Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – O não cumprimento na íntegra do disposto no n.º 4 do art. 607.º do Código de Processo Civil, só determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea.
II – Para que se mostre verificado o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente.
III – Para a atribuição de uma categoria profissional a um trabalhador não é necessário que este exerça todas as funções que fazem parte dessa categoria.
IV – Tendo-se provado que as funções que o Autor exerce se enquadram, todas elas, na categoria profissional de técnico florestal, ainda que não exerça a totalidade dessas funções, é de concluir que o núcleo essencial das funções exercidas pelo Autor pertence à categoria profissional de técnico florestal.
V – O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida atividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional, sendo que a atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
VI – A carreira de técnico florestal é diversa da de técnico administrativo, a que acresce que as funções de captura de dados e informações, designadamente em campo, relacionados com a orografia dos terrenos cartográficos, e o posterior processamento em sistema desses dados e informações e respetiva organização, constituindo, assim, um histórico, não possuem afinidade nem se encontram funcionalmente ligadas às funções de recolha e tratamento técnico de documentação relacionada com trabalhadores da empresa (organizando o respetivo processo individual de recursos humanos, designadamente os dados individuais relevantes para processamento salarial mensal), de tratamento documental e posterior arquivo da documentação relevante nos processos individuais (designadamente a relativa a ausências, impedimentos, licenças e outras vicissitudes relacionadas com a prestação do trabalho e com repercussões para o processamento salarial) e de tratamento e arquivo da documentação relativa ao percurso profissional individual (progressões, transferências, comissões de serviço e atualizações salariais).
VI – As funções de técnico florestal implicam um maior grau de especificidade, complexidade e especialização do que as funções de técnico administrativo na área de recursos humanos, pelo que a alteração da primeira categoria para a segunda constitui uma mudança para categoria inferior.
VII – Inexistindo presunção do abuso na aplicação da sanção de despedimento, compete ao trabalhador, não só provar que o procedimento disciplinar surgiu da sua atuação em defesa dos seus direitos (elemento objetivo); como que o procedimento disciplinar instaurado pela entidade empregadora visou apenas retaliar o trabalhador pela defesa desses direitos e não punir uma infração disciplinar (animus persecutório).
VIII – É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no valor de €10.000,00 relativa ao comportamento da entidade empregadora, que se prolongou no tempo, e que se traduziu na alteração da categoria profissional do trabalhador para uma categoria profissional inferior, sem o consentimento deste, e não aceite por este, o que lhe determinou a instauração de um processo disciplinar, que culminou em despedimento, quando se provou que essa atitude da entidade empregadora gerou no trabalhador, que sempre fora uma pessoa alegre, extrovertida e sociável, um sentimento de tristeza, desgosto, desânimo, sofrimento, instabilidade psíquica e psicológica, angústia, intranquilidade e preocupação, sentimentos estes que se agravaram com a situação de desemprego em que se encontra, e que o levaram, durante mais de dois anos, a fazer medicação diária para perturbação do sono e insónias.
IX – Quando o pagamento das retribuições intercalares é da competência da segurança social, compete a esta também o pagamento dos respetivos juros, visto que, nesse caso, não é de imputar à entidade empregadora o atraso ocorrido na prolação da decisão da 1.ª instância, mas tão somente ao Estado.