Processo 55/20.1T8PVZ-C.P1
I – A vocação sucessória apenas se verifica no momento de abertura da sucessão, só neste momento se solidificando, sendo por isso por referência a tal momento que a vocação sucessória prevalente se faz ou se retrotrai;
II – Para haver lugar ao direito de representação previsto no art. 2039º do C.Civil importa que se verifique uma impossibilidade de aceitação ou um repúdio da herança ou legado, por parte de sucessível com designação prioritária, bem como que existam e sejam capazes no momento da abertura da sucessão descendentes desse sucessível;
III – Deste modo, se aquando da abertura da sucessão o sucessível repudiante não tinha descendentes, não tinha, consequentemente, quem lhe sucedesse por direito de representação, do que resulta que se aquele sucessível só vier a ter filhos depois da abertura da sucessão e que a esta data ainda não estivessem concebidos (art. 2033º nº1 do
C. Civil) não se verifica o direito de representação deles em relação a tal sucessível.
