Jurisprudência.

I - A privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos, isto é, da privação do seu uso, poderão resultar: a) danos emergentes; b) lucros cessantes; c) um dano advindo da mera privação do uso que impossibilita o seu gozo e fruição, independente da verificação de concretos danos emergentes ou lucros cessantes, normalmente designado pelo dano da privação do uso.

II – Se o lesado sofreu em consequência da privação do uso um dano concreto, designadamente decorrente do aluguer de um veículo (dano emergente), e prova a efetiva realização de despesas com o aluguer de um veículo de substituição, tem direito à reparação dos gastos que teve por via dessa privação.

I - A complexidade, designadamente no plano da matéria de facto, da questão a decidir colocada num requerimento de injunção apresentado ao abrigo do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, e/ou na oposição ao mesmo, não impede o recurso a essa forma de processo, uma vez que o legislador não estabeleceu qualquer limitação com esse fundamento; isto é, não se exige que o objeto do processo se revista de simplicidade.

II - Para se socorrer desta injunção, ao credor basta que, "independentemente do valor da dívida", haja um "atraso de pagamento em transações comerciais", sabendo-se, nomeadamente, que "«transação comercial», [é] uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração" e que "«empresa», [é] uma entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares".

1 – Nos poderes do Tribunal da Relação cabe o de alterar a matéria de facto fixada quando tal se justifique em face do que foi alegado e da prova produzida. 2 - São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante. 3 - Tanto o possuidor de boa-fé como o de má-fé têm direito a ser indemnizados pelas benfeitorias necessárias e tem direito a levantar as benfeitorias úteis ou se esse levantamento não for possível sem detrimento da coisa, a receber o seu valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa 4 - O artigo 1138.º do Código Civil estabelece que o comodatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja efetuado na coisa emprestada. 5 - Sendo o comodatário equiparado ao possuidor da má-fé, não tem direito às benfeitorias voluptuárias que haja feito (art. 1275º, nº 2 do

C. P. Civil).

I - Tendo o tribunal enquadrado juridicamente, numa primeira ação, a entrega de 10.000,00 €, pelo aí réu à aí autora, como um cumprimento parcial da obrigação de aquele de pagar a esta a remuneração devida (43.050,00 €) no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre eles, essa decisão impõe-se com força de autoridade de caso julgado numa segunda ação em que esse réu, agora autor, pretende que se qualifique juridicamente a entrega dos mesmos 10.000,00 € como sendo "por conta da mediação imobiliária" que essa autora, agora ré, iria realizar com o objetivo de vender dois imóveis seus (do agora autor).

II - Do reconhecimento desta autoridade de caso julgado não resulta, para o aqui autor, uma "violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP".

I – É de reconhecer a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relações jurídicas interdependentes, conexas, subordinadas e prejudiciais, podendo afectar também terceiros, nomeadamente, os juridicamente interessados titulares de “relações subordinadas ou dependentes de outra”, tendo em consideração o regime jurídico que as enformam.

II – Perante um tal negócio ineficaz, não são oponíveis ao verdadeiro proprietário os direitos de terceiros, nomeadamente nos termos do art.º 291º, nº 1, do CC, dado tais direitos serem insusceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica do referido proprietário, ainda que os terceiros tenham agido de boa fé.

III - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo.

IV – No âmbito das acções de reivindicação tem-se entendido, de forma quase pacífica, que não basta ao autor invocar ser proprietário da coisa reivindicada, uma vez que também é indispensável que o autor alegue e prove uma das formas de aquisição originária; quando a aquisição for derivada, terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária.

V – Considerando, contudo, que tal prova será por vezes de difícil consecução, o nosso ordenamento jurídico consente o recurso a determinadas presunções legais da existência e titularidade do direito real, designadamente a presunção da titularidade desse direito no possuidor, ao abrigo do art.º 1268º, nº 1, do CC, bem como a presunção da sua existência a favor do titular inscrito no registo predial, nos termos do disposto no art.º 7º do Código Registo Predial.

1 - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, sendo que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo ambas livremente apreciadas pelo tribunal. 2 - Condição primeira para que uma ação de defesa da propriedade proceda é a alegação e prova da propriedade, prova que cabe ao autor, como elemento integrante do direito por si invocado. 3 – Tendo a questão do abuso de direito sido suscitada apenas em sede recursória, é possível conhecer da mesma, por ser matéria de conhecimento oficioso, nada obstando à sua apreciação desde que o tribunal se cinja aos factos alegados ou adquiridos no processo com respeito pelo contraditório. 4 - O exercício de um direito subjetivo “liberdade geral de agir” em contradição com a ideia de justiça, seria suscetível de o tornar ilegítimo, por constituir uma “grave afetação do mínimo ético-jurídico exigível na convivência social”, o que não é o caso dos autos, em que os réus atuam enquadrados por decisões judiciais que lhes foram favoráveis.

1 – O artigo 1214º do CCiv regula as alterações ao plano convencionado feitas por iniciativa do empreiteiro sem autorização do dono da obra. Caso as alterações ao plano convencionado decorram de certas razões objetivas que as tornam necessárias ou sejam exigidas pelo dono da obra, são aplicáveis as disposições dos artigos 1215 e 1216º do CCiv. 2 – Se o empreiteiro pretender fazer alterações ao plano convencionado, deve dirigir uma proposta nesse sentido ao dono da obra. Caso este aceite, opera-se uma modificação do contrato; caso o empreiteiro não obtenha o consentimento do dono da obra, esta será tida como defeituosa, mas este pode aceitá-la como foi executada, sem ficar obrigado a qualquer aumento de preço ou a uma indemnização por enriquecimento sem causa. 3 – Se das alterações ao plano convencionado da iniciativa do empreiteiro resultar um aumento do preço global fixado para a obra, para que o empreiteiro tenha direito ao aumento do preço, têm de estar preenchidos dois requisitos: a) que a autorização do dono da obra revista forma escrita; b) que desta autorização conste a indicação do valor do aumento. 4 – Tendo as alterações que motivaram o aumento do preço global da obra sido exigidas pela autora, enquanto dona da obra, é aplicável o disposto no artigo 1216º do CCiv e não o artigo 1214º do mesmo código. 5 – No nº 3 do artigo 1214º do CCiv consagra-se a faculdade de o dono da obra obstar à exigência pelo empreiteiro do aumento do preço decorrente das alterações ao plano convencionado da iniciativa deste, pagando apenas uma indemnização correspondente ao enriquecimento deste. Essa faculdade, enquanto exceção de direito material, é exercida aquando da exigência do pagamento por parte do empreiteiro. 6 – Pretendendo a autora obter a restituição do que supostamente pagou a mais à empreiteira e cuja exigibilidade então não questionou, é inaplicável o disposto no artigo 1214º, nº 3, do CCiv.

1. A busca da verdade passa por perceber que a credibilidade a dar a cada uma das testemunhas ouvidas varia, e a arte está em perceber quais merecem credibilidade e quais não merecem, fundamentadamente. 2. Acresce que o registo audio da prova não permite captar aquilo que a Psicologia designa de “comunicação não-verbal”. 3. A determinação dos factos provados, no meio de um litígio judicial, é uma tarefa de enorme melindre, que obriga à chamada análise crítica das provas, ou seja, à ponderação de todas as provas produzidas, com o mais variado conteúdo, aferindo depois umas pelas outras e com base em elementos objectivos, até conseguir encontrar uma leitura coerente e satisfatória de tudo o que foi dito. Essencial é aferir da credibilidade e grau de isenção das testemunhas ouvidas. Quando a alegação da recorrente é um exercício unilateral de explicação da realidade que se pretende ver provada apoiado exclusivamente na prova que ela própria produziu, ignorando os depoimentos contrários das outras testemunhas, a improcedência do recurso é quase certa.Não configura nulidade a omissão do juíz de se pronunciar sobre a alegada responsabilidade solidária de uma seguradora, quando essa seguradora apenas foi admitida a intervir nos autos como parte acessória. 4. No âmbito de uma empreitada, uma obrigação de preparação de uma plataforma de terreno, para execução dos trabalhos com maquinaria pesada, constitui uma obrigação de resultado, e não de meios. 5. Os recursos não servem para suscitar questões novas. Uma questão que não foi suscitada por nenhuma das partes nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida, tendo sido agora trazida nas alegações de recurso, não pode ser conhecida pela Relação. Excepciona-se apenas o caso do conhecimento oficioso.

I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação aos terceiros devedores - os restantes herdeiros - e a falta de declaração destes, é tida pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação dos devedores decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exactos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos.

II – Perante um requerimento do exequente, o Sr. Juiz a quo não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5º/3 do CPC).

III – Por outro lado, na procura de uma solução ou compromisso equilibrado, e no apelo ao Dever de Gestão Processual e Princípio da Adequação Formal – arts. 6º e 547º, ambos do CPC –, bem como ao Princípio da Economia Processual, antes se impõe e justifica que o tribunal abandone as velhas praxis de que as formalidades devem prevalecer sobre a substância do litígio.

I. Dos preceitos que regulam o procedimento cautelar de suspensão de despedimento e a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que se lhe associa decorre que ambas as acções devem considerar-se intentadas ao mesmo tempo.

II. A lei não faz derivar da propositura do procedimento cautelar de suspensão do despedimento e da acção de impugnação que se lhe associa o efeito de ilisão da presunção de aceitação do despedimento nos casos em que, aquando daquela propositura, o trabalhador não haja ainda recebido do empregador a compensação pelo despedimento por os efeitos deste último terem sido diferidos, por força do aviso prévio, para momento ulterior.

III. Naqueles casos, a impossibilidade inicial de devolução da compensação não tem a virtualidade de se estender para toda e qualquer fase do processo, daí que o trabalhador tenha que a devolver ou colocar à disposição do empregador logo que a receba.

IV. Não é susceptível de ilidir a presunção de aceitação do despedimento a conduta do trabalhador que, não obstante não tivesse ainda recebido a compensação pela extinção do posto de trabalho aquando da propositura do procedimento cautelar de despedimento, vem a recebê-la no seu decurso, apenas a devolvendo ao cabo de cerca de seis meses.

V. Um procedimento de impugnação de despedimento encetado antes do recebimento da compensação impõe ao trabalhador cautela redobrada, pois que, à luz da jurisprudência uniformizada, não beneficia, em ordem à devolução da compensação que, entretanto, receba, do prazo mais lato da acção, posto que a já intentou. (sumário da autoria da Relatora)

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos no artigo 219º da Constituição da República Portuguesa.

II- O despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução é uma alternativa ao despacho que declara aberta a instrução e, assim, apenas pode ter lugar preliminarmente e nunca após o encerramento da fase de instrução.

III- O despacho de não pronúncia não se impõe ao juiz de instrução apenas nas situações em que haja insuficiência de indícios que permitam sustentar a factualidade narrada imputadora a determinado agente da prática de um determinado ilícito criminal.

IV- O despacho de não pronúncia impõe-se, também, ao juiz de instrução no caso em que se verificam razões de ordem processual que impeçam a prossecução dos autos à fase de julgamento sejam, nomeadamente, as genericamente atinentes a inadmissibilidade legal do procedimento criminal ou determinantes da sua extinção, nulidades insanáveis bem como quaisquer razões que contendam com a comprovação típica de indícios da fase de instrução.

V- Nem todo o despacho de não pronúncia conhece do mérito da ação penal circunscrevendo-se tal despacho ao que empreende uma efetivação comprovação de indícios e decide na sequência de tal comprovação não submeter a causa à fase de julgamento.

VI- Não tendo sido empreendida a comprovação de indícios típica de fase de instrução e tendo o despacho de não pronúncia se fundado em razões de ordem processual que obstavam a tal comprovação não era exigível ao Juiz de Instrução que proferiu tal despacho que selecionasse a matéria de facto suficientemente indiciada e não suficientemente indiciada por ser um exercício manifestamente inútil.

VII- Legalmente constitui ónus do assistente que requer a abertura de instrução alegar expressamente todos os factos concretos suscetíveis de integrar os tipos legais de crimes que entende ter a conduta dos arguidos preenchido, nomeadamente, todos os elementos objetivos e subjetivos dos tipos legais de crime em causa, pois, a liberdade de investigação conferida ao juiz de instrução pelo artigo 289º do Código de Processo Penal (como decorrência do princípio da verdade material que enforma este e que lhe permite levar a cabo, autonomamente, diligências de investigação e recolha de provas) não é absoluta, porque está condicionada pelo objeto da acusação alternativa formulada pelo assistente no seu requerimento de abertura de instrução.

IX- Inexiste qualquer cisão na jurisprudência relativamente à consequência do incumprimento de tal ónus, porquanto é pacífico o entendimento que inobservância do mesmo é cominada com nulidade nos termos previstos no nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal ex vi do art.º 287º, n.º 2, parte final, do mesmo diploma a qual é de conhecimento oficioso e que se trata de uma inadmissibilidade legal que quando liminarmente conhecida motiva a prolação de despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução e quando ulteriormente conhecida motiva a prolação de despacho de não pronúncia. (sumário da responsabilidade da relatora)

I- A jurisprudência do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continuação criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

II- Com a Lei nº40/2010 de 3 de setembro que procedeu à 26º alteração ao Código Penal e que entrou em vigor em 3 de outubro de 2010 o artigo 30º nº 3 passou a estabelecer que: O disposto no número anterior não abrange crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.

III- Com tal alteração o legislador pôs termo à possibilidade de crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais ficando, assim, restringido o artigo 30º nº 2 do Código Penal à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais.

IV- Estando em causa crimes de pornografia de menores que tutelam a autodeterminação sexual de menores de 16 anos de idade, ou seja, bens eminentemente pessoais estando arredada a possibilidade de crime continuado.

V- É entendimento pacífico jurisprudencial que o recurso dirigido à concretização da medida da pena visa apenas o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. (sumário da responsabilidade da relatora)

Aos assistentes operacionais, ainda que com funções em estabelecimentos hospitalares, não é aplicável, em matéria de organização e tempos de trabalho, o regime contido no DL n.º 62/79, de 30 de Março. (sumário da autoria da Relatora)

I- É através da fundamentação da sentença, na explicitação exame crítico aí empreendidos que se poderá aferir da objetividade, rigor, consistência, congruência e legitimidade do processo lógico de formação da convicção do julgador e, assim, exercer a possibilidade de controlo de tal decisão, sendo que tal controlo não é arbitrário, exerce-se na medida do necessário e é, naturalmente, respeitador do consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

II- Os diferentes vícios do 410º nº 2 do Código de Processo Penal não podem ser conhecidos por rogativa a declarações, depoimentos, documentos do processo ou qualquer outro tipo de prova produzida no julgamento. (sumário da responsabilidade do relator)

I – No procedimento disciplinar a resposta à nota de culpa é parte essencial do exercício do direito de defesa do trabalhador, sendo nesta oportunidade que o mesmo pode invocar e produzir provas de forma a refutar os factos imputados pela entidade empregadora constituindo aquela um elemento fundamental para a materialização da defesa do trabalhador.

II – O trabalhador pode remeter a resposta à nota de culpa para a entidade empregadora como também o pode fazer para o instrutor do processo.

III - A entidade empregadora (ou o instrutor do processo), ao não proceder ao levantamento da correspondência que lhe foi endereçada, adota atitude contrária ao princípio da boa fé e, por via do não recebimento da resposta à nota de culpa, veda ao trabalhador a possibilidade de os factos, argumentos ou fundamentos por si alegados na resposta serem ponderados no contexto do procedimento disciplinar e, ainda, de ser produzida prova, caso a tenha requerido, o que constitui uma inadmissível compressão do direito de defesa do trabalhador que, no caso, pela sua gravidade, equivale à sua não concessão. (sumário da autoria da Relatora)