Jurisprudência.

I. A falta de contestação dos embargos de executado produz os efeitos cominatórios previstos para o processo declarativo, não se considerando, porém, confessados os factos que estejam em oposição com os expressamente alegados no requerimento executivo.

II. Dos títulos executivos dados à execução, presume-se a existência da obrigação nos mesmos configurada, devendo tal obrigação ser certa, exigível e liquida.

III. A obrigação é certa quando esteja qualitativamente determinada, ainda que por liquidar ou individualizar, o que ocorre nas obrigações genéricas ou alternativas; a obrigação é exigível quando se encontra vencida, o seu vencimento depende de interpelação do devedor (artº 777º, nº 1 do Código Civil) e este já foi interpelado extrajudicialmente, ou não o sendo, é interpelado através da citação; a obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (artº 716º do Código de Processo Civil).

I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a personalidade cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do Código Civil.

II – A exumação de um cadáver e a recolha de material biológico para realização de testes de ADN, que seja determinada pela autoridade judicial competente por a considerar necessária à descoberta da verdade material não está em conflito com o disposto no art. 71º, nº 1 do Código Civil, uma vez que neste preceito se visa evitar a prática de atos ilícitos.

- Inexiste caso julgado sem a tríplice identidade prevista no art. 581º, do Código de Processo Civil. - Se não resulta do julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou deferimento da pretensão dos Autores nesta lide, inexiste autoridade de caso julgado e que possa ser excepcionado pelos Réus; - O prazo para pedir a restituição do que foi prestado, nos termos do art. 289º, do Código Civil, é o de 20 anos, decorrente do art. 309º, do Código Civil, quando a anulação do contrato em apreço foi declarado por sentença; - Essa pretensão também não é limitada pelo prazo de caducidade previsto no art. 287º, do Código Civil, e que se reporta ao pedido de anulação e não àquele, subsequentemente accionado, nesta lide. - A obrigação de restituir da recorrida não é uma dívida de valor mas uma obrigação pecuniária e deve-se ater ao seu valor nominal, de acordo com a moeda em curso, como determina o art. 550º, do Código Civil.

I. Só existe omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, sendo certo que o Tribunal tem de apreciar e decidir as questões processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados e exceções deduzidas – e todos os factos em que assentam, o que o Tribunal a quo observou, pois tratou e solucionou as questões suscitadas na ação atenta a causa de pedir, o pedido e os temas da prova.

II. A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente para o trabalho visam compensar o mesmo dano, ou seja, visam compensar a perda da capacidade de trabalho ou ganho, não havendo, em regra, lugar à cumulação de tais prestações.

III. Atento o prescrito no citado art.º 67.º, n.º 1, da Lei 4/2007, de 16.01, fácil é de concluir que não são cumuláveis entre si, no mesmo período temporal, duas prestações emergentes do mesmo facto (doença profissional), uma indemnização por incapacidade temporária absoluta e uma pensão por incapacidade parcial permanente, a que acresce dizer que ambas as prestações visam ao mesmo interesse protegido, ou seja, garantir que o trabalhador que padece de doença profissional seja reparado de tudo o que é devido pela Segurança Social, em consequência da perda ou redução a sua capacidade de trabalho ou de ganho decorrente da doença profissional.

I – Constitui um comportamento, para além de ilícito, porquanto claramente violador dos deveres contratuais do empregador, em que assoma um elevado grau de culpa, entregar uma entidade empregadora/entidade responsável (em razão de o contrato de seguro de acidentes de trabalho não cobrir integralmente a retribuição do autor) no âmbito de um processo de acidente de trabalho, uma declaração escrita, supostamente assinada pelo trabalhador/sinistrado, a dizer que este já tinha recebido as prestações infortunísticas que aquela havia sido condenada a pagar-lhe, o que não era verdade, sendo aquela assinatura falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através de transferências bancárias, mas que na realidade não se destinaram ao pagamento dessa quantia, mantendo-se ainda em dívida as prestações infortunísticas que a ré/empregadora foi condenada a pagar ao autor.

II – Tal actuação da ré constitui justa causa para a resolução do contrato, não sendo exigível ao autor que permanecesse vinculado à ré, como seu trabalhador.

III - Age de má - fé a ré que assumiu uma posição contrária à verdade, necessariamente por si conhecida, alegando nomeadamente que o autor assinou – na presença do gerente da ré - um documento/declaração de quitação, o qual juntou aos autos, cuja assinatura se provou ser falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através de transferências bancárias, mas que na realidade não se destinaram ao pagamento dessa quantia.

1- No contrato de cartão de crédito, que é uma modalidade dos contratos de financiamento, costumam prever-se prestações que são compostas por uma parte destinada a amortizar o capital e parte ao pagamento de juros, especialmente quando contêm a possibilidade de pagamento rateado. 2- Essas prestações estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, face ao disposto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 3- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, por falta de realização de algumas delas, sendo-lhe, pois, aplicável a prescrição de cinco anos, também por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil.

1- Enquanto não for proferido acórdão pelo tribunal de recurso, o art. 632º, n.º 5, do CPC consente que o recorrente possa livremente desistir da totalidade do recurso que interpôs, ou de parte dos fundamentos de recurso que invocou nas respetivas conclusões, o que se traduz numa desistência parcial do recurso interposto. 2- O processo de inventário subsequente a divórcio, nos casos de casamento celebrado sob o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos (no caso de casamento celebrado sob o regime de separação geral de bens não existe património comum do ex-casal, pelo que não existe fundamento legal para se recorrer a processo de inventário subsequente a divórcio), destina-se a partilhar os bens comuns do extinto casal, à data da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges (em princípio, à data da propositura da ação de divórcio), tendo em conta o regime matrimonial (efetivo) do casamento, bem como a liquidar as dívidas comuns daquele património comum perante terceiros e, bem assim, a efetuar e liquidar as compensações stritu sensu entre os cônjuges (nos casos em que o património próprio daqueles tenha liquidado dívida comuns do casal, ou vice-versa) e, se for o caso, a liquidar as responsabilidades mútuas entre eles (nos casos em que, independentemente do regime matrimonial do casamento, um dos cônjuges, na constância do matrimónio, tiver contribuído consideravelmente mais do que devia para a satisfação dos encargos da vida doméstica, não se cumprindo o critério da proporcionalidade do n.º 1 do art. 1676º do CC, ficando conferido ao cônjuge sacrificado, nos termos do seu n.º2, um direito a ser compensado, no momento da partilha, por esse sacrifício desproporcionado). 3- Apesar das relações patrimoniais entre os cônjuges cessarem, em princípio, na data da propositura da ação de divórcio, o património comum entre os ex-cônjuges mantém-se até à partilha, sendo nela que aqueles dissolvem o património comum, pagam as dívidas do património comum e exigem, quando for caso, a liquidação das compensações a que tenham direito. 4- A norma do art. 1790º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, apenas significa que quando o casamento tenha sido celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, em caso de divórcio, no momento da partilha, nenhum dos ex-cônjuges pode receber uma meação (em termos de valor) superior à que receberia se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. 5- O art. 1790º do CC não altera o regime de bens do casamento, pelo que, tendo o mesmo sido celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, com exceção dos bens intransmissíveis, todos os outros que os ex-cônjuges tinham à data da celebração do casamento, ou que vieram a adquirir na constância do matrimónio, são bens comuns do ex-casal e continuam a manter essa natureza (de bens comuns), tendo, por isso, de ser relacionados como tal no processo de inventário subsequente a divórcio, onde ficam sujeitos a partilha e a todas as operações próprias do processo de inventário, nomeadamente, a licitações e ao modo de compor os quinhões de cada um dos ex-cônjuges; mas aquela norma apenas impõe que, no momento da partilha, se faça um juízo comparativo entre o valor da meação de cada ex-cônjuge à luz do regime efetivo do casamento (a comunhão geral de bens) e o valor da meação que cada um deles receberia à luz do regime hipotético da comunhão de adquiridos, de modo a que nenhum deles receba uma meação (em termos de valor) superior à que que receberia se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. 6- Tendo o tribunal recorrido, por decisão transitada em julgado, conhecido parcialmente da reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal - em que julgou que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges cessaram em 23/10/2018 e que, consequentemente, as relações patrimoniais entre os mesmos perduraram no tempo entre 05/12/2007 (data da celebração do casamento) e 23/10/2018 (data da propositura da ação de divórcio) -, e com base nesse pressuposto julgado improcedente a reclamação no segmento em que a reclamante pretendia que se aditasse à relação como bem comum o saldo de uma conta bancária, com fundamento de que a reclamante não alegou (e, por isso, não pôde provar) que esse saldo existisse em 23/10/2018, sob pena de violação do caso julgado que cobre essa decisão, não pode o tribunal considerar posteriormente, para efeitos de aplicação do regime do art. 1790º do CC, que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges perduraram no tempo entre 05/12/2007 e 23/10/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede de reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, na ausência de qualquer norma que nele regule o ónus da impugnação especificada e o incumprimento desse ónus, nos termos do art. 549º, n.º 1 do CPC, a reclamação fica submetida ao regime legal do art. 574º, n.ºs 1 e 2 do CPC. 8- Assim, tendo o cabeça-de-casal, na relação de bens que apresentou com o requerimento inicial, alegado que determinados bens que aí relacionou foram por si adquiridos no estado de solteiro, não tendo a reclamante, na reclamação impugnado essa alegação do cabeça-de-casal, consideram-se admitidos por acordo das partes que aqueles bens foram adquiridos pelo cabeça-de-casal no estado de solteiro, conforme fora por ele alegado. 9- Já acusando a reclamante, na reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal a falta de relacionamento de determinados bens, vindo, na resposta a essa reclamação o cabeça-de-casal a aceitar a falta de relacionamento dos mesmos (por à luz do regime matrimonial do casamento este ter sido celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, tratando-se, por isso, de bens comuns), mas alegando que os mesmos foram por si adquiridos no estado de solteiro, e na medida em que o processo de inventário não comporta réplica à resposta à reclamação, o tribunal, fazendo uso dos poderes de gestão processual e de adequação formal, ou notificava a reclamante para se pronunciar, querendo, quanto a esses factos novos, ou., na ausência dessa notificação, relegava a observância do princípio do contraditório que assiste à reclamante quanto a essa facticidade nova para o início da audiência prévia, ou, na ausência desta, para o início da conferência de interessados (art. 3º, n.º 3 do CPC); e só então, uma vez facultada a palavra à reclamante para exercer o direito do contraditório quanto aos novos factos alegados pelo cabeça-de-casal na resposta à reclamação, caso esta não os impugne, nos termos do disposto no art. 574º, n.º 2, ex vi, art. 549º, n.º 1 do CPC, se pode considerar a mesma admitida por acordo (isto é, os bens cuja falta de relacionamento foi acusada pela reclamante foram adquiridos pelo cabeça-de-casal no estado de solteiro, conforme foi por ele expressamente alegado na resposta à reclamação). 10- Para efeitos do disposto no art. 1691º, n.º 1, al. b) do CC, considera-se “encargos normais da vida familiar” - e que, por isso, independente do regime de bens do casamento, são dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer tenham sido contraídas antes ou depois do casamento -, as despesas relacionadas com o dia-a-dia da gestão doméstica do casal (v.g., despesas com alimentação, consumo de água, eletricidade, gás, telecomunicações, vestuário, calçado, artigos de higiene para a casa e para os membros do agregado familiar, etc.), mas também outros encargos, como o pagamento de propinas dos filhos estudantes, a renda da casa, a liquidação de prestações para amortização de empréstimo bancário contraído para aquisição ou construção da casa de morada de família do casal, etc. 11- Tendo o terreno que integra o prédio urbano relacionado pelo cabeça-de-casal sido por ele adquirido no estado de solteiro, e tendo a casa que este nele construiu sido edificada mediante um contrato de mútuo bancário, hipotecário, que celebrou com uma instituição bancária, ainda em estado de solteiro, a fim de a construir (que, na sequência do casamento, veio a constituir a casa de morada de família do ex-casal), à luz do regime (hipotético) da comunhão de adquiridos, para efeitos de aplicação do regime do art. 1790º do CC, aquele prédio urbano (terreno e casa) é bem próprio do cabeça-de-casal e a dita dívida emergente do contrato de mútuo bancário é também uma dívida própria do cabeça-de-casal. 12- Para que, ao abrigo do disposto no art. 1691º, n.º 1, al. b) do CC, se pudesse considerar que a dívida emergente do contrato de mútuo bancário celebrado pelo cabeça-de-casal, ainda no estado de solteiro, para construir a dita casa, que, na sequência do casamento, veio a constituir a casa de morada de família do extinto casal, é uma dívida comum do extinto casal era necessário que o cabeça-de-casal tivesse alegado (e, posteriormente, provado) que celebrou aquele contrato de mútuo bancário com vista a construir a dita casa, a fim de nela, na sequência do casamento com a reclamante, instalar a casa de morada de família do casal, o que não fez. 13- Na ausência dessa alegação, o montante das prestações emergentes desse contrato de mútuo que, entre a data de celebração do casamento e a cessação das relações patrimoniais (entre 05/12/2007 e 23/10/2018), foi pago pelo extinto casal, à luz do hipotético regime de casamento celebrado sob a comunhão de adquiridos, para efeitos de aplicação do regime do art. 1790º do CC, tem de ser relacionado como um direito de crédito do património comum do extinto casal sobre o cabeça-de-casal.

1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efetivamente seu titular. 2. A mera afirmação pelos autores de que eles próprios são os titulares do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso de procedência da ação passa a existir fundamento material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva. 3. No caso concreto, visto que os Autores se arrogam titulares do direito e dele beneficiários por entenderem ainda encontrarem-se em funções por o recurso do despacho que os removeu ter efeitos suspensivos, entendemos que verificar se o mesmo existe ou não, se o pode ou não provar, é já uma questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção das funções no órgão fiscal da ré e que não se mostra reconhecido, mais a mais já existe, entretanto, decisão de rejeição ( por extemporâneo) pelo Vaticano daquele recurso hierárquico, o que tornaria de qualquer modo sempre caduco qualquer efeito suspensivo que houvesse ( cfr. canon 1736§4) e que, por isso, legalmente não têm reconhecida a qualidade de órgãos do conselho fiscal da ré, pelo que não são titulares da relação jurídica que invocam ou não demonstraram ter interesse juridicamente atendível; tal determinaria a absolvição do pedido. 5. No entanto, nesta sede de recurso esta nunca poderia ocorrer, sob pena de se prejudicar os Recorrentes, atenta a proibição da reformatio in pejus. 6. Assim, não é possível ao tribunal de recurso absolver o Réu do pedido em recurso apresentado exclusivamente pelos Autores de decisão que absolveu o Réu da instância.

I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade jurídica da sociedade (art. 160.º, do CSC), que fica extinta.

II - Com a extinção, deixa de existir a pessoa coletiva, mas as relações jurídicas de que era titular não se extinguem, como resulta do disposto nos arts. 162.º e 163.º, do CSC.

III - O regime previsto distingue e regula dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em ação instaurada por obrigações da sociedade extinta, consoante a ação esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade.

IV - A ação em que a sociedade seja parte continua após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (art. 162.º, do CSC).

V - Tratando-se de ação a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não paga nem acautelada no ato da liquidação, terá que ser proposta contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários, e considerando que cada sócio apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1, do CSC), o demandante terá que justificar que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados.

I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância de o declarante da resolução ilícita ter, ou não, o direito a denunciar o contrato.

II - Caso o resolvente ilícito tenha a possibilidade de extinguir o contrato através de uma denúncia ad nutum então a resolução ilícita extingue o vínculo contratual já que a declaração de resolução pode ser convertida numa declaração de denúncia. Nos demais casos, a resolução sem fundamento é ineficaz, já que não estão cumpridos os pressupostos inerentes ao direito potestativo de resolução.

III - Concluindo-se que a comunicação de resolução não extingue, de per se, o vínculo contratual, a existência desta comunicação não é irrelevante para aferir de eventuais vicissitudes na relação contratual, podendo a resolução sem fundamento corresponder a uma recusa categórica de cumprimento do contrato, configurando um incumprimento definitivo.

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica.

II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual); e à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres).

III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação a que esteja vinculado (máxime, da obrigação de entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência.

IV. Previamente à prolação de decisão sobre o pedido de recusa antecipada da exoneração do passivo restante o fiduciário terá que ser sempre ouvido; e compreende-se que assim seja, face à gravidade das consequências para o devedor da recusa da exoneração (com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência), e ao expectável maior conhecimento do fiduciário, quer quanto às circunstâncias da sua vida pessoal, por um lado, quer quanto à forma como o incumprimento denunciado poderá impactar negativamente a satisfação dos créditos sobre a insolvência, por outro.

V. A omissão da prévia audição do fiduciário, face à decisão de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, é susceptível de influir no exame e na decisão da causa; e, desse modo, consubstancia uma nulidade, que impõe a anulação de todos os actos praticados posteriormente à sua verificação.

– A expressão em “mau estado”, para definir o estado de uma vinha, tem cariz genérico e conclusivo.

II – A sua inclusão na fundamentação de facto aproxima-se da decisão de facto obscura, pois não é possível apreender com clareza e segurança o seu significado e, assim, considerar estabelecida uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso.

III – Se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente o permitirem, a Relação deverá concretizar a matéria conclusiva e, nessa medida, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

IV – No âmbito de um arrendamento rural, tendo por objecto uma vinha, a qual, em consequência da falta de manutenção da mesma pela arrendatária, se tornou irrecuperável, não é possível a reconstituição natural da mesma uma vez que uma vinha incorporada num determinado terreno, é um organismo vivo único, que ali é plantado, cresce e morre, sendo por isso insubstituível e para a qual não existe sucedâneo ou equivalente.

V - Ainda que exista uma outra vinha com características semelhantes, esta não é transmutável para o lugar daquela. E se é certo que pode ser plantada uma vinha nova no solo em que existia uma vinha que morreu, essa é uma outra realidade, total e absolutamente diferente, desde logo, na sua “idade”. E também não estamos perante um bem relativamente ao qual seja possível adquirir um bem novo da mesma espécie ou qualidade: não há sucedâneo ou equivalente para uma vinha que morre.

VI – Assim, a indemnização pelo dano da perda da vinha só pode ser fixada em dinheiro, a qual tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.

I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e ao «GARANTE», relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos deveres de comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas no âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas contratuais gerais.

II. A mera aposição, após o dito clausulado contratual geral, de uma assinatura do cliente e/ou garante não pode valer como qualquer confissão sua do respectivo teor (nomeadamente, de que lhes foi entregue uma cópia do contrato), já que o dito clausulado não consubstancia declarações das concretas partes, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 376.º, n.º 1, do CC (e sim, e apenas, declarações atribuídas ao seu autor, que as pré-elaborou).

III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil.

IV. Todos os contraentes de um contrato de crédito ao consumo (incluindo os seus garantes), celebrado presencialmente, devem receber um exemplar no momento da respectiva assinatura (por forma a acautelar a reforçada ponderação por parte do consumidor/garante que se vincula, nomeadamente o seu direito ao arrependimento, pela livre revogação do contrato ou da garantia prestada nos 14 dias subsequentes à sua vinculação).

V. A falta de entrega de exemplar de contrato de crédito ao consumo ao respectivo garante presume-se imputável ao credor; e comina de nula a garantia prestada, invalidade atípica, porque só pode ser invocada pelo garante (e não também pelo credor).

VI. O abuso do direito pressupõe a existência do direito e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes, instrumentalizando-os para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deva ser exercido; e na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe uma situação objectiva de confiança, um investimento na confiança criada, de carácter irreversível, e a boa fé da contraparte que confiou.

VII. Não age em abuso de direito o garante a quem não foi entregue um exemplar de um contrato de crédito ao consumo quando invoca a nulidade da garantia por si prestada, por não ter concorrido ele próprio para essa omissão; e ainda que antes tenha feito um único pagamento que lhe foi exigido pelo credor, intimidado pela possibilidade de penhora sobre os seus bens.

O Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido de facto falecido, nos termos do art.º 2020.º do

C. Civil.

I - Ao abrigo da Convenção de Lugano II, para que as sentenças estrangeiras possam ser executadas em Portugal e não meramente reconhecidas, há necessidade de que as mesmas sejam previamente declaradas executórias pelo Tribunal de Comarca competente.