Processo 3213/24.6T8GMR.G1
I - Os fundamentos de indeferimento liminar previstos no art. 238º, nº 1, do CIRE, são, por um lado, taxativos e, por outro lado, não cumulativos, o que significa que o indeferimento liminar só pode ter por base um dos fundamentos expressamente previstos nas alíneas a) a g) desse normativo, não podendo basear-se em factos diversos, e que, desde que se verifique um desses fundamentos, o pedido de exoneração tem de ser liminarmente indeferido.
II - O art. 238º, nº 1, al. e), ao remeter para o art. 186º no que toca à existência de elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, implica que as duas normas têm de ser lidas, interpretadas e aplicadas de forma conjugada, na sua globalidade e em toda a sua extensão e amplitude.
III - Se no momento em que é proferido o despacho de indeferimento liminar do benefício de exoneração do passivo restante o processo de insolvência já contiver factos dos quais decorra encontrar-se preenchida uma das presunções previstas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º, então, uma vez feita a prova desses factos base, presume-se, de forma inilidível, não só que a insolvência do devedor é culposa, mas também que se encontram preenchidos os requisitos legais enunciados na al. e), do nº 1, do art. 238º para o indeferimento liminar do pedido de exoneração.
IV - Tendo o insolvente efetuado a venda de imóveis e dação em cumprimento do seu quinhão hereditário no período de três anos anteriores ao início do processo de insolvência encontram-se preenchidos os factos índice do art. 186º, nº 2, als. a) e d), que se referem ao desaparecimento de parte considerável do património do devedor e à disposição de bens em proveito de terceiros, o que constitui presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa para efeitos da sua qualificação nos termos do art. 186º e simultaneamente para efeitos de preenchimento do fundamento de indeferimento liminar previsto na al. e), do nº 1, do art. 238º.
