I - Todos os actos praticados por escrito pelas partes, após a notificação da contestação do réu ao autor, obedecem à regra da notificação entre mandatários.
II - Material ou substancialmente qualificável o requerimento dos executados a requerer a extinção da instância executiva em curso como uma “oposição” ao requerimento executivo, assemelhando-se a uma verdadeira e própria petição de embargos, a determinação da notificação (pela secretaria) tem de sê-lo pelo juiz, nos termos e para os efeitos do artigo 3º do CPC e mediante a advertência de consequências para a falta de resposta e de junção de prova bastante.
III - Assim quando se considere que o juízo mesmo de possibilidade (atento o estado da causa, parcialmente suspensa), admissibilidade e tempestividade (atento o concreto fundamento convocado e o facto de estar já precludida a hipótese de dedução de embargos) do requerimento apreciado carecia de uma apreciação/decisão prévia.
IV - A imposição às partes de cominações e preclusões, sem prejuízo de um princípio de auto responsabilidade destas na gestão do processo, como aliás constitui princípio geral em todo o processo civil, pressupõe que as objecções, impugnações ou reclamações tenham de ser deduzidas, salvo superveniência, na fase procedimental em que está previsto o exercício do direito de contestação ou oposição.
V - Sendo-o subsequentemente, como aconteceu com o requerimento em que os executados vêm suscitar a excepção de não inclusão em PERSI, não obstante não terem deduzido oportunamente embargos, cabe ao tribunal não apenas apreciar da oportunidade e possibilidade desse conhecimento, como possibilitar à contraparte uma pronúncia ou contraditório efectivo, mediante o convite a juntar prova do cumprimento da condição de exequibilidade e sob a cominação respectiva no caso do silêncio.
VI - Não temos, pois, por bastante a notificação oficiosa entre mandatários, como se de um “mero requerimento” se tratasse, quando em causa uma verdadeira e própria oposição, sem as “formalidades” respectivas…
VII - O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
VIII - Tratando-se de uma situação que não é regulada por norma especial, deverá reger-se no quadro da regra geral do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na parte em que dispõe que a omissão de uma formalidade que a lei prescreve produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da questão. Neste caso, a nulidade da decisão decorre de um efeito consequencial, obtido por via do n.º 2 do art. 195.º do CPC, e não da subsunção às causas autónomas de nulidade das decisões previstas no art. 615.º do mesmo diploma.
IX - Relativamente às consequências extraíveis do reconhecimento de tal nulidade, tal determinaria, na presente fase, a mais da anulação da decisão recorrida, decisão a determinar a intervenção e pronúncia da parte, nos termos e para os efeitos do prescrito no nº. 3, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, fixando prazo em conformidade.
X - Contudo, a exequente, no enformar do objecto recursório, em sede de alegações, já emitiu pronúncia acerca da matéria apreciada na decisão a anular, ou seja, já enunciou os fundamentos argumentativos tradutores da sua posição relativamente à questão decidenda, não se justificando a emissão de comando determinante da concessão de nova pronúncia.
XI - Juízo que não se afigura extensível aos Recorridos executados, ainda quando não tenham apresentado contra-alegações, mormente na medida em que a questão mesma da inclusão no PERSI não se constituía directamente como objecto do recurso, com o que nada se conclui ou infere da falta de apresentação de contra-alegações.