Jurisprudência.

I- A autoridade do caso julgado formal torna as decisões judiciais proferidas ao longo do processo, transitadas em julgado, insuscetíveis de serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina da tramitação processual.

II- Se o tribunal relegou o conhecimento da exceção da prescrição para decisão final, com o fundamento que a decisão sobre tal questão dependia ainda de prova a produzir, é porque não se encontrava ainda habilitado factualmente a proferir uma decisão de mérito sobre a aludida exceção naquele momento.

III- Donde, ultrapassada a fase do saneador – e não tendo sido nele decididas as exceções perentórias invocadas, nomeadamente por falta de elementos probatórios para o efeito -, não será possível ao julgador dispensar a audiência final e conhecer da exceção, mesmo que na fase instrutória do processo venha a ser apresentado meio de prova plena dos factos controvertidos, porque é na audiência de discussão e julgamento que as partes vão poder exercer o seu direito de discussão da exceção invocada (à semelhança do que sucede na audiência prévia), pelo que só após o encerramento da audiência haverá lugar ao conhecimento do mérito da ação (no qual se inclui o conhecimento das exceções perentórias).

IV- O poder/dever de adequação formal inscreve-se no poder de gestão processual, e permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa, mesmo com desvio da tramitação processual prevista na lei.

V- Assim, no uso daquele poder, sempre que o juiz verifique que a tramitação processual prevista na lei em determinado caso concreto se revela ineficiente e/ou ineficaz para alcançar aqueles desideratos, deve ajustar essa tramitação, em face da natureza do ato a praticar, e do circunstancialismo do processo.

VI – É contudo imposto ao julgador que observe o princípio do contraditório, antes de adotar essas medidas de adequação formal, cuja omissão constitui nulidade da decisão proferida.

VII- O princípio do contraditório é aqui entendido, não no seu sentido tradicional, ou mais restritivo, do direito das partes à sua defesa, mas no seu sentido mais amplo, de participação ativa na decisão que venha a ser tomada sobre as suas pretensões, sentido que o novo Código de Processo Civil adotou de contraditoriedade, expressamente contemplado no n.º 3 do art.º 3º do Código, ao determinar que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

I. A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, está dependente da inexistência ou de se encontrarem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação e da verificação de uma situação de perigo relevante.

II. Verificadas estas importa priveligiar a sua inserção na família alargada, salvaguardando a protecção dos menores e o bem-estar dos mesmos, evitando-se a ruptura total dos “laços de afeto” ainda existentes entre os menores e a mesma.

I - Na ação de divisão de coisa comum, cabe ao requerente alegar a compropriedade ou comunhão de que é titular com os demais consortes e, complementarmente, especificar a posição relativa de cada consorte e o volume das respetivas quotas, bem como a divisibilidade / indivisibilidade da coisa.

II - Na contestação, o requerido poderá fazer uso de todos os meios de defesa previstos no art. 572, ex vi do art. 549/1, ambos do CPC, designadamente deduzir exceções dilatórias, impugnar a compropriedade, arrogando-se ele próprio titular em exclusivo da coisa, negar ao autor ou aos demais consortes requeridos o direito a qualquer quota-parte, contrariar o volume das quotas indicado pelo requerente, suscitar a questão da divisibilidade / indivisibilidade da coisa ou suscitar questões que tenham a ver com as características físico-materiais da coisa, confrontações, áreas, etc.

III - Ao defender-se mediante a introdução de factos que vão além da simples impugnação da pretensão do requerente, importando, nos termos da lei adjetiva, a impossibilidade de conhecer dela (exceções dilatórias) ou, nos termos da lei substantiva, um seu efeito impeditivo, modificativo ou extintivo (exceções perentórias), o requerido submete novas questões à apreciação do tribunal.

IV - Estas, juntamente com o pedido de divisão (lato sensu) formulado pelo requerente e seus termos, devem ser conhecidas, pelo tribunal, no termo da fase declarativa o que sucederá segundo um de dois modelos possíveis, cf. resulta do n.º 2 do art. 926 do CPC: se o juiz entender que as questões podem ser sumariamente decididas, mandará observar a estrutura prevista para a decisão dos incidentes da instância (arts. 292 a 295 do CPC); na hipótese contrária, mandará que sejam observados os termos do processo comum subsequentes à contestação.

V - Com a decisão das apontadas questões, fica exaurida a fase declarativa.

VI - A decisão que, no termo dessa fase, reconhecer a persistência da compropriedade ou comunhão e, depois de se pronunciar no sentido da indivisibilidade material da coisa e da posição relativa dos consortes, determinar o prosseguimento da ação para a fase executiva, sem se pronunciar sobre a matéria de exceção deduzida pelo requerido, é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 615/1, d), do CPC.

VII - Admitindo essa decisão recurso, a nulidade apenas pode ser invocada por essa via.

VIII - Se não for interposto recurso, uma vez transitada a decisão, a nulidade considera-se sanada e as referidas questões não podem mais ser conhecidas.

I Para um crédito ser pago no processo de insolvência tem de estar verificado nesse processo e devidamente graduado –art.ºs 1º, n.º 1, e 173º (e segs.) do CIRE. II Para que tal aconteça, tem de ser oportunamente reclamado, seja nos termos dos art.ºs 128º e segs., seja nos termos do art.º 146º, sempre do CIRE. III No âmbito do PEAP o efeito do reconhecimento e graduação de um crédito é limitado ao objetivo desse processo: a votação do plano de pagamento e aferição do quórum de aprovação. IV Se o PEAP culminar em insolvência do devedor, nos termos do art.º 222º-G, n.º 7, CIRE, e conforme dita o seu n.º 9 “Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo declarada a insolvência do devedor por aplicação do disposto no n.º 7, os credores constantes daquela lista não necessitam de reclamar os créditos ali relacionados nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 36.º”. V Não é o caso quando a insolvência é decretada num outro processo autónomo e posterior. VI A falsidade da citação, que pode conduzir à sua falta ou nulidade, deve ser suscitada através do incidente previsto no art.º 451º do C.P.C., não podendo ser invocada, pela primeira vez, no recurso, já que o Tribunal de recurso não pode conhecer “questão nova”.

I - Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz de provar o facto, ainda que não seja produzido directamente pela empregadora, exigindo-se um “standard” de prova razoável, mas não absoluto.

II - Nesta aceção consideram-se documentos idóneos os “relatórios de actividade” resultantes de registos digitais do cartão de condutor, sem intervenção deste, e que não foram contestados pela empregadora.

I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

II- A morada do cartão de cidadão (seu elemento oculto em circuito integrado) é a residência do cidadão para efeitos de contacto com os serviços do Estado e da Administração Pública, e que se baseia numa presunção de residência do seu titular.

III- Por isso se diz que o legislador criou um novo conceito de domicílio legal, que não consta do Código Civil, mas ao qual a lei dá relevância, nomeadamente para apuramento da residência do citando, para levar a cabo a sua citação.

IV- Um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no art.º 729º do CPC, é a falta de intervenção do réu no processo de declaração, pelo que o prazo para o executado arguir a nulidade ou a falta da sua citação no processo declarativo, é de 20 dias após a sua citação no processo executivo, que é o prazo que a lei lhe concede para deduzir oposição à execução.

I - Quer na extensão quer no modo de exercício, as servidões regulam-se pelo título constitutivo (art.1564.º CC), e, na insuficiência deste, pelas normas dos artigos 1565.º, e seguintes.

II – O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação e, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente.

III - Constituindo-se a servidão por usucapião, o mesmo meio se aplica às modificações pelas quais se agrave ou desagrave a servidão assim constituída. As mesmas razões que permitem a constituição da servidão por usucapião permitem que esta se extinga pelo não uso por esse mesmo meio.

IV – Quanto à extinção da servidão por desnecessidade, esta tem de resultar de alterações objetivas e exclusivas verificadas no prédio dominante.

V - A figura da sanção pecuniária compulsória surge da necessidade de dotar o ordenamento jurídico de meios aptos a conferir eficácia prática ao direito, em ordem à sua realização efetiva e ao prestigio da justiça.

VI - Tendo em consideração esta finalidade, o seu montante deve ser de molde a não a desvirtuar.

I – Em Audiência vigora o princípio da oralidade, os requerimentos respeitantes à produção da prova em Audiência são formulados por via oral no decorrer da mesma e não por meio de requerimento escrito, no “intervalo” entre duas sessões dessa Audiência;

II – As nulidades não subsistem nem valem por si, e podem e devem ser supridas pelo Tribunal de 1.ª Instância, ou pelo Tribunal Superior em recurso, não sendo “nulidade”, tudo quanto se quer, mas apenas o que se encontra tipificado na lei processual como integrando esse vício;

III – Nem toda a injúria, ocorrida no seio de uma relação ou após o seu término integrará, necessária e forçosamente, o crime de violência doméstica;

IV – Não se pode conferir à previsão típica da violência doméstica uma abrangência e extensibilidade que não poderá ter, sob pena de se violarem princípios basilares de um Estado de Direito, como o princípio da tipicidade que impõe, para além do mais, que os factos surjam descritos, de forma sistemática, ordenada e completa, com a indispensável concretização e especificação das acções, e os princípios da necessidade e da subsidiariedade do Direito Penal que implicam a sua actuação apenas na justa medida do razoável e do necessário;

V – Não se verificando o crime de violência doméstica, ganham autonomia os factos integrantes do crime de injúrias, que constituem um “minus”, devendo prosseguir o procedimento criminal desde que se verifiquem os restantes requisitos, entre eles a existência de queixa atempada e a suficiente descrição desses factos na acusação.

I – A aplicação de prisão preventiva encontra-se sujeita às condições gerais contidas nos artigos 191.º a 195.º, do Código de Processo Penal, em que se destacam os princípios da adequação e da proporcionalidade, às quais se somam os requisitos gerais previstos no artigo 204.º e os requisitos específicos dessa medida de coação, previstos no artigo 202º, ambos, ainda, do mesmo texto legal.

II – Encontrando-se um arguido fortemente indiciado pela prática, em co-autoria e soba a forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e c), 23.º, n.º 1 e n.º 2, 26.º, 72.º, n.º 1, 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b), d), h), i) e j), todos do Código Penal, tal constitui “criminalidade violenta” e “criminalidade especialmente violenta”, assim designadas nas alíneas j) e l) do artigo 1º do Código de Processo Penal, legitimando a aplicação de prisão preventiva nos termos do disposto no artigo 202º, nº 1, als. a) e b), do Código de Processo Penal, caso se verifiquem os demais pressupostos.

III – Não se consegue confiar que um arguido, fortemente indiciado pela prática, a soldo, de um crime hediondo e integrante de criminalidade especialmente violenta e que tenha fugido do país onde o cometeu e negado a sua prática em tribunal, não iria fugir novamente, de modo a evitar a sua responsabilização penal, além de tentar prejudicar a recolha e conservação da prova e continuar a prática de crimes, como modo de vida. Não se mostra viável a aplicação de uma medida de coação menos gravosa (i.e. obrigação de permanência na habitação, sujeita a fiscalização por meios eletrónicos), por ser, no caso concreto, de eficácia irrealista. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – No âmbito de um processo crime, decorre da lei que a tutela dos direitos do proprietário de um bem que possa ser declarado perdido a favor do Estado, e não seja pertença do arguido, implica que a autoridade judiciária ordene a presença do interessado e o ouça, assim se pretendendo evitar que alguém, sem mais, se veja privado do seu património, sem possibilidade de reagir.

II – Sendo esse o regime-regra, relativamente a determinados objetos apreendidos em processo penal, a lei estabelece um regime especial, designadamente no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o vertido no dec-lei nº 15/93, de 22/01, prevendo no seu artigo 36º a possibilidade de, por iniciativa do terceiro de boa-fé, não sendo o proprietário arguido no processo, ser tramitado um incidente por apenso ao processo principal, no qual este pode fazer valer no processo os seus direitos relativamente a bens apreendidos, alegando e provando essa mesma boa-fé.

III – Isto porque todas as actuações no teatro do tráfico de drogas adquirem contornos muito específicos, os quais justificam plenamente a aplicação de normas especiais, sobre pena da lei geral não surtir o efeito desejado no seu combate, o que implicou alteração legislativa do mencionado diploma que estatui sobre aquela criminalidade e que se traduziu num afastamento do estatuído no regime geral previsto no artigo 109º do Código Penal, ali se consagrando, no seu artigo 35º, um regime de perda de bens mais restritivo.

IV – Ou seja, estando em causa infracções relacionadas com o tráfico de estupefacientes, e pelos valores jurídico-penais especialmente aí tutelados, não é exigível aquela ponderação acrescida do potencial perigo de utilização dos bens e objectos prevista no sobredito regime geral plasmado no Código Penal.

V – Porém, e não obstante menos exigente, o regime instituído no antedito artigo 35º, na esteira da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não goza de automaticidade, não bastando a mera circunstância de um determinado objeto haver sido utilizado para se decretar a sua perda, devendo tal efeito subordinar-se a critérios de causalidade e de proporcionalidade, no seio de uma ponderação concreta, que inclui um juízo sobre a essencialidade do objecto na prática da infracção.

I – Decorrido o prazo de validade de um determinado aparelho alcoolímetro, por a respetiva aprovação de modelo não ter sido renovada, o mesmo poderá permanecer em utilização desde que se mostre cumprido o regime das verificações metrológicas periódicas ou extraordinárias, previstas no art.º 7º, nºs 2 e 7, do DL nº 29/2022, de 07/04.

II – Estabelecendo o art.º 9º, nº 2, do DL nº 29/2022 que “A verificação periódica é válida pelo prazo constante na regulamentação específica aplicável”, e o nº 4 do mesmo artigo que, tratando-se de verificação periódica, a mesma deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico realizada, e ainda do art.º 7º, nº 3, do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria nº 1556/2007, que a verificação periódica é anual, a conclusão a tirar é a de que perderá validade a permanência em utilização do alcoolímetro cuja última verificação metrológica tenha ocorrido há mais de um ano, contado a partir da data em que foi efetuada a última verificação periódica do aparelho, dando-se o termo de tal prazo, de harmonia com o estabelecido no art.º 279º, al. c), do Código Civil, às 24 horas do dia que corresponda ao ano seguinte à data da última verificação.

III – Tal interpretação é a única consentânea com a vontade do legislador, manifestada no preâmbulo da Portaria nº 1556/2007, de 10/12, por sua vez concordante com as recomendações da OIML (Organização Internacional de Metrologia Legal), assim como do fabricante do aparelho em causa, e, sobretudo, com o disposto no art.º 8º, nº 1, da Portaria nº 366/2023, de 15/11, que aprovou o novo Regulamento Metrológico Legal dos Alcoolímetros, e assume a natureza de uma norma interpretativa, retroativamente aplicável (ademais porque mais favorável ao arguido), ao vir estabelecer, de forma clarificadora, que “A verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização”.

IV – Podendo acrescentar-se que, face à letra e ao espírito da lei, sobretudo após a entrada em vigor do novo Regulamento Metrológico Legal dos Alcoolímetros, que relativamente ao prazo de 10 anos para a validade da aprovação do alcoolímetro, se fizesse a contagem do prazo, nos termos previstos no art.º 279º, al. c), do Código Civil, e num prazo de duração de apenas um ano, como o que está em causa, sem qualquer apoio na letra e no espírito da lei, se atirasse o termo do mesmo para o último dia do ano civil seguinte, o que implicaria a possibilidade de em vez de a revisão ser anual, passar a ser quase bienal ou mais bienal que anual, e assim a ver perdurada a sua validade por quase o dobro do prazo legalmente previsto.

V – Sendo a prova da taxa de álcool no sangue, obtida através de analisadores quantitativos, uma prova técnico-científica, e assim colocada num patamar análogo ao da prova pericial, a validade ou invalidade dos respetivos resultados dependerá da validade dos próprios aparelhos utilizados, e sendo estes inválidos, inválidos serão os seus resultados, ficando subtraída a possibilidade de qualquer juízo de valoração probatória por parte do juiz, com o qual procurasse determinar a taxa de álcool no sangue, que só através daqueles aparelhos seria possível validamente determinar. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – É consensual nos dias de hoje, quer na doutrina, quer na jurisprudência, o entendimento de que a recolha de declarações para memória futura constitui uma excepção ao princípio da imediação, que se prende com a protecção das vítimas especialmente vulneráveis.

II – O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a do perigo da vitimização secundária, visando, ainda, assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

III – Porém, não está vedada a possibilidade de, em audiência de julgamento, serem tomadas declarações às pessoas que, em sede de inquérito, já as prestaram para memória futura.

IV – Contudo, a ponderação dessa repetição de inquirição à vítima em audiência de julgamento, só se justificará, sob pena de risco da frustração do objetivo do legislador, se for possível, não deixando o legislador de condicionar a possibilidade de repetir em julgamento essa tomada de declarações aos casos em que a saúde física ou psíquica da pessoa não seja posta em causa ou se for considerada indispensável para o esclarecimento da verdade material.

V – A ocorrência de alguma invalidade relacionada com os pressupostos considerados na decisão de inquirir a ofendida em sede de audiência de julgamento, por inexistência de fundamentação no despacho judicial no que tange à indispensabilidade da inquirição ou com os procedimentos a observar quanto à sua aferição, decorrentes do estatuto da vítima, designadamente por não ter sido precedida do parecer ou da audição de técnico especializado e habilitado para se pronunciar sobre se a mesma punha ou não em causa a saúde física e psíquica da ofendida, só poderia traduzir-se numa mera irregularidade, que deverá ter sido arguida no próprio acto e, não o tendo sido, deverá considerar-se sanada.

VI – Existem duas correntes jurisprudenciais opostas no que respeita à possibilidade de valoração das declarações para memória futura prestadas pela vítima que, em sede de audiência de julgamento, se recusa a depor, uma no sentido da inviabilização daquelas, e outra, inversamente, no sentido da sua valoração, ainda que, naturalmente, em conjugação com a restante prova e segundo os critérios da lógica e da experiência comum, o que nos afasta da sua valoração como prova proibida, pois que tal contraria a natureza pública do crime em causa, permitindo-se o mesmo efeito que uma desistência, com mais força até pois redunda as mais das vezes em decisão absolutória, com efeitos de caso julgado, contrariando-se lei expressa, o espírito do legislador e os bens jurídicos que se pretendem proteger.

I - A audição a que alude o art.º 25º da Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21/07) deve ter lugar presencialmente, sendo orientada pelo princípio da oralidade e da imediação, onde a dialética que possa ou deva ser gerada com os intervenientes propicie a obtenção de novos ou mais esclarecedores elementos que poderão servir o mérito da decisão a proferir pelo juiz, para além dos que já resultem documentados no processo, nomeadamente do relatório de avaliação clinico-psiquiátrica.

II - A audição em presença, que se poderá realizar por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvidos a partir do seu local de trabalho o psiquiatra subscritor do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica e os profissionais do serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido, além de resultar claramente imposta no texto da lei, com um sentido normativo alcançável por mera interpretação declarativa, justifica-se pela gravidade que representa a circunstância de estarem em causa direitos fundamentais, e relativamente a eles, desde logo, a restrição do direito à liberdade do requerido, pessoa que é portadora da necessidade de cuidados de saúde mental, e por outro lado também a necessidade de se acautelar a existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais, do próprio ou de terceiros, com os quais a verificação ou a revisão dos pressupostos relativos ao tratamento involuntário previsto no art.º 15º do mesmo diploma pode decisivamente interferir, num contexto de complexidade material que, escapando ao saber exclusivo do juiz, concita ou impõe uma confluência de outros saberes, em cujo epicentro está a intervenção técnico-científica dos médicos-psiquiatras, cuja presença, assim como dos outros intervenientes, poderá melhor contribuir para o esclarecimento e sobretudo para a prestação de esclarecimentos entre si complementares sobre os factos relevantes para a decisão a proferir.

III- Tal opção do legislador visou impedir a possibilidade de uma certa passividade, ou mesmo rotina burocratizada, relativamente a pessoa muitas vezes incapaz de manifestar vontade própria, concretizando o que já antes resulta estatuído no art.º 8º da mesma Lei, isto é, que no âmbito de processo de tratamento involuntário, a pessoa necessitada de cuidados de saúde mental goza do direito especial de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre.

IV- No tocante à audição em presença da pessoa necessitada de cuidados de saúde mental, a opção legislativa assim plasmada na nova Lei da Saúde Mental dá ainda cumprimento à Recomendação 818 (1977), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, dirigida ao Comité de Ministros, no seu ponto 17. iii., na qual se recomenda o convite aos governos dos Estados membros no sentido de diligenciarem para que as decisões dos tribunais não sejam tomadas com base apenas em relatórios médicos, mas que a pessoa doente, como qualquer outra pessoa, tenha o direito efetivo de ser ouvida. Não se vislumbrando como esse direito a ser ouvida possa ser efetiva e eficazmente exercido sem que ao mesmo tempo, como a lei claramente prevê, sejam também ouvidos os demais intervenientes, num procedimento que é conforme ao modelo misto, médico-judicial, adotado no regime legal em vigor, tal como já o era na Lei da Saúde Mental anterior, no qual se conjugam, na dinâmica própria que cada caso representa, as valências técnico-científicas dos médicos com as de índole normativa do juiz, a quem cabe o papel de garante dos direitos liberdades e garantias da pessoa necessitada de cuidados de saúde mental. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo-se o agente do crime apoderado do valor global de €240.027,49, à custa do empobrecimento da instituição bancária ofendida e agido em concretização de um plano criminoso que delineou e, para sustentar as necessárias operações bancárias, produzido documentos, sabendo que eram falsos, forjando-os ao arrepio de qualquer ordem ou autorização dos clientes titulares das contas, com o propósito de fazer crer à ofendida que todas as operações informáticas que ordenou eram acompanhadas das respetivas autorizações ou ordens dos clientes titulares das contas, através de operações, individualmente consideradas em cada situação e apenas decididas na sequência da identificação de tais contas, tendo por alvo novas contas bancárias e clientes da instituição bancária, reconhece-se em cada conjunto de falsificações de documentos individualmente decidido e concretizado uma situação concreta, configurando aquilo que a doutrina penal alemã designa por “natürliche Handlungseinheit” , ou seja, constituindo um só «crime social», acontecimento ou «pedaço de vida» socialmente danoso, com relevância para o devido enquadramento jurídico-penal legal dos factos, de modo a configurar um concurso real ou efetivo de crimes de falsificação – um por cada “situação” – e não um único crime de falsificação.

II – O crime continuado não pode ser encarado como mera ficção jurídica “pietatis causa”, pois mostra-se assente numa realidade substancial ou ontológica que permite concluir por uma diminuição da culpa do agente, diminuição essa cujo fundamento se encontra no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para os factos criminosos.

III – A continuação criminosa (art. 30º, nº 2, do Código Penal) exige a verificação de um quadro de uma situação exterior que diminua a culpa, ou seja, um enquadramento fáctico externo que o agente aproveite para concretizar mais ações da mesma da mesma natureza e que diminuam de forma considerável a sua culpa. A mera facilidade em repetir o modus operandi não diminui essa culpa.

IV – Não existe diminuição da culpa quando a situação exterior traduzida no modo de funcionamento da instituição bancária em que o arguido trabalhava não facilitou de forma apreciável a consumação reiterada das falsificações, constituindo ainda o vínculo laboral que ligava o agente do crime à instituição bancária um fator de agravação da ilicitude e da culpa, por ter violado a relação de confiança inerente ao mesmo, tornando as suas condutas especialmente censuráveis.

I - Por imposição normativa das disposições conjugadas dos art.ºs 500º, nºs 1, 2, 5 e 6, do Código de Processo Penal e 69º, nºs 5 e 6, do Código Penal, sendo o condenado em sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor detentor de licença de condução emitida por país estrangeiro, no presente caso o Luxemburgo, estava obrigado, tal como estaria qualquer outro titular de licença de condução emitida em Portugal, a entregá-la na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial que a remeteria àquele, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, tal como resultou cominado na sentença condenatória oportunamente transitada em julgado. E não entregando a licença de condução naquele prazo teria o Tribunal da condenação, como aliás fez, de determinar a sua apreensão e, consequentemente, também a determinação de extração de certidão para eventual procedimento criminal pela prática do crime de desobediência.

II- As normas citadas visam regular a execução em território nacional da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada por um tribunal português, pela autoria de um crime praticado em território nacional, assim se dando também cumprimento ao disposto na primeira parte do art.º 467º, nº 1, do CPP, isto é, tornar efetivo em todo o território português o caráter executório da decisão penal transitada em julgado.

III - E sendo em território nacional que se dá a execução da pena, não vislumbramos como para tal fosse exigível a existência de qualquer Tratado ou Convenção internacional, ou que resultasse violado o art.º 4º, al. a), do Código Penal, que estabelece o princípio geral da aplicação da lei penal no espaço, “princípio básico da territorialidade”, segundo o Professor Jorge de Figueiredo Dias, por ser na “sede do delito” (no presente caso no território português) que mais vivamente se fazem sentir as necessidades de punição e de cumprimento das suas finalidades, nomeadamente, de prevenção geral positiva. É a comunidade onde o facto teve lugar que viu a sua paz jurídica por ele perturbada e que exige por isso que a sua confiança no ordenamento jurídico e as suas espectativas na vigência da norma sejam estabilizadas através da punição”.

IV – Sendo que não existe norma comunitária de caráter penal que substitua as normas aplicadas ou aplicáveis ao presente caso, desde logo porque a União Europeia não dispõe de um poder de criação de normas de direito penal supranacional, nem instância judiciária comunitária ou internacional com competência penal que as pudesse aplicar.

V - Seria contra a lei, e mesmo fraudatório da lei, admitir a possibilidade de o desapossamento da licença de condução, imprescindível à efetiva execução da pena acessória aplicada, ser substituída pela entrega no tribunal de uma cópia autenticada da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)