Processo 1081/23.4PVLSB-A.L1-5
I - O que está em causa, no perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas não é a invocação de um alegado e genérico “alarme social” e a convicção de que certos tipos de crimes, pela sua violência e gravidade, podem em abstrato causar emoção ou perturbação pública. O que se pretende prevenir é antes a ocorrência de situações em que o arguido, pela sua conduta ou personalidade, em razão de circunstâncias particulares do caso concreto, com alto grau de probabilidade e de forma grave, possa pôr em causa a ordem e a tranquilidade públicas.
II - Tudo indica, pela prova indiciariamente colhida, que os tiros disparados pelo arguido, ainda que no âmbito de uma querela entre indivíduos pertencentes a grupos distintos e visando determinada pessoa, o foram junto de um restaurante onde se encontravam várias pessoas a jantar que se refugiaram debaixo das mesas.
III – Não se inibindo o arguido de disparar da forma como o fez num espaço público onde, para além do visado, estariam pessoas completamente alheias à contenda que, certamente como qualquer cidadão comum que está descontraidamente a jantar, ficaram aterrorizadas com os acontecimentos, resulta evidenciado que, independentemente do lapso temporal já decorrido desde a prática dos factos, a conduta do arguido gerou alarme e intranquilidade públicas.
IV - A conduta do arguido, violenta, descontrolada e desproporcional, que não se inibe de pegar numa arma para decidir e resolver querelas entre grupos, ainda que na presença de cidadãos alheios, é também reveladora de uma personalidade violenta e de um profundo desrespeito pela vida humana, que evidencia o perigo de continuação da atividade criminosa.
V – É ainda de antever, de forma objetiva, que a ser condenado, as sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas ao arguido possam ser a de pena de prisão efetiva, até porque o crime de homicídio integra a chamada criminalidade especialmente violenta referida no artigo 1º, al. j) do Código de Processo Penal.
