Jurisprudência.

I - A circunstância de os arguidos residirem fora de Portugal não pode, por si só, levar a concluir pelo perigo de fuga e pela necessidade da prisão preventiva para evitar esse perigo (tal conclusão seria contrária ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição), mas essa circunstância pode ser tida em conta, em termos objetivos e não discriminatórios, juntamente com outras, para aferir desse perigo.

II – A previsibilidade de os arguidos virem a ser condenados em penas de prisão efetiva não pode, por si só, levar a concluir pelo perigo de fuga e pela necessidade da prisão preventiva para evitar esse perigo (isso traduzir-se-ia numa verdadeira condenação antecipada, o que contraria a função das medidas de coação); mas essa regra não impede que essa previsibilidade seja tida em consideração, juntamente com outras circunstâncias, para aferir desse perigo.

I - Apreciação da prova tem de ser feita no seu conjunto, e não apenas de forma parcial e individual, cabendo ao julgador, dentro do princípio da livre apreciação da prova, formar a sua convicção, e explicitá-la ou motivá-la.

II - A convicção formada pelo tribunal a quo, tem pleno cabimento na prova produzida e na apreciação global e conjunta de toda a prova, extraindo-se da fundamentação da motivação o rigor posto na apreciação dessa prova, inexistindo erro de julgamento.

I - Se o Tribunal a quo pretendia utilizar, como efetivamente, utilizou, para a formação da sua convicção acerca de matéria de facto que considerou como provada, “declarações”/respostas enviadas (por mail) por pessoas singulares a notificações que receberam na fase do inquérito remetidas pela Autoridade Tributária do seguinte teor: ”resposta a solicitação da AT de GG de fls. 163 a 165; resposta a solicitação da AT de HH de fls. 166 a 168; resposta a solicitação da AT de II de fls. 169 a 171; resposta a solicitação da AT de JJ de fls. 175 a 176”, sendo que tais pessoas singulares não foram inquiridas na fase do inquérito, não foram arroladas como testemunhas na acusação e as respetivas “respostas a solicitação da A.T.” não foram lidas/reproduzidas em audiência de julgamento, configurando tais respostas «depoimentos prestados por escrito» com atropelo do disposto no art. 503º nº 2 alíneas a) a i) do CPC aplicável ao processo penal ex vi do nº 1 do art. 139º do CPP, dos arts. 518º e 519º do CPC quanto ao modo e lugar de prestar depoimento por escrito, inaplicáveis na área do CPP e ainda as regras previstas nos arts. 128º nº 1, 138º nºs 1, 3 e 4, 348º nº 1, 318º nº 1 e 319º nº 1 do CPP, sendo de excluir a “hipótese típica” prevista no art. 517º nºs 1 e 2 do CPC cujo regime jurídico é inaplicável na área do processo penal, deveria previamente ter indagado, em audiência de julgamento, se o MP e os arguidos estavam de acordo na sua leitura (cfr. nº 5 do art. 356º do CPP) e, na afirmativa, deveria ter tido lugar a leitura das referidas “respostas” (a solicitação da AT) e assim permitir-se o contraditório.

II - Verifica-se assim a violação do disposto no art. 355º do CPP por se ter valorado um meio de prova que a lei não permite (independentemente da sua (in)validade enquanto depoimentos prestados por escrito pelas pessoas em causa, que até ao momento não foi posta em causa por qualquer dos sujeitos processuais) fora das condições previstas no art. 356º nºs 5 e 9 do CPP, tendo cometido a nulidade aí cominada.

III - A nulidade verificada afeta o julgamento bem como a sentença recorrida dado que a mesma é (parcialmente) nula por utilização, na sua fundamentação da matéria de facto, de prova não examinada em audiência (cfr. citados arts. 355º nº 1 e 356º nºs 5 e 9 do CPP), tornando-se, pois, necessário que o Sr. Juiz a quo reabra a audiência para que cumpra o formalismo previsto no art. 356º do CPP. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Fatores como a espontaneidade e tempestividade da declaração, a sua constância e coerência interna, mas sobretudo a sua completude e verossimilhança, constituirão importantes elementos de avaliação da credibilidade do depoimento de quem foi abusado sexualmente. Donde resulta que o tribunal a quo não podia ter ficado com dúvidas sobre a prática dos factos imputados na acusação, não pelas razões que invocou, mostrando-se os pressupostos em que alicerçou a sua convicção violadores das regras da experiência comum pelo que se impõe uma outra convicção o que, à face do disposto no art. 412º nº 3 b) do CPP justifica modificação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso nos termos ora exarados.

II - Abuso sexual agravado de uma jovem de 17 anos, justifica pena de prisão ainda que suspensa na sua execução. (Sumário da responsabilidade do Relator)

A declaração feita pelo condutor de um veículo rodoviário à GNR, indicando falsamente que a condutora era a sua companheira, preenche os elementos do crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 348.º-A, n.º 1, do Código Penal, dado que da “qualidade” de condutor emergem, direta e automaticamente, diversos efeitos jurídicos.

I - Deve ter–se por adquirido para qualquer cidadão condutor que é sujeito a uma acção de fiscalização rodoviária e a quem é dada ordem de sujeição ao teste de despistagem de álcool no sangue, que, caso não seja viável tal procedimento por teste ao ar expirado, deverá submeter–se a exame por via de colheita de sangue em conformidade com quanto estipula o art. 153º/8 do Cód. da Estrada, e que, caso assim não proceda incorre no cometimento de um crime de desobediência.

II - Se o arguido, por se haver sentido indisposto no momento em que tentava realizar a pesquisa de álcool no sangue por teste ao ar expirado, é conduzido ao hospital, mas vem a abandonar este local sem contactar os agentes da autoridade a fim de efectuar recolha de sangue que era devida para efectivar o teste de pesquisa de álcool, tal omissão consubstancia efectiva recusa à ordem a que já se encontrava adstrito.

III - A recusa de realização do teste de pesquisa de álcool no sangue ocorre não apenas quando se declara de forma expressa não se pretender adoptar o comportamento devido, mas também quando se assume uma actuação material de onde se pode extrair que se está a boicotar ou se pretende inviabilizar aquela realização.

IV - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista e aplicável nos termos da alínea d) do nº1 do art. 69º do Cód. Penal, tem o seu pressuposto material na consideração de que o desrespeito das regras atinentes à fiscalização pelas autoridades competentes do exercício da condução em estado de afectação etílica (no caso) se revela especialmente censurável, pois que a perigosidade de tal comportamento não pode deixar de ser reflexo daquela que é, afinal, a perigosidade própria da condução exercida sob efeito do álcool – que no caso nem é adequadamente detectada por culpa do arguido. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Se é certo que o art. 355º, nº 1, estipula não valerem em julgamento (…) nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, logo o nº 2 do mesmo artigo exceptua (…) as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas nos termos dos artigos seguintes, relevando no caso de que agora cuidamos o disposto no nº 4 do art. 356º, que dispõe que é permitida a reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento. A garantia de legalidade na utilização da prova referida neste último normativo exige que ela seja submetida ao contraditório. Esse contraditório, nos casos de impossibilidade de comparecimento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apuramento do paradeiro, não tiver sido possível a notificação para comparecimento, é assegurado através da leitura das declarações em audiência, que poderão assim ser questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada uma das leituras permitidas em função da sua natureza e das garantias processuais com que os actos foram praticados;

II - Se a conduta típica integrar vários actos dos quais apenas um se subsume a crime mais gravemente punido, existe uma relação de concurso efectivo de crimes, a ser punido nos termos do artigo 77º do CP, entre o crime de violação e o crime de violência doméstica, não apenas porque constituem crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, mas ainda porque os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciado e foram autonomizados, como tal, na sentença.(…)”;

III - O princípio da necessidade e da subsidiariedade das penas, segundo o qual, consistindo em privações ou sacrifícios de determinados direitos, só serão, elas próprias, constitucionalmente admissíveis, quando também se afigurem necessárias, adequadas e proporcionadas à proteção do direito ou interesse constitucionalmente protegido pela incriminação. No fundo, exige-se a adequação, necessidade e proporcionalidade não só da tipificação de crimes, como também da tipificação das penas (e respetiva execução).

I - O núcleo da impugnação da decisão da matéria de facto nos termos do art.412º nº3 do CPP incide no erro sobre a credibilidade das testemunhas, na aferição indevida das qualidades do depoimento, na omissão de parâmetros sobre o seu valor probatório, na relação entre testemunhos incorretamente avaliada.

II - O erro de julgamento de facto no referido artigo tem apenas de ser relevante, e não ser um erro capital ou manifesto, para que, só nesse caso, a decisão de 1ª instância seja suscetível de ser alterada.

III - A livre convicção do juiz nos termos do art.127º do CPP não assume um valor transcendente ou dotado de parâmetros insindicáveis, antes é impugnável em todas as suas dimensões. A convicção do julgador só se afirma juridicamente quando é a única possível, não sendo admissível em processo penal o concurso de convicções atendíveis (nem a do juiz prevalece sobre estas).

IV - O Tribunal de recurso quando ouve as gravações tem acesso ao núcleo essencial da imediação, apenas lhe sendo coartada a imagem, desenrolando-se perante si a oralidade dos depoimentos. Grave limitação à imediação e oralidade, seria a simples leitura de depoimentos reduzidos a escrito.

V - A expressão “impõem decisão diversa” da alínea b) do nº3 do art.412º, tem a mesma graduação para os Tribunais de primeira e de segunda instância, significando a imposição do juízo de prova, e não uma qualquer imposição probatória especial, para só assim se sobrepor à livre convicção do julgador.” (Da responsabilidade do Relator)

I - A letra da lei, contemplando a incriminação de quem «por qualquer meio» e «de forma adequada» «a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação» «assediar outra pessoa» não exclui a possibilidade de a ação típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo possível compatibilizar a conduta criminalmente relevante com a previsão do ilícito de mera ordenação social.

II - Nem todos os conflitos no local de trabalho são consubstanciadores e expressão de uma situação de mobbing, assédio ou perseguição.

III - Ao Direito Penal – devido ao seu carácter subsidiário – só deve recorrer-se, como instrumento de tutela de bens jurídicos fundamentais que é, quando a incriminação for, não só necessária, mas também adequada pelo que, para que se isole um comportamento ético-penalmente reprovável, não basta o exercício de poderes de direção de forma desadequada, prepotente, assertiva, pouco empática, ou que, por injustificada suscetibilidade do destinatário, a sujeição aos comandos lhe possa provocar o resultado contemplado na norma, impondo-se, antes, uma avaliação criteriosa de cada caso, mesmo ante os de potencial abuso daqueles poderes de direção.

I - Embora o tribunal deva, ainda que oficiosamente, ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, competindo-lhe investigar o facto sujeito a julgamento e construir, por si, o suporte da decisão, o pressuposto princípio de investigação sofre naturais limitações impostas pelos princípios da necessidade, da legalidade e da adequação, princípios que o art.º 340.º do C.P.P. também incorpora e materializa, habilitando o juiz a apreciar e, se necessário, limitar o requerimento de prova apresentado.

II - O Tribunal não deve assumir um papel completamente passivo e insensível à verdade, temperando o acusatório público com um princípio de investigação, mas esse estímulo e atividade não se desenvolve de forma desordenada, procurando uma qualquer verdade sobre um qualquer assunto com relevância criminal. Essa componente investigatória faz-se no plano do feito introduzido em juízo e do objeto do processo.

III - Tendo o recorrente, na qualidade de arguido, requerido, além do mais, a realização de prova pericial por forma a demonstrar que, em consequência da atuação de um outro arguido, ocorrida anos antes, sofreu ofensa à integridade física grave, não constando da acusação tal resultado e situando-se o pretendido à margem do seu direito de defesa (pois é, nesta parte ofendido), não tendo, na qualidade de assistente requerido a abertura da instrução para incorporação daquele invocado resultado, é de indeferir a realização de prova pericial para prova de factos “potenciais” e não contidos na plêiade de factos a provar. (Da responsabilidade do Relator)

No geral, nos crimes contra o património e a propriedade, a pena de prisão suspensa na execução é mais eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido. (Da responsabilidade da relatora)

I - Para efeitos do conceito de nulidade de sentença/acórdão por omissão de pronúncia, há que não confundir “questões” com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem com isso incorrer em omissão de pronúncia.

II - Os argumentos e razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, não constituem questões no exato termo empregue pelo legislador no art. 379 nº1 al c) do CPC.

I - É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com o arquivamento dos autos em caso de dispensa da pena, ao abrigo do disposto no artº 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

II - Tal irrecorribilidade não configura uma violação dos princípios constitucionais, como o de acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva e direito ao recurso.

III - A circunstância de o legislador prever situações em que não é admissível recurso cabe na margem de liberdade, constitucionalmente reconhecida, de conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima em globo a faculdade de recorrer.

I - No crime de falsificação de documento, a pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse documento.

II - Mesmo se a intenção do agente não foi prejudicar o visado, a falsificação de uma acta com a inclusão do nome sempre pode pôr em causa, pelo menos, a reputação do visado.

I - O princípio da oficialidade da acção penal comporta restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para que o Ministério Público promova a abertura do processo, podendo o assistente acusar depois, e nos crimes particulares é necessário que o titular apresente queixa, que se constitua assistente e que deduza acusação particular, podendo o Ministério Público acusar depois, decorrendo da falta de alguma destas condições de procedibilidade a falta de legitimidade, respectivamente, do Ministério Público ou do assistente para a prossecução processual.

II - No caso de crime cujo procedimento dependa de acusação particular a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal deve advertir verbalmente o denunciante, aquando da denúncia, da obrigatoriedade de se constituir assistente e dos procedimentos a observar, sob pena de o requerimento para a constituição de assistente e a acusação apresentados para além do prazo de 10 dias, fixado no n.º 2 do artigo 68.º do C.P.P., terem que ser admitidos.

III - Em caso de crime de natureza particular, a omissão da notificação do assistente por parte do Ministério Público, findo o inquérito, para que deduza acusação constitui falta de promoção do processo por parte do Ministério Público, geradora da nulidade insanável do artigo 119.º, alínea b), do C.P.P., de conhecimento oficioso, invalidando o acto em que se verificar, os que dele dependerem e os que puder afectar, nos termos do artigo 122.º, n.º 1.