Jurisprudência.

I - A lei substantiva (artigo 242º, nº 1, do Código Civil) confere legitimidade aos próprios simuladores para, na relação entre si, arguir a nulidade do negócio simulado, ainda que a simulação seja fraudulenta.

II - No entanto, como forma de sancionar a conduta antijurídica intencionalmente adotada, estabelecem-se importantes limitações no que respeita aos meios probatórios de que se podem socorrer, como resulta da conjugação das normas dos artigos 394º, nºs 1 e 2, e 351º, do mesmo Corpo de Leis.

III - Uma interpretação atualista do citado artigo 394º implica igualmente a proibição de prova do acordo simulatório através das declarações de parte do simulador que o invocou.

I - A aplicabilidade do regime legal do contrato de empreitada não se restringe à execução de obra corpórea.

II - É de admitir a aplicação de tal regime legal ao contrato pelo qual uma das partes se obrigou a instalar nos computadores da outra programa informático adequado a um uso específico e adequado às necessidades desta, para o que teria de adquirir as necessárias licenças de utilização e inserir e parametrizar os dados necessários a tal uso bem como dar formação sobre o seu funcionamento.

III - Deve concluir-se, nesse caso, que a obrigação a cumprir pela prestadora desses trabalhos é uma obrigação de resultado não tendo as diferentes tarefas a executar para a instalação e adequação desse programa informático interesse económico autónomo para a contraparte. (Da responsabilidade da Relatora)

I - O locador não tem de ser o proprietário do bem locado, tendo a ação de despejo de carácter pessoal ou obrigacional, e não real. Tem, contudo, que demonstrar a sua qualidade de locador alegando a que título se tornou senhorio, pelo que se não figurar como tal no contrato de arrendamento e tiver alegado que sucedeu essa posição por ter adquirido o imóvel locado tem de provar tal aquisição.

II – O artigo 1110º do Código Civil possibilita às partes a estipulação de contrato de arrendamento a termo certo, com afastamento da possibilidade da sua renovação, impondo, todavia, quando tal acordo inexista, que as renovações automáticas tenham um prazo mínimo de cinco anos, apenas podendo tais renovações ser impedidas por via da declaração atempada de oposição às mesmas.

III - Ainda que venha a considerar-se que a oposição à renovação comunicada pela senhoria seria eficaz em data posterior à pretendida e declarada nessa comunicação, caso a mesma ainda não tivesse produzido efeitos quando a ação foi proposta deve considerar-se que nessa data não estava verificado o incumprimento da obrigação de devolver o locado que serve de causa de pedir pelo que deve improceder o pedido de despejo.

I – Os transtornos, incómodos, angústia, tristeza e vexame causados pelo despedimento não consubstanciam um quadro danoso agravado que mereça a tutela do direito.

II – Por força do disposto no n.º 3 do artigo 180.º do CT, a propósito da nulidade do contrato de trabalho temporário, caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no nº 2 do artigo 176º, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.

III – O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado e ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato (artigos 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, ambos do CT), tendo o trabalhador direito à compensação e indemnização por despedimento ilícito.

IV – “Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação” – artigo 134.º do CT. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras armações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos.

II – O direito à indemnização pela violação do direito a férias, depende da verificação de dois requisitos essenciais: - que o trabalhador não tenha gozado férias, e - que a entidade patronal haja obstado ao seu gozo.

III – Cabendo ao trabalhador o ónus de alegar e provar a verificação destes requisitos, uma vez que os mesmos constituem os elementos de facto constitutivos desse direito.

IV – Provando-se apenas que a trabalhadora não gozou a totalidade das férias a que tinha direito, face à cessação do contrato de trabalho apenas tem direito ao pagamento da retribuição correspondente a essas férias não gozadas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artigos 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil.

II - A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, aceite por todos como fonte hierarquicamente superior.

III - Tendo em vista a determinação da competência judiciária, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunitário, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necessário para se determinar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes, considerando que o litígio tem por objecto matéria comercial, emergente de uma relação transnacional.

IV - Quando o fundamento da pretensão do demandante for a resolução do contrato por falta de cumprimento e o litígio tiver por objecto um contrato de compra e venda e de prestação de serviços, como aquele que está em causa nos autos, a competência judiciária é definida por um dos critérios previstos nos § 1.º e 2.º da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Reg. 1215/2012.

V - No caso dos autos há que entender que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para julgar a acção que tem por objecto o cumprimento da obrigação de restituição da quantia adiantada pela Autora correspondente a parte do preço dos bens e serviços que a Ré se obrigou a fornecer-lhe, em regime de subcontratação, no âmbito de um projecto que à primeira havia sido adjudicado em concurso público do governo espanhol, com respeito a dois locais ambos localizados em Espanha, dado que, quer o domicílio (sede) da Ré, quer o local de cumprimento relevante - lugar da entrega dos bens e prestação de serviços - se situam naquele País (cf. n.º 1 do art.º 4.º, n.º 1 do art. 5.º e § 1.º e 2.º da al. b) do n.º 1 do art.º 7.º, todos do Reg. 1215/2012).

Numa acção de impugnação de deliberação da Assembleia de condóminos, ao tribunal incumbe apenas avaliar da legalidade da deliberação e não o seu mérito, não podendo sindicar o modo como foi usado o poder da assembleia de condóminos, ou a adequação da deliberação tomada em face dos interesses dos condóminos.

I - Apesar de não expressamente consignado no atual CPC, continua a ser entendimento jurisprudencial unânime que matéria factual suscetível de ser qualificada como questão de direito, ou que integre juízos conclusivos ou de valor, deve ser eliminada da sentença.

II - Se o objeto do litígio se reporta a violação de imagem e reputação no mercado, expressões como “postura de pouca colaboração”, “alguma procura de conflito”, “postura … tornou-se insuportável já que, de forma clara, propositada e organizada, começaram, em diversos clubes da Ré, a surgir episódios graves com colaboradores e representantes da Autora”, devem ser expurgadas da sentença por não integrarem o conceito de factos. Constituem juízos conclusivos/valorativos/conceitos vagos, juízos que contêm a subsunção a um conceito jurídico.

III - Resolução/revogação e denúncia são conceitos que traduzem realidades jurídicas diversas, às quais correspondem regimes substantivos e adjetivos também diferenciados. A denúncia é livre (no sentido de dependente apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação perante a contraparte) e só opera para futuro, impondo-se-lhe apenas que respeite o período de aviso prévio. Já a resolução convencional tem efeito retroativo e pressupõe, ou só é legitimada, em função de um incumprimento das obrigações contratuais da contraparte ou da ocorrência de uma qualquer situação de facto previamente estipulada pelas partes.

IV - A resolução consubstancia uma declaração de vontade, mediante ela, uma das partes comunica à outra que pretende cessar a relação contratual que as unia. Daqui decorre que, nos casos de resolução convencional, ao tribunal compete apenas verificar da existência dos fundamentos invocados ou da regularidade do respetivo exercício.

V - Na execução dum contrato, e mesmo após o seu terminus, mantêm-se os deveres de boa fé e de lealdade entre as partes, numa manifestação conhecida como a pós-eficácia das obrigações, alicerçada no equilíbrio contratual e do fim social dos contratos.

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou desadequada.

II - A exceção de não cumprimento do contrato (art.º 428.º, n.º 1 do

CC) pressupõe: um contrato bilateral ou sinalagmático; que não tenham sido estipulados prazos diferentes para as prestações; e, nos casos de cumprimento defeituoso, a proporcionalidade da sua invocação à gravidade do incumprimento. III.- Sendo invocada pelo dono da obra para obstar ao pagamento do preço da empreitada, em caso de má execução da obra pelo empreiteiro, pressupõe, também, que aquele tenha denunciado os defeitos e pedido a sua eliminação.

IV - Não tem reflexo na operatividade da exceção de não cumprimento do contrato a eventual caducidade dos direitos do dono da obra sobre o empreiteiro, decorrentes da execução defeituosa da obra.

V - Constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a conduta do titular do direito que adota um comportamento contraditório com um comportamento anterior, exercido em termos suscetíveis de criar na outra parte o convencimento ou a expectativa legítima de que jamais o adotaria.

VI - Também constitui abuso de direito, na modalidade de suppressio, a inação do titular do direito em exercê-lo ao longo de um período de tempo que, porque prolongado, gerou na outra parte a confiança de que já não viria a ser exercido.

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

III - Os n.ºs 1 e 2 do artigo 327.º do CC dispõem, respetivamente: “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, (sublinhado nosso) ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.”

IV - Assim, convocando o disposto no n.º 2 do artigo 327.º do CC, porque a instância executiva da anterior execução ficou deserta, o prazo de prescrição só começou a correr a partir da citação ocorrida nessa execução, isto é a partir de 11 de julho de 2000.

V - Se os executados, aqui embargantes, foram citados para a presente ação executiva, passados 20 anos a contar daquela citação ocorrida na anterior execução que ficou deserta, é evidente que já se encontram ultrapassados todos os prazos de prescrição abstratamente aplicáveis, quer se considere o prazo de 5 anos ou o prazo de 20 anos, previstos no art 310º al.c) ou 309, ambos do C.Civil, respectivamente.

O direito a cada uma das prestações de reembolso do capital entregue a título de mútuo não oneroso, não prescreve no prazo de cinco anos previsto no artigo 310.º do Código Civil, porque não se trata de uma prestação que englobe capital e juros - al. e) - nem de uma prestação periodicamente renovável - al. g) -.

I - O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498º, nº1 do Código Civil)..

II - O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos.

III - Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário que o lesado tenha conhecimento da prática desse facto, que conheça a sua existência enquanto tal, como causador dos danos sofridos.

IV - O lesado tem de ter conhecimento da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade civil que pretende exigir e ter a consciência da possibilidade legal de ser indemnizado pelos danos que sofreu, mesmo que ainda desconheça a extensão integral desses danos.

V - A expressão “a contar do facto danoso” contida no art. 498º, nº 1, do Cód. Civil quer significar que o prazo de prescrição ordinária só se conta a partir do momento em que o facto produz danos, por só então estarem reunidos todos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de, a entender-se que o referido prazo se conta a partir da verificação do ilícito, a prescrição se iniciar antes de o direito poder ser feito valer.

VI - No âmbito de uma ação emergente de responsabilidade civil delitual com fundamento na alegação de factos suscetíveis de constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição superior a três anos, é esse prazo mais longo o aplicável ao direito invocado, nos termos do artigo 498.º, n.º 3, do

CC.

VII - Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto ilícito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar é o previsto na lei penal, se for mais longo.

VIII - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime, não se exigindo a instauração concreta de procedimento criminal, nem muito menos a condenação do autor do ato ilícito por prática criminal.

IX - No que concerne à intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre intervenção principal e intervenção acessória.

X - Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art.º 312º do CPC), podendo apresentar articulados próprios (art.º 314º do CPC) e sendo a final condenado ou absolvido na sequência da apreciação da relação jurídica de que é titular efetuada na sentença, a qual forma quanto a ele caso julgado, resolvendo em definitivo o litígio em cuja discussão (art.º 320º do CPC).

XI - Por sua vez, na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 323º, nº 1 do CPC) e por isso a sua intervenção circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento (art.º 321º, nº 2 do CPC) e a sentença final não aprecia a acção de regresso mas constitui caso julgado às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, com as limitações do art.º 323, nº 3 do CPC).

XII - Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal acessória, e não se invocando a sua nulidade, essa decisão constitui caso julgado formal, não sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária.

I - A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial e sem necessidade de apreciar da existência de verdadeira prejudicialidade, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos(…)…”

II - O despacho recorrido - de extinção do arresto após a remessa da questão cível para os meios comuns por despacho não transitado - carece de fundamento legal uma vez que não assenta em qualquer das causas de caducidade previstas no art.º373 do C.P.Civil, assim como contraria a natureza instrumental do procedimento cautelar; na ausência de uma causa de extinção/caducidade do procedimento a única direcção plausível é a do prosseguimento do processo.

I - O regime do art.º 217.º, n.º 4 do CIRE é aplicável ao PER pela remissão genérica operada pelo n.º 3 do art.º 17.º-A. De outro modo, esta remissão não teria sentido ou efeito útil.

II - O princípio geral que norteia a prestação de garantias pessoais de que o garante assegura a solvência do devedor, satisfazendo o credor quando o garantido não o consiga fazer, seja por verdadeira incapacidade económica ou por uma mera dificuldade financeira transitória, deve ser considerado, não só na constituição da fiança, como no regime constante do CIRE.

III - O art.º 217.º, n.º 4, de resto, aponta nesse sentido, porque protege o credor, em detrimento do terceiro garante, no caso - limite - de insolvência do devedor principal.

IV - A insolvência é uma situação excecional, que comporta soluções excecionais, pelo que o regime do plano de insolvência (leia-se, o art.º 217.º, n.º 4), porque excecional, derroga o geral, nomeadamente o da acessoriedade da fiança.

V - Não se vislumbram razões para que, perante uma declaração de insolvência, que representa o fim da linha para o devedor, se aplique o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE, e, numa situação que a antecede e que visa evitá-la, se não aplique o preceito; proteger-se-ia mais o fiador na hipótese em que o devedor principal não está insolvente do que quando está.

VI - Estender os efeitos das medidas (v.g. perdão, moratória...) tomadas no PER ao terceiro garante poderia levar a que os credores não votassem favoravelmente o PER, visando, com isso, não só não verem diminuída a garantia do seu crédito, como, inclusive, manterem a possibilidade de beneficiarem do regime do art.º 217.º, n.º 4, no caso de a insolvência vir a ser direcionada para a aprovação de um plano de insolvência; ou seja, o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE poderia não ser aplicado no PER (frustrando-se os fins deste), para vir a ser aplicado depois na insolvência.

VII - O legislador de modo pensado estabeleceu o regime do PER, com o intuito de agilizar a recuperação da empresa e não para tolher os direitos dos credores contra os co-obrigados.

VIII - A excepção de não cumprimento do contracto (artigo 428.º do Código Civil), se fundamentada, apenas poderá prevalecer se o contrato não estiver extinto.

I - Mesmo que no plano das relações imediatas, imprestável uma mera defesa pelo obrigado cambiário através de Embargos de Executado por simples impugnação ou mediante uma alegação abstracta, conclusiva, hipotética, dubitativa, interrogativa, sem qualquer concreta referência ao real e efectivo teor do contrato e ao efectivo e real teor do pacto de preenchimento, isto é, não basta alegar que o título não devia ter sido preenchido ou que foi preenchido de forma errada. É necessário que se alegue, por referência concreto e real teor do pacto de preenchimento e ao negócio que constitui a relação fundamental causal extracambiária, qual o motivo pelo qual o título não devia ter sido preenchido ou quais são os exactos termos e os correctos montantes que deveriam constar do título em obediência ao pacto de preenchimento.

II - É sobre o Executado/Embargante Avalista que recai o ónus de alegação e de prova de que se trata de uma Livrança que foi avalizada em branco, que o Avalista teve intervenção no pacto de preenchimento da Livrança, e a concreta forma e medida em que foi violado o pacto de preenchimento [factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito – art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil], sob pena de permanecer incólume a obrigação cambiária que resulta da literalidade do título de crédito.

III - Incumprindo este ónus de alegação de factos concretos, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos, com fundamento na improcedência manifesta excepção de preenchimento abusivo.

IV - Na relação cambiária, não há direito nem dever de informação do ato de preenchimento da letra ou livrança em branco. Esse direito de ser informado e esse dever de informar, a existirem, inserem-se na relação subjacente.

V - Não existe no direito cambiário um direito à informação sobre o preenchimento do título emergente de um dever de boa fé. A boa fé pode modelar o modo de prestar a informação, clara, completa e tempestiva, quando esse direito-dever exista com outra fonte, mas não pode fundar, não pode constituir a fonte daquele direito e daquele dever.

VI - Tal fonte terá de sê-lo o pacto de preenchimento ou, excepcionalmente, ainda, no plano das relações imediatas uma configuração particular da relação com o credor que possa reconduzir-se a uma fonte obrigacional do dever de informar do preenchimento do título.

VII - Sempre necessária a alegação das circunstâncias reais das quais resultaria, segundo a boa fé, a obrigação de comunicação. Na ausência desta, manifestamente improcedente a excepção.

VIII - A data em que ocorre o facto relevante para a exigibilidade da obrigação subjacente (tipicamente, o incumprimento definitivo) apenas marca o momento em que o portador fica constituído no dever de preencher a livrança em branco quando isso resulte do que foi acordado entre os intervenientes (do sentido que era possível deduzir tendo em conta as regras de interpretação previstas nos artigos 236.º a 238.º do CC), do que seria previsivelmente acordado se eles não tivessem omitido aquele ponto ou do que seria imposto pela boa fé, nos termos do artigo 239.º do

CC.

IX - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal vai no sentido de que, não se apurando que a vontade dos intervenientes tenha ou tivesse sido a de estabelecer condicionamentos à data de vencimento e, não sendo estes impostos pela boa fé (cfr. artigo 762.º, n.º 2, do CC), o portador da livrança em branco é livre de a preencher com a data que considerar conveniente.

X - Novamente carecida de alegação ou integração a imposição pela boa fé de tais limites, sendo a consequência, na falta desta, a improcedência da excepção do preenchimento abusivo.

XI - Admitindo que os avalistas possam invocar a prescrição da obrigação da devedora resultante dos contratos garantidos pelas livranças, o certo é que o ónus de alegação dos factos integradores da prescrição cabe aos embargantes. (Da responsabilidade da Relatora)