. No entanto, tendo sido cumprido o contraditório da parte contrária, é admissível a convolação do recurso subordinado em ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do art. 193.º n.º 3 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo relator)

I. Parte da doutrina e jurisprudência admitem a possibilidade de o dono da obra vir a recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do artigo 336.º do CC, dizendo de igual banda ser admissível que o dono da obra recorra a terceiros para deste modo se efectuar o cumprimento das obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização de obra nova, sendo necessário contudo a verificação concreta de incumprimento definitivo do empreiteiro quanto a tais obrigações, e portanto podendo os custos desses terceiros ser considerado um dano indemnizável.

II. No entanto, é primordial que essa urgência seja alegada e seja uma urgência objectiva assim dando ao dono da obra o poder de alterar a ordem de primazia ou de precedência de direitos legalmente colocados ao seu dispor e realizar diretamente a reparação dos defeitos através do recurso à contratação de terceiro que não o empreiteiro.

III. Resolvido o contrato, o dono da obra não tem que cumprir a prestação do preço ainda não pago e o empreiteiro não tem que concluir e/ou executar a obra sem defeitos; trata-se duma consequência/efeito da mera função (liberatória) de desvincular os contraentes das prestações contratuais ainda não cumpridos, com o que apenas se extraem as inevitáveis consequências decorrentes da resolução dispensar o titular do direito à resolução do dever de cumprir e, por consequência, também o faltoso.

IV. Além da eficácia liberatória, tem a resolução uma eficácia retroativa/restitutória, que não pode significar uma total identificação aos efeitos da invalidade negocial, que não pode ser uma retroatividade tout court, que poderia levar à demolição da obra à custa do empreiteiro, em vez de, como é mais razoável (a única coisa razoável), à compensação do empreiteiro pelo que prestou.

V. Ou seja o valor a deduzir (pelo que o empreiteiro prestou) não será enquanto preço não pago (que, como já referimos, deixou de ser devido), mas enquanto compensação a que o empreiteiro terá direito pelo que prestou, direito esse em consequência da eficácia retroativa/restitutória da resolução.

VI. A obrigação de pagamento de juros pelo ora Réu/Consumidor é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais. (Sumário elaborado pela relatora)

1.Não tendo resultado provado que o imóvel ocupado pelos Réus fosse destinado pela Autora, dona daquele, a habitação própria, ou ao arrendamento, mas apenas que o colocara em venda, recusando, outrossim, uma proposta de compra através do seu sócio-gerente, é de concluir não ser de condenar os Réus a ressarcir a Autora pela pura e simples privação do uso do dito imóvel, ainda que não consentido, devendo, porém, os Réus indemnizarem a Autora pelos danos decorrentes da desvalorização causada pelo uso e fruição do imóvel que ocuparam, novo e a estrear, durante os anos em que nele têm permanecido; 2. Na condenação genérica com vista a subsequente instauração do incidente com vista a liquidação de sentença não é suposto que subjacente a tal condenação conste já apurada toda a factualidade relevante que irá servir para apreciar a concreta medida da liquidação, pois a ser assim não se vislumbrariam razões para a condenação ser genérica, 3.O que é fundamental ficar determinado na acção declarativa e que na liquidação não poderá ser alterado é a existência do direito, ou direitos, reconhecidos na primeira e que determinaram tal condenação genérica, ficando, porém, por resolver a liquidação do mesmo(s). (Sumário elaborado pelo relator)

I- A cláusula 61.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE n.º 34, de 15 de agosto de 2018, com entrada em vigor em 20 de setembro de 2018, e do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS – Revisão Global, publicado no BTE n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, com entrada em vigor em 13 de dezembro de 2019, prevê uma retribuição especifica, em virtude de o tipo de trabalho prestado pelos motoristas que a cláusula abrange constituir «uma atividade que implica regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho extraordinário de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta dos serviços a serem realizados e encontrando-se deslocados das instalações dos empregadores e sem controlo hierárquico direto», que visa cobrir a eventual prestação de duas horas diárias de trabalho suplementar, com o limite de 200 horas anuais estabelecido pela cláusula 26.ª, n.º 4 dos referidos instrumentos de regulamentação coletiva.

II- A cláusula 61.ª não afasta os limites previstos na cláusula 26.ª.

III- Quanto ao estatuído no n.º 3 da cláusula 61.º no CCT/2019, deve ser interpretado no sentido de que o pagamento da retribuição especificamente prevista na cláusula pressupõe o respeito pelos limites temporais estabelecidos na cláusula 21.ª, mas se tais limites não forem cumpridos, então o trabalho deve ser pago como suplementar (ainda que não se alcance o limite de 200 horas estabelecido na cláusula 26.ª), porque aquela retribuição prevista na cláusula 61.ª já não cobre esse trabalho.

IV- Se o trabalhador, abrangido pela cláusula 61.ª alegar e provar que prestou, no ano civil, mais de 200 horas de trabalho suplementar, o trabalho prestado para além do limite anual previsto na cláusula 26.ª deve-lhe ser pago com o acréscimo remuneratório que se mostra previsto para a prestação de trabalho suplementar.

V- O pagamento do subsídio de risco previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9, 1.ª série, de 8 de março de 1980 e demais alterações, que deixou de estar em vigor em 20 de setembro de 2018 (cláusula 45.ª-A), no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE n.º 34, de 15 de agosto de 2018, com entrada em vigor em 20 de setembro de 2018 (cláusula 55.ª) e no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS – Revisão Global, publicado no BTE n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, com entrada em vigor em 13 de dezembro de 2019 (cláusula 66.ª), está sempre dependente da efetiva prestação (Sumário elaborado pela relatora)

I. A omissão de indicação dos factos que o tribunal a quo considerou não provados e da correspondente fundamentação determina a nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC.

II. Em relação a esta nulidade não opera a regra de substituição do tribunal recorrido, prevista no art.º 665.º, do C.P.C., sob pena de violação do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. (Sumário elaborado pelo relator)

1. O contrato de seguro de vida como garantia de um empréstimo nasce ao serviço do contrato de crédito e tem por fim assegurar o reembolso do capital mutuado no caso da verificação de um sinistro. 2. Esse contrato de seguro, se beneficia o banco mutuante, também aproveita aos mutuários que pagaram os respectivos prémios ao evitar a execução da hipoteca em caso de sinistro. 3. O concedente de crédito tem o ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida. 4. Perante a existência do seguro de vida e provando-se a ocorrência do sinistro compreendido na cobertura daquele, cabe ao banco mutuante alegar e provar que não lhe é possível obter a satisfação do seu crédito junto do segurador. (Sumário elaborado pelo relator)

I - Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC).

II - O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do

CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição.

III – Invocando ao autor como primeiro e principal fundamento do pedido, a existência de uma dívida comum referente a um empréstimo contraído por autor e ré, para aquisição de um imóvel, e que as correspondentes prestações, a partir de certa data e ainda antes do divórcio, têm sido pagas exclusivamente pelo autor, que pretende com a ação obter a devida compensação, está em causa um (eventual) direito de natureza creditória (derivado de relações obrigacionais – art. 1697º, nº 1, do CC), sujeito ao prazo ordinário de prescrição (art. 309º, do

CC) (Sumário elaborado pelo relator)