Jurisprudência.

Atendendo a que se tratou de pagamentos em numerário e que tudo indica que nenhum dos seus beneficiários emitiu recibo (não se podendo considerar como tal as «declarações» juntas com a petição inicial), como, aliás, é frequente em circunstâncias como aquelas em que o serviço foi prestado, é lícito concluir pela inviabilidade da determinação, em liquidação ulterior, do valor exacto do dano que tais pagamentos acarretaram para a recorrente.

- sempre que se mostre inviável o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada (guarda compartilhada), a residência dos filhos é determinada de acordo com o interesse destes, procurando-se acautelar a continuidade das relações psicológicas profundas; - a mudança de local de residência, só por si, não constitui entrave à confiança dos filhos ao progenitor que se desloca; - nos tempos atuais, em que se registam facilidades de comunicações, abertura e novas formas de vida e a perspetivas globais de interação, a oportunidade de frequência de novos espaços de aprendizagem e de prática de atividades, de encetar relacionamentos novos e de iniciar novas dinâmicas, não constitui entrave ao desenvolvimento harmonioso e saudável da criança. (Recurso da Relatora)

1. A declaração da extinção da instância por deserção depende, nos termos previstos pelo n.º 1 do artigo 281.º do CPC, do preenchimento dos seguintes pressupostos: um, de natureza objectiva, consistente na demora, superior a 6 meses, da realização do impulso processual legalmente necessário; e outro, de natureza subjectiva, traduzido no juízo imputação culposa da inércia processual à(s) parte(s). 2. Para o preenchimento do pressuposto objectivo, é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da parte, decorrente de algum preceito legal, o que não se verifica quando, depois de findo o prazo de suspensão da instância fixado pelo juiz a pedido das partes, estas não comunicam a efectivação de qualquer transação. 3. Sem prejuízo de outras consequências que possam advir da falta de colaboração processual das partes, o facto de, após o decurso do prazo fixado para a suspensão da instância, ter sido proferido despacho solicitando-lhes que informem se lograram alcançar o acordo que perspetivaram quando requereram a suspensão, não faz recair sobre estas um ónus de impulso cujo incumprimento determine a extinção da instância, por deserção. 4. Em tais circunstâncias, a situação de suspensão da instância considera-se finda depois de decorrido o prazo pelo qual foi requerida ou prorrogada, incumbindo ao juiz dar seguimento ao normal processado da acção. (Sumário do Reltor)

Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses que a apelante visa proteger, através do pedido que formulou, sejam comuns aos elementos que integram a indicada comunidade, não poderá considerar-se, nesta fase liminar, que a pretensão deduzida se mostre manifestamente improcedente por não estar em causa a defesa de interesses tuteláveis através de uma ação popular, conforme considerou a 1.ª instância, conclusão que se afigura prematura.

I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta-se a mero vício formal e não de erro de substância ou de julgamento.

II. O n.º 5 do art.º 397.º, do Código das Sociedades Comerciais, “consagra, num conceito indeterminado, a existência de negócios livres, compreendidos no próprio comércio da sociedade e em que nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador”.

I - No processo de acompanhamento de maior, por força do disposto no art. 891º/1 do CPC, o processo “tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes.”.

II - Dada a natureza dos poderes atribuídos ao juiz em sede de instrução, nos termos dos arts. 891º/1 e 897º do CPC, a realização de segunda perícia, ao abrigo do art. 487º do CPC, ou a realização de outra perícia permanecendo dúvidas, nos termos do art. 899º/2 CPC, fica sempre dependente do juízo de conveniência por parte do juiz.

III - Existindo dúvidas fundadas quanto à situação da requerida, designadamente quanto à sua (in)capacidade de compreender o alcance da prática de atos de disposição patrimonial, deve o tribunal proceder às diligências tidas como necessárias, designadamente, através da realização de uma segunda perícia à requerida.

I. Nos termos do artº 629º-nº1 do CPC, a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito: que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e, que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

II. A sucumbência, traduz-se no valor da desvantagem ou decaimento ou rejeição decorrente para o recorrente da decisão impugnada.

1 - Em Portugal o “superior interesse da criança” é o princípio fundamental que rege as jurisdições de família e menores e, portanto, será este valor que teremos em conta num processo em que está em discussão o destino do um menor, sobrepondo-se o mesmo a quaisquer valores de natureza diferente. 2 – Assim, a fixação pelo Tribunal da residência do filho é efetuada no único e exclusivo interesse deste. 3 - Sendo ambos os pais idóneos para exercer as responsabilidades parentais, mas tendo a criança sido diagnosticada com perturbação do espectro do autismo, encontrando-se bem integrada no agregado familiar da mãe, onde vivem também os avós com quem tem estabelecidos fortes laços de afeto, vivendo num ambiente estável com uma rotina adequada à sua faixa etária e às condicionantes relacionadas com a mencionada perturbação, a fixação do regime de residência alternada seria fator de instabilidade, prejudicial aos interesses da criança.

I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não basta a ocorrência de chamadas dirigidas por um dos progenitores ao filho fora do horário estipulado no regime então em vigor para os contactos telefónicos diários com a criança, sendo ainda necessário a formulação de um juízo objetivo de censura ao comportamento do progenitor em causa, sobretudo quando se constata que as chamadas não foram atendidas e surgem em sequência, sendo assim plausível a justificação apresentada pelo progenitor visado, no sentido de que tentou contactar o filho dentro do horário fixado para o efeito, sempre infrutiferamente, pois que todas as chamadas foram recusadas e, por tal motivo, insistiu para além daquele horário.

II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo.

III - O índice do vencimento ou da sucumbência, em matéria de custas, surge de difícil aplicação no âmbito da providência tutelar cível de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, por configurar uma instância incidental na qual o julgador deve procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença e não um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis, sendo que a natureza do processo em causa torna inoperante o índice do proveito.

I – Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o erro de julgamento que se verificou.

II – Nestas situações em que as partes já revelaram o seu desinteresse pelo cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido por qualquer um dos contraentes, devendo, antes, o contrato cessar por um duplo comportamento volitivo concludente.

III - A excepção de não cumprimento só pode ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar e não quando esta já cumpriu a sua parte.

IV – Constitui actuação ilícita da parte quando esta deduz oposição com manifesta falta de fundamento, por via de uma versão dos factos com violação do dever de verdade e uso reprovável do processo ou de meios processuais, visando impedir a descoberta da verdade.

I - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas.

II - Em tal situação, revela-se imperativo atender aos registos das hipotecas e da penhora que foram transcritos na descrição subsistente, o que implica que a execução já anteriormente pendente com penhora de determinado bem imóvel só possa prosseguir em função do registo da penhora que foi transcrito na atual descrição predial.

III - Em caso de pluralidade de execuções sobre o mesmo bem, não é possível o recurso ao mecanismo previsto no artigo 794.º do CPC, nem o prosseguimento da execução cuja penhora é posterior, se o devedor/executado não é o mesmo nas diversas execuções pendentes.

I - A nulidade da sentença quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.

II - A ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado e deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior, e se não houver despacho saneador, pode ser conhecida até à sentença final (artigo 200º n.º 2 do CPC).

III - A decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, não formando caso julgado se o pronunciamento for de carácter genérico.

IV – Mesmo no caso de ter ocorrido um pronunciamento genérico no despacho saneador, não se tendo formado caso julgado formal, fica dessa forma precludida a possibilidade de conhecimento da ineptidão da petição inicial, não podendo tal questão ser inovatoriamente apreciada em sede de recurso de apelação.

V - Nas ações possessórias a causa de pedir é constituída pelo ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse.

VI - Para que seja de qualificar a ação de possessória basta que o possuidor, perturbado ou esbulhado, alegue que se achava na posse do prédio e que o réu a perturbou ou esbulhou, não tendo, ao lançar mão de ação possessória, de pedir o reconhecimento do direito real violado.

1. Estando provado que entre uma entidade bancária e uma seguradora foi celebrado um contrato de seguro de danos de grupo contributivo, tendo como tomador do seguro e simultaneamente beneficiário o próprio banco, e ao qual o autor foi um mero aderente, a pretensão deste de ver a seguradora condenada a indemnizá-lo a ele por danos decorrentes de sinistro está votada ao fracasso. 2. O beneficiário do seguro é a pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador por efeito da cobertura prevista no contrato. Logo, na hipótese de verificação de um sinistro, é ao beneficiário do seguro, e não ao autor que deverá ser pago o valor da reparação do dano decorrente desse sinistro. 3. Num cenário destes, não cabe nunca ao Tribunal deduzir ex officio um incidente de intervenção de terceiros, para chamar à acção o Tomador/beneficiário. 4. É um caso em que o pedido não encontra qualquer apoio na causa de pedir apresentada. Daí que nem seja necessário avançar para a fase instrutória, pois mesmo a provarem-se todos os factos alegados, o resultado final sempre seria a improcedência da acção.

I. “A excepção dilatória do caso julgado, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 581.º do CPC”.

II. “Os limites do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença”-

M. Andrade, Noções, fls.285.

1. Os Tribunais não deveriam nunca ser obrigados a decidir sobre o futuro de uma criança que tem os progenitores vivos. Simplesmente, a isso se vêem obrigados, pela incapacidade daqueles de se entenderem sobre o que é melhor para o seu filho (art. 1878º CC). 2. Se a progenitora levou o menor consigo para viver no estrangeiro sem autorização do pai ou do Tribunal, isso pode ser fundamento para reacções civis ou penais, mas não é critério, por si só, para determinar a guarda da criança. 3. Para uma criança de 9 anos de idade, a permanência e o convívio diário com os progenitores seria tudo. Num cenário de normalidade, para uma criança desta idade, desde que esteja com os pais e tenha o afecto, a atenção e os cuidados destes, seria relativamente irrelevante o sítio onde iria residir, se na zona onde nasceu, se num País distante, zona mais rica ou mais pobre, etc. Desde que estivesse com os Pais, estaria bem, ou, pelo menos, estaria o melhor que era possível. 4. Mesmo num cenário de separação em que tal deixou de ser possível, isso não altera a regra subjacente. Se o menor só pode residir com um dos progenitores, e se esse progenitor fizer tudo pelo seu sustento, educação e bem-estar, então continuamos a poder afirmar que o local da residência não é o mais importante, sobretudo quando qualquer um dos progenitores tem todas as competências para criar devidamente o menor.