Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – No processo de insolvência vigora um regime especial em matéria de recursos, sendo regra terem efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5 do CIRE), apenas se admitindo excepções quando a lei o preveja expressamente.

II – O despacho de indeferimento liminar, quando baseado na manifesta improcedência da acção, não é, em regra, uma decisão-surpresa (podendo sê-lo excepcionalmente, se assentar em fundamento novo, inesperado e não antecipável) e não gera, por si só, nulidade.

III – A acção de separação e restituição prevista nos artigos 141º e 146º do CIRE exige a alegação e prova dos factos concretizadores de uma causa de aquisição do direito de propriedade prevista no artigo 1316º do Código Civil, sendo a usucapião um desses fundamentos.

IV – A posição de promitente comprador não configura, em princípio, uma verdadeira posse, a qual não emerge do contrato-promessa de compra e venda (por não ser esse o seu objecto), podendo, no entanto, resultar de um acordo negocial distinto entre as partes e da efectiva entrega do bem.

V – Terá de ser esse acordo, bem como as circunstâncias relativas ao elemento subjectivo (animus) a determinar a qualificação correcta no que respeita a uma eventual posse, ou seja, os actos de posse deverão ser praticados com o animus de se estar a exercer o correspondente direito de propriedade em seu próprio nome, ou seja, intervindo na coisa como se fosse sua.

VI – Quando o possuidor reclama crédito baseado em contrato-promessa, aceita a graduação como credor comum e não impugna a qualificação judicial do seu direito, não pode depois alegar que exercia a sua posse como proprietário. Quem age como credor contratual não demonstra animus possidendi bastante para adquirir o direito de propriedade por usucapião.

VII – Se o pedido formulado era manifestamente inviável em face da própria petição, o indeferimento liminar é legítimo, não se mostrando infringidos os artigos 20º da Constituição Portuguesa e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - É actualmente incontroverso que no despacho de recebimento da acusação, previsto no art. 311º do Cód. de Processo Penal, se mostra vedado ao juiz acrescentar ou suprimir factos da acusação, alterar ou compor uma acusação eventualmente deficiente, ou seja, não pode interferir na descrição da factualidade imputada ao arguido na acusação pública.

II - Os motivos que permitem ao juiz que recebe a acusação caracterizar tal peça processual como «manifestamente infundada», mostram-se taxativamente enumerados no nº 3 do mesmo preceito. Para este efeito, considera-se manifestamente infundada a acusação: a) Quando não contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.

III - Nos casos em que a acusação particular deduzida pelo assistente não contém a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjectivos do tipo, necessária para a verificação do crime imputado ao arguido e, sendo certo que tais elementos em falta não poderão vir a ser aditados em julgamento (como já não podiam em sede de instrução), nem se presumem, a acusação particular deve ser considerada manifestamente infundada por, verdadeiramente, os factos nela descritos não constituírem crime nos termos do disposto no artigo 311º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. d) do C.P.P..

IV - Se não é admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de uma infracção, igualmente não é inequívoco que se esteja perante um simples erro ou lapso do assistente.

V - Entendimento diverso levaria à existência de um “convite ao aperfeiçoamento” pelo próprio juiz do processo, que assumiria um papel decisivo na conformação da acusação que posteriormente virá a julgar, o que poderia ser rotulado de não isento, imparcial ou objectivo, pois determinaria a correcção de um “pretenso erro” que não o é nem se pode presumir que seja.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora) O direito à manifestação (art. 45.º da CRP) não é um direito absoluto, não admitindo a compressão dos direitos que com a sua ação puser em causa e comprima, isto se tivermos em consideração aquilo que superiormente também se visa proteger, concretamente, outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos, como é o caso do direito de deslocação/livre circulação (art. 44.º da CRP).

1. No âmbito da assembleia de apreciação do relatório prevista pelo art. 156º do CIRE, a matéria a ser deliberada ou a ordem de trabalhos constituem algo que é expressamente fixado na lei. 2. Se de um despacho proferido oralmente na referida assembleia nada mais se retira do que o reconhecimento do que é decidido pelos intervenientes a quem a lei confere o poder decisório ou uma ordem de tramitação processual que é imposta pela lei num concreto quadro de deliberações, não estamos na presença de um despacho que ofende direitos processuais, porquanto estes eventuais efeitos “ofensivos”, a existirem, são consequência de fatores externos ao próprio despacho (deliberações dos credores ou lei insolvencial). 3. As decisões com que a reclamante não se conforma situam-se a montante dos despachos e são alicerçadas no exercício pelos credores dos seus direitos de voto e na expressão da vontade da maioria, única que determina o sentido da deliberação. 4. Tais despachos são de mero expediente e, em consequência, irrecorríveis.

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. O art. 23.º n.º 2 do CIRE elenca um conjunto de requisitos a que deve obedecer a petição inicial apresentada por quem formula contra outrem pedido de declaração de insolvência, ou por quem se apresenta à insolvência, para além daqueles enunciados no art. 552.º do CPC, aplicável ex vi do disposto no art. 17.º, n.º 1 do CIRE, alcançando-se a ratio daquele regime em função das especificidades do direito insolvencial, mormente os reflexos da declaração de insolvência na situação patrimonial e pessoal do devedor (cfr. o disposto no art.º 36.º); considerando que estamos perante situação de pessoa singular que se apresenta à insolvência, releva a exigência que decorre da alínea d) do n.º 2 do art. 23.º a saber, o requerente deve juntar “certidão do registo civil”, que será, necessariamente, a certidão alusiva ao assento de nascimento. 2. Não incumbe ao tribunal indicar aos intervenientes processuais os termos e/ou a forma como devem dar cumprimento à apontada exigência de junção da certidão alusiva ao assento de nascimento, mas tão só fiscalizar se o documento é junto e, sendo-o, se o mesmo consubstancia um documento autêntico (art. 363.º, n.º 2 do Cód. Civil), sabendo-se que só este tem a força probatória exigível, fixada no art. 371.º do Cód. Civil e relevando, quanto aos documentos passados em país estrangeiro – hipótese que ora se nos coloca –. o disposto no art. 365.º do Cód. Civil. 3. O art. 440.º do CPC rege a legalização dos documentos passados em país estrangeiro e dispõe, relativamente aos documentos autênticos, os seguintes critérios: em primeiro lugar, o juiz deve aplicar o regime fixado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais; na inexistência destes, o juiz deve apreciar se os documentos autênticos passados em país estrangeiro o foram em conformidade com a lei do país que emite o documento, e estes “consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo”. 4. Tendo o requerente, depois de convite do tribunal, junto aos autos uma “certidão de nascimento”, emitida pela “República Federativa do Brasil/Registo Civil das Pessoas Naturais”, na qual foi aposta uma apostilha, não pode o tribunal indeferir liminarmente a petição inicial, com fundamento em que o documento junto não configura uma “certidão do registo civil, obtida via consular ou a nível de conservatória central em Portugal”, como indicado no despacho de aperfeiçoamento proferido, sem atentar na existência de um instrumento internacional relevante, a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros) que estabelece a apostila como a única formalidade necessária para a legalização de atos públicos estrangeiros entre os países signatários, sendo que Portugal e Brasil aderiram à Convenção em 02-12-2015. 5. Impunha-se, ainda, atentar no QR Code que consta da própria apostilha, em função da legislação do país emissor da apostilha. Na ordem jurídica brasileira (cfr. a Resolução nº 228 de 22-06-2016, mormente os seus artigos 1.º e 8.º, este na redação dada pela Resolução n.º 392, de 26-05-2021) existe a possibilidade de consulta pública da autenticidade da apostilha, que pode ser feita através de um código alfanumérico ou usando o QR Code que consta da própria apostilha, como no caso aconteceu, sendo que a certificação de documentos por meio de QR Code é um sistema de verificação de autenticidade que permite confirmar, instantaneamente, se um documento (físico ou digital) é legítimo e não foi alterado, estando acessível ao próprio tribunal.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I – À sentença apenas se exige que se pronuncie sobre factos alegados ou que resultam da discussão e que, depois, os subsuma ao direito. Não tinha o Tribunal recorrido que dissertar expressamente sobre a opinião da recorrente de que não estavam verificados os elementos do crime e, muito menos, que se pronunciar sobre a jurisprudência por si citada.

II - Dizer a uma pessoa, ainda que por interposta pessoa, por alegadamente aquela ter apontado o dedo na cara da sua neta, “Que seja a última vez que faz isto pois cá dentro não lhe faço nada, mas lá fora dou-lhe um enxerto de porrada que lhe parto as pernas e ponho-a numa cadeira de rodas” não se reduz a simplesmente ameaçar, ou seja, a anunciar um mal futuro. No caso em apreço, essas palavras têm uma finalidade evidente e que é determinar a ofendida a suportar uma omissão, a abster-se de uma conduta.

III - Estes factos, objetivamente, não integram o crime de ameaças, podendo traduzir-se num crime de coação, mas apenas na forma tentada, já que não está demonstrado que, face a tais palavras, e por causa delas, a ofendida efetivamente não mais apontou o dedo na cara da neta da arguida, receosa de levar a anunciada tareia exemplar.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Tendo em conta as finalidades da prestação de contas, caraterização sucinta da situação da massa insolvente, avaliação da correção e eficiência das operações realizadas pelo administrador e controlo da razoabilidade das despesas efetuadas pelo mesmo e a cujo reembolso tem direito, as contas prestadas pelo Administrador da Insolvência nos termos dos arts. 62º e ss. do CIRE têm que ser autoexplicativas, em complementaridade com os documentos correspondentes. 2 - Os requisitos de aprovação (e reembolso) das despesas do Administrador da Insolvência são, nos termos dos arts. 60º nº1 e 62º nº3, ambos do CIRE e 22º da Lei nº 22/2013 de 26 de fevereiro: i) que as mesmas tenham sido realizadas; ii) que sejam razoavelmente úteis às finalidades do processo; ii) que possam ser verificadas pelos intervenientes e interessados. 3 – Só a extinção da pessoa coletiva determina o cancelamento do NIPC e do NIF da insolvente que, em insolvência a prosseguir para liquidação, só se dá com a prolação da sentença de encerramento, nos termos previstos nos arts. 230º, nº1, al. a) e 234º nº3 do CIRE e não com a decisão e comunicação do encerramento de atividade nos termos do art. 65º nº3 do mesmo diploma. 4 - A resolução em beneficio da massa insolvente efetuada por carta registada com AR é o mínimo denominador comum, sendo permitida forma mais solene, como a ação, o que implica um juízo de oportunidade por parte do Administrador da insolvência, que deve ponderar a situação concreta e decidir se age por meio de resolução por carta ou de ação.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora) Só existe recuperação imediata, nos termos e para os efeitos definidos no nº 2 do artigo 207º do Cód. Penal, se a coisa furtada for restituída tal como se encontrava antes da prática do facto ilícito, isto é, sem qualquer tipo de dano e de modo a poder ser reposto à venda.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Não é de deferir a restituição de quantias monetárias apreendidas na conta bancária da Arguida se o inquérito ainda está em curso e ainda não tem o seu objecto completamente definido estando ainda por conhecer o universo de ofendidos e o montante integral correspondente aos proventos da pratica criminosa.

II - A entrega prematura, apenas a um dos lesados, de parte dos valores apreendidos corresponderá a uma decisão irreversível que poderá comprometer a justa composição final dos interesses acautelados pela tutela penal investigada.

III - Diferente seria se o valor apreendido correspondesse a uma única operação financeira interrompida, bloqueada, relativa a uma concreta ordem de envio do valor e a sua recepção, o que não é o presente caso.

IV - Existindo outros sujeitos que realizaram transferências para as contas nas quais ocorreu a apreensão o dinheiro perdeu identidade e cumpre agora garantir que a sua restituição aos lesados não favorece uns em detrimento de outros.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A existência de legítima defesa, legalmente, não depende de “animus defendendi”, de ponderação dos bens jurídicos em confronto, sequer da necessidade ou adequação do meio empregue.

II - O direito à resistência/legítima defesa nasce plenamente com uma agressão ilícita a direitos protegidos.

III - O meio necessário para repelir aquela agressão equivale legalmente à acção típica que de outra feição constituiria crime, por isso não se referindo à concreta forma de actuação de quem se defende.

IV - A adequação ou excesso da concreta defesa, pressupondo sempre a legitimidade desta por prévia agressão, releva logicamente em momento posterior, daí não se podendo obliterar à partida aquele direito, sendo antes obrigatório ponderar todas as circunstâncias, que conduzir podem à afirmação de licitude da defesa, ausência de culpa, diminuição da ilicitude ou da culpa e punibilidade absoluta.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Não é legítima nem admissível resistência a detenção lícita.

II - E tal resistência, assim ilícita, constituirá crime de resistência e coacção sobre funcionário se equivaler a ofensa corporal ou ameaça grave.

III - Para o preenchimento do tipo basta que a acção vise forçar o incumprimento dos deveres do funcionário, já não que seja apta a tanto.

IV - Nesta matéria a lei não afasta princípios gerais e se o meio empregue for manifestamente inapto haverá tentativa impossível, nos termos gerais.

V - Não há pois que aferir grau de preparação, número e tipo de funcionários atingidos, sua capacidade de levar a cabo a função, menos ainda com pretendida disposição para poderem ser ameaçados ou agredidos.

VI - O bem jurídico protegido pela norma é a autoridade do Estado, mas reflexamente também a integridade dos funcionários, daí que pacificamente haja concurso aparente entre aquele crime de resistência e os de ofensa à integridade física e ameaça em que se materializa.

VII - A mesma autoridade impõe que o uso da força pelas forças de segurança seja obrigação jurídica dos seus membros, sendo sancionável a sua escusa ao recurso àquela sempre que se mostre imperativo.

VIII - Não pode depender ainda aquela autoridade de fantasiados e sobre humanos qualidades e treino, que não têm qualquer cabimento na previsão penal e como forma de desculpar crimes graves contra aquela.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A sindicância da matéria de facto referente ao pedido de indemnização, enxertado no processo crime, é realizada nos mesmos termos em que é feita para a parte criminal, através da verificação da existência de algum dos vícios da decisão ou através de erro de julgamento.

II - A certidão emitida pelo ISS, IP, sobre a qual não foi suscitada qualquer falsidade ou tendo-o sido esta foi improcedente, é um documento autêntico porque exarado com as formalidades legais pelas autoridades públicas nos limites da sua competência e subscrito pelo respetivo autor com o selo do respetivo serviço, e, nessa medida, provando os factos materiais dele constantes, dada a citada força probatória reforçada, atesta o pagamento dos valores aí referidos a título subsídio por morte e de pensões de sobrevivência.

III - O afastamento da força probatório desse documento implica a arguição da falsidade da sua autenticidade ou veracidade nos termos do art. 170º do CódProPenal, não se bastando com a simples discordância relativamente ao seu valor probatório.

IV - A reconstituição da dinâmica do acidente apresentado é, em princípio, um parecer técnico, traduzido numa opinião ou conselho por pessoa especializada ou com conhecimentos aprofundados, elaborado com eventual recurso a métodos científicos, sobre o modo como o acidente ocorreu, mas, caso seja atendido como prova, deverá ser livremente apreciado pelo juiz dado que não tem valor de prova reforçado.

I- Com a redacção introduzida pela Lei nº 9/2022, de 11/01, ao artigo 188º, nº1, do CIRE, o legislador colocou fim às dúvidas suscitadas relativamente à natureza do prazo ali previsto para efeitos de apresentação pelo administrador da insolvência, ou por qualquer interessado, do requerimento de abertura do incidente pleno de qualificação da insolvência, afirmando expressamente que se trata de um prazo peremptório.

II- Tal prazo de 15 dias inicia-se a partir da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, a partir da junção aos autos pelo administrador da insolvência do relatório a que se refere o artigo 155º do CIRE.

III- A assembleia de apreciação do relatório prevista neste último artigo e a aludida no artº 209º do mesmo diploma – assembleia de credores para discussão e votação da proposta de plano de insolvência – tratam-se de reuniões de credores distintas e independentes uma da outra, não existindo fundamento legal para que o prazo para requerer o incidente de qualificação da insolvência se possa iniciar a partir da realização desta última assembleia.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A indagação dos vícios contemplados no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, por parte do tribunal ad quem, é uma tarefa puramente jurídica, de matéria de direito, já que mais nenhuma outra prova é necessária para que se possa concluir pela eventual existência ou não dos mesmos. Mais não constitui tal tarefa de indagação do que a aplicação da norma adjetiva em causa às circunstâncias concretas da decisão em recurso.

II - O Tribunal a quo afirmou que, não se tendo provado que o arguido fosse consumidor de estupefacientes (o que assumiu como verdadeiro com base nas declarações do próprio arguido), a circunstância de ter solicitado à coarguida que lhe levasse o produto estupefaciente que foi apreendido, só poderia ter como propósito a respetiva distribuição, dentro do estabelecimento prisional. Este raciocínio indutivo, é lógico e coerente com as regras de experiência comum.

III - O preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes ocorre com a mera detenção de qualquer das substâncias elencadas nas tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro. A obtenção de proventos económicos, podendo ser o móbil do crime, não é essencial ao preenchimento do tipo. E, por isso, de não se ter provado que o arguido projetasse vender a droga a terceiros dentro do estabelecimento prisional, não só nada resulta que permita afastar o preenchimento do tipo, como nenhuma dúvida relevante introduz na apreciação dos factos.

IV- Contrariamente ao pretendido pelo recorrente, ao mesmo competia a prova do element negativo do tipo de crime por que vinha acusado, ou seja, recaía sobre o recorrente o ónus de provar que o produto estupefaciente que detinha não se destinava senão ao seu consumo exclusivo, ou que a atividade desenvolvida tinha como único objetivo sustentar esse mesmo consumo. Prova que, nos termos que se deixaram expostos, não foi feita.

V - A pena fixada pelo Tribunal a quo situa-se no ponto médio da moldura penal aplicável, refletindo, adequadamente, a objetiva ilicitude dos factos apurados, considerados dentro do universo de condutas subsumíveis ao tipo legal aqui em causa – e não pode escamotear-se que os factos ocorreram no interior do estabelecimento prisional, o que, na verdade, aproxima o respetivo cometimento da forma agravada do crime em questão, que só não foi equacionada em atenção ao menor significado da atividade concreta apurada.

VI - Os propósitos preventivos de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada, reclamam, pois, uma intervenção forte do direito penal sancionatório, por forma a que a aplicação da pena responda às necessidades de tutela dos bens jurídicos, assegurando a manutenção, apesar da violação da norma, da confiança comunitária na prevalência do direito, honrando também os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - Com a liberdade condicional pretende-se atingir uma adequada reintegração social do condenado.

II - A existência de um processo pendente ainda em fase de inquérito por factos anteriores à reclusão, que pode ou não seguir para a fase de julgamento, que pode ou não levar a uma condenação, não impede a concessão da liberdade condicional.