Processo 5178/10.2TBCSC-C.L2-6
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a mesma, face ao disposto no nº 4 daquele mesmo art. 358º, é apreciada livremente pelo tribunal. 3. – Tendo, na sequência dessa livre apreciação, o tribunal dado como provados empréstimos entre reclamante e executados apenas no valor de 190.000,00€, não pode em sede de reclamação de créditos ser reconhecido um crédito de 247.000,00€ tão só porque confessado este último em confissão de dívida outorgada entre credor e executados”; 4. - Pressupondo a alteração do julgado a introdução – pelo ad quem - de modificações na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, permanecendo tal decisão de facto de facto inalterada, inevitável é a improcedência in totum da apelação e a confirmação da sentença recorrida, maxime quando o objecto da apelação não se dirige para quaisquer outras questões, v.g. relacionadas com um pretenso erro do tribunal a quo em sede de interpretação e aplicação das regras de direito à matéria de facto que fixou.
