Jurisprudência.

I - De entre os factos alegados pelas partes nos articulados, na sentença, devem ser dados como provados ou não provados, todos aqueles que são constitutivos do direito do Autor .

II - Tendo a R. sobre si uma presunção de culpa – artigo 799º do

CC - para a afastar é necessário, não apenas a simples contraprova, mas a prova do contrário. Não o fazendo, mantém-se a presunção de culpa

III - Perante um contrato de empreitada com prazo certo para o cumprimento da obra, ultrapassado esse prazo e não estando aquela concluída, pode afirmar-se que o devedor entrou em mora. Tendo o empreiteiro sido notificado pelo dono da obra que lhe concede um prazo suplementar para o cumprimento e, decorrido este prazo, a obra não estiver concluída, a mora do credor transforma-se em incumprimento definitivo, dando azo à resolução do contrato.

IV - Havendo resolução do contrato por incumprimento, a indemnização tende a colocar o dono da obra na situação em que estaria se não tivesse celebrado o negócio (interesse contratual negativo)

I - A admissão do depoimento de parte não existe dissociada da delimitação dos factos sobre os quais recairá, não competindo ao Tribunal de recurso definir o âmbito factual do depoimento de parte sem que primeiramente o tribunal de 1ª Instância o tenha feito.

II - Apesar de o art. 429º nº 1 2ª parte referir que “no requerimento a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar”, esse preceito legal não impõe que aquela indicação dos factos só possa ser feita naquele momento, nem comina com a rejeição a mera falta da indicação da matéria de facto no requerimento em que é formulado o pedido de junção de documentos em poder da parte contrária, podendo essa indicação ser feita em requerimento posterior.

III - O art. 511º nº 4 do CPC permite que o juiz, por decisão irrecorrível, admita a inquirição de testemunhas para além do limite previsto no nº 1 atendendo à natureza e extensão dos temas de prova, regime que assume natureza excepcional, pelo que a parte que dele pretende beneficiar deve justificar de forma adequada e concretizada o condicionalismo previsto no referido preceito legal.

IV - De acordo com o art. 423º nº 2 do CPC a parte poderá sempre apresentar documentos fora dos articulados, desde que o faça até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, e somente a condenação em multa dependerá da prova de os ter ou não podido oferecer com o articulado.

I - As cláusulas de um contrato de seguro do ramo Vida, destinado garantir o pagamento do mútuo em caso de invalidez absoluta e permanente, devem, ser interpretadas de acordo com a teleologia do contrato.

II - O segmento da cláusula que define invalidez absoluta e permanente como comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer actividade remunerada, deve ser interpretado como incapacidade irrecuperável de exercer actividade remunerada compatível com a sua formação e com nível remuneratório semelhante, sob pena de se esvaziar a finalidade do seguro, e incorrer em nulidade por violação dos princípios da boa fé e da proporcionalidade.

III - A cláusula de um contrato de seguro do Ramo Vida, segundo a qual se verifica a invalidez absoluta e definitiva quando se verifique comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer atividade remunerada, contempla a situação em que segurada apresenta uma Incapacidade Permanente para o Trabalho de 100%, determinada por uma doença do foro oncológico de que resultou acentuado desfiguramento do rosto (dismorfia facial) e uma efectiva incapacidade para o exercício da sua actividade profissional, com forte vertente interpessoal.

I – Estando em causa uma notificação para comparecer numa diligência judicial, a parte que pretender ilidir a presunção iuris tantum consagrada no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, tem de alegar que não recebeu essa notificação ou que não a recebeu a tempo, por razões que não lhe são imputáveis, e oferecer a respectiva prova, no momento em que pede a justificação da sua falta com esse fundamento.

II – A falta de admissão ou rejeição da prova requerida pela parte e a não produção dessa prova não configura uma nulidade da decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, ou uma nulidade processual passível de ser arguida directamente perante o tribunal de recurso, mas antes uma nulidade processual secundária, que tem de ser arguida perante o tribunal que a cometeu, sob pena de não poder ser sindicada em sede de recurso.

III – Mas a não produção da prova requerida pela parte pode justificar o uso dos poderes cassatórios previstos no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.

IV - A nulidade decorrente da prática de um acto inútil não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 196.º do CPC), estando sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias previsto nos artigos 195.º e 199.º do CPC.

V – Os recursos destinam-se a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.

I - A mera observância do Regulamento do Ruído ou mesmo a obtenção de licença especial de ruído, visa apenas e só o cumprimento de normativos de natureza administrativa, o que não invalida que esse ruído possa consubstanciar um acto ilícito se apesar da emissão da licença forem violados direitos absolutos de terceiros, como o direito ao repouso.

II - No âmbito de execução de sentença, caso tenha ocorrido violação de uma obrigação de facto negativo- de abstenção (non facere)-, se a mesma redundar numa situação não repristinável, pode nela o exequente formular pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido cumulativamente com o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória na qual a executada havia sido condenada, nos termos do art. 876º do CPC.

I – Não decorre do art. 131º do CIRE que as impugnações deduzidas contra a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos tenham que ser notificadas ao administrador da insolvência por parte da secretaria do tribunal onde pendem os autos de insolvência.

II – Cabe ao administrador da insolvência, dentro das suas funções, zelar pela contagem do prazo referido no art. 131º, nº 3 do CIRE, tendo em vista a possibilidade de oferecer resposta.

III – Se a resposta à impugnação da lista de créditos é apresentada extemporaneamente pelo administrador da insolvência, sem respeitar o prazo de dez dias a que se refere o art. 131º, nº 3 do CIRE, os factos alegados na impugnação deverão ser admitidos por acordo, mas o juiz não está dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito.

I - A partilha de responsabilidades, que a lei determina aos progenitores, impõe que ambos se esforcem para que o menor, apesar da separação, cresça com o sentimento de que continua a ser protegido e alvo de afecto.

II - O interesse superior do menor emerge, assim, do relevante dever, que incumbe aos pais, de promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos (cfr. art. 1885.º, n.º 1 do CC), que só poderá ser alcançado se for evitado o conflito interparental.

III - Este dever articula-se com a mencionada partilha de responsabilidades, tendo em vista, como objectivo primordial, o bem-estar da criança.

IV - No regime de visitas deve ser assegurado, em moldes efectivos, o convívio com o progenitor não guardião, sem prejuízo do interesse do menor, nomeadamente do seu bem-estar e saúde.

De acordo com o n.º 2 do artigo 640º do CPC, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.

Não tendo a embargante apresentado oposição ao requerimento de injunção na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução, por força da preclusão prevista no art. 14º-A nº 1 do DL nº 269/98 de 1.09, conforme determina o art. 857º nº 1 do CPC.

I - Não é admissível que, ao abrigo do princípio do princípio do inquisitório, se pretenda do tribunal o desenvolvimento de iniciativas de prova exploratória, tendente não à demonstração da factualidade que tem de ser alegada para justificar a abertura do incidente de qualificação da insolvência a requerimento de um credor, mas à investigação sobre a eventual existência de uma tal factualidade que venha a justificar que o incidente tenha sido aberto antes mesmo do seu conhecimento.

II - O respeito pelo princípio do inquisitório previsto no art. 11º do CIRE não elimina a distinção entre a alegação da factualidade necessária à abertura do incidente, o aproveitamento de factualidade que resulte provada ao longo da instrução do incidente e a iniciativa probatória do tribunal, tendente esta já não à identificação de factualidade relevante para a qualificação da insolvência, mas apenas à demonstração de uma tal factualidade.

III – Para a qualificação da insolvência só relevam factos ocorridos nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, não tendo significado a eventual omissão da obrigação de apresentação á insolvência se, nesse período, essa obrigação esteve suspensa em função das Leis Covid-19 (Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril).

IV - É jurisprudência constante nesta secção do TRP a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a violação de qualquer dos deveres que, nos termos do nº 3 do art. 186º do CIRE, fazem presumir a existência de culpa grave na insolvência e a criação ou agravamento da própria situação de insolvência.

V – Deve ser indeferida a abertura, a requerimento de um credor, de um incidente de qualificação de insolvência que, ab initio, não apresenta objecto nem viabilidade, não podendo admitir-se essa abertura com fins claramente exploratórios.

I - Não deve ser suspensa a instância numa ação em que a autora pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a respetiva entrega [estando o mesmo ocupado ilegalmente pela ré, na sua ótica], por entretanto, esta, já depois de ali ter sido citada e ter decorrido o prazo para apresentar contestação, sem que o tivesse feito, ter instaurado uma outra ação em que alega a existência, a seu favor, de um contrato de arrendamento relativo ao mesmo prédio, celebrado em data anterior à da aquisição deste pela demandante, e que, na sua versão, legitima a respetiva ocupação, e pede o reconhecimento de tal contrato e da sua qualidade de arrendatária, bem como que a aqui ré, ali autora, se abstenha da prática de atos que perturbem o gozo que vem exercendo sobre o mesmo.

II - Nesta situação [não contestação da primeira ação e não apresentação, aí, de toda a sua defesa, por impugnação e por exceção], a ré da primeira ação estava impedida de instaurar a segunda nos termos e com o pedido que nela deduziu, por força do princípio da preclusão.

III - Estando precludido tal direito de ação, é legítimo concluir que a instauração da segunda ação visou unicamente a obtenção da suspensão da instância na primeira.

I – As disposições legais dos art.º 423.º e ss. do CP Civil, atinentes à prova por documentos, procuram conciliar o interesse público de apuramento da verdade e da realização da justiça com o direito a uma decisão judicial em prazo razoável.

II – Independentemente disso, as regras probatórias do processo civil têm que ser integradas com os princípios gerais estruturantes do mesmo, uns e outros à luz do desiderato da justa composição do litígio.

III – Assim, ao abrigo do princípio do inquisitório, o juiz deve balizar a produção de prova por documentos por referência às diligências necessárias ao apuramento da causa e à justa composição do litígio (cf. Art.º 411.º do CP Civil).

I - Para além das hipóteses em que a lei ou o negócio o exijam, o litisconsórcio é necessário quando a intervenção de todos os interessados, atendendo à natureza da relação jurídica, deva ter lugar para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal; ou seja, regule, em definitivo e de modo uniforme, a situação concreta em relação a todos os interessados.

II - Quando esteja em causa a invalidade de um contrato, é obrigatória a intervenção na ação, em litisconsórcio necessário, de todos os contraentes que possam vir a ser afetados pelo reconhecimento daquele vício.

III - Não estando presentes esses contraentes, o juiz, findos os articulados, está obrigado a providenciar pelo suprimento do litisconsórcio, convidando as partes a assegurá-lo.

Estando apreendido nos autos de insolvência o direito de ½ indivisa do direito de propriedade relativamente ao imóvel em causa pertencente à insolvente e sabendo-se que o restante direito de ½ indivisa do direito de propriedade relativamente ao mesmo imóvel se encontra anteriormente penhorado em sede de execução que corre contra o outro comproprietário, de harmonia com o que decorre do disposto no n.º2 do art.º 743.º do do C.P.Civil “ex vi” do art.º 17.º do CIRE, realiza-se uma única venda, ou seja, venda da propriedade plena do bem, no âmbito do processo de execução, com posterior divisão do produto obtido.

I - Suspensa a instância por falecimento de uma parte, o tribunal não pode proferir despacho a declarar extinta a instância por deserção, sem previamente ouvir a parte sobre o elemento subjetivo da sua inatividade, sob pena de violação do princípio do contraditório.

II - Ao não ouvir previamente a parte, o tribunal ao declarar extinta a instância por deserção comete a nulidade de excesso de pronúncia.