Jurisprudência.

I – A autoridade de caso julgado pode ser oposta pelas concretas partes entre si e não pode ser oposta a quem é terceiro.

II – É possível que o próprio terceiro adira ao caso julgado da acção em que não foi parte e aproveite a autoridade do caso julgado, opondo-a a quem foi parte no processo anterior, e aí tenha podido exercer devidamente o contraditório.

III – Não sendo a autoridade de caso julgado de conhecimento oficioso e necessitando de manifestação de vontade do terceiro no sentido do seu aproveitamento, a este cabe comprovar os pressupostos de que depende o funcionamento daquela, quais sejam a existência do processo anterior, as suas partes intervenientes, a decisão aí proferida e seu respectivo conteúdo e o trânsito em julgado da decisão e a sua data.

IV – Tais factos apenas podem provar-se por documento autêntico.

V – Tendo havido uma conduta violadora das regras de circulação estradal por parte de um condutor, tal violação constitui presunção de culpa deste na ocorrência do acidente.

I - Mesmo estando inscrita no registo automóvel a reserva da propriedade do veículo a favor do banco que mutuou ao comprador os valores para este pagar ao vendedor o respectivo preço, o comprador pode exigir da seguradora com a qual celebrou contrato de seguro com a cobertura dos danos próprios a indemnização pelos danos sofridos pelo veículo e cobertos pelo seguro.

II - No seguro facultativo a figura da perda total e o montante da indemnização correspondente são definidos pelas cláusulas do contrato de seguro.

Contradita e acareação não são meios de prova. Constituem incidentes, destinados a destruir ou enfraquecer a credibilidade dos depoimentos prestados por testemunhas ou pelas partes.

I - Segundo o artigo 913º, n.º 1, do Código Civil, “se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes”.

II - Importa, ainda, ter presente que ao litígio subjacente aos autos são, ainda, aplicáveis as disposições constantes do Decreto Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que nos remete para a aplicabilidade do regime legal de protecção ao consumidor.

III - No caso concreto, o autor veio sustentar que o veículo por si adquirido padece de anomalias que implicam um consumo excessivo de GPL, incumbindo-lhe o respectivo ónus de prova, nos termos do artigo 342º do Código Civil.

IV - O autor, todavia, não logrou provar que o veículo por si adquirido apresente qualquer anomalia de funcionamento ou desconformidade quanto às qualidades e ao desempenho que podia razoavelmente esperar, o que implica a improcedência da sua pretensão.

I - Constitui alteração substancial de factos na acepção do art. 1., al. f), do CPPenal a introdução de modificação na redacção de dois pontos de factos da acusação e por via disso da qualificação jurídica da factualidade provada, de crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º do CPenal, para crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo art. 209.º do CPenal, não obstante a moldura penal abstracta deste novo crime seja mais favorável ao arguido, posto que a defesa a apresentar perante um ou outro contexto (furto ou apropriação de coisa achada) são totalmente diferentes, estando em causa crime diverso;

II - E não sendo essa nova factualidade autonomizável – como ocorre no caso concreto – seria necessário que em sede de julgamento na 1.ª Instância o Ministério Público (aqui recorrente), ao abrigo no disposto no art. 359.º do CPPenal, tivesse requerido a comunicação dessa alteração substancial de factos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Uma sentença deve considerar-se obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o juiz quis dizer. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade.

II - Considerando-se que a obrigação do médico é uma obrigação de meios, sobre este recai o ónus da prova de que agiu com a diligência e perícia devidas, se se quiser eximir à sua responsabilidade, nos termos do art. 799.º, nº1 do CC, que consagra uma presunção de culpa.

III - Contudo, a presunção, como do próprio preceito resulta, refere-se, unicamente, à culpa, pelo que não fica a autora dispensada de fazer a prova (segundo as respetivas regras do ónus da prova – art. 342.º, nº 1 do

CC) da existência do contrato e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mesmo.

I - É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos, sendo apartir daí validamente convocadas as respectivas assembleias com a convocação e participação apenas dos seus titulares.

II - As deliberações da assembleia de condomínio devem corresponder ao objecto da respetiva convocatória que deve ser concreto e esclarecedor por forma a permitir não apenas a decisão de comparência, bem como a discussão e deliberação adequada.

III - A eventual desconformidade deve ser aferida através da perpectiva de um declaratário normal confrontando a deliberação e o conteúdo da convocatória.

IV - Não integra essa invalidade uma deliberação que fixou o custo das notificações do condomínio por carta registada, quando a convocatória fazia menção a outros assuntos de interesse geral.

I – O valor referência para efeitos de qualificação do crime de Dano é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade.

II – Sempre que os danos causados tenham valor inferior à unidade de conta não poderá o agente ser julgado por mais do que por um crime de Dano “simples” [art. 212.º, n.º 1, do Cód. Penal].

III - Assim, a convolação do crime de dano qualificado em crime de dano simples verificada em sede de decisão judicial por alteração da configuração factual do ilícito não acarreta a nulidade dos actos anteriormente praticados pelo Ministério Público quando essa condição de procedibilidade não era exigível à data de abertura do inquérito e da formulação da acusação. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Configura uma nulidade processual a omissão completa do tribunal quanto à inquirição da única testemunha indicada pela requerente.

II - O despacho concreto, posterior pelo tribunal a quo, de que essa inquirição não foi feita por ser inútil para a boa decisão da causa é posto decisivamente em causa porque esse mesmo tribunal, determinou oficiosamente a inquirição de duas outras testemunhas.

III - Quando a nulidade objecto do recurso só seja patente através do sentido e teor da decisão final a arguição da mesma, em sede de recurso, é tempestiva.

I - Continua a ser uma vexata quaestio se o conceito de obra na empreitada engloba as coisas incorpóreas ou intelectuais. Porém, a jurisprudência maioritária tem-se consolidando pelo conceito restrito de obra, considerando que a empreitada se reporta apenas a coisas corpóreas. Mesmo os defensores da noção ampla do conceito de obra, entendem que a obra, podendo ser incorpórea ou intelectual, sempre terá de ser materializável num qualquer corpus mechanicum.

II - É de prestação de serviços um contrato em que uma das partes se obriga a ministrar formação aos funcionários duma empresa, organizando todo o processo técnico-pedagógico, incluindo serviços na área da psicologia, consultoria na área comportamental e “coaching”, tudo com vista a prepará-los para o exercício de futuros cargos de liderança com um “nível de gestão de excelência”, sendo a retribuição determinada segundo o tempo despendido (as horas de formação).

III - O “trabalho intelectual”, não só nas aulas de formação que ministrava aos funcionários, mas também na elaboração dos elementos corpóreos (manuais, cronogramas, brochuras, quiçá textos escritos sobre a matéria dada nas aulas) não integram autonomia suficiente para alcançar o estatuto de corpus mechanicum.

IV - A Autora não garantiu, nem poderia, o resultado de transformar todos os funcionários da Ré em “profissionais de excelência”. A Autora ficou apenas adstrita a usar o seu melhor saber e labor técnico-científico para melhorar as competências dos trabalhadores. Significando, também, que o risco de os funcionários não conseguirem o “patamar” pretendido correu sempre por conta da Ré.

V - Estamos, portanto, perante uma obrigação de meios, ao contrário do que ocorre na empreitada (obrigação de resultado), em que o empreiteiro fica adstrito ao resultado (entregar a obra feita).

I - A publicação de uma fotografia de uma representante legal de uma associação animal de âmbito local no Facebook, numa página dedicada à causa animal, configura o tipo legal de crime de fotografias ilícitas agravado (artigos 199.º, n.º 2, e 197.º, ambos do Código Penal), quando a imagem é descontextualizada da função exercida, não se verificando nenhuma das causas excludentes previstas no artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil.

II - A expressão de críticas – ainda que severas, ácidas e, eventualmente, injustas – ao desempenho dos deveres inerentes à função de presidente de uma associação de defesa da causa animal, bem como à sua atuação enquanto ativista, não configura crime de difamação, por estar protegida pelo direito à liberdade de expressão e de opinião.

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal, é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais.

II – Se o superior interesse das menores passa, por um lado, por se manterem as quatro irmãs juntas, e, por outro lado, por se manterem junto da progenitora, sendo que é na mãe que encontram a sua principal referência afetiva e a sua principal segurança, sendo a mãe, aquela com quem mais facilmente partilham o seu dia a dia, vindo tal situação já do tempo em que os pais viviam juntos, como resulta do que se apurou nos autos, designadamente, da audição das três menores mais velhas, afigura-se que não existe outra possibilidade que não seja manter as menores a viver com a mãe, embora, agora, na Suíça. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância

II - Vigorando como vigoram os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

III - Segundo a jurisprudência e a doutrina maioritárias, o art.º 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, ou seja, o facto que actua como condição da verificação do dano ocorrido, só não é considerado causa adequada quando, face à natureza e à experiência comum, se mostrar de todo indiferente para a sua produção.

I - A suspensão de ação por ocorrer pendência de outra ação num tribunal administrativo que, alegadamente, é causa prejudicial daquela, é apreciada ao abrigo do disposto no artigo 92.º, do

C. P. C..

II - Não existe essa prejudicialidade se: - na ação cível se pede o respeito por servidão de vistas e se procura evitar devassa da vida privada e insalubridade da fração da Autora; - na ação administrativa se pede a invalidade do licenciamento que autorizou a construção alegadamente violadora daqueles direitos; - as partes num e noutro processo não são as mesmas. (Da responsabilidade do relator)

I - De acordo com as regras conjugadas dos artigos 10º, 30º, 32º e 77º da LULL é admitida a subscrição de uma letra e a prestação de um aval em branco.

II - O contrato/acordo de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária.

III - Cabe àquele que invoca o abuso de preenchimento, por violação do pacto contratado/acordado a alegação e a prova não só da convenção como também da conduta que traduz o preenchimento abusivo.

IV - A vontade ou pedido do devedor em ser exonerado da sua responsabilidade cambiária não basta para que se possa considerar o mesmo validamente isento da responsabilidade assumida no contrato subscrito e na letra assinada e entregue ao devedor.