Jurisprudência.

I - O conhecimento, por um sujeito, de determinada realidade constitui um facto psicológico que, naturalmente, é insusceptível de prova directa. Assim, o facto pode ser verbalizado pelo próprio sujeito, revelando-se por essa via, ou pode ser demonstrado por prova indirecta, isto é, por via do apuramento de factos materiais de onde se infere, por presunção, à luz de regras de experiência, a sua realidade.

II - Para se dar por provado o facto desconhecido, em resultado de uma presunção judicial, há-de identificar-se um nexo lógico entre o facto conhecido e esse desconhecido, segundo uma máxima de experiência e à luz de um juízo de probabilidade qualificada.

I - A identificação dos concretos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões de recurso, sob pena de rejeição imediata do recurso referente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por incumprimento do ónus previsto no art. 640ºnº 1 al. a) do CPC.

II - Se o devedor, em juízo, negar a existência da dívida ou questionar os pressupostos da mesma, não pode beneficiar da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º do CC, por tal consubstanciar a prática de acto incompatível com a presunção de cumprimento nos termos previstos no art. 314º do CC.

Há perigo de continuação da actividade criminosa se um arguido, indiciado pela prática de um crime de tráfico de droga, não tem emprego estável e necessita da actividade de tráfico para custear as suas despesas e as do seu agregado familiar. O tráfico de estupefacientes tem consequências dramáticas para a saúde pública e está associado à prática de outros ilícitos criminais contra as pessoas e contra o património, o que gera forte perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Na generalidade dos casos de crime de tráfico de estupefacientes o perigo de continuação da atividade criminosa só ficará afastado com a prisão preventiva, dado que o tráfico, pelas circunstâncias que o facilitam, não será impedido, nem dificultado, com a aplicação de outra medida de coação, nomeadamente a obrigação de permanência na habitação. A decisão que aplica uma medida de coação é um despacho e não uma sentença, pelo que não pode a mesma padecer das nulidades previstas no art.º 379º, nº 1 do Cód. Proc. Penal.

1. A frugalidade descritiva do auto de reconhecimento deve ser alvo de especial atenção por parte do tribunal, não podendo deixar-se ao critério da entidade que produz a dita prova o julgamento sobre as características fisionómicas mais semelhantes possíveis às do suspeito. 2. A reapreciação da matéria de facto, se não impõe uma avaliação global do julgado, também se não poderá bastar com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido na decisão recorrida, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objeto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção. 3. Se as declarações prestadas traduzirem algo de tão conveniente quão hermético e insondável, tais características, por serem de tal modo singulares, demandam, normalmente, alguma confirmação credível adjacente, pois dois dos principais crivos da decisão jurisdicional em sede de cognição de facto, a verosimilhança e a razoabilidade, quadram mal ou com muita dificuldade com a extrema conveniência, salvo justificação ou explicação bastante e satisfatória. 4. Quando o tribunal recorrido não assume dúvidas, a sua decisão em sede de matéria de facto não viola o princípio in dubio pro reo; todavia, neste âmbito, o tribunal de recurso, em caso de impugnação do julgamento de facto, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, ou por entender que ocorre erro notório na apreciação da prova, de acordo com o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código de Processo Penal, pode decidir que o tribunal recorrido ultrapassou indevidamente um estado de, pelo menos, dúvida razoável, pelo que, por aplicação daquele princípio, deverá apreciar os factos (incriminadores e/ou justificadores/excludentes) de modo favorável ao arguido.

I – Apurada na 1.ª instância a data da prática da contra-ordenação, ainda que dentro de uma baliza temporal de um mês, está fora do âmbito dos poderes do tribunal de recurso sindicá-la, assim como a qualquer outro facto provado, face ao disposto no art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações.

II – Sendo a regra a proibição de actividades que alterem a configuração e natureza de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional, a punibilidade da realização de escavações e aterro/depósito de inertes não depende da prova da sua incompatibilidade com os objectivos de protecção ecológica e ambiental.

III – Se o agente quer fazer trabalhos numa zona onde sabe estar impedido de construir, é susceptível de censura que, previamente, não tenha tido o cuidado de apurar se as escavações e depósito de inertes (para alargamento da via pública, facilidade de estacionamento, colocação de contentores, construção de socalcos e reconstrução de acesso ao restante terreno) era ou não legalmente admissível.

IV – A inobservância desse cuidado e a realização de tais obras traduz-se na prática, por negligência, de uma contra-ordenação ambiental muito grave.

V – Numa época em que cada vez mais se fala, estuda e sente o aquecimento global do planeta, as zonas de REN devem ser preservadas e respeitadas, sob pena de, não o fazendo, estarmos a contribuir para uma acentuada perda de qualidade do ar, da vida humana e das outras espécies, animais e vegetais, pelo que o art. 22.º, n.º 4, a), da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não viola o princípio da proporcionalidade do art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

VI – Deve ser liminarmente afastada a aplicação de admoestação no caso da prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave, não só pela contradição de termos (a admoestação do art. 51.º, n.º 1, do RGCO prevê a reduzida gravidade da infracção) como por se tratar de uma violação inadmissível do espírito da lei cominatória.

I - A ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso o arquivamento dos autos por falta de objeto;

II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que imputa à arguida, mas uma manifesta e absoluta ausência que não pode ser ultrapassada e que atravessa todo o processo.

III - Permitir-se o acrescento de elementos constitutivos da infração que inicialmente não constavam da decisão administrativa, nem sequer do processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica.

I. A inclusão no relatório pericial do depoimento da criança não transfigura esse relato em juízo pericial. Por sua vez, o relato pelo perito do que a criança lhe disse também não é meio legalmente adequado para trazer ao processo penal prova testemunhal, que tem regras muito definidas e rigorosas para esse efeito.

II. A credibilidade do depoimento da criança, validamente prestado perante a autoridade judiciária competente é tarefa do julgador, que dela deverá aferir segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, mas não se podendo socorrer de meios que impliquem a violação de normas adjetivas.

III. A utilização pelo julgador da referência feita pelos peritos do relato dos factos que a criança lhes terá feito, para avaliar da credibilidade do depoimento que ela posteriormente prestou em Tribunal, encontra-se vedada pelo artigo 156º n.º 5 do Código de Processo Penal.

IV. Não é legalmente admissível a descredibilização feita pelo Tribunal do depoimento prestado em audiência pela criança, com base em incongruências com aquilo que os peritos referem, nos respetivos relatórios periciais, que a criança lhes disse sobre as condutas do arguido, e do que tiveram conhecimento exclusivamente através de entrevista efetuada no âmbito dos meios que utilizaram para emitir o juízo pericial que lhes foi solicitado.

V. A análise da prova em desrespeito pela norma adjetiva do artigo 156º n.º 5 do Código de Processo Penal configura o vício «lógico» do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal.

I. Tendo o Juiz de Instrução Criminal decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo, portanto, lugar à mesma, nem, consequentemente, à prolação de um despacho de pronúncia ou de não pronúncia, não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento, uma vez que as mesmas apenas deviam ser conhecidas em momento posterior à admissão da abertura da instrução, ou seja, na decisão instrutória, ante o exposto no artigo 308.º do Código de Processo Penal. Inexiste, portanto, qualquer nulidade do despacho por omissão de pronúncia.

II. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência de um despacho de arquivamento do Ministério Público, deve corporizar no seu texto uma verdadeira acusação, identificar cada um dos arguidos com autonomia factual concreta e precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações jurídicas de permeio.

III. Além disso, deve conter uma indicação precisa do crime imputado, não sendo consentida pela nossa lei processual penal uma imputação subsidiária e/ou alternativa.

IV. Um requerimento de abertura de instrução que não satisfaz as exigências processuais mencionadas no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que não contem todos os elementos a que alude o artigo 283.º, n.º 3, al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz a uma fase de instrução inexequível, por impossibilidade de obtenção do seu objetivo legal, e, por isso, inútil e legalmente inadmissível, não podendo as respetivas falhas ser colmatadas pelo convite ao aperfeiçoamento, nem pelo recurso ao mecanismo previsto no artigo 303.º do Código de Processo Penal.

V. Um requerimento de abertura de instrução rejeitado não pode ser convolado num requerimento de intervenção hierárquica, pois quer a abertura de instrução, quer a intervenção hierárquica, constituem os meios legais de reação ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, mas são meios alternativos, que se excluem um ao outro. Permitir tal convolação seria o mesmo que contornar a intenção do legislador plasmada no artigo 278.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

I - Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal, enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, ou sequer no decurso do prazo que esteja em curso.

II – Na situação em apreço, ao contrário da tese que esgrime, sempre o arguido teve defensor nomeado nos autos, designadamente no período de tempo que invoca, e sempre lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à preparação da defesa, tudo em perfeita consonância com as pertinentes normas legais aplicáveis. Sendo, ademais, irónico e sintomático da sua postura processual que o recorrente traga à liça este tipo de argumentação, de preterição dos seus direitos de defesa, quando o próprio “sistema” lhe proporcionou a nomeação, nos presentes autos, de pelo menos 22 (vinte e dois) advogados diferentes, para assegurar a sua defesa. Número [escandaloso e incompressível] bem demonstrativo das fragilidades e da aparente falta de controlo desse mesmo “sistema”, e dos manifestos abusos que o mesmo propicia, como tudo indica ter ocorrido no caso vertente.

I - Ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência de um requerimento formulado pelo arguido, ao abrigo do disposto no art.º 212º nº 3 e 4 do Código de Processo Penal, o juiz profere um acto judicial decisório que tem de ser fundamentado.

II - Padece do vício de falta de fundamentação o despacho que não tomou posição definida sobre o pedido de audição expressamente formulado pelo arguido nesse requerimento.

III - Não culminando a lei essa omissão de forma diferente, a sua ocorrência constitui uma irregularidade, nos termos dos artigos 118º nº 2 e 123º, todos do C P Penal (cfr. à contrário dos artºs 194º, nº 6 e 212º, ambos do

C. P. Penal). IV-Não podendo ser considerada suprida ou ultrapassada essa irregularidade, e sendo a mesma de conhecimento oficioso, por ser susceptível de afectar o valor do acto praticado, impõe-se ordenar a sua reparação pelo tribunal recorrido (art.º 123º n.º 2 do Código de Processo Penal).

I – O regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal, foi substituído pela da Lei n.º 158/2015, de 17/09, que transpôs a Decisão-Quadro ...09..., de 27 de Setembro, do Conselho, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere para estes casos;

II – A lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa;

III – Quando a duração da condenação do requerido se mostra incompatível com a lei interna portuguesa por não ter sido considerada uma situação de concurso de crimes, torna-se necessário proceder à devida adaptação à lei portuguesa com a fixação de uma pena única, nos termos do artigo 16.º, n.º 3 da Lei n.º 158/2015, de 17/09:

IV – Na decisão de “adaptação não é admissível a aplicação de uma pena de diferente natureza, em substituição da pena de prisão, por a isso se opor o regime de reconhecimento de decisões condenatórias que aplicam penas de prisão estabelecido na referida Decisão-Quadro.

I – Em processo relativo a mandado de detenção europeu emitido por outro país, é legítima a recusa de cumprimento no caso de o arguido ter uma actual ligação evidente e estável a Portugal: é português e reside há quase dois anos e meio no concelho onde nasceu, aí tendo amigos e uma relação afectiva.

II – Em tal situação, e não havendo nenhuma das circunstâncias dos arts. 16.º, nºs. 3 e 4, e 17.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, deve a sentença estrangeira ser declarada exequível em Portugal, e remetidos os autos ao tribunal da residência do requerido.

I – O juiz de julgamento pode e deve conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à falta de notificação da acusação pública ao arguido em sede de inquérito, em consonância com o disposto no Artº 123º, nº 2, do C.P.Penal.

II – A sanação dessa irregularidade deve ser levada a cabo pelos próprios serviços do tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz.

I – O prazo para a constituição de assistente em procedimento por crime de natureza particular, previsto no art. 68º, nº2 do CPP, é um prazo perentório, pelo que o seu decurso faz precludir o respetivo direito.

II – Expirado o dito prazo legal, a apresentação de uma denominada “retificação/ampliação da queixa”, com adição de novos factos não faz aquele renascer, porquanto esta factualidade terá de se considerar conexionada com os crimes originariamente participados, constituindo mera concretização ou aclaração da denúncia, pois que se revelassem novos ilícitos criminais exigia-se para a prossecução criminal dos mesmos a dedução de nova queixa e declaração de vontade de constituição como assistente, o que não sucedeu.