I - Nas situações em que aos imputados vícios da decisão quadra a regra da substituição do tribunal recorrido, deve ultrapassar-se a sua apreciação (abstendo-se a Relação de os conhecer), em razão da sua irrelevância para a sorte da apelação.
II - Impugnando a apelante a decisão de facto da primeira instância independentemente dos contributos probatórios que a prova testemunhal oferecida pudesse trazer aos autos, não alegando ter ficado impedida de demonstrar qualquer facto alegado que a prova testemunhal proposta pudesse ser apta e adequada a demonstrar, conclui-se ser irrelevante apreciar de nulidade consistente na omissão de apreciação sobre a produção de prova testemunhal (o relevo e procedência da omissão de pronúncia em questão não pode deixar de conexionar-se, necessária e indelevelmente, à aptidão e necessidade da prova omitida para a demonstração de factos relevantes à apreciação da causa).
III - Concluindo o tribunal a quo, na decisão apelada, não se verificar o justo impedimento, rejeitando liminarmente, em consequência, a deduzida oposição à penhora, impedida ficou a apreciação de qualquer matéria (questão) respeitante à alegada ilegalidade e ou ‘inconstitucionalidade’ das penhoras – a apreciação do mérito do incidente ficou arredada e, por isso, não competia já ao tribunal apreciar dos invocados fundamentos susceptíveis de demonstrar a ilegalidade e/ou ‘inconstitucionalidade’ das penhoras, não se verificando, pois, a propósito, qualquer omissão de pronúncia.
IV - O justo impedimento tem por fundamento facto que obsta ou impede a prática do acto processual - pressupõe uma causa (o evento não imputável à parte ou seu representante ou mandatário judicial) e uma consequência (a impossibilidade da prática do acto)
V - Só o evento determinante da impossibilidade da prática do acto pode fundar o justo impedimento – é ´necessário que o evento determine a inexigibilidade da prática do acto’, não sendo suficiente a ‘mera dificuldade’ ou a ‘dificuldade acrescida na prática do acto’; para fundar procedentemente o justo impedimento, o evento (v.g., a doença súbita da parte ou do mandatário) terá de configurar ‘obstáculo razoável e objetivo à prática do ato, tidas em conta as condições mínimas de garantia do exercício do direito em causa’.
VI - Da interpretação segundo a qual o preenchimento do conceito do instituto do justo impedimento exige a inexigibilidade da prática do acto, não se bastando com a mera dificuldade ou com a dificuldade acrescida não resulta que se prive injustificada, desproporcionada e inadequadamente (de modo excessivo ou arbitrário) a parte do acesso ao direito e ao tribunal, que se lhe coarcte o direito de acção/defesa, que se lhe negue a garantia de tutela jurisdicional efectiva e se viole o princípio da igualdade de armas.
VII - É conforme à exigência constitucional do processo equitativo (à ideia de processo materialmente adequado a tutela judicial efectiva) circunscrever a tutela do justo impedimento às situações de impossibilidade da prática tempestiva do acto, afastando-a nas situações de mera dificuldade ou dificuldade acrescida.