I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas, sem testemunhas, em que o próprio Exº Juiz de Instrução considera suficientemente indiciados, no essencial, os factos da acusação, mas que faz uma leitura dos indícios existentes de uma forma pessoal/subjetiva, que não tem uma completa adesão aos indícios constantes dos autos, os quais, objetivamente, apontam em direção oposta, e, além disso, admitem decisão totalmente diversa (como resulta evidente das decisões já proferidas neste Tribunal da Relação relativamente à apreciação da medida de coação aplicada ao arguido), deve ser proferido “Despacho de Pronúncia” do arguido, porquanto os factos “exigem” ser objeto de julgamento por um “Tribunal Coletivo”, não podendo o processo ser arquivado, sem mais, em sede de instrução.
II - As considerações explanadas no despacho recorrido não têm aplicação no âmbito de um “Despacho de Pronúncia”, onde apenas se deve apurar da suficiência de indícios, o mesmo é dizer, longe ainda da prova fora de qualquer dúvida razoável exigida em sede de julgamento (os limites da justificação da morte da vítima pelo arguido ao abrigo de um “estado de necessidade desculpante” - invocando-se no despacho de não pronúncia o exemplo da “Tábua de Carnéades” -, e perante os indícios recolhidos, têm de ser aferidos em audiência de discussão e julgamento).
III - Em situações como a colocada nestes autos, a decisão de pronúncia ou de não pronúncia do arguido não pode ser transformada num “pré-julgamento” (funcionando o Exº Juiz de Instrução como julgador em “Tribunal Singular”), desde logo na medida em que na decisão de pronúncia a lei não exige a certeza da existência do crime, bastando-se com a mera existência de indícios, de sinais dessa ocorrência, ainda que os mesmos devam ser suficientes, no sentido de, em julgamento (aí sim), eles se puderem transformar em prova fora de qualquer dúvida razoável, assim levando a uma condenação ou não.