Jurisprudência.

I - O juízo ex ante sobre os pressupostos da constituição de arguido não dispensa uma avaliação criteriosa dos elementos probatórios existentes naquele exato momento sobre a correlação entre a exploração de uma máquina de jogo com determinadas características, na qual se traduziu a prática do crime indiciado, e o suspeito a constituir arguido.

II - A fundada suspeita, que obrigava à constituição como arguido, não se bastava com o conhecimento da exploração do café em si, antes pressupunha o conhecimento da funcionalidade do equipamento em causa, das características deste, dos autores e condições da sua exploração.

III - Embora não fornecendo diretamente prémios em fichas ou dinheiro, nem corresponda a qualquer dos temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, a máquina semelhante, no específico modo de operação, ao de uma roleta eletrónica usada nos casinos, que apresenta como resultado pontuações de forma aleatória, que vai acumulando, manualmente convertidas em dinheiro, e cujo resultado depende exclusivamente da sorte, deve ser classificada como um jogo de fortuna ou azar explorada fora dos locais autorizados.

I – Existe um erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal], quando numa sentença se considera provado que num acidente de viação em que um veículo ligeiro de passageiros colide com a traseira de um veículo pesado de mercadorias que circulava à sua frente e no mesmo sentido de marcha, a velocidade inferior, de noite, numa autoestrada com três faixas de rodagem, encostado à berma do lado direito, não tendo o condutor do automóvel diminuído a sua velocidade, travado, ou desviado a direção do seu automóvel, apesar de ter tido sete segundos para avistar o obstáculo, que se encontrava bem visível e iluminado, tendo 200 metros de visibilidade, estando bom tempo e o piso em boas condições e estando afastado, pela fundamentação da decisão, que o mesmo tenha adormecido antes da colisão e, ao mesmo tempo, considere não provado, nomeadamente, que o mesmo condutor: a) tenha circulado de forma desatenta, não vendo atempadamente o veículo que se encontrava na sua via de circulação e não efetuado qualquer manobra para evitar o embate, seguindo a sua marcha até à colisão; b) teve uma condução descuidada e imprevidente e, nas circunstâncias de tempo e lugar supra mencionadas, incorrendo, ao assim proceder, na violação das regras estradais que era capaz de observar, que lhe era exigível e que estava ao seu alcance, omitindo o cuidado normal de prever as consequências da sua conduta; c) devia travar ou mudar de direção para outra faixa, por forma que da sua realização não resultasse perigo; d) não tenha adequado a sua condução à via em que seguia, não agindo com o zelo e diligência com que devia e podia atuar na condução, nomeadamente adequando a velocidade ao espaço livre, visível e disponível à sua frente de modo a evitar a colisão e cuja violação foi causal do acidente em apreço e da morte da passageira do carro;

II – A prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, n.º 1, do Código Penal, pressupõe que o agente do crime não tenha procedido “com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, para evitar a realização de um facto típico” (artigo 15° do Código Penal), juízo que envolve conceitos como os da previsibilidade, capacidade e evitabilidade, fulcrais na compreensão e análise da categoria da negligência, como forma de culpa, objeto de censura penal; tratando-se de um crime rodoviário, cometido no exercício da condução, tal violação dos deveres de cuidado está relacionada com a violação de regras estradais.

III – Existe um concurso de culpas na produção do acidente acima descrito, quando o motorista do veículo pesado de mercadorias embatido circulava à velocidade de 35 kms/h na autoestrada, violando a regra estradal prevista no art. 27º, 6, do Código da Estrada, que impõe uma velocidade mínima de 50 kms/h nas autoestradas, sendo certo que um aumento da sua velocidade teria permitido ainda mais tempo ao condutor do automóvel que colidiu com a traseira daquele para se dar conta da aproximação ao veículo da frente e diminuído a força do embate verificado na colisão, por ser necessariamente menor a diferença de velocidades entre as duas viaturas, o que constitui um fator de atenuação da pena a aplicar ao condutor do automóvel pelo crime de homicídio por negligência.

IV – Sendo o crime de homicídio por negligência punível, em alternativa, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, o tribunal deve dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 40º do Código Penal). Estas circunscrevem-se à proteção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade. As exigências de prevenção geral no caso em apreço são algo elevadas, tendo em conta a sinistralidade rodoviária verificada em Portugal, não obstante a evolução positiva verificada nas duas últimas décadas e tendo em conta as circunstâncias que rodearam a prática da infração. Sendo as preocupações de reintegração do agente na sociedade muito diminutas, pois o crime constituiu um ato isolado na sua vida e não tendo o mesmo quaisquer antecedentes criminais nem contraordenacionais estradais, sendo titular de licença de condução automóvel desde 18 de Fevereiro de 2009 e tendo a morte da vítima do crime – por si cometido por negligência simples - deixado sequelas psíquicas significativas, que careceram de intervenção terapêutica, uma vez que a vítima foi a sua noiva, e sendo a sua educação e percurso profissional diferenciados, evidenciando um modo de vida perfeitamente estabilizado e responsável, conclui-se que a aplicação de uma pena de multa será suficiente e adequada a corresponder às supra elencadas finalidades da punição. Tal não significa qualquer atenuação da gravidade das consequências do crime – a violação do bem jurídico mais precioso (a vida) de uma jovem, muito querida pelos seus familiares e pelo próprio agente do crime, seu noivo -, mas o reconhecimento que as preocupações de prevenção especial serão muito diminutas no caso concreto, sendo justamente, também, para este tipo de situações que o legislador previu a pena de multa para sancionar um crime de homicídio por negligência.

V – A determinação da pena acessória prevista no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, prevê que deva ser efetuada com base nos critérios gerais estatuídos no art. 71º do Código Penal, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe reconheça, também, um importante efeito de prevenção geral. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Nos processos de contraordenação, em caso de recurso, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, perante os factos que foram apurados em primeira instância, o que quer dizer que a factualidade apurada e dada como assente na sentença proferida em primeira instância tem de considerar-se fixada, salvo se do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resultar a ocorrência de algum dos vícios a que alude o artigo 410º, nº 2, ou a verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 410º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal.

II – Isto sem prejuízo de alteração da decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida ou de anulação e devolução do processo ao mesmo tribunal.

I - A norma do art.º 511º do CPP, relativa à ordem de precedência no pagamento coercivo do valor da pena de multa relativamente às custas e indemnização devidas em processo penal é de aplicar por analogia na fase pré-executiva do processo, nomeadamente quando já tenha decorrido o prazo de pagamento voluntário da multa e haja montantes depositados à ordem do processo, ainda que inicialmente destinados ao pagamento de custas.

II - Como fundamento de uma tal aplicação analógica, procedem materialmente as mesmas razões, de imperatividade e de interesse público, que o legislador visou tutelar e cuja importância assenta teleologicamente no facto de estar em causa o cumprimento de uma pena, e as consequências de ultima ratio inerentes ao respetivo incumprimento, previstas no art.º 49º, nº 1, do Código Penal, mais precisamente a possibilidade de vir a ser determinado o cumprimento de prisão subsidiária, quando não se logre o pagamento voluntário ou coercivo da pena de multa inicialmente aplicada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Quem pratica actos de violência física e verbal visando diretamente a companheira, na presença dos filhos menores, não pode deixar de, pelo menos, admitir que um tal comportamento é suscetível de causar relevante sofrimento psicológico nos seus filhos, afetando o seu são desenvolvimento psicológico, afetivo e emocional, resultado com o qual o arguido necessariamente se conformou, o que nos reconduz ao cometimento do crime de violência doméstica, agravado por sido perpetrado no domicílio, com dolo eventual.

II – Ao não dar como provado aquele processo interno de decisão por banda do arguido, com referência aos seus filhos menores, incorreu o tribunal a quo no vício decisório do erro notório na apreciação da prova.

III – A agravação de tal ilícito não poderá contemplar a dupla valoração do mesmo facto, sob pena de violação do princípio “in dubio pro reo”, salvo se esse mesmo facto for valorado sob perspetivas diversas e com referência a vítimas diversas pelo que, nessa medida, com referência a crimes também distintos, visto que, estando em causa bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal, existem tantos crimes quantas as vítimas, directas ou reflexas, ainda que a conduta do agente seja a mesma, numa relação de concurso efetivo ideal.

IV – Tendo os atos de natureza violenta sido perpetrados pelo arguido ao longo do tempo, e dado que parte deles foram já perpetrados depois da entrada em vigor da redação dada ao artigo 152º do Código Penal pela Lei nº 57/2021, de 16/08, ocorrendo também sob a sua égide todos os elementos integradores do tipo legal em apreço, não ocorre verdadeira sucessão de leis penais no tempo para efeitos do artigo 2º nº 4, do Código Penal, devendo ser aplicada a atcual redação do referenciado preceito legal.

V – Tendo sido absolutória a decisão tomada pela 1ª instância, e devendo ser o arguido condenado por força de decisão do tribunal “ad quem”, compete a este as operações de determinação concreta da pena e de reformulação do cúmulo jurídico, conforme jurisprudência fixada nesse sentido. (Sumário redigido a partir do elaborado pelo Relator)

I – Quando o quadro factual, descrevendo, é certo, um primitivismo de reacções em que emergem pulsões primárias que indicam a desproporcionalidade entre o motivo que despoleta o itinerário criminoso e a acção, não aponta, apesar disso, para uma total ausência de racionalidade ou para uma total ausência de um processo compreensível (no sentido de que se percebe a perspectividade do seu desfecho) que, minimamente, convoque a lógica como explicação da conduta dos arguidos, como acontece nos casos em que se procura a vingança - um dos motivos mais habituais nos crimes de homicídio - entende-se que tal quadro é insusceptível de integrar a circunstância de qualificação do crime de homicídio vertida na al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP – motivo fútil.

II – Não se verifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, antes pelo contrário, num cenário de crime de homicídio qualificado, com preenchimento das agravantes previstas nas als. h) e i), do nº 2, do art. 132º do CP – praticadas com especial censurabilidade ou perversidade, e em co-autoria -, necessárias à aplicação do regime atenuativo previsto no regime penal especial dos jovens. Isto mesmo que, eventualmente, se perfilasse a hipótese de vantagens da atenuação especial para a reinserção social do jovem arguido.

III – É certo que o arguido tem a total liberdade de prestar as declarações que entender, assim como de não as prestar de todo, decorrente do seu estatuto processual, mas também não se olvide que o tribunal, na sua tarefa de determinação da medida concreta da pena, decide em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, decorrente do disposto no art. 127º do Código de Processo Penal, onde se incluem mormente as conclusões que retira das características de personalidade do arguido, face à sua postura em relação aos actos praticados, espelhada, muitas vezes, nas suas declarações em audiência, com as consequências daí advenientes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

- O n.º 4 do artigo 644.º do CPC estatui que se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão; - A eventual procedência do recurso da decisão que indeferiu as impugnações à lista provisória de créditos não implicará na anulação / reversão da decisão que homologou o Plano; - A decisão recorrida (de indeferimento das impugnações) não configura decisão interlocutória com interesse para os apelantes independentemente da decisão final; - Logo, dessa decisão não é admissível recurso nos termos previstos no citado n.º 4 do artigo 644.º do CPC. (Sumário da Relatora)

i) Para dar como provados determinados factos pode e deve recorrer-se a presunções judiciais que articulem factos apurados com os dados da intuição humana e as regras de experiência da vida, e que permitam afirmar a verosimilhança e um grau de alta probabilidade da sua ocorrência.

I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as regras gerais referentes às reclamações e aos recursos constantes dos artºs 723, nº 1, al c) e 852 e segs. do C.P.C.

II- Resultando do disposto na alínea c) do nº1 do artº 723 do C.P.C., a irrecorribilidade das decisões judiciais que incidam sobre a reclamação dos actos praticados pelo agente de execução, deve este preceito ser objecto de interpretação restritiva no sentido de ser aplicável apenas quando o acto praticado se inserir no âmbito dos poderes discricionários do agente de execução ou, não se inserindo, dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou do património das partes.

III- Constituem actos discricionários todos aqueles em que em causa estiverem critérios de oportunidade, como sucede na escolha da modalidade da venda e na fixação do valor (artº 812 do C.P.C.), na escolha de bens penhoráveis de entre os indicados pelo exequente (artº 751, nº1 do C.P.C.), entre outros.

IV- São actos vinculados os actos incluídos na competência decisória do agente de execução legalmente definidos ou determinados.

V- Quando o acto praticado seja um acto vinculado e dele resulte a violação da reserva de competência legislativa ou a violação de direitos fundamentais das partes, deve ser admitida a reclamação, sob pena de a irrecorribilidade daqueles actos contender com o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrada no artº 20 da Constituição. VI-A nota de liquidação do julgado constitui um acto vinculado pelo que, quando a reclamação não incida sobre um mero cálculo aritmético, mas antes sobre questões jurídicas- interpretação da sentença proferida no apenso de embargos - que impactem no património das partes, é recorrível em termos gerais, sujeito à regra da sucumbência prevista no artº 629, nº1 do C.P.C. (Sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

I – Em caso de legado testamentário de coisa certa e determinada que integrava o património comum dos cônjuges, válido por ter sido autorizado pelo cônjuge não legatário nos termos do art.º 1685º. n.º 3, al. b) do Código Civil, integrando tal bem a massa hereditária daquele testador, o legatário adquire a propriedade da coisa legada pela mera aceitação do legado, com referência à data da abertura da herança, a tal não obstando a eventual inoficiosidade do legado.

II – O legatário que aceitou o legado de coisa certa e determinada pode exigir o cumprimento do legado ao herdeiro que a detém (artigo 2265º, n.º 1 do Código Civil) e/ou reivindicar de terceiro a coisa legada (artigo 2279º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe a penhora dos instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado – lato sensu, que podem incluir bens móveis ou imóveis -, emerge se se provar que o bem penhorado é estritamente indispensável ao exercício de tal atividade, em termos tais que a cessação desta implique intolerável efetação/prejuízo para os interesses vitais e de subsistência do executado, unicamente considerados, e ainda por reporte à afetação do status económico financeiro do exequente decorrente da pretendida impenhorabilidade.

II - Provado que o executado é agricultor e criador de gado, exercendo tais atividades no prédio misto penhorado, e que delas ele retira a esmagadora maioria – mais de 120 mil euros - dos seus proventos, sendo a exequente a CGD, emerge a impenhorabilidade relativa deste bem dado à penhora.

1. - A não indicação pelo recorrente das passagens da gravação a que alude a al.ª a) do n.º 2 do art.º 640.º do NCPCiv., nem nas conclusões do recurso, nem na antecedente alegação/motivação, ademais sem apresentação de qualquer transcrição de excertos da gravação, obriga, por força de disposição legal imperativa, à rejeição imediata do recurso na parte afetada, não sendo caso de convite ao aperfeiçoamento conclusivo da impugnação da decisão de facto. 2. - Na ação de reivindicação colhem aplicação as normas de índole probatória do regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., designadamente quanto a inadmissibilidades e impedimentos da prova testemunhal, e não qualquer regime especial restritivo, nomeadamente previsto no Código de Notariado. 3. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Por morte do possuidor, sendo a posse prosseguida por um seu filho, nos mesmos moldes do pai, aquele continua na posse do progenitor, dando-se a sucessão na posse. 5. - Ainda que haja registo de aquisição a favor de outrem, sendo o início da posse muito anterior a tal registo, prevalece a presunção de propriedade decorrente dessa posse.

1. Decorre do preâmbulo do DL n.º 30/2008, de 25.02, que o legislador, ao rever o regime jurídico da locação financeira, pretendeu evitar ações judiciais desnecessárias, permitindo ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma ação declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar (requerida por uma locadora financeira ao abrigo do disposto no art.º 21º do DL n.º 149/95, de 24.6); evita-se, assim, a existência de duas ações judiciais (uma providência cautelar e uma ação principal) que, materialmente, têm o mesmo objeto: a entrega do bem locado. 2. A entrega judicial do bem locado tem lugar numa simples ação de tipo cautelar - a execução da entrega insere-se na própria providência, efetivando, tão depressa quanto possível, o desapossamento do bem, de modo a conferir ao locador a possibilidade de proceder à sua futura cedência ou alienação (art.º 7º do DL n.º 149/95, de 24.6).

Baseando-se a oposição à execução no pagamento da dívida exequenda, extinguindo-se (total ou parcialmente) o próprio crédito exequendo, os efeitos do caso julgado da sentença de embargos estendem-se ao co-executado que não deduziu oposição com esse mesmo fundamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

No âmbito do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 (apoio judiciário), mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e seja claro que o requerente pretende a nomeação de patrono.