Jurisprudência.

I - É nula a sentença quando, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (‘excesso de pronúncia’).

II - Não padece de tal vício a sentença que, versando o objeto do litígio sobre a questão de saber se os saldos de contas bancárias provieram de doação feita ao cônjuge ou ao casal, apure, na decisão da matéria de facto, qual a proveniência do dinheiro nelas provisionado, porque só desse modo se pode aferir se se trata de bem próprio ou comum (art.ºs 1721.º, 1722.º, n.º 1, alíneas a) a c), 1724.º, 1725.º e 1729.º do CC).

III - A nulidade por violação do princípio do contraditório, fundada no conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem que previamente lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem (art.º 3.º, n.º 3 do CPC), constitui um vício que decorre do facto de o próprio juiz do processo, ao proferir a sentença, ter omitido uma formalidade de cumprimento obrigatório.

IV - O meio adequado de reação à mesma é, não a reclamação prevista no art.º 196.º do CPC, mas o recurso da sentença proferida, já que, sendo o vício revelado com a prolação da decisão, exigir-se a sua reclamação prévia implicaria colocar o juiz do processo na contingência de poder revogar ou modificar a decisão que proferira, apesar de, com a sua prolação, se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao mérito da causa (art.º 613.º do CPC).

V - Não há violação do princípio do contraditório com tal fundamento quando o tribunal, na sentença, se pronuncie sobre a matéria integrada no objeto do litígio e que, inclusive, havia sido enunciada como tema da prova, já que, além de as partes, por esse motivo, terem tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, a sua audição sempre seria manifestamente desnecessária e às partes não seria possível invocar, agindo de boa fé, desconhecimento do assunto em discussão e das consequências da sua decisão.

VI - No regime da comunhão de adquiridos são considerados, além doutros, bens próprios dos cônjuges, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento e os bens que lhes advierem depois do casamento por doação (art.º 1722.º, alíneas a) e b) do CC).

VII - Em se tratando de saldos de contas bancárias, a titularidade das contas não predetermina a propriedade dos fundos nela existentes, pelo que, atenta a sua natureza de bens móveis (art.ºs 203.º e 205.º, n.º 1 do CC), cabe ao ex cônjuge que foi casado naquele regime de bens e que reclame a natureza de bem próprio daqueles fundos ilidir a presunção de comunicabilidade prevista no art.º 1725.º do CC (art.º 344.º, n.º 1 do CC).

Defender-se a validade/eficácia e subsistência dum contrato de arrendamento — por contraposição a quem o quer ver declarado caducado —, não integra facto jurídico capaz de sustentar uma reconvenção [art.º 266º nº 2 al. a) do CPC], mas antes diverso entendimento jurídico.

I - O art.º 978º do CPC usa o termo mais abrangente de “decisão”, por forma que nele caibam outros “pronunciamentos” que não integrem o conceito estrito português de “sentença”.

II - Sendo essencialmente concebido para decisões proferidas por Tribunais (a letra do preceito assim o diz), no processo especial de revisão-confirmação de sentenças estrangeiras podem ser consideradas outras entidades para além dos Tribunais. Posto é que, a essas entidades tenham sido atribuídos poderes decisórios sobre direitos privados, no sentido de terem sido investidas em poderes de autoridade.

III - Para se apurar se uma escritura pública constitui ou não uma decisão para efeitos do art.º 978º do CPC, há que atender que as escrituras podem ser constitutivas ou simplesmente declaratórias (cf. pontos 4.1., 4.2. do AUJ nº 10/2022), conforme haja ou não uma decisão do notário/tabelião, no sentido de alteração/mudança na ordem jurídica existente ou, simplesmente, se ele se limita a “atestar, constatar ou certificar as declarações emitidas pelos interessados”.

IV - Se a escritura se limita a dar “fé-pública” das declarações prestadas pelos outorgantes, o tabelião nada decidiu sobre a conformação jurídica e material da situação de facto, sobre a verificação dos requisitos legais que os outorgantes lhe estavam a reportar, pelo que não integra uma “decisão”.

I - O pedido formulado no sentido de se julgarem liquidadas supostas dívidas que a Ré alega que o Autor tem para com ela, deve ser considerado ininteligível, por ser vago, conduzindo à ineptidão parcial da petição inicial, com a consequente absolvição de instância.

II - A entrega do locado efetuada no decurso dos autos, o qual era objeto de pedido de resolução de contrato de arrendamento e de renegociação do mesmo contrato, acarreta a inutilidade superveniente da instância desses pedidos por a mencionada entrega corresponder à revogação real do contrato de arrendamento.

III - Logrando entender-se, da globalidade da reconvenção, que o pedido de pagamento de indemnização por impossibilidade de reconstrução de parte do locado que o arrendatário anteriormente destruiu era um pedido subsidiário da entrega e reconstrução dessa mesma parte do locado, só com a improcedência deste é que se poderia apreciar aquele pedido de indemnização.

O tribunal de primeira instância deve ter em conta que, em caso de recurso da sentença, o tribunal ad quem necessita de um enunciado completo da matéria de facto relevante para o conhecimento, pela sua ordem lógica, de todas as questões que estejam em discussão.

Não é inepto, por falta de causa de pedir, o requerimento executivo, em que o exequente alega que, no exercício da sua atividade bancária, celebrou com o executado, no dia 31-10-2019, o contrato de mútuo ao qual foi atribuído o n.º de operação PT (…), através do qual entregou ao executado, a título de empréstimo o valor de € 2.500,00 e mantendo o executado o não pagamento das prestações, não obstante ter sido interpelado para o efeito, o exequente comunicou-lhe a perda do benefício do prazo e apresentou requerimento de injunção, ao qual, por não ter sido deduzida oposição foi aposta fórmula executória, que é a base da presente execução. (Sumário da Relatora)

A inutilidade superveniente da lide não se verifica, porquanto o efeito pretendido – a entrega da casa – não foi alcançado, nem tanto se afirma, por via diversa.

1. Pelo mero facto de a seguradora ser condenada a pagar prestações emergentes de acidente de trabalho, não adquire de imediato o direito a obter o seu reembolso por parte da entidade patronal tomadora do seguro, nos termos do artigo 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. É necessária a ocorrência de outra condição, a verificação da actuação culposa do empregador, conceito complexo definido no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e auxiliado por inúmeras normas e regulamentos sobre segurança e saúde no trabalho, que exigem conhecimentos de magistrados especializados colocados nos juízos do trabalho. 3. Pretendendo a seguradora exercer o direito de regresso sobre a empregadora pelas quantias que foi condenada a pagar ao trabalhador sinistrado, a sua causa de pedir exige a resolução de questões directamente emergentes do acidente de trabalho, entre as quais: - a verificação de factos que integram o conceito de acidente de trabalho; - a determinação do nexo causal entre o evento e a lesão; - a verificação de eventuais causas de exclusão e redução da responsabilidade, entre elas a questão da descaracterização do acidente; - a definição da retribuição relevante para efeitos de cálculo das prestações por acidente de trabalho; - a determinação das prestações, em espécie e em dinheiro, a que o sinistrado tem direito; e, - a verificação da actuação culposa do empregador. 4. Como tal, os juízos do trabalho são os competentes para conhecer da acção em que a seguradora pretende exercer esse direito de regresso. (Sumário do Relator)

1 – O artigo 272.º, n.º 1, do CPC prevê a suspensão da instância de uma acção judicial por existência de uma outra acção em que a prolação da decisão transitada em julgado, possa influenciar a decisão da causa dependente. 2 – A existência de causa prejudicial só por si não é fundamento bastante para determinar a suspensão da instância se houver fundadas razões para crer que a acção da causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão da causa dependente, ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. (Sumário do Relator)

I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem do Rio Arade, no domínio público marítimo, incumbe- lhes alegar e demonstrar, além da titularidade do prédio, que o mesmo era objeto de propriedade particular ou comum, desde antes de 31 de dezembro de 1864, por título legítimo.

II. Não o fazendo, não logram ilidir a presunção de dominialidade a favor do Estado, pelo que improcede a ação. (Sumário da Relatora)

Do regime legal da propriedade horizontal resulta um constrangimento ao exercício de direitos dos condóminos, pois nas relações entre eles estabelecida há que atender a que todos são utentes do mesmo edifício e existem partes comuns que dependem de todos os condóminos, sujeitando-os a limitações no exercício pleno do direito de propriedade e do direito de compropriedade quanto às partes comuns.

Tendo o negócio sido celebrado com cliente angariado pela mediadora, com preenchimento do nexo causal entre a sua actividade e a celebração do negócio visado, assiste à mediadora o direito à retribuição não produzindo qualquer efeito a declaração (unilateral) de revogação do contrato de mediação pela comitente. (Sumário do Relator)

I – A intervenção do remidor, no processo no âmbito do qual foi efetuada a venda, é espontânea, não se encontrando dependente de qualquer notificação;

II - Estando em causa o exercício do direito de remição sobre um bem imóvel vendido em leilão eletrónico, a apresentação de comprovativo do depósito do preço no momento da remição constitui condição de validade do exercício do direito;

III - A invalidade do anterior exercício do direito de remição não impede o apelante, caso não tenha ainda decorrido o limite temporal fixado para o efeito, de exercer novamente esse direito, com observância da obrigação de proceder ao depósito do preço e dos demais requisitos da validade de tal exercício. (Sumário da Relatora)

I – A sentença que reconhece, no todo ou em parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade.

II – Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a propriedade dos autores sobre determinados terrenos rústicos, em acção na qual o réu alegou haver adquirido (parte) da propriedade por usucapião, o referido efeito preclusivo, obsta a que este, em nova acção, reabra a discussão sobre aquisição da propriedade, por efeito da acessão industrial imobiliária. (Sumário do Relator)

1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança Social e aos trabalhadores. 2 – O Plano aprovado e homologado vincula todos os Credores, tudo se passando como se tivessem anuído na modificação da relação contratual nos moldes estabelecidos no Plano. (Sumário do Relator)