Processo 262/22.2T9EVR.E1
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo a prolação de despacho de pronúncia, pelos crimes apontados, nem se indicou, com precisão, as respetivas circunstâncias de tempo, modo e lugar, bem como respetivos elementos material e subjetivo dos ilícitos que se pretendem imputar ao arguido, e que, no mesmo, se integram, de forma indistinta, conclusões de facto e de direito, conceitos jurídicos, citações de jurisprudência, conclusões subjetivas sobre as condutas que se pretendem imputar ao arguido, ou seja, considerações alheias ao objeto do processo, sem qualquer condensação de factos, ordenados de forma lógica e cronológica, que permitam assegurar o contraditório e as garantias de defesa do arguido, importa, assim, concluir que tal situação se integra na “inadmissibilidade legal”, como causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, face à insuficiência da matéria de facto. E se o Juiz suprisse a omissão em que a recorrente incorreu, integrando a descrição factual do requerimento desta com a factualidade em falta, estaria a proceder a uma alteração substancial dos factos, a uma inscrição de factos “novos”, ferida da nulidade, cominada no art. 309° do CPP.
