Jurisprudência.

I – A indemnização por danos não patrimoniais cinge-se àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – desatendendo os meros incómodos ou as contrariedades sofridas pelo lesado –, e fixa-se por recurso à equidade, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente e a sua situação económica e a do lesado, bem como as demais circunstâncias do caso, devendo mostrar-se adequada a contribuir para atenuar e minorar o sofrimento físico e psicológico em que tais danos se traduzem.

II – É hoje consensual o entendimento de que na fixação da indemnização por danos não patrimoniais os tribunais não se devem guiar por critérios miserabilistas; tal compensação deverá ser significativa e não meramente simbólica, estando ultrapassada a época das indemnizações reduzidas para compensar esses danos.

III – No âmbito dos acidentes de viação, os danos não patrimoniais subsumem-se, fundamentalmente, ao dano à saúde, entendida esta como estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas ausência de doença ou de enfermidade.

IV – A autonomização e o reconhecimento jurídico da saúde enquanto bem jurídico, assume particular importância na sua dimensão de integridade corporal, quer física, quer psíquica, superando a visão tradicional, retrógrada, que concebia essa integridade, basicamente, na sua dimensão estritamente física, correspondente a uma ideia economicista que relacionava o dano à saúde com os seus reflexos laborais e de produção de rendimento, descurando a própria componente espiritual do dano, no pressuposto que qualquer disfunção na saúde é causa de um sofrimento moral e como tal é ressarcível.

V – Provado que, à data do acidente e em consequência do mesmo: (i) o autor tinha 61 anos de idade; (ii) não teve qualquer culpa na produção do acidente (iii) sofreu fractura na tíbia esquerda e hematomas frontotemporal direito e no cotovelo esquerdo; (iv) foi internado e submetido a cirurgia (v) sofreu dores de grau 4 e dano estético de grau 3; (vi) ficou com algumas sequelas permanentes (v.g., cicatriz, atrofia muscular de 2 cm na coxa esquerda e sequelas permanentes de prática de actividades desportivas e de lazer de grau 2), é ajustado, para compensar os danos não patrimoniais sofridos, o montante de € 25 000 (vinte e cinco mil euros). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se o sentido efetivamente pretendido pelo declarante (a sua vontade real) e o eventual conhecimento da mesma pelo destinatário constituem matéria de facto, a interpretação do negócio jurídico, enquanto operação jurídico normativa, destinada a determinar qual o sentido que juridicamente deve ser atribuído à declaração –, constitui questão de direito.

II – A interpretação da cláusula em que se dispõe “Resolvido o contrato a locatária pagará à locadora, a título de indemnização por perdas e danos, montante igual a trinta por cento das rendas vincendas no momento da resolução”, no sentido de que os 30% devem incidir, não só, sobre o valor das rendas vincendas mas, também e ainda, sobre o valor residual, não só vai contra o seu sentido literal, como não encontra cabimento no contexto contratual – o valor residual não constitui uma renda mas a contrapartida pela aquisição do bem locado, uma vez findo o contrato, se essa for a opção do locatário.

III – No âmbito das relações cambiárias e no contexto da utilização dos títulos em branco, o regime contido na Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL) não exige qualquer interpelação prévia do avalista, no sentido de lhe dar a conhecer os termos em que a livrança vai ser ou foi preenchida, para que tal obrigação se torne exigível em relação a si.

IV – Assumindo o avalista uma obrigação perfeitamente igual à do avalizado, prestando uma garantia à obrigação cartular, ele responde pela mora do subscritor da livrança, garantindo o pagamento da quantia aposta no titulo de crédito na data do respetivo vencimento.

V – A indemnização resultante da aplicação de uma cláusula penal, através da qual se pretende compensar o locador pela cessação antecipada do contrato pelos valores a que teria direito caso o contrato se mantivesse em vigor até à data final, não corresponde a uma contraprestação por algum serviço prestado ou por aquisição de bens, não sendo tributável em sede de IVA. (Sumário elaborado pela Relatora)

I-No actual modelo de processo de inventário, a dedução de reclamação à relação de bens, insere-se na tramitação normal deste processo, não constituindo já um incidente da instância, a processar de acordo com as regras específicas previstas nos artºs 1105 e 1109 do C.P.C. e as constantes dos artºs 292 e 293, ex vi do artº 1091 do C.P.C., mas antes pelas regras próprias do inventário e pelas regras gerais do processo comum em tudo o que não estiver estabelecido naquelas (ex vi do artº 549, nº1 do C.P.C.) II-Deduzidas reclamações em sede de inventário, as provas devem ser apresentadas com o respectivo articulado e com a resposta a ele deduzida (artº 1105, nº2 do C.P.C.). III-O disposto neste preceito, não obsta, no entanto, por via do disposto no artº 549, nº1 do C.P.C., à possibilidade de alteração do rol de testemunhas, tempestivamente apresentado, verificados os requisitos previstos no artº 598, nº2 do C.P.C. IV-O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que efectivamente se realize ou se inicie a audiência final, conforme dispõe o artº 598 nº2 do C.P.C., sendo irrelevante para a contagem deste prazo, a data da junção de formulário electrónico, nos termos do artº 7 nº4 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto, por a data relevante ser a da apresentação do requerimento de alteração deste rol. (Sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

I – O art. 212.º, n.º 2, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, segundo o qual os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano não conferem direito de voto, também tem aplicação ao Processo Especial de Revitalização.

II – Vigorando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, um crédito exigível porque vencido, e que no plano passa a ser objecto de pagamento fraccionado em múltiplas prestações mensais, consubstancia uma alteração relevante para os fins do art. 212.º, n.º 2, al. a), gozando o respectivo credor de direito de voto.

III – Igualmente para o crédito detido pela Segurança Social, tendo em conta os arts. 30.º da Lei Geral Tributária, aplicável aos créditos contributivos da Segurança Social, ex vi art. 3.º, al. a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Em relação contratual de empreitada, invocados pelo dono da obra defeitos supervenientes, relativamente à instauração da ação contra o empreiteiro, descritos em requerimento de ampliação do pedido, não carecia aquele (autor) de alegar que os tenha denunciado à contraparte (empreiteiro/réu).

II – Tendo aquela ação judicial sido intentada no prazo de trinta dias ou de um ano após a descoberta dos defeitos, não se tornava necessário proceder à denúncia prévia dos mesmos, operando a citação do empreiteiro como denúncia dos defeitos.

III – O réu podia responder à referida ampliação do pedido, na sequência de notificação para o efeito, operando o requerimento de ampliação do pedido como denúncia dos defeitos que sustentam tal pedido.

I – A existência, num cruzamento, de um sinal de cedência de passagem «B-5» (cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem) à entrada de uma das vias que se intersetam, significa que o condutor que, no cruzamento, pretende virar à direita para entrar nessa via deve tomar as indispensáveis precauções, se necessário for imobilizando o seu veículo, de forma a não obstruir a passagem dos veículos que por ali circulam, em sentido contrário, em direção ao cruzamento.

II – Um embate entre a parte lateral esquerda de um veículo que provinha dessa via prioritária e a parte frontal esquerda do veículo que nela entrou em desrespeito do referido sinal de cedência de passagem deve ser unicamente imputável ao condutor deste último.

III – Ainda que se demonstre que, antes da colisão, aqueloutro veículo circulava ocupando parcialmente o espaço da hemifaixa destinada à circulação dos veículos em sentido contrário, se não se prova o nexo de causalidade entre esta última suposta infração estradal e a colisão ocorrida, nenhuma responsabilidade pode ser assacada a este condutor.

IV – Pago o preço de reparação do veículo acidentado pela seguradora da autora/lesada, ao abrigo da cobertura facultativa por danos próprios, esta fica sub-rogada no direito da lesada contra a seguradora do lesante, na medida do que houver pago, conforme dispõe o art.º 136º da Lei do Contrato de Seguro.

V – Não pode, por isso, a autora/lesada exigir da ré (seguradora do responsável do pelo acidente) aquele valor, sob pena de se verificar a duplicação de indemnizações que o referido artigo 136º também visa evitar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, o juiz pode julgar desnecessária a produção de meios de prova constituenda propostos pelas partes, já que, nos termos gerais e expressos do art. 367º, nº1 do n.C.P.Civil, apenas quando necessário é que se procede à produção das ditas provas.

II – Porém a recusa da produção dum meio oferecido para prova dum facto que não deva considerar-se já provado, e para lá da hipótese de inidoneidade de tal meio de prova, apenas poderá ter lugar quando – sem deixar de se ter presente que ao decretamento da providência cautelar basta a probabilidade séria da existência do direito e o fundamento suficiente do perigo de lesão – se deva ter já por assente a verificação destes requisitos, por prova documental, por confissão ou por admissão, insuscetível de ser destruída pela produção dos meios de prova propostos pelo requerido ou oficiosamente ordenados pelo juiz, ou, pelo contrário, se devam ter já por assentes factos contrários àqueles que fundem a providência, por prova documental ou por confissão, insuscetível de ser destruída pela produção dos meios de prova propostos pelo requerente ou oficiosamente ordenados pelo juiz.

III – Assim, verifica-se erro de julgamento, por manifesta omissão de produção de prova, quando num procedimento cautelar de embargo de obra nova, não havendo factos plenamente provados por confissão ou documentos, o juiz não proceda à produção das provas constituendas propostos pelas partes, mormente à inquirição de testemunhas nele oferecidas.

I – Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da responsabilidade contratual que há que enquadrar a questão suscitada.

II – Situações há em que ocorre concurso entre responsabilidade contratual e extracontratual, o que se verifica mais frequentemente em sede de cumprimento defeituoso, podendo a pretensão indemnizatória ter duplo fundamento.

III – Este concurso não é, porém, real, efetivo mas meramente aparente (concurso de normas).

IV – Os termos e condições do acesso ao sítio casinoportugal.pt regulam os termos do contrato estabelecido entre a apelada e os jogadores que utilizam o seu site.

V – A apelante que é terceira relativamente aos contratos celebrados entre a A. e os jogadores que utilizam o seu site, não pode alicerçar-se nestas cláusulas para exigir um determinado comportamento da apelada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Para efeitos do disposto no art.º 272º, n.º 1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta última pode afetar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser.

II – A pendência de processo de inventário mortis causa, no qual deva ser considerado, para efeito do cálculo da legítima (art.º 2.162º do Código Civil), o valor dos imóveis doados pelo de cuius a dois dos seus descendentes, que os adquiriram em compropriedade, não constitui causa prejudicial determinante da suspensão da ação de divisão de coisa comum instaurada por um dos donatários/herdeiros contra o outro, uma vez que a decisão final que vier a ser proferida neste processo não corre o risco de se vir a revelar (supervenientemente) inútil, contraditória ou destituída de fundamento em resultado do prosseguimento da tramitação daquele inventário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para os fins do processo insolvencial, a impossibilidade de cumprimento relevante não tem que ser referente a todas as obrigações do devedor, podendo ser atinente a uma ou poucas dívidas; o que se exige é que, pelo montante e significado da dívida no âmbito do passivo do devedor, seja suficientemente expressiva da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações.

II – O art. 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação e Empresas, consagra um conjunto de ocorrências típicas ou índices de insolvência, taxativos, mas não cumulativos, e que são juridicamente configurados como uma presunção legal (de insolvência).

III – Estes factos-índice são condição necessária, mas não suficiente, para a procedência do pedido de declaração de insolvência, já que a lei não estabelece a declaração de insolvência como um efeito automático da falta de oposição do devedor, o que corresponderia à consagração de um efeito cominatório pleno. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tendo sido realizada prova pericial e apurados todos os factos necessários à prolação de decisão relativa ao valor do imóvel a partilhar, não é possível remeter as partes para os meios comuns.

II – Encontrando-se o imóvel a partilhar dentro do perímetro urbano e com acesso à via pública, é possível proceder ao destaque de parcelas do mesmo, desde que estejam respeitadas as demais normas urbanísticas aplicáveis.

III – Não obstante ser apenas de partilhar a quota ideal do prédio, tendo os interessados posse de duas parcelas concretas dentro do mesmo, o facto de ser teoricamente possível o destaque dessas parcelas deve ser considerado no momento da avaliação da quota do imóvel. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Estando subjacente à emissão da livrança um direito de crédito emergente de contrato de mútuo bancário, caracterizado pelo pagamento em prestações mensais que incluem juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão subordinadas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por força do art. 310.º, als. d) e e), do Código Civil, e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022.

II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador, negligência essa que faz presumir que aquele quis renunciar ao direito, ou pelo menos torna o titular do direito indigno de protecção jurídica. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente nos tribunais – cf. Portaria n.º 280/2013, sucessivamente alterada –, com a certificação da existência e do conteúdo concreto dos actos processuais assegurada e legalmente deferida à aplicação informática citius, permite que os actos processuais estejam sempre disponíveis para exame e/ou sindicância dos mandatários judiciais, bastando que seja feita a consulta electrónica do processo, o que é conhecimento de qualquer profissional forense.

II – Tendo sido expedida carta de citação com aviso de recepção, para a morada do requerido, a qual foi recebida por pessoa que estava em perfeitas condições para a receber; subsequentemente, endereçada nova notificação para essa morada, a atestar aquela citação, a qual foi novamente recebida; e tendo o requerido deduzido oposição ao procedimento cautelar, juntando procuração forense; não colhe a sua alegação, após várias intervenções processuais, de que só teve conhecimento do teor completo do requerimento inicial em momento ulterior, uma vez que, estando devidamente patrocinado por advogado, este não podia desconhecer o processo digital e inteirar-se de todos os actos processuais praticados.

III – Decorre do art. 365.º, n.º 1, do CPC, que, nos procedimento cautelares, não é admissível a apresentação de novos meios de prova depois dos articulados, não sendo, assim, aplicável, nessa sede, o disposto no art. 598.º; porém, se o número de testemunhas inquiridas na audiência final não excedeu o limite legal, não é de considerar que aquele vício possa inquinar a produção de prova, podendo as declarações e o depoimento de parte ser sempre oficiosamente determinados pelo tribunal.

IV – O erro de interpretação dos factos e/ou do direito ou na aplicação deste constitui um erro de julgamento (error in judicando), e não consubstancia qualquer vício de nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão.

V – Não obstante o regime geral do incidente de remoção de cabeça-de-casal, não há obstáculo processual a que seja intentado um procedimento cautelar comum, com vista à remoção provisória do cabeça-de-casal, desde que concorram os requisitos legais previstos no CPC, designadamente, demonstrando-se, cumulativamente, a séria probabilidade da existência do direito invocado (fumus boni iuris) e o receio, suficientemente justificado, de que a demora na resolução definitiva do processo de inventário cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

VI – Sem prejuízo de ficar perfunctoriamente demonstrado algum dos fundamentos para a remoção de cabeça-de-casal, previstos no art. 2086.º do CC, o requerente deverá, no que tange ao periculum in mora, descrever, detalhadamente, a situação de risco, destacando as consequências da demora, apresentar provas robustas quanto à existência do risco de dano irreparável e relatar os prejuízos que a demora da decisão acarretaria, só sendo de decretar tal remoção provisória, em sede cautelar, se existir um perigo, sério, iminente ou actual, e não com base em factos pretéritos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Na ação executiva em que o título executivo é o requerimento injuntivo ao qual foi aposta a formula executória, não é admissível conhecer oficiosamente, desde lodo em sede de despacho de indeferimento liminar previsto no artº 734º do CPC, com referência ao artº 726º nº2, als. a) e b), com fundamento uso indevido do procedimento injuntivo tido como exceção dilatória inominada que acarreta a falta de título executivo.

II - Isto porque esta atuação violaria os princípios do dispositivo e da auto responsabilidade das partes – ademais atinentes a processo em que o juiz da execução não interveio - já que tal alegação apenas pode ser efetivada pelo requerido, em sede de oposição à injunção – artº 14º-A nº2 al. a) do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1.09 – ou em sede de embargos à execução – artº 857º nº1 do CPC

III – Acresce que reportando-se tal uso indevido apenas a parte da quantia integrante do título executivo, o juiz deve proferir despacho de indeferimento liminar parcial e convidar o exequente a aperfeiçoar aquele – nºs 3 e 4 do artº 726º do CPC.

I – O dever de convite ao aperfeiçoamento dos articulados apenas se impõe perante uma insuficiente ou imprecisa exposição ou concretização da matéria de facto, que não abranja o núcleo essencial dos factos integradores da causa de pedir, mas não abarca a fundamentação jurídica invocada pela parte, que não vincula o tribunal, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz.

II – Assim, o facto de os réus/reconvintes não terem indicado as razões de direito em que fundam o pedido reconvencional não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art.º 590.º, do CPCiv., que impusessem despacho de convite ao aperfeiçoamento.