Jurisprudência.

A enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas, insusceptíveis de concretização factual, entendida esta como uma sequência de acontecimentos da vida real que constituem o evento histórico que integra o crime, nas suas circunstâncias de modo tempo e lugar, deve ter-se por não escrita. Se o arguido estava acusado de oferecer produto estupefaciente num certo período e não de a vender e se na sentença deu como provado apenas que vendeu esse produto e num período diferente, a omissão de enumeração precisa do que se não provou e a indicação da respectiva motivação integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. A sentença em que se dá como provado que o arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes num ano diferente do imputado na acusação, sem que tivesse sido feita a comunicação do artigo 359º do CPP, é nula por condenar por factos que representam alteração substancial.

I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final.

II. Com exceção do Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º CPP), a sua aplicação depende da existência de indícios da prática de crime, bem assim como a concreta demonstração de alguma das circunstâncias previstas nas alíneas do § 1.º do artigo 204.º CPP, a mais de congruentes com a sua necessidade, adequação e proporcionalidade.

III. As referidas circunstâncias dependem de uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, e isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais

IV. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo fundar-se num prenúncio abstrato arreigado a um qualquer suposto «alarme social».

No decurso do inquérito, o arguido que foi convocado duas vezes para ser interrogado pelo Ministério Público sobre os factos até então apurados e que se recusou a prestar declarações, não tem de ser convocado para novo interrogatório sobre outros factos entretanto descobertos, dos quais teve conhecimento e sobre os quais não requereu para ser interrogado, podendo tais factos ser incluídos na acusação, ainda que deles resulte a imputação de um diferente tipo de crime. Nessa situação não se verifica a nulidade prevista no artigo 120º nº 2 al. d) do Código de Processo Penal: insuficiência do inquérito por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios.

Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o Tribunal não obteve o consentimento do cônjuge do arguido, nem apurou toda a informação necessária para a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação.

Independentemente da notificação do assistente, e do mesmo se encontrar, ou não presente, na audiência de julgamento, tendo o respetivo mandatário faltado à mesma, sendo essa falta que está em causa, e que, por ter sido dada pela segunda vez, originou a decisão recorrida, no sentido de se considerar essa falta como desistência da acusação particular, com base no preceituado no artigo 330º, nº 2 do CPP, não ocorrendo, por isso, qualquer nulidade, ou censura ao despacho recorrido.

I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem de atuar com o fim de dissimular a origem ilícita da vantagem ou com o fim de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no nº 1 do artigo 368º-A do Código Penal seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.

II - Para que se mostrem preenchidos os elementos subjetivos do crime em apreço é, pois, necessário, para além do mencionado dolo especifico, que o agente saiba qual a origem dos bens e/ou rendimentos (elemento intelectual do dolo), e, ainda, que pratique alguma das condutas típicas ciente de que aqueles bens ou produtos resultam da prática de algum dos crimes subjacentes. É também indispensável que queira (elemento volitivo), por si ou através de outra pessoa, praticar alguma ou algumas daquelas condutas.

III - Contudo, as condutas em causa no branqueamento de capitais podem ser preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante, para que o agente seja punido, que represente como possível que os bens em questão estão relacionados com os crimes precedentes (dolo eventual).

- O direito de audição antecipada, que se materializa nas declarações para memória futura, visa evitar a vitimização secundária e repetida e ainda quaisquer formas de intimidação e de retaliação e, bem assim, evitar que as repercussões decorrentes do trauma se reflitam negativamente na aquisição da prova. -Em cado de crime de violência doméstica importa acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes são de investigação complexa e demorada, do que resulta prejuízo para o apuramento de toda a verdade dos factos vivenciados, para além de alta probabilidade de interferências externas, tendo em vista a recomposição da realidade factual, caso decorra lapso de tempo significativo desde o momento das práticas delituosas.

1 – Não admitido o recurso, o meio próprio de reacção é a reclamação do despacho e não o recurso. 2 – O princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais permite a conversão de um recurso em reclamação contra a não admissão de recurso. 3 – Para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, basta o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação. 4 – Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior. 5 – No cumprimento das orientações de serviço emitidas pelo juiz, bem como a prática dos actos que lhe sejam por este delegados, no âmbito dos processos de que é titular e nos termos da lei, cumpre à secretaria judicial realizar oficiosamente as diligências necessárias para que o fim daqueles possa ser prontamente alcançado. 6 – O fornecimento pelo Tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento não está dependente de despacho judicial, devendo ser disponibilizada oficiosamente pelas secretarias judiciais. (Sumário do Relator)

O prazo de 15 dias estabelecido nos artigos 489º, nº 2, e 490º, nº 1, ambos do

C. P. Penal, para o condenado poder requerer a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos previstos no artigo 48º, nº 1, do Código Penal, é perentório, pelo que, ultrapassado esse prazo e não sendo invocado o justo impedimento, fica precludido o direito de requerer tal substituição (não podendo o respetivo requerimento ser deferido).

- O relatório social é uma fonte de informação, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e não é de elaboração obrigatória, podendo o juiz solicitá-lo quando o considere necessário; - Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre a medida concreta da pena de prisão a aplicar aos arguidos decorrente da falta de elaboração de relatório social, quando o Tribunal recolheu os elementos de prova que considerou necessários das declarações do arguido; - Não cumpre as exigências legais da impugnação ampla da matéria de facto o recorrente que não indica os concretos pontos que considera terem sido mal julgados, não indicou quais os meios de prova que impunham decisão diversa, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que este Tribunal de recurso deveria ouvir e que factualidade é que, em concreto, se apurou e que deveria figurar na parte dos factos provados; - Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido; - Pratica o crime de tráfico de droga quem detém quantidade de produto estupefaciente superior ao previsto para o seu consumo e quem cede produto estupefaciente a terceiro, sem receber dinheiro em troca.

I. Quando o tribunal não é convocado pelos sujeitos processuais a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023 de 02 de agosto [vulgarmente conhecida como lei da amnistia], e a situação concreta não preenche os pressupostos legais para a sua aplicação, não se verifica qualquer omissão de pronúncia por parte do tribunal por não se ter debruçado sobre tal questão.

II. Estão excluídas da aplicação da Lei n.º 38-A/2023 de 02 de agosto as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias.

III. O dano a que se refere o artigo 60.º do Código Penal contempla não apenas o dano patrimonial, mas também o dano moral.

1. A forma como concretamente se encontra estruturado e apresentado o estabelecimento comercial, desde os móveis, às máquinas, à atividade desenvolvida, à própria decoração, e outros elementos, e sua global concatenação organizacional, constituem o seu aviamento, pelo que, salvo raras exceções, intuitivamente entendíveis, tudo o que se encontra no interior do estabelecimento comercial tem uma função e comparticipa da e na aptidão geral para o desenvolvimento da atividade escolhida. 2. Na infração penal, a questão da consciência da ilicitude ou o seu reverso, o erro sobre a proibição ou falta de consciência da ilicitude, constitui parâmetro investigatório em ordem ao completo preenchimento dos pressupostos da punição, devendo, todavia, ser enquadrados na categoria dogmática da culpa e não do dolo. 3. O jogo não é algo de assético nas sociedades, constitui um campo de dilacerante e arrasadora adição, que leva à desgraça financeira, e não só, muitas pessoas e famílias, que demanda uma regulamentação rigorosíssima, que em todo o mundo civilizado é, quase sem exceção, reservado a casinos ou espaços semelhantes, sendo criminalmente punida a sua prática fora de tais locais, pelo que a respetiva consciência da ilicitude, se bem que deva ser alegada, é praticamente intuitiva neste campo. 4. O teor do artigo 4.º da Lei do Jogo não viola as exigências decorrentes do conceito dogmático tipo de garantia. 5. As máquinas de jogo vulgarmente conhecidas como slot machines eletrónicas conglobam todos os ingredientes de potencial viciação de idênticas máquinas e jogos dos casinos; o facto de o prémio estar associado a uma Tabela e aí previsto não lhe retira as características essenciais, designadamente o funcionamento com temas de fortuna (sorte, em latim) e azar, ou seja, a sua legalmente exigida contingência, a exclusiva dependência do acaso no tocante ao resultado de cada jogada, a possibilidade de decisão sobre o montante em dinheiro a introduzir para aposta, sempre de modo a potenciar a adição e a estimular as apostas sucessivas e de valor elevado, ou seja, tudo em ordem alcançar o que a lei pretende evitar com a incriminação da conduta.

I – Não existe qualquer nulidade/irregularidade na obtenção de prova pelo facto de o arguido ter efetuado apenas duas tentativas de sopro no aparelho de pesquisa de álcool do ar expirado, antes de ter sido submetido a exame através de recolha de sangue, com o qual concordou, se não conseguia efetuar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

II – A recolha de sangue prevista no artigo 156º nº 2 do Código da Estrada, pode ser efetuada por um enfermeiro.

III - Quando o método de pesquisa e de quantificação de álcool no sangue usado, for a análise sanguínea, o valor da taxa de álcool no sangue (TAS), por esse meio apurado, não há que deduzir o erro máximo admissível (EMA) que se impõe quando o método de quantificação da TAS utilizado, tiver sido o do ar expirado.

I – O prazo de quinze dias previsto no artigo 489.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, para o pagamento da multa, tem natureza peremptória.

II – A lei atribui ao condenado o ónus de comprovar a ausência de culpa na falta do pagamento da multa por ser ele o principal interessado em evitar as consequências do não pagamento e quem se encontra em melhores condições para fazer a demonstração da ausência de culpa.

III – Para aferir da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos previstos no artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal, ainda que o arguido não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito relevantes, que constem da sentença condenatória.