Sumário1
I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura electrónica pelo simples facto de se apresentar em formato electrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas electrónicas qualificadas, cumprindo aos tribunais valorar os documentos dotados de assinatura electrónica da mesma forma que os documentos analógicos providos de assinatura.
II - Um documento electrónico com assinatura electrónica que se deve ter por simples, deve ser valorado nos termos do disposto no artigo 3º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de Fevereiro, ou seja, nos termos gerais de direito.
III - Para além das situações de oponibilidade do caso julgado que exigem a verificação dos pressupostos referidos nos artigos 580º e 581º do Código de Processo Civil, há que ponderar o efeito reflexo do caso julgado, isto é, a repercussão do caso julgado relativamente a um terceiro titular de uma relação ou posição dependente da definida entre as partes na decisão transitada em julgado, de modo que o efeito vinculativo do decidido se impõe aos tribunais e aos particulares quando esteja em causa um objecto processual em relação conexa com o objecto da anterior decisão.
IV - Não é, porém, possível extrair efeitos de uma decisão judicial relativamente a um sujeito que não teve qualquer intervenção na acção em que aquela foi proferida nem se integra na esfera da identidade subjectiva definida pelo artigo 581º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
V - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto.
VI - De acordo com o disposto nos artigos 1º, a) e 5º-B do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações infortunísticas ficando sub-rogado nos direitos da entidade responsável, sendo que, na ausência de outros preceitos laborais, o regime da sub-rogação há-de resultar do previsto nos artigos 589.º a 594.º do Código Civil, pressupondo a sua verificação o pagamento.
VII – A responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho pelo pagamento das prestações apenas surge no momento em que foi constatada a incapacidade económica do empregador para a ele proceder. ______________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.