I – As nulidades previstas no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C. são vícios formais e intrínsecos da sentença, procedimentais, distintos do erro de julgamento, seja de facto ou de Direito.
II – Só se verifica a nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente.
III – Para que se verifique a nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. c), do C.P.C., no atinente à oposição entre os fundamentos e a decisão, é necessário que, perante os fundamentos invocados pelo tribunal a quo, a decisão tivesse de ser outra: se não a oposta, pelo menos diferente.
IV – O mandato conferido constitucionalmente aos Juízes para que administrem a Justiça em nome do Povo, o soberano constituinte, não se cinge à indagação, interpretação e aplicação da Lei; começa pelo julgamento da matéria de facto em nome Daquele, feito à luz dos juízos de experiência, lógica e verosimilhança vigentes na sociedade em concreto.
V – Quando uma parte que tem a seu favor o ónus da prova sobre a parte contrária decide fazer prova complementar que àquela competia fazer, só de si se pode queixar, pois que o tribunal deve atentar no princípio da aquisição processual, em conformidade ao disposto no art.º 413.º do C.P.C.
VI – Assim é também no caso da execução de um título de crédito como mero quirógrafo, nos termos do art.º 703.º, n.º 1, al. c), do C.P.C., em que por força do disposto no art.º 458.º, n.º 1, do Código Civil, se prevê a presunção de existência da alegada relação causal invocada pelo credor, cabendo ao devedor provar a sua inexistência.
VII – Uma perícia de veracidade de escrita pode ser feita, ainda que com menos rigor do que nos casos em que o imputado autor da escrita pode preencher o auto de recolha de autógrafos, por comparação, mesmo no caso de o imputado autor já ter falecido.