Processo 6/19.6GAMDL.G1
1. Quando o autor dos factos vendeu quantidades consideráveis de estupefacientes de vários tipos, diretamente e por interposta pessoa, a vários destinatários, foi-lhe apreendida relevante quantia monetária proveniente do negócio, bem como conveniente e sortida parafernália de objetos para a realização da atividade (balança, moinho, plantas de cannabis em vaso e já secas, fios para as sustentar durante a maturação e baldes com terra para a sua alimentação), tudo isto dispondo de duas residências e duas viatura automóveis, não obstante uma das residências ser propriedade da família da namorada e uma das viaturas ser propriedade desta, pois, ainda assim, há que “sustentar” duas casas e dois carros, e no contexto de uma atividade laboral de ambos muito difusamente caracterizada e de impossível escrutínio, não ocorrem circunstâncias que decididamente apontem para uma ilicitude diminuta. 2. Deve ser considerado como não escrito, ou não ser sobre ele proferida pronúncia, o segmento da acusação ou da decisão recorrida do qual consta que o arguido vendeu estupefaciente, uma vez que tal vocábulo constitui conceito conclusivo ou de direito, ao passo que o facto é cocaína, cannabis, heroína ou outro que conste das tabelas legais. 3. O período de atividade, sendo importante, só por si, não é decisivo, uma vez que tal lapso temporal deriva da decisão do autor do facto, é certo, mas também da estratégia da investigação, que vai vigiando, acompanhando, recolhendo, assistindo, até ao momento em que opta por intervir e atuar, detendo e apreendendo, pelo que o dito período de atividade só é relevante na estrita medida necessária para captar a imagem global do facto, não podendo nem devendo o tribunal ficar refém, na qualificação jurídica dos factos, das estratégias ou critérios da investigação. 4. A complexa destrinça entre unidade e pluralidade de infrações já não se deve quedar apenas pelo critério da unidade ou pluralidade de resoluções criminosas, ainda que entrecortado com o critério dos juízos de censura, como era tradição entre nós, optando-se, assim, agora, por um critério valorativo ou substancial, que tem aquela unidade ou pluralidade resolutiva como indício, mas que se socorre de outros elementos para alcançar tal decisão. 5. Cumpre, portanto, indagar o ilícito típico em causa na lei e analisar em que medida essa previsão é, neste caso apenas abstratamente, posta em causa pelo comportamento do agente, avaliado na sua complexidade e globalidade. 6. O que aqui está, decididamente, em causa é efetuar a análise do comportamento global do arguido e do concreto sentido de ilícito que nele se exprime, para concluir se estamos face a um único crime ou a uma pluralidade de infrações, não obstante a conduta preencher, por várias vezes, a previsão típica, ou seja, cumpre apurar se o significado social do comportamento é único ou plúrimo. 7. Quando o agente é visado em investigação criminal por tráfico de estupefacientes, que se prolonga por vários meses, e durante esse período é observado pelas autoridades policiais investigadoras por dezasseis vezes, ainda que espaçadas no tempo, a conduzir automóvel sem carta de condução, sem que estas intervenham de imediato, e é submetido a julgamento num único processo penal por todas essas ações, comete apenas um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01.
