Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substitui integralmente o regime do art. 647º do CPC. 3 – Quando o tribunal, face a um pedido de anulação, julga o mesmo procedente não ordenando oficiosamente a restituição do que haja sido prestado (nos termos do nº1 do art. 289º do CC), inexiste nulidade por omissão de pronúncia, sendo de apreciar, de mérito, se foi devidamente interpretado o nº1 do art. 289º do
CC. 4 – A falta de consentimento, para os efeitos previstos no nº1 do art. 877º do CC é um facto constitutivo do direito do autor. 5 – O consentimento previsto no nº1 do art. 877º do CC não está sujeito a qualquer exigência de forma, podendo ser tacitamente prestado. 6 - Uma decisão de consentimento da alienação de bens a outros descendentes, nos termos do art. 877º do CC, não sendo uma decisão de disposição ou oneração de bens pertencentes ao menor é uma decisão suscetível de afetação futura de direitos patrimoniais do menor que deve ser considerada de especial importância, exigindo o acordo dos dois progenitores, nos termos do nº1 do art. 1902º do
CC. 7 - Não existe qualquer inadmissibilidade legal de prova apenas com base em declarações de parte ou depoimento de parte, quanto a factos não desfavoráveis, impondo-se um standard de valoração adequado à realidade de se estar a lidar com uma parte, com óbvio interesse no desfecho da causa. 8 – A proibição constante do art. 877º do CC é de índole preventiva: de prevenção do perigo de simulação de liberalidades a algum dos filhos ou netos em detrimento dos restantes descendentes, em virtude das dificuldades de provar tal tipo de simulação, de modo a evitar a ulterior igualação na partilha ou a ofensa da legítima. 9 – Para que se verifique uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium terão que ser imputáveis à mesma pessoa a situação geradora de confiança e a conduta contrária. Não se verifica abuso de direito se o factum proprium é atribuído ao pai da A., seu representante, mas a propositura da ação, que se considera consubstanciar o venire foi efetuada pela A., a titular do direito, ainda que inicialmente representada pelos pais. 10 - O prazo de caducidade previsto no nº2 do art. 877º do CC é apenas um termo final e não compreende a fixação legal de um termo inicial, implicando que o direito pode ser exercido a qualquer momento até ao termo do prazo de caducidade previsto. Na incapacidade por menoridade, o direito pode ser exercido pelo próprio, quando cessada a incapacidade e, até ao termo desta, nos termos previstos por lei, através dos representantes legais. 11 - O direito dos cônjuges sobre o património comum não tem como objeto uma quota ideal ou a metade de cada um dos bens que o integram, mas sim todo o património, em bloco, estando-lhes por isso vedada a possibilidade de cada um dos cônjuges, alienar ou onerar bens ou parte especificada de bens comuns, ou de qualquer quota ideal sobre os mesmos. 12 – A compra e venda de bem comum vendido por dois ex-cônjuges, verificando-se que apenas quanto a um deles se verifica uma causa de anulação do negócio, não pode, por esse motivo, ser reduzida à meação, inexistente, do outro vendedor no concreto bem transacionado. 13 - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença em que, para além do decretamento da anulação, condene oficiosamente as partes a restituir o que obtiveram em consequência do contrato anulado, por tal traduzir condenação em objeto diverso do pedido, atento o disposto no nº 1 do art. 609º do CPC. 14 – A constituição de hipoteca pode ser um dos direitos previstos no nº1 do art. 291º do CC, preceito aplicável ao titular desse direito real de garantia que preencha os demais requisitos previstos.