Jurisprudência.

I - É inadmissível a junção de documentos pelas partes em fase de recurso após o encerramento da audiência de julgamento.

II - A marcha de urgência de veículo não justifica, nem pressupõe, que o condutor deixe de observar as regras do Código da Estrada, nomeadamente se for susceptível de colocar em perigo outros condutores ou peões, não justificando tal marcha todas as infrações e perigos que sejam criados.

III - Sendo aplicável à determinação da pena acessória os critérios legais de determinação da pena principal, deve, em princípio, verificar-se alguma proporcionalidade entre ambas, não obstante a sua finalidade visar, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente.

1. A comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando se tratar de uma modificação relevante, o que sucede quando essa modificação divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa. 2. A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 3. Já a “alteração não substancial” constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal; a alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa. 4. No caso, o alegado facto diverso – que apenas é uma parte ínfima do facto narrado na acusação – é um facto que forma uma unidade necessária, indissociável dos que constam da acusação/pronúncia, não sendo descoberta outra diversa “realidade” factual, porque ocorrida noutras circunstâncias ou praticada por outras pessoas, apenas se constatando a não prova de uma parte de um facto. 5. Uma sentença que incumpre o dever de fazer o exame crítico de toda a prova produzida, não esquecendo a escalpelização da prova documental, como lhe ordena o normativo do nº 2 do artº 374º do CPP, face ao disposto na al. a) do nº 1 do artº 379º do mesmo diploma legal, acarreta a sua nulidade e determina a prolação de nova decisão, expurgada do apontado vício. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo o seu conhecimento de arguição por parte dos interessados no prazo supletivo de 10 dias, do artigo 105.º, n.º 1, do C.P.P.

II - A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação aquando do saneamento do processo, mas nesta fase não como causa de nulidade, mas como motivo de rejeição, de conhecimento oficioso, como resulta do artigo 311.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea c), do C.P.P.

III - Depois de recebida a acusação e antes da prolação da sentença o juiz não pode conhecer do mérito da acusação, rejeitando-a ou alterando-a, apenas lhe sendo permitido conhecer de questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, que podem ser de natureza substantiva (morte do arguido, amnistia, prescrição, despenalização, etc…) ou adjectiva (incompetência do tribunal, desistência de queixa, ilegitimidade, etc.), acerca das quais não tenha havido decisão e de que possa desde logo conhecer.

IV - Aquela falta de narração de factos não pode ser integrada em julgamento, ao abrigo do artigo 358.º do C.P.P., e deve ser conhecida na sentença.

V - Não sendo aceitável que se exija da vítima de violência doméstica, quando os comportamentos são reiterados e se prolongam ao longo dos anos, que fixe o dia concreto em que ocorreu cada um dos comportamentos ofensivos do agente, a descrição fáctica sempre terá que ter alguma concretização, de forma a que seja possível localizar as imputações no tempo e no espaço com suficiente precisão, ainda que por referência apenas ao ano, a algum momento festivo, a algum acontecimento, com mais ou menos significado, porque o arguido tem o direito a conhecer os concretos factos em que assenta a imputação do crime, para os rebater e, desse modo, se poder defender, exercendo o seu direito ao contraditório, constitucionalmente garantido no artigo 32.º, n.º 5, da C.R.P.

VI - A solução tem de ser encontrada caso a caso, tendo o tribunal que ponderar se a factualidade descrita tem a densidade suficiente para permitir uma defesa eficaz por parte do arguido, sendo que no crime de violência doméstica, e dadas as suas particularidades, apenas deverão ser tidas como não escritas as descrições que não contenham qualquer referência temporal que permita localizar os concretos episódios e, bem assim, o período em que perduraram, na medida em que podendo o crime em apreço (também de trato sucessivo) passar pela prática de múltiplos comportamentos reiterados que se prolongam no tempo, nele é também decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente.

VII - A ofendida destinatária de mensagens enviadas pelo arguido pode facultá-las ao OPC para efeitos da investigação criminal do crime de que se diz vítima, trata-se de prova válida, integrando tais mensagens prova documental, sujeita às regras de apreciação dos mesmos estabelecidas na lei.

VIII - Uma vez que não existiu nenhuma extracção de dados do telemóvel da ofendida não havia que cumprir o formalismo dos artigos 187.º a 189.º C.P.P. e também não havia que reduzir a auto tais mensagens, ao abrigo do artigo 275.º, pois não se tratou de “diligências de prova levadas a efeito no decurso do inquérito”, “denúncia” ou “atos a que se referem os artigos 268º, 269º e 271º do Código de Processo Penal”.

IX - A declaração de desistência da queixa por parte da vítima de crime de ameaça agravada não tem que ser relevada em sede de medida concreta da pena.

X - Sendo a vítima a proprietária e possuidora do computador adquirido pela sua mãe, a entrega de uma quantia por parte do arguido à mãe da vítima para a substituição do computador que ele danificou não preenche a condição estabelecida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º do Código Penal.

I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um sistema sancionatório mais transparente e compreensível, visou aumentar o grau de percepção e responsabilização dos condutores face aos seus comportamentos.

II - O direito de manter a licença de condução não tem carácter definitivo, antes é transitório e esta transitoriedade revela-se na periodicidade da respectiva validade e na sujeição a diversas restrições, renovações e actualizações e, ainda, no sistema de aquisição e perda de pontos, que depende do comportamento estradal do condutor.

III - Os efeitos da perda de pontos, previstos no n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, assentam apenas em variáveis quantitativas e objectivas e quando atingidos diversos níveis de dedução de pontos.

IV - Estes efeitos não estão hierarquizados numa relação de dependência e subsidiariedade, no sentido de o mais grave só poder ser aplicado depois dos menos graves não terem surtido o efeito pretendido, não têm por efeito atribuição de pontos ou a suspensão da perda de pontos e não influem na decisão de cassação, pois esta opera logo que a soma da perda de pontos resultantes das infracções praticadas igualar ou ultrapassar o número de pontos atribuídos à licença de condução.

V - A notificação para os efeitos constantes dos n.ºs 4 e 8 do artigo 148.º do Código da Estrada não é condição, nem pressuposto, da cassação da licença de condução, sendo a sua ausência irrelevante para o desfecho do processo.

VI - A cassação da licença de condução é uma sanção de natureza administrativa e resulta de um processo autónomo, instaurado após a perda total de pontos, destinado a apurar se o agente perdeu ou não a totalidade dos pontos atribuídos.

I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos como uma garantia fundamental de cada ser humano, complementada pela independência dos juízes e pela obrigação de imparcialidade que sobre estes recai.

II - O princípio do juiz natural pode ser derrogado para dar satisfação a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade do juiz, para cuja garantia o legislador estabeleceu diversos mecanismos, como é o caso dos impedimentos, das recusas e das escusas.

III - O fundamento da escusa e recusa assenta numa razão séria e grave da qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, imparcialidade que deve ser apreciada numa vertente subjectiva e numa vertente objectiva.

IV - Na perspectiva subjectiva a imparcialidade do juiz e do tribunal pressupõem a determinação ou a demonstração do que um juiz pensa no seu foro interior perante um certo dado ou circunstância e se guarda, em si, qualquer motivo para favorecer ou desfavorecer o interessado na decisão, presumindo-se a sua verificação, e na perspectiva objectiva da imparcialidade visa-se determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.

V - O indeferimento de anterior requerimento formulado pela senhora juíza recusada, em que pediu escusa de intervir nos mesmos autos por razões semelhantes às invocadas na recusa, por tais fundamentos não constituírem motivo grave, sério e adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, determinam o não conhecimento do pedido de recusa, sob pena de violação do caso julgado, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do C.P.C., aplicável ex vi do artigo 4.º do C.P.P..

I- Elemento estruturante e referencial de toda a infracção negligente é a violação de um dever objectivo de cuidado: o elemento configurador do ilícito negligente consiste, pois, na divergência entre o comportamento assumido e aquele outro que haveria de ter sido o adoptado em razão do dever objectivo de cuidado que se impunha observar.

II- O padrão aferidor da diligência exigível deve procurar-se, através de um juízo ex ante, no cuidado que é requerido na vida de relação social relativamente ao comportamento em causa. O que supõe a formulação de um juízo normativo, resultante da comparação entre a conduta que devia ter adoptado um homem razoável e prudente, inserido no âmbito de actividade, munido dos conhecimentos específicos do agente e colocado na sua posição, e a conduta que este efectivamente observou

III- Advoga-se uma interpretação extensiva do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações - como, aliás, tem sido feito, de forma evolutiva, pela jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional (cfr. o Acórdão do TC n.º 395/2003, de 22 de julho), de modo a incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas

IV- E tem a doutrina e a jurisprudência vindo também a entender que tem de haver uma maior flexibilidade na aplicação do princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna

V- A LQCOA prevê no artigo 8.º a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas em termos mais amplos do que aqueles que resultam do RGCO, consagrando que o autor da contraordenação é a pessoa coletiva, tornando, por isso, desnecessária a identificação concreta da pessoa singular que atuou (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos segue as regras da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, previstas no artigo 358.º do C.P.P.

II - Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material.

III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação telefónica com a arguida com vista à celebração de contrato de prestação de serviços de telecomunicações em que esta se fez passar por outra pessoa fornecendo os dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços em seu benefício, porque a arguida não elaborou, nem criou o contrato e os dados constantes do contrato tinham correspondência com os dados transmitidos no contacto telefónico.

IV - O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas de redes e dados, abrangendo o tipo objectivo as acções de introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, e exigindo o tipo subjectivo, para além do dolo, a intenção de provocar engano nas relações jurídicas, com o propósito de produzir dados ou documentos não genuínos para que sejam utlizados nas finalidades pretendidas pelo agente, como se fossem genuínos.

V - Preenche o crime de falsidade informática a conversação telefónica em que a arguida fornece dados de identificação de outra pessoa como se fossem seus, sabendo que a informação não correspondia à verdade, falseando os dados inseridos no programa informático, com a intenção de conseguir, como conseguiu, criar um contrato de prestação de serviços não genuíno em seu benefício.

VI - Em recurso interposto pelo arguido e/ou pelo Ministério Público no exclusivo interesse daquele o tribunal superior não está impedido de proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos provados, «já que o conhecimento do direito é officio do tribunal», mas, em resultado do princípio da proibição da reformatio in pejus, esta alteração «não poderá nunca prejudicar a pena já aplicada ou ter outros efeitos que eventualmente assistam o arguido».

VII - A proibição da agravação das sanções aplicadas ao arguido não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver, entretanto, melhorado de forma sensível.

I - No nosso processo penal o tribunal está vinculado ao thema decidendum definido pela acusação ou pela pronúncia, mas o princípio da vinculação temática não impede o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles em determinadas circunstâncias.

II - A comunicação da alteração não substancial dos factos, constante do artigo 358.º do C.P.P., é mero projecto ou hipótese de alteração, transmite um juízo necessariamente provisório e uma vez que, dada esta sua natureza, ela não afecta, em si mesma, os direitos do arguido, a lei não estabelece qualquer sanção para a sua omissão antes da prolação da sentença, isto quer no caso do artigo 358.º, quer no caso do artigo 359.º..

III - «a comunicação da alteração não substancial dos factos exige a indicação dos factos indiciados, mas não a concretização dos meios de prova que os determinam».

IV - Em caso de alteração de qualificação jurídica as garantias de defesa do arguido ficam satisfeitas se a comunicação contiver a indicação precisa das normas correspondentes à qualificação jurídica que o tribunal pondera vir a efectuar.

V - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforma o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais.

VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente a matéria de facto, é que pode discutir-se a legalidade da condenação pelos novos factos ou pela nova qualificação jurídica e se ocorreu a violação do preceituado nos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., geradora de nulidade da sentença.

VII - Em regra indicia a existência de alteração não substancial dos factos a alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente implicando uma alteração com relevo para o preenchimento do tipo legal de crime em apreço ou desvirtuando a realidade histórica imputada, e há alteração substancial quando a investigação feita na instrução ou julgamento resulta numa alteração da base factual da acusação.

I - A falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso.

II - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas.

III - Padece de falta de fundamentação o acórdão que condena pelo crime de ofensa à integridade física simples o arguido acusado do crime de violência doméstica, sem explicar as razões da alteração da tipificação.

IV - Padece de falta de fundamentação o acórdão que, na fundamentação da aplicação de prisão domiciliária, apenas diz «Entende assim, este Tribunal que o arguido deverá cumprir a pena de um ano em Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica, por desta forma se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de execução da pena de prisão …», sem invocar outras razões para o decidido, apesar dos extensos antecedentes criminais do arguido que integram, nomeadamente, a condenação por um crime de homicídio tentado, por um crime de ameaça, por um crime de ofensa à integridade física qualificada e por dois crimes de violência doméstica, e do terror que infunde à ofendida.

V - Está sujeita a livre apreciação a prova veiculada pelo relatório social.

VI - Não constitui apreciação crítica da prova a mera reprodução dos depoimentos e declarações prestadas em audiência.

VII - Padece de nulidade, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de enumeração dos factos provados, a decisão que, quanto às condições pessoais do arguido e à sua situação económica, se limita a transcrever o teor do relatório social.

I. Para compatibilizar aquele art. 38º, n.º 1, al r), do DL 315/2009 com o art. 148º, n.º 1, do C.P. importa efetuar um esforço interpretativo, tendo em consideração os critérios estabelecidos no art. 9º do Código Civil.

II. A contraordenação prevista no art. 38º, n.º 1, al. r), do DL 315/2009 fica consumida pelo crime previsto no art. 138º, n.º 1, do Código Penal, pois as ofensas causadas por animais perigosos ou potencialmente perigosos enquanto animais de companhia já têm incluída no âmbito da sua previsão a contraordenação.

III. Através da norma do DL 315/2009 pretendeu o legislador evitar que as condutas danosas “fiquem descobertas de proteção apenas porque o ofendido optou por abdicar do procedimento criminal”, em caso de ofensas à integridade física simples em que, não sendo desencadeado o procedimento criminal, ocorre uma intervenção da autoridade pública no âmbito contraordenacional. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A pena de suspensão de execução da pena de prisão é uma pena autónoma, distinta da pena principal de prisão.

II - Com o trânsito em julgado da sentença que condene em pena de prisão suspensa começa a correr o prazo de prescrição da pena de substituição e não o prazo de prescrição da pena principal.

III - Em caso de suspensão da execução da pena de prisão só se pode falar em pena de prisão e na respectiva prescrição depois do trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão da execução da pena e quando seja determinado o cumprimento da pena de prisão.

IV - Uma vez que as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal se referem, apenas, a «penas de prisão», a pena de suspensão da execução da pena de prisão inclui-se nos «casos restantes» referidos na alínea d), sendo o seu prazo prescricional de 4 anos, qualquer que seja a medida da pena principal, aplicando-se-lhe in totum o regime da suspensão e interrupção da prescrição contido nos artigos 125.º e 126.º.

V - A extinção da pena de suspensão da execução da pena pelo decurso do período da sua suspensão não é automática, pois decorrido o período da suspensão o tribunal tem de averiguar da existência de condenação, ou da pendência de processo ou incidente que possam determinar a revogação da suspensão e obstar àquela declaração de extinção.

VI - O único limite temporal que se aplica à decisão de revogação da suspensão da execução da pena é o decurso do prazo de prescrição da pena.

VII - Tendo o acórdão que condenou o arguido em 5 anos de prisão com execução suspensa transitado em julgado a 2-12-2012, nesta data iniciou-se a execução da pena suspensa e interrompeu-se o decurso do prazo de prescrição da pena, prazo este que reiniciou quando terminou o período de suspensão da execução da pena.

I- Não obstante se tenha inscrito na escola de condução e comparecido em algumas aulas teóricas, em 14/6/2021, 15/6/2021 e 17/6/2021, deixou de o fazer desde então e a licença de aprendizagem expirou em 14/6/2023 sem que tenha requerido provas de exame. O arguido não apresentou qualquer justificação (junto do processo ou da DGRSP), desconhecendo-se o seu atual paradeiro. Estamos, assim, perante uma atitude particularmente censurável, de persistente descuido, leviandade e desprezo pela condição de suspensão de execução da pena, que não pode deixar de ser qualificada de grosseira e de repetida.

II- Tendo a sentença transitada em julgado em 30/6/2021 e datando a decisão recorrida de 16/5/2024, e tendo durante todo esse período o Tribunal averiguado do cumprimento pelo arguido do dever que lhe foi imposto, houve claramente uma implícita prorrogação do período da suspensão, sendo que nem sequer nesse prazo o arguido cumpriu tal dever.

III- Uma vez decretada a revogação da suspensão da pena de prisão, o Tribunal tem de se pronunciar sobre a possibilidade de a pena ser cumprida em regime de permanência na habitação.

IV- Ora, a decisão recorrida não se pronunciou sobre tal questão, pelo que o Tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia, gerador de irregularidade que é de conhecimento oficioso, por este Tribunal de recurso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A falta de fundamentação dos actos decisórios, com excepção das sentenças, dos acórdãos e dos despachos de aplicação de medidas de coacção, constitui mera irregularidade, que tem que ser arguida no próprio acto a que que se refere ou nos três dias seguintes a contar daquele em que o interessado dela tiver tido conhecimento perante o tribunal que a cometeu, cabendo, depois, recurso do despacho que recair sobre essa arguição.

II - A perda de instrumentos do crime tem natureza meramente preventiva e não também punitiva.

III - Para efeitos do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal a perigosidade do instrumento do crime deve assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, sejam eles relativos ao facto, ao agente ou ao bem utilizado, dado que a perigosidade do objeto, requisito ou pressuposto da perda bens, não se presume.

IV - Tendo sido decretada a suspensão provisória de processo instaurado pela prática de um crime de violência doméstica, não resultando dos factos que tenham sido usadas armas, não constando das injunções impostas a proibição e/ou detenção de armas e tendo o processo sido arquivado, devido ao cumprimento das injunções aplicadas, a declaração de perda da arma de fogo do arguido, e para cuja detenção possui licença, viola o disposto no artigo 109.º do C.P.P. porque, apesar da perigosidade intrínseca de qualquer arma de fogo, não está demonstrado o risco de a mesma vir a ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

I – Os factos apreciados positiva e negativamente na sentença proferida num processo não se impõem noutro processo, não tendo os mesmos qualquer “eficácia probatória” neste último.

II – Do facto de à trabalhadora, enfermeira, ter sido retirado pelo empregador um sistema de assistência médica e de comparticipação em medicamentos, consultas e exames, de que a mesma beneficiou durante mais de 35 anos, pode inferir-se, por presunção judicial, que a trabalhadora sentiu necessidade de subscrever um seguro de saúde para manter o nível de assistência médica e à saúde que antes detinha.

III – A aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva pode ser vinculativa para as partes quando convencionada em sede do contrato individual de trabalho entre elas ajustado através das denominadas cláusulas de remissão.

IV – Verifica-se um encontro de vontades entre as partes no sentido de as cláusulas de um AE ficarem “absorvidas” pelo contrato individual de trabalho se o empregador envia à trabalhadora a minuta de uma declaração com a menção de que é de preenchimento “obrigatório”, da qual consta que a trabalhadora “declara, para todos os efeitos, que adere a todas as condições de trabalho fixadas no AE” ali identificado e que as relações de trabalho entre as partes passam “a ser regidas pelas cláusulas daquele AE, que é globalmente mais favorável e ficam absorvidas pelo respetivo CIT", tendo a trabalhadora subscrito tal declaração.

V – Sendo convencionada nestes termos a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva, a força vinculativa do mesmo equivale à força do próprio contrato individual.

VI – A remissão dinâmica do contrato de trabalho para o Acordo de Empresa não implica que a cessação de efeitos deste, enquanto fonte de vinculação entre os entes colectivos outorgantes, por força da sua caducidade em 28 de Abril de 2019, acarrete, do mesmo passo, a cessação dos efeitos das cláusulas do contrato de trabalho que assumiram a configuração das cláusulas do instrumento de regulamentação colectiva, por força do consenso das partes do contrato de trabalho, no exercício da sua autonomia privada, verificado em 01 de Setembro de 1997.

VII – Conforme convencionado, as cláusulas do AE ficaram “absorvidas” pelo contrato de trabalho em vigor entre as partes, incorporando o conteúdo deste, sem que para tanto releve ter o AE deixado de vigorar enquanto fonte de regulação colectiva. (sumário da autoria da Relatora)

1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância da restante parte dela em que assim não suceda. 2- Se a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa no dia designado pelo instrutor é imputável ao mesmo, é manifestamente dilatória a pretensão de que a mesma seja reagendada, sendo certo que, nos termos dos arts. 381.º, 382.º e 389.º, n.º 2 do Código do Trabalho, a situação invocada não seria causa de invalidade do procedimento disciplinar nem de ilicitude do despedimento, mas de mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos n.ºs 1 e 3 do art.º 356.º, se fossem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, conferindo ao trabalhador apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n.º 1 do art.º 391.º do mesmo diploma legal. 3 – No âmbito do procedimento disciplinar, o empregador não tem o ónus de fazer prova dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sendo facultativa a realização de diligências probatórias que não tenham sido requeridas por este, pelo que é irrelevante do ponto de vista da validade e regularidade do procedimento que as faça ou não e, por maioria de razão, as circunstâncias de tempo, lugar ou modo em que as faça, desde que não ocorra violação dos direitos do trabalhador susceptível de por si mesma acarretar a invalidade ou irregularidade, nomeadamente o de consultar o processo e responder à nota de culpa no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento desta (art.º 355.º, n.º 1 do Código do Trabalho). 4- Não é exigível que o empregador mantenha um vigilante que se recusa a prestar trabalho no horário devido e pretende continuar a apresentar-se e ausentar-se do serviço nos horários que entende, com a consequência de o posto de trabalho ficar desnecessariamente ocupado por dois vigilantes nalguns turnos e desprovido de qualquer vigilante noutros, com os encargos financeiros e prejuízos inerentes, para além da perturbação na organização do trabalho e dos danos na autoridade e imagem da empregadora, sendo o despedimento a única sanção disciplinar que lhe permite solucionar o incumprimento do contrato de trabalho pelo trabalhador. 5- Estando provado que o atraso de cerca de nove meses na reintegração, na sequência de despedimento anterior declarado ilícito judicialmente, causou no trabalhador sentimentos de revolta, e que durante tal período de tempo o mesmo teve de viver dos rendimentos auferidos pela sua companheira, mostra-se adequado fixar uma indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da violação do dever de ocupação efectiva em 2.500,00 €. (sumário da autoria da Relatora)