Jurisprudência.

I - As câmaras de vigilância de estabelecimentos comerciais destinam-se a captar imagens do interior desse recinto para facilitar o controle das ações ilícitas dos potenciais compradores dos produtos expostos e a salvaguarda do património do comerciante e segurança dos restantes consumidores. Estando colocadas num local aberto ao público que nada contende com a intimidade ou vida privada das pessoas que ali se deslocam até o Código Civil restringe o direito à imagem no art.79 nº2 nestas situações.

II - A proteção conferida pelo direito à imagem não se mantém quando aquilo que se pretende proteger consubstancia um ilícito criminal; não constituindo prova proibida, a respetiva valoração para formação da convicção do Tribunal pode fazer-se nos termos previstos no art.127 do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do art. 204º nº 1 alínea c) do CPP o previsível comportamento do arguido apenas respeita ao perigo de continuação da atividade criminosa, o qual é, por completo, autónomo do perigo de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas, fundando-se este na personalidade do arguido, na natureza e circunstâncias do crime.

II - O perigo de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas não colide com o princípio da presunção de inocência, colisão por supostamente integrar exigências de prevenção próprias das penas. Diversamente, defender a validade da norma (núcleo central das exigências de prevenção geral), é um fim que nada tem de cautelar, apenas opera com o trânsito em julgado da pena, consolidando o sentimento comunitário de confiança na norma, no tipo de pena escolhida e dimensionamento da medida concreta. A afirmação da confiança da comunidade na norma é um “quid normativo” muito distinto da proteção provisória da tranquilidade públicas, imediatas ao cometimento de um crime.

III - Acautelar o perigo de perturbação grave da tranquilidade pública cabe diretamente à ação dos Tribunais, enquanto órgão decisor da justiça provisória ou final (cada uma destas justiças representa dimensões distintas), e não às forças policiais. Somente uma decisão judicial provisória poderá deter a comoção popular, ou o receio da comunidade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Se se seguir o teor literal do nº 5 do art. 389º-A do CPP, as penas privativas da liberdade previstas na lei, são apenas a pena de prisão efetiva, cumprida dentro dos muros da prisão em regime contínuo ou em regime de permanência na habitação pelo que, só em caso de condenação numa destas penas em processo especial sumário, terá o juiz o dever de, logo após a discussão, elaborar a sentença por escrito.

II – Se no nº 5 do art. 389º-A o legislador quisesse abranger também as condenações em pena de prisão substituída por qualquer pena não privativa da liberdade de entre as que consagrou, certamente tê-lo-ia dito. Esta interpretação é a que melhor se coaduna com o disposto no nº 3 do art. 9º do Cód. Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora não conste das conclusões, a falta de pronúncia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, não está vedado a este tribunal a apreciação e decisão da questão suscitada, pela recorrente, no corpo das alegações.

II - O aditamento de factos à decisão da matéria de facto não se encontra sujeito aos pressupostos de ordem formal mencionados no artigo 640º, nº1, do Código de Processo Civil, os quais só condicionam a admissibilidade da impugnação da decisão de facto, com fundamento em erro de julgamento.

III - A inversão do ónus da prova, estabelecida no nº2 do artigo 342º do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta ilícita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou negligência; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e a impossibilidade.

IV - A perigosidade, para efeitos do nº2 do artigo 493º do Código Civil, pode derivar da própria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela é exercida e deve ser entendida objectivamente.

V - Em causa estão as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justificações de periculosidade, “criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades”.

VI - Para afastar a presunção de culpa, não é exigida a demonstração de que não houve culpa da parte do agente na produção dos danos, antes é necessário que este demonstre que «empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir».

VII - No corte de tubos com utilização de uma rebarbadora são libertadas faíscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de incêndio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do nº2 do artigo 493º do Código Civil, a levada a cabo pela ré, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intrínseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptidão para provocar danos.

VIII - Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padrões de prudência e de cuidado que passam pela tomada de providências, adequadas e necessárias a controlar o risco de incêndio - perigo típico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produção de danos no exercício da sua actividade/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execução da operação de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros.

IX - Enquadrando-se a operação de corte de tubos com utilização de rebarbadora no nº2 do artigo 493º do Código Civil, cabe à ré afastar a presunção de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo.

X - A lei não impõe ao lesado a obrigação de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as matérias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequência de incêndio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que não se enquadre nos padrões e objecto da sua actividade. Contudo, tendo a segurada da autora recebido, por salvados de matérias-primas e produtos danificados, quantia monetária, esse valor não pode deixar de ser considerado no cálculo da indemnização.

I - A punição das facas de abertura automática não pertence ao grupo de proibições axiologicamente neutras, com menor carga valorativa, ou respeitantes a matéria recentemente legislada e qualificada como crime. Enquanto arma provocatória, de confronto, interpelante e sobretudo intimidante (cujo cabo pode ser oculto na palma da mão), em abstrato é potenciadora da agressão, e é essa, a sua imagem social, com vincada ressonância e conotação depreciativa, integrando-se na categoria dos crimes naturais “mala in se”.

II - Ao tipo normativo corresponde um tipo social muito bem demarcado, com densidade superior ao tipo legal, envolvendo comandos de censura ética além do campo normativo. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Apresentada a contestação dentro do prazo legalmente estabelecido e expedida pela secretaria a respetiva notificação ao mandatário do autor, o ato processual fica consumado e a instância estabilizada relativamente à posição de defesa dos réus, ficando definitivamente impedida a sua substituição por articulado posterior, ainda que este seja apresentado dentro do prazo de contestação.

II - Para efeitos da consumação do ato processual de contestação, o momento relevante é o da expedição da notificação eletrónica pela secretaria e não o da sua abertura pelo destinatário.

No âmbito do reconhecimento do passivo no processo de inventário ocorre um desvio à regra geral da admissibilidade da prova testemunhal (cfr. art. 392.º, do Código Civil), na medida em que se exige, para apurar da existência e montante da dívida, que a questão possa ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados (cfr. art. 1106.º, n.º 3, do CPC), caso contrário, em princípio, restará remetê-la para os meios comuns (cfr. artigos 1092.º e 1093.º, do CPC), consequentemente, é desde logo de concluir que para alcançar aquele desiderato não é admissível a prova testemunhal arrolada pela Recorrente, como de igual modo se considerou na decisão recorrida.

I - O nº2 do art. 1211º do

C. Civil [“O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra”], integrando uma disposição de natureza supletiva, leva a que as partes possam “estipular o pagamento do preço em qualquer outro momento - desde a conclusão do contrato até uma data posterior à aceitação da obra”.

II - Se o pagamento do restante preço só era exigível ou passava a ser devido após a aprovação das amostras dos produtos fabricados pela autora, competia a esta alegar e provar, como facto constitutivo do seu direito (art. 342º nº1 do

C. Civil), que tal aprovação entretanto ocorreu.

III - No limite, ainda que aquela aprovação das amostras não estivesse nas suas mãos e estivesse antes nas mãos da ré, sempre pelo menos teria que provar que, eventualmente, a mesma só não ocorreu por motivo imputável à ré, alegando para tal factos nesse sentido e que pudessem ser sancionados, por exemplo, em sede da observância da boa fé no cumprimento do contrato e/ou através da figura do abuso do direito (arts. 762º nº2 e 334º do C.Civil).

I - O tribunal respeitou o princípio da livre apreciação da prova e não teve dúvidas, fundamentando devidamente, sobre a autoria dos factos.

II - A pena de multa aplicada mostra-se adequada e conforme à Lei. (Sumário da responsabilidade do relator)

I - Apesar de reunidos os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, a reapreciação deve ser indeferida, quando a alteração pretendida não tem qualquer utilidade para a apreciação das questões jurídicas suscitadas no recurso, quando os factos impugnados refletem a versão do recorrente, não existindo vencimento e ainda, quando se pretende introduzir factos essenciais, não alegados nos articulados.

II - Estando em causa seguros facultativos que se regem por normas imperativas, como ocorre em relação aos seguros que confiram coberturas relativas a danos próprios de veículos automóveis, regulados pelo DL 214/97 de 16 de agosto, cabe ao tomador do seguro fornecer ao segurador os dados que permitam a determinação do valor ou capital seguro, mas a seguradora, deve proceder à alteração automática do valor seguro, nomeadamente para efeitos de indemnização por perda total.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) A acção intentada contra a massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, e contra este último enquanto tal (a título pessoal), pela qual se deduz uma pretensão indemnizatória – assente em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos - está sujeita aos prazos prescricionais previstos no artigo 498.º, n.º 1, do CC (três anos) e, no que ao administrador da insolvência respeita, no artigo 59.º, n.º 5, do CIRE (dois anos), prazos que deverão ser contabilizados a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste e que poderá ser legalmente exercido.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - O princípio da especialidade, consagrado no art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08 constitui uma salvaguarda enquanto a pessoa procurada se encontrar sob a tutela do Estado membro de emissão, sofrendo, porém, exceções;

II - A salvaguarda do princípio da especialidade cede, por exemplo, perante a existência de consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega a que a pessoa entregue seja sujeita a procedimento criminal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do M.D.E. (cfr. art.º 7.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23-08);

III - No caso de o Estado-membro de execução ser o Estado português, deve o tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega (cfr. art.º 7.º, n.º 4, al a), da Lei n.º 65/2003, de 23-08) prestar tal consentimento sempre que esteja em causa infração desse ela própria lugar à entrega da pessoa procurada, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu (cfr. art.º 7.º, n.º 4, al. c), da Lei n.º 65/2003, de 23-08), e não se verifique motivo de recusa obrigatória (cfr. art.º 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08) ou facultativa (cfr. arts. 12.º e 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23-08, consoante o caso (cfr. art.º 7.º, n.º 4, al. d), da Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I – O processo penal português rege-se por uma estrutura acusatória que impõe uma separação clara entre a função de acusar, da competência do Ministério Público, e a função de julgar, do Tribunal. O juiz, ao receber a acusação, ao abrigo do art. 311.º CPP não pode imiscuir-se na investigação, na escolha dos meios de prova ou na avaliação da matéria indiciária, sob pena de violar a autonomia constitucional do Ministério Público e o princípio acusatório.

II – A rejeição de uma acusação por ser considerada "manifestamente infundada" (art. 311.º/2/3CPP) é um mecanismo excecional e taxativo. Este controlo judicial deve limitar-se a situações de gravidade extrema e vícios insuperáveis, não devendo ser utilizado para sancionar meras deficiências de estilo narrativo ou falta de exaustividade fáctica, desde que a essencialidade do material fáctico e o direito de defesa do arguido estejam assegurados.

III – Para a validade da acusação em crimes de resultado, como a ofensa à integridade física grave, é suficiente a narração sintética de factos que descrevam a agressão, o nexo de causalidade e as sequelas resultantes. Pormenores como a terapêutica médica específica ministrada à vítima não são considerados factos essenciais para a narração acusatória, especialmente quando constam da prova pericial, a qual goza de um valor probatório reforçado (juízo técnico presumido) e pode ser complementada por esclarecimentos em sede de julgamento.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A elaboração, preenchimento e autenticação de uma procuração por advogado não corresponde a uma actividade exclusiva da advocacia.

II - A elaboração e certificação de procurações é um ato não exclusivo dos notários, e que pode ser praticado por advogado – art.º 38.º do Decreto-Lei 76-A/2006, de 19/03.

III - Os atos próprios da função notarial praticados por advogado, considerados apenas na sua formalidade externa, não estão abrangidos pelo segredo profissional.

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. A uma conceção tradicional do princípio do contraditório (art. 3.º do CPC) contrapõe-se, atualmente, uma noção mais lata, colocando-se o acento tónico na necessidade de assegurar que os intervenientes tenham efetiva possibilidade de influenciar o sentido da decisão, constituindo uma dimensão da garantia do acesso ao direito e aos tribunais e do processo equitativo (art. 20.º, nº1 e 4 da CRP). 2. Mostra-se inteiramente cumprido o aludido princípio, quando a devedora foi notificada, no PER, da posição manifestada pelo administrador judicial provisório (AJP) (que, em face da não aprovação do plano de revitalização, concluiu no sentido da situação de insolvência da devedora), em cumprimento do disposto no art. 17.º-G, número 5) do CIRE e, apresentando resposta, aceitando essa situação de insolvência, identificou expressamente a pessoa que pretendia que fosse nomeada como administrador da insolvência (AI), se esta fosse decretada. Assim, seria espúria qualquer outra notificação acrescida com vista a que a devedora se pronunciasse quanto à identidade do AI a nomear no processo de insolvência subsequente. 3. A nomeação do AI pelo juiz deve ser feita tendo em conta o disposto no art. 52.º do CIRE. Nos casos em que a insolvência é decretada na sequência do insucesso do PER e no condicionalismo previsto no art. 17.º-G, n.º 7 do CIRE, importa atentar, em particular, na parte final do número 2 do referido art. 52.º, que estabelece, como fator preferencial “na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência”, alcançando-se a ratio dessa indicação, a saber, a circunstância daquele administrador, exatamente porque exerceu essas funções no PER que imediatamente antecedeu a insolvência, ter maior conhecimento, nomeadamente, do universos dos credores da empresa devedora e dos bens e ativos suscetíveis de compor a massa insolvente, perspetivando a satisfação do interesse dos credores, finalidade última do processo de insolvência (art. 1.º, n.º 1 do CIRE). A verificação daquele pressuposto de atribuição de preferência na nomeação deve ser feita tendo em conta o disposto nos arts. 17.º J e 17.º- G do CIRE. 4. Da conjugação destes preceitos resulta, em nosso entender, que em princípio o AJP deve ser nomeado como AI, em concretização do referido fator preferencial, em todos os casos em que no processo especial de revitalização não se logrou obter a maioria necessária à aprovação do plano de recuperação e o AJP concluiu que a empresa se encontra em situação de insolvência, sem que haja oposição da empresa (números 5 e 7 do art. 17.º-G do CIRE). Verificado esse condicionalismo, seguem-se, imediata e sequencialmente, o encerramento do processo de revitalização com a cessação de funções do AJP e a abertura do processo de insolvência com a prolação da decisão a declarar a insolvência da empresa, que comporta a nomeação do AI. Impõe-se, pois, uma interpretação teleológica da norma contida na parte final do art. 52.º, n.º 2 do CIRE, em função do seu escopo ou finalidade (elemento racional ou teleológico), interpretação consentida pelo art. 9.º do Cód. Civil, com vista a incluir no seu âmbito de aplicação casos como o dos autos.