Jurisprudência.

I – Quanto à aplicação da Lei n.º 117/2019, de 13/09, que entrou em vigor em 1.01.2020, no tempo dispõe o n.º2 do art.º 11.º, no que ao caso releva que o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da mesma lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação.

II - O despacho determinativo da forma à partilha que é, nos termos referidos do n.º 4 do art.º 3.º do RJPI, da competência do notário, poder ser objeto autónomo de recurso, devendo sê-lo para o tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado.

III - As decisões interlocutórias proferidas após a prolação do despacho determinativo da forma da partilha não são recorríveis autonomamente, e competindo ao juiz a prolação da sentença homologatória da partilha, os recursos das decisões posteriores devem ser interpostos conjuntamente com o recurso que for interposto dessa sentença, competindo ao tribunal da Relação a sua apreciação.

IV - Concluindo-se que o inventariado dispôs além do que a lei lhe permitia, ofendendo as legítimas, há lugar a redução das liberalidades, art.ºs 2168.º a 2718.º, e 959º, todos do C.Civil, ou seja, a proteção legal da quota legítima dos herdeiros legitimários é estabelecida, por via do instituto da inoficiosidade.

V – A lei não reconhece ao herdeiro legatário em face dos herdeiros não legatários, o direito de escolher bens em espécie ou substância para o preenchimento do seu quinhão hereditário de entre os que excedem o valor que tem direito a receber, devendo tão só repor, em dinheiro, o correspondente excesso.

Tendo o juiz, em decisão intercalar, considerado que o ónus da prova do pagamento competia ao Réu e, por esse motivo, indeferido o requerimento de junção de prova tendente a provar o não pagamento, constitui uma decisão surpresa a sentença que julga a acção improcedente porquanto, havendo declaração confessória do recebimento do preço constante de escritura pública, o pagamento tem-se por provado, incumbindo à A. a prova do contrário. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Como modalidade de distribuição indireta integrada, a concessão comercial pressupõe, para além do mais, a integração do concessionário numa rede de distribuição controlada pelo produtor e na qual aquele vende produtos a este último adquiridos, em nome próprio, na área do contrato.

II - Não se provando essa integração, não se pode falar daquele modelo contratual, nem dos alegados prejuízos baseados na rutura nele apoiada.

I – O cumprimento do dever de colaboração previsto no art. 83º do CIRE tem como pressuposto que o devedor insolvente preste ao administrador da insolvência, à assembleia de credores, à comissão de credores e ao tribunal, quando estes lhe solicitem informação relevante para o processo, informação integral e verdadeira.

II - O preenchimento da presunção de culpa prevista na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE depende da verificação de três requisitos objetivos: i) o incumprimento, por ação ou omissão, dos deveres de apresentação e colaboração; ii) a reiteração; iii) o limite temporal do incumprimento, durante o processo de insolvência até à emissão do parecer a que se reporta o art. 188, n.º 6, do CIRE.

III – O incumprimento do dever de colaboração tem que ser havido como reiterado se o requerido, gerente da insolvente, estando ciente da obrigação que tinha de entregar a documentação referida no art. 24º do CIRE, na sequência de duas notificações feitas pelo tribunal e de um email remetido pelo administrador da insolvência, não entregou qualquer elemento contabilístico ao longo de um período de cerca de três meses compreendido entre a declaração de insolvência e a emissão do parecer previsto no art. 188º, nº 6 do CIRE.

IV - As inibições previstas no art. 189º, nº 2, als. b) e c) do CIRE não constituem uma incapacidade em sentido técnico, mas sim uma incompatibilidade resultante do estado de insolvência culposa. O seu fundamento é a defesa geral da credibilidade do comércio que poderia ser posta em causa se os cargos aí referidos fossem ocupados por pessoas reconhecidamente culpadas de insolvência.

V - Essas inibições apresentam uma vertente preventiva (porque se destinam a proteger terceiros que poderiam ver os seus patrimónios prejudicados pela atuação de pessoa que não oferece a confiança necessária), mas também sancionatória.

VI - O período dessas inibições deve ser graduado em função da gravidade do comportamento das pessoas em causa e da sua relevância na verificação da situação de insolvência, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e a moldura abstrata de inibição prevista pelo legislador.

I - Tendo sido celebrado um contrato promessa sujeito às seguintes condições - outorga do contrato prometido no prazo máximo de 120 dias (ou seja, até 3 de Junho de 2023) e aprovação do crédito bancário a solicitar pelo promitente comprador – haverá que averiguar, findo o prazo, se a não aprovação do crédito bancário se deveu a algum comportamento do promitente comprador.

II - A circunstância do promitente-comprador, dentro do prazo fixado no contrato, ter seguido um caminho menos célere com vista a aprovação do crédito, não pode redundar na conclusão da culpa daquele no não cumprimento da condição, uma vez que, ainda que mais lesto no pedido, a decisão da entidade bancária seria a mesma.

III - Cabia aos promitentes-vendedores alegar e provar que a condição – aprovação de crédito bancário – não foi cumprida por força do comportamento da outra parte. Não o fazendo, torna-se possível a resolução do contrato e a restituição do sinal, em singelo, conforme acordado.

IV - Se os promitentes-vendedores não restituem o sinal, após interpelação, estamos perante um incumprimento daqueles no que respeita à devolução do mesmo, que não é um incumprimento do contrato-promessa.

I - A convicção do tribunal não depende apenas /e /ou do depoimento de testemunhas, sendo que a circunstância de não ser produzida prova que contrarie o seu depoimento, não determina, sem mais, valorar positivamente aquele depoimento.

II - Sendo embora o juiz o perito dos peritos o certo é que, por norma, o carácter técnico da perícia sobrepõe-se à livre apreciação do julgador.

III - O dano biológico, segundo a maioria da jurisprudência, deve ser enquadrado de acordo com a equidade. (Da Responsabilidade da Relatora)

I - A venda de bens por leilão eletrónico deve ser sempre precedida da notificação, às partes processualmente relevantes, do número de identificação do leilão, da data e hora do seu termo, bem como dos bens em leilão.

II - A ausência de tal notificação, quando possa ter influência no resultado do leilão, implica a anulação do mesmo, se pedida.

I – A norma do artigo 146.º, n.º 2, do CPC, tem em vista a correcção de vícios ou omissões formais dos actos efectiva e tempestivamente praticados pelas partes; não visa considerar praticado algum acto que não chegou a sê-lo, tal como não visa admitir a prática de algum acto fora do prazo legalmente previsto, ainda que aquela omissão ou este atraso se tenham ficado a dever a um lapso não censurável da parte ou do seu mandatário.

II – Apenas o instituto do justo impedimento se mostra adequado a evitar as consequências da falta de junção de determinado documento dentro de determinado prazo, nomeadamente da falta de junção do comprovativo do pedido de nomeação de patrono dentro do prazo da oposição à insolvência.

III – O justo impedimento deve ser obrigatoriamente suscitado com a prática extemporânea do acto (tendo em vista ultrapassar essa extemporaneidade), no tribunal perante o qual deve ser praticado aquele acto.

IV – A recorrente não pode apresentar na alegação de recurso, perante o Tribunal da Relação, a defesa que não apresentou no momento legalmente previsto, perante o Tribunal de primeira instância, pois os recursos não se destinam a repetir a instância no tribunal de recurso nem a analisar questões novas, não suscitadas perante a primeira instância, a não ser que estas sejam de conhecimento oficioso, mas apenas a reapreciar as decisões proferidas.

I. A prova de os bens terem sido adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, para efeitos da al. c) do artigo 1723.º do C.Civil, pode fazer-se por qualquer meio de prova admissível em direito, incluindo a prova testemunhal, desde que assuma sólida consistência que permita um alto grau de probabilidade do facto, de tal sorte que versão diversa possa, na prática, descartar-se.

II. Caso não seja lograda tal prova, vale a presunção de propriedade fundada no registo, quanto aos imóveis e móveis sujeitos a registo (artigo 7º do Código de Registo Predial, aplicável ao registo automóvel pelo Dec. Lei nº 55/75 de 12.2)

III. Tal presunção de propriedade prevalece sobre a presunção estabelecida pelo n.º 2 do artigo 1736.º do C.Civil.

IV. Não sendo esta última presunção aplicável aos certificados de aforro e certificados do tesouro, por se tratar de títulos de crédito, e não de bens móveis.

V. Dispondo o n.º 2 do artigo 1736.º do C.Civil que quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges os bens movem ter-se-ão como pertencentes em compropriedade de ambos os cônjuges, trata-se de disposição que tem como âmbito de aplicação bens móveis, como v.g. o mobiliário ou equipamento do recheio da habitação, que não têm qualquer referência à pessoa a quem pertencem, e daí as dúvidas sobre a propriedade comum ou exclusiva. O que não sucede com os títulos de crédito nominais, como os certificados de aforro e certificados do tesouro, que têm um sujeito perfeitamente identificado no título, a quem cabe o respectivo exercício.

I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, ou seja, que existe subjacente uma situação de litisconsórcio, necessário ou voluntário.

II – O deferimento do chamamento deduzido pelo réu de outros sujeitos passivos da relação material controvertida depende da análise dessa relação, tal como é configurada pelo autor na petição inicial.

III - Se a relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor na sua p. inicial, respeita apenas ao autor e à ré, essa situação determina o indeferimento da requerida intervenção principal provocada.

I – A má-fé processual não opera no domínio da interpretação e aplicação das regras do direito, mas tão só no domínio dos factos, pelo que a sustentação de posições jurídicas porventura desconformes com a correcta interpretação da lei não é suficiente para se afirmar a litigância de má-fé de quem as sustenta.

II – Só pode afirmar-se a litigância de má-fé se o processo fornecer elementos seguros, que não permitam dúvidas, sobre a atuação dolosa ou gravemente negligente da parte.

I – A possibilidade de o juiz ordenar oficiosamente a realização de diligências ao abrigo do art. 411º do Cód. Proc. Civil não pode servir de fundamento para que este, substituindo-se à parte, determine a realização de uma diligência probatória que a parte poderia ter requerido e não o fez.

II – Se o juiz assim o fizesse violaria, de forma grave, os princípios da preclusão, da autorresponsabilidade das partes e também da igualdade das partes, uma vez que estaria a permitir a realização de um ato já precludido e a favorecer uma das partes no litígio em detrimento da outra.

I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada); c - A alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença.

II - Para a procedência da alegação de documento novo com base na alínea c) do artº 696º deste diploma, a lei exige que: 1. Apresentação de documento novo, no sentido de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso; 2. No processo em que foi proferida a decisão a rever, 3. Que seja por si só suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

I - A reclamação de créditos tem como pressuposto primeiro a existência do direito – a existência duma obrigação (um crédito) que vincule o devedor (executado reclamado) a uma prestação e que faculte ao reclamante o poder de a exigir.

II - Direito à prestação, incorporado no título, que, na situação trazida em apelação, não pode negar-se – o reclamante concedeu a terceiro incentivo financeiro que este se vinculou a reembolsar semestralmente, obrigação que a executada reclamada garantiu, constituindo hipoteca a favor do credor financiador, sendo que tal contrato foi resolvido pelo reclamante, com fundamento em incumprimento da beneficiária do incentivo, conforme comunicação enviada a esta.

III - A inicial obrigação de reembolso, sujeita a prazo (reembolsos semestrais), de acordo com o clausulado acordado, face à resolução operada (e também à penhora do bem hipotecado), passou a ser obrigação de restituição, não adstrita a tal programa contratual, perdendo o devedor tal faculdade de reembolso faseado, pois que a obrigação não é já, verdadeiramente, de reembolso, antes de reposição (de restituição dos valores recebidos).

IV - A inexigibilidade decorrente da falta de vencimento não obsta à reclamação do crédito, dando apenas origem ao desconto no interusurium no momento do pagamento - art. 791º, nº 3 do CPC

V - Resultando a inexigibilidade da obrigação de causa diversa do vencimento (caso das obrigações sujeitas a condição suspensiva ou dependentes da prestação do credor ou de terceiro – art. 715º do CPC) tem o credor reclamante ao dispor os mesmos meios que a lei põe ao dispor do exequente para a tornar exigível.

VI - Tratando-se a obrigação de reposição (por resolução do contrato de incentivo financeiro) de obrigação pura, só a interpelação, judicial ou extrajudicial, constitui o devedor em mora, nos termos do art. 805º, nº 1 do

CC.

VII - O nº 3 do art. 26º do DL 159/2014, ao reportar-se à taxa legal fixada ‘nos termos do nº 1 do artigo 559.º do Código Civil’, tem de ser interpretado, ponderando as regras da hermenêutica legal, como convocando a taxa de juros fixada (actualmente) na Portaria 291/2003, de 9/04

VIII - Devem ser graduados em paridade os créditos que gozem da mesma garantia (hipoteca).

I - A prova, por confissão, de que se está perante um contrato de arrendamento verbal não viola o disposto no artigo 568º al. d) do CPC uma vez que não está em causa um arrendamento verbal do qual o arrendatário se pretende fazer valer (1069.º, n.º 2, do Código Civil).

II - A declaração de nulidade do contrato que não obedeceu à forma exigida por lei implica que cada parte deve restituir o que recebeu, em espécie ou em valor.

III - Considerando nulo o contrato de arrendamento, se houve detenção, ocupação e uso do arrendado, é devido o valor correspondente à utilização da coisa. A reconstituição do” status quo ante” prevista no artigo 289º nº1 do CC, se procura aproximar, a realidade, de um equilíbrio entre as partes contratuais que foi perturbado pela invalidade, deve considerar a “renda” acordada como o valor correspondente ao uso do locado, porquanto, não obstante a nulidade, foi o valor gizado pelas partes. (Da responsabilidade da Relatora)