Jurisprudência.

I – A questão da possibilidade ou não de valoração como meio de prova de documento contendo dados de saúde de determinada pessoa é de conhecimento oficioso.

II – A obtenção desse documento por parte da Seguradora, a análise que esta fez para, com base nela, recusar o pagamento do capital segurado, declinando “o sinistro”, e a junção do mesmo aos autos constitui “tratamento de dados”, para efeitos da aplicação do regime geral de protecção de dados.

III – Tendo sido prestado consentimento pela titular dos dados de forma autónoma das cláusulas contratuais, estando a declaração destacada do resto do contrato, existindo, aliás, em dois locais diferentes, no final da proposta contratual e no documento contendo o questionário de saúde, tendo sido prestada a informação necessária à percepção do que estava em causa, com as finalidades do tratamento dos dados assinalada, e mostrando-se a declaração de consentimento prestada de forma inequívoca, explícita, livre e específica, a junção do documento contendo dados de saúde é lícita, podendo este ser atendido pelo tribunal no julgamento da matéria de facto.

IV – Uma simples nota de alta do serviço de cuidados paliativos, onde consta uma informação vaga e genérica sobre “antecedentes pessoais”, sem documentação clínica anexa, não é suficiente para dar como provado que a segurada padecia de determinadas patologias e que não comunicou essas informações à seguradora.

V – No cumprimento do dever de cuidado quanto aos deveres de informação a cargo do tomador do seguro, este deve comportar-se com a honestidade própria do cidadão comum, que não tem de acentuar quanto lhe seja desfavorável.

VI - Existindo questionário de saúde e consentimento para acesso e tratamento de dados de saúde, maior será a temperança com que deve ser analisado este dever do tomador do seguro, sendo de ter em conta que o mesmo considere que os seus eventuais “esquecimentos” podem ser colmatados pelo acesso que confere aos seus dados de saúde, o que tem, obviamente, implicações na análise da sua eventual negligência ou intencionalidade na omissão de informação.

I - A força probatória plena do documento particular não impede que as respetivas declarações sejam impugnadas por via de exceção com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade suscetíveis de a força probatória do documento não se estende aos factos que o documento não prova, v.g. à coincidência entre a vontade e a declaração ou à ausência de vícios da vontade.

II - A prova do vício da confissão, acarretando a prova da inveracidade do facto confessado, pode fazer-se por qualquer meio de prova, incluindo prova testemunhal e por presunções judiciais, sem prejuízo do disposto nos artºs 244º, nº 2, 351º e 394º, nº 2, a respeito do acordo simulatório e da reserva mental.

I - Uma vez verificados os pressupostos do artigo 47.º, n.º 1 do RGIT, a suspensão do processo penal é decretada por força da lei e mantida até ao trânsito em julgado da decisão da questão prejudicial pela jurisdição tributária.

II - A suspensão do processo penal tributário prevista no artigo 47º do RGIT constituiu uma verdadeira regra especial e obrigatória, relativamente ao princípio geral da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal.

III - Contudo, não basta a existência de um qualquer processo tributário para dar lugar à suspensão do processo penal fiscal ou tributário, sendo ainda necessário que a questão nele suscitada seja “prejudicial” em relação ao objeto desse processo.

IV - Nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do RGIT, uma vez suspenso o processo penal devido à pendência, nos tribunais administrativos e fiscais, de uma questão prejudicial de natureza fiscal, suspende-se também o respetivo prazo prescricional.

V - A suspensão do processo penal apenas ocorre a partir do momento em que o tribunal a determina, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do RGIT (ou o Ministério Público, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do RGIT).

VI - Quando nas impugnações judiciais apresentadas apenas por alguns dos arguidos se discutem questões relativas à situação tributária que influenciam a qualificação penal dos factos imputados a todos os arguidos, como coautores no processo por crime de fraude fiscal, verifica-se sua prejudicialidade substantiva.

VII - Estando todos os arguidos, incluindo os não impugnantes, pronunciados pela prática, em coautoria, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, al. a) e 104º, nº 2, al. a) e nº 3 do RGIT, com base em factualidade estruturalmente comum, e verificados que sejam os sobreditos pressupostos, havendo lugar à suspensão do processo penal fiscal ou tributário, esta é extensível aos vários arguidos, independentemente de apenas um ou alguns deles terem impugnado em sede fiscal ou tributária a correspondente materialidade imputada. (da responsabilidade da Relatora)

I - Se a sentença introduz nos pontos de facto provados matéria inovatória face à acusação, correspondente, no essencial, a indicação, em alternativa, de que uma outra pessoa pode ter actuado a mando da arguida e a localização espácio-temporal de acontecimentos em momento e local diferente, estamos perante uma alteração não substancial dos factos, a merecer o cumprimento do disposto no art. 358.º, n.º 1, do CPPenal, posto que a defesa da arguida claramente não abarcou aquelas realidades, implicando uma desnecessária fragilidade dessa defesa, que deve ser reparada através do mecanismo desencadeado pela comunicação prevista no apontado preceito.

II - Tendo sido omitida essa comunicação, a sentença padece da nulidade a que alude o art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPPenal, devendo os autos baixar à 1.ª Instância para que o Tribunal a quo dê cumprimento à comunicação em falta. (Da responsabilidade da relatora)

I - Na remuneração dos peritos, em face dos critérios normativos fixados no artigo 17º nº 2 e 3, do Regulamento das Custas Processuais (interpretado com a restrição imposta pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decretada no acórdão do tribunal constitucional 33/2017 de 08/03/2017), deve ser ponderado o valor custo/hora no desempenho da tarefa executada.

II - Este direito á remuneração não prescinde de uma compensação que atenda, nomeadamente, ao sacrífico pessoal imposto ao perito pelo trabalho realizado, à natureza técnica do mesmo, ao tipo de conhecimento especializado que demanda, à complexidade do exame e relatórios efetuados, aos usos da profissão.

III - A concreta retribuição fixada ao perito corresponde à medida do reconhecimento social da relevância sua prestação.

I - Não há necessidade de prosseguimento da ação para produção de prova se a questão a apreciar – ainda que exista matéria de facto alegada controvertida – se cinge à subsunção jurídica dos factos alegados (quer estejam provados, quer estejam ainda carecidos de prova), de molde a permitir a imediata decisão da ação, designadamente, no sentido da sua improcedência (por a matéria de facto ainda controvertida não permitir, ainda que provada ficasse, outra decisão).

II - A afirmação da existência de uma sociedade irregular pressupõe um acordo societário mínimo, de onde resulte a verificação dos três elementos essenciais - elemento pessoal e plural (duas ou mais pessoas), o elemento patrimonial (obrigação de contribuir com bens e serviços) e o elemento teleológico (o exercício em comum de certa atividade económica que não seja de mera fruição a fim de repartirem o lucro) -, e ainda que resulte do acordo efetuado a vontade de constituição de uma nova entidade ou organização autónoma que exerça a visada atividade económica com vista à obtenção de lucro.

III - Um acordo no qual se definem os termos em que os seus outorgantes se obrigam a intervir na licitação de 3 verbas que integram uma herança ilíquida e indivisa da qual, juntamente com terceiros alheios a esse acordo, são herdeiros, bem como as consequências decorrentes do sucesso da licitação por qualquer deles relativamente às referidas verbas, é insuscetível de integrar a constituição e existência de uma sociedade irregular.

I - Não resultando claros os motivos pelos quais o tribunal apenas referencia haver atendido aos «registos fotográficos» – remetendo assim, aparentemente, apenas para os fotogramas juntos aos autos –, desconsiderando em absoluto o visionamento das imagens vídeo de onde aqueles foram recortados (referenciando mesmo a inexistência «de qualquer outra prova» além daqueles fotogramas), estamos perante uma omissão da apreciação e valoração probatória de um elemento de prova juntos aos autos, o que consubstancia ausência de fundamentação por falta de exame crítico de todas as provas valoráveis na formação da convicção do tribunal, sendo assim, e nesse segmento parcelar, a decisão em causa nula, nos termos expressos nos artigos 374º/2 e 379º/1/a) do Cód. de Processo Penal.

II - Não é circunstância susceptível de afastar a verificação no caso da circunstância qualificativa do crime de furto traduzida em fazerem os arguidos de tal prática «modo de vida», nos termos da alínea h) do art. 204º/1 do Cód. Penal, a toxicodependência que os afectava, devendo antes a mesma ser tida em conta na ponderação da actuação ilícita por eles globalmente levada a cabo com o intuito de alimentar economicamente também tal vício aditivo.

III - Na ponderação da qualificativa «fazer da prática de furtos modo de vida» prevista no artigo 204º/1/h) do Cód. Penal, é totalmente desadequada, para a afastar, a consideração de que «não se fez qualquer prova que os arguidos actuassem naquilo que é considerado o horário normal de trabalho, entre as 09h00 e as 17h00 dos dias úteis», o que traduz um entendimento de tal forma redutor do conceito aqui em causa que ofende claramente o alcance e objecto do mesmo.

IV - De todo se exige para o preenchimento da qualificativa «modo de vida», aqui em causa, que as actuações ilícitas sejam levadas a cabo pelo agente primordialmente em horário laboral, pois que tal seria a forma de alguém que vivesse da prática de furtos, mas que apenas actuasse a coberto da madrugada (exactamente por forma a melhor lograr os seus intentos), se eximir ao preenchimento típico criminal agravado em causa.

Pela interpretação conjugada do art. 88.º, nº 1 e dos números 1 e 2 do art. 149.º, todos do CIRE, concluiu-se que os bens ou valores penhorados à ordem da execução que corre contra o executado que veio a ser declarado insolvente, incluindo o produto da venda daqueles bens, só passará da esfera jurídica do executado/insolvente para a dos credores (exequente ou reclamantes de créditos na execução) através do ato do pagamento.

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.

III - Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja quando os fundamentos justificam uma decisão precisamente oposta à tomada.

IV - Se os factos cujo aditamento a apelante pretende, se afiguram irrelevantes para a decisão, tendo em conta o objeto do litígio, deve a impugnação da matéria de facto ser julgada improcedente, uma vez que o Tribunal não pode realizar no processo atos inúteis, como dispõe o art. 130.º do CPC.

V - A atuação da autora que não procede à recolha da sua viatura, deixando-a a ocupar espaço nas instalações da ré, apesar de ter sido informada da sua localização a da possibilidade de a levantar, afigura-se ilícita e culposa, pelo que, causando, dessa forma, dano à ré, pela ocupação das suas instalações, terá que a ressarcir desse dano.

I - A excepção do não cumprimento não nega ao Autor o direito ao cumprimento; apenas legitima que o Réu recuse a prestação a que está vinculado até à realização da contraprestação pela outra parte.

II - Trata-se de um instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas exigências de boa fé e subordinar-se a critérios de proporcionalidade, só podendo ser convocado quando sejam correlativas ou interdependentes as prestações de ambos os contraentes.

III - A excepção do não cumprimento pressupõe que a prestação do contraente ao qual é oposta ainda é possível.

I - A utilização dos mecanismos da reclamação e interposição de recurso assume natureza subsidiária e não cumulativa.

II - Caso a parte utilize esses mecanismos simultaneamente e seja julgada improcedente a decisão sobre a reclamação a mesma forma caso julgada no processo, porque o seu objecto não foi posto em causa por qualquer recurso tempestivamente interposto.

III - Pode, porém, o tribunal convolar o requerimento da apelante considerando que a integração como reclamação de todo o objecto do recurso constitui uma anomalia processual sanável.

IV - A admissão de meios de prova depende de esta ser, além do mais, útil e necessária para a boa decisão da causa e poder, em abstracto, afectar a comprovação ou não de qualquer realidade relevante da causa.

V - Assume essa natureza a decisão que determinou a junção aos autos de uma apólice de seguro da qual a autora será beneficiária se esta alega, como causa de pedir, que é inexperiente, tem a 4ºclasse, e foi enganada pelo Réu requerente, que se aproveitou do seu desconhecimento neste tipo de contratos.

I - O prazo de prescrição das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros quando o credor antecipa o vencimento antecipado de toda a dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, e), do Cód. Civil.

II - Nos casos em que o vencimento da totalidade do direito de crédito (à restituição do capital mutuado que permanece por pagar) resulta da resolução do contrato por incumprimento, valem as mesmas razões que justificam a aplicação aos casos de vencimento imediato das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, do prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, al. e), do Cód. Civil.

I - Num furto cometido em habitação de rés-do-chão, com introdução pela janela, deve pesar-se a importância da localização de uma impressão palmar do arguido encontrada no lado interior da soleira da janela, pois, face à altura desta, a sua transposição e escalamento, implicava o apoio palmar para impulso do corpo, constituindo esse vestígio prova direta da introdução na habitação pelo arguido.

II - Para os atos de subtração cometidos a seguir, a impressão palmar constitui prova indireta, com probabilidade muito elevada.

III - Não existe qualquer outra hipótese concorrente atendível, pois, não só a ofendida não conhece o arguido, como este não teve qualquer relação vivencial com a habitação.”

I - O resultado do recurso da matéria de facto não pode dar como não provada uma factualidade admitida pelo próprio apelante, de forma expressa, na sua contestação.

II - Deve ser qualificada como empreitada para consumo, o acordo celebrado entre um consumidor e um profissional tendo em vista a realização de obras numa fracção para habitação do primeiro.

I - Pese a escritura pública de mútuo e hipoteca corporizar uma obrigação, certo é que a mesma apenas se considera completa com os documentos adicionais que consubstanciem o montante em dívida, porquanto não podemos deixar de atender ao facto da escritura corporizar uma obrigação futura, no caso o pagamento em 360 prestações, com juros, ou seja, é um título executivo complexo. Assim, sendo a exequibilidade do título o conjunto dos elementos documentais dispersos (título executivo complexo), apenas se poderá concluir pela existência, suficiência e eficácia do mesmo se o exequente comprovar a existência do contrato base (escritura pública, de Mútuo com Hipoteca e Fiança), bem como comprovativo das prestações vencidas pagas e não pagas, respectivos juros de mora e remuneratórios nos termos contratados entre as partes.

II - Prevendo a escritura pública o pagamento em 360 prestações do capital mutuado, bem como juros, a mesma neste aspecto deixou de ter um carácter de prova plena, para cuja impugnação é necessária prova em contrário (arts. 347.º e 350.º, n.º 2, ambos do

C. Civil) e passou a ter um carácter de prova bastante ou suficiente, a qual se caracteriza por bastar a mera contraprova para a sua impugnação, ou seja, a colocação do julgador num estado de dúvida quanto à verdade do facto (art. 346.º do

C. Civil).

III - Tendo a escritura pública perdido o carácter de prova plena, ficando sujeita a prova complementar (designadamente documental) que ateste o valor peticionado na execução, não revelando o extracto bancário junto, de forma clara e evidente, os valores das prestações pagas pelos mutuários e valor em dívida, ter-se-á de considerar inexistir título por a obrigação continuar a ser ilíquida e inexigível.