Processo 5850/20.9T8BRG.G1
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 491º do Cód. Civil aplica-se apenas aos danos causados pelo vigiado a terceiros; quanto àqueles danos que o vigiado provoque a si próprio, a responsabilidade do obrigado à vigilância, a existir, funda-se no regime geral da responsabilidade civil e, em particular, no art. 486º do Cód. Civil.
II - Nesse último caso, cabe ao lesado a prova dos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente a culpa do vigilante (art. 487º, n.º 1, do Cód. Civil), pois não beneficia da presunção de culpa prevista no art. 491º do Cód. Civil.
III - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade para efeitos do art. 486º do Cód. Civil, não deve ser entendido como uma obrigação quase policial dos obrigados (sejam pais, tutores ou outras pessoas que, por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras).
IV - No circunstancialismo emergente dos autos, o “jogo das apanhadinhas, em que as crianças andam umas atrás das outras a tentar apanhá-las”, no decurso do qual o menor se magoou sozinho (“saltou e quando caiu sentiu uma dor e já não se levantou”) não constitui, em si mesmo, atividade perigosa, nos termos previstos no art. 493º, n.º 2, do Cód. Civil.
