Jurisprudência.

I - A autoridade do caso julgado não pode operar, numa acção de prestação de contas, se nenhuma das partes indica concretamente as receitas ou despesas concretas que sejam relevantes e distintas.

II - A confissão efectuada em julgamento que não foi objecto de assentada não tem efeitos confessórios, mas esse depoimento da parte pode ser valorado pelo tribunal.

III - A obrigação de prestação de contas constituiu uma obrigação de informação, a qual existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem obrigado a prestar essas informações necessárias.

I - Se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige a impugnação da matéria de facto for irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente.

II - Se a parte condenada como litigante de má fé interpõe recurso onde, impugnando a matéria de facto, pretende continuar a fazer valer a narrativa, não acolhida que fundamentou tal condenação, nem, sequer, se mostrado discordante de tal condenação, em sede de recurso há que valorar tal conduta processual e, valorá-la em sede de recurso subordinada interposto pela parte contrária, a propósito da pugnada pretensão de ver aumentado o valor fixado na decisão recorrida.

I - No processo de inventário, no âmbito do artº 1105º, nº 3, do CPC, pese o Juiz não estar limitado pelos meios de prova indicados, também não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas, bastando aquelas que, em concreto, se revelem necessárias, à semelhança do que está previsto no artº 986º, nº 2, em sede de jurisdição voluntária, no entanto, tem de fundamentar a razão pela qual prescinde de produzir a prova requerida pelos interessados.

II - Tendo a interessada impugnado dívidas de determinadas verbas e o tribunal determinado a junção de prova documental para reconhecimento das aludidas dívidas não pode, posteriormente, vir a reconhecer tais dívidas em quotas partes dos interessados com base no estipulado no artº 1106º, nº 4, do CPC, quando a impugnante era a titular do quinhão de dois dos interessados desde data anterior à instauração do inventário.

I - Com a impugnação da decisão da matéria de facto visa-se alterar o julgamento feito em 1.ª instância dos factos que nela se considera mal julgados; isto, contudo, não como fim em si mesmo, mas como meio ou instrumento de, mediante a alteração dos factos objeto da impugnação, ser feito um diverso enquadramento jurídico deles e, com isso, ser obtida uma decisão diversa da recorrida quanto ao fundo da causa.

II - Tal impugnação tem, por isso, natureza instrumental, não devendo ser levado a cabo, porque inútil, mesmo que do seu conhecimento resultasse a alteração do julgamento dos factos no sentido preconizado pelo recorrente, quando se mostre irrelevante para a definição do direito aplicável ao caso.

III - O pagamento do preço pelo devedor no âmbito de uma relação contratual só tem eficácia liberatória da obrigação quando, nos termos do disposto no art.º 769.º do CC, seja feito ao credor ao seu representante.

IV - Caso o seja a terceiro, não há extinção da obrigação, sendo o cumprimento ‘ineficaz perante o credor’, a menor que se verifique alguma das exceções expressamente previstas nas alíneas que integram o art.º 770.º do

CC.

V - Cabe à parte a quem é exigido o pagamento do preço devido, enquanto facto extintivo do direito do credor, e nos termos do n.º 2 do art.º 342.º do CC, o ónus da prova de que tal pagamento foi efetuado e que o foi com efeitos liberatórios da obrigação, de acordo com os preceitos mencionados em III e em IV.

I - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário (art.º 30.º da LULL), garante por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora.

II - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária.

III - A certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário, em relação ao qual foi subscrito um pacto de preenchimento alcança-se depois do seu preenchimento e completude, após o qual passa então a ter força executiva.

IV - Nos autos e porque se comprovou que as livranças dadas à execução foram preenchidas de acordo com o pacto subscrito pelas partes, deve ter-se como não verificada a excepção dilatória de inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda.

V - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL corre a partir do vencimento inscrito pelo portador, mas sempre desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento anteriormente subscrito.

VI - No caso concreto e porque das declarações que constam do pacto de preenchimento, interpretados de acordo com as regras previstas no art.º 236º do CC, não resulta a obrigatoriedade de a exequente/embargada preencher as livranças dadas à execução na data do incumprimento da obrigação ou no prazo de três anos após esse incumprimento, não procede a alegação de que se encontra prescrito o crédito cambiário dado à execução.

I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração - prémio - diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida diz-se segurado, que pode ou não coincidir com o tomador do seguro.

II - O contrato de seguro do ramo vida oferece uma particularidade relevante: trata-se de um seguro contributivo, em que o banco mutuante é o tomador do seguro - entidade que celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio; os mutuários do crédito concedido são o grupo segurável, i.e., as pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum; as pessoas mutuárias são aquelas cujo risco de vida, saúde ou integridade física tenha sido aceite pela seguradora depois da recepção das declarações de adesão ao grupo, quer dizer, do documento de consentimento da pessoa segura na efectivação do seguro - e que contribuem, no todo ou em parte, para o pagamento do prémio.

III - Estes contratos são, portanto, contratos de adesão, cuja formação ocorre em dois momentos distintos. Num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador do seguro e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. O contrato de seguro é predisposto pela seguradora e pelo tomador e são estas entidades que modelam o seu conteúdo: o segurado, por virtude de um vínculo que o liga ao tomador, limita-se a aderir ao contrato objecto de predisposição.

IV - O acto de adesão do segurado em relação às condições do contrato de seguro consubstancia uma manifestação de vontade de que é contraparte a seguradora, o que permite atribuir ao aderente uma protecção equivalente à do segurado num contrato de seguro individual, aplicando-se o Decreto Lei n.º 446/85, de 25/10 para regular as relações entre o segurado e a seguradora.

V - Os deveres de comunicação e esclarecimento, na íntegra, do conteúdo negocial estão previstos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei n.º 446/85 e resultam directamente do princípio da boa fé contratual consagrado no artigo 227.º do Código Civil, estendendo-se a todas as partes dos contratos que tenham poder de impor cláusulas negociais ao consumidor.

VI - O facto de o legislador ter fixado, no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, deveres de informação a cargo do tomador de seguro, não significa que tenha querido onerar exclusivamente o banco com estes deveres e exonerar a seguradora, perante o aderente, dos deveres que já decorriam dos artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.

VII. Atento o decidido no acórdão do TJUE no seu acórdão de 20 de Abril de 2023, proferido no Processo C‑263/22, a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro.

VIII. Estando-se perante um contrato de seguro de grupo que é de qualificar como contrato de adesão, a ausência de prévia negociação - que é sua característica - cinge-se à anuência inicial, não valendo para as alterações subsequentes às cláusulas contratuais gerais, que terão de ter o consentimento dos aderentes, sob pena de tais alterações ficarem excluídas do contrato (artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil).”

Se o recorrente pretende a substituição da sentença condenatória recorrida por outra que o absolva do pedido formulado, sem pôr em causa o enquadramento da situação em termos de decisão de direito, impugnando para o efeito, a matéria de facto dada como provada e não provada, improcedente a impugnação da matéria de facto, improcede necessariamente também a decisão de direito, uma vez que a absolvição pretendida pela apelante, dependia da alteração da matéria de facto impugnada.

I - O recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º, n.º 1, do CPC, apenas suspende o prosseguimento da execução nas seguintes situações: (1) ter sido prestada caução, ; ou (2) sendo o título executivo um documento particular, ter o executado impugnado a genuinidade da sua assinatura e apresentado documento que constitua princípio de prova e o juiz entender que se justifica a suspensão sem prestação de caução; ou (3) ter sido impugnada, no âmbito dos embargos, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar que se justifica a suspensão sem prestação de caução; ou (4) ter a oposição por fundamento qualquer das situações previstas na al. e) do art. 696.º.

II - A previsão da al. c) do n.º do art.º 733.º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda e justificar-se a suspensão sem prestação de caução.

III - Nesta decisão relativa a determinar se deverá ser suspensa a execução sem necessidade de prestação de caução, não está em causa apreciar o mérito dos embargos mas, tão só, se perante o teor dos articulados e os documentos juntos, é razoável, determinar a suspensão da execução sem prestação de caução.

IV - A Pandemia COVID-19 configura uma alteração anormal das circunstâncias, tornando-se necessário que a parte que pretenda valer-se do instituto em causa demonstre que a situação pandémica causou uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, provocando-lhe um dano grave, de tal modo que, a exigência a essa parte, do cumprimento das obrigações assumidas, contraria gravemente a boa-fé.

V - É em face do título executivo apresentado e sua interpretação que se deve apreciar se a obrigação obedece às exigências do art.º 713 do Código de Processo Civil, ou seja, se ela é certa, líquida e exigível.

I - Na impugnação da matéria de facto, o recorrente deve identificar os factos em concreto que pretende impugnar, pela numeração que lhes corresponde na sentença recorrida. Ainda assim, não o fazendo, se for possível perceber a que factos o recorrente se refere, deve aceitar-se que foram suficientemente identificados os factos impugnados e que se mostram, suficientemente, reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão da matéria de facto.

II - Se na sequência da improcedência da impugnação da matéria de facto, se mantiver a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida, e considerando-se que a mesma sentença fez uma aplicação correta do direito aos factos, a decisão de direito no recurso basta-se com a remissão para a decisão recorrida que é mantida.

III - A condenação em taxa de justiça pelo incidente da litigância de má fé, não tem fundamento. Desde logo, porque a questão da litigância de má fé de uma parte é matéria de conhecimento oficioso, pelo que o juiz tem sempre de a apreciar se entender que para isso há fundamento, ainda que nenhuma das partes a levante - ou seja, é matéria que se enquadra na normal tramitação do processo, não constituindo um incidente propriamente dito, estando ligada a princípios de ordem pública relativos à boa administração da justiça. E o facto de uma das partes provocar a apreciação do tribunal sobre a questão não afasta essa natureza. (da responsabilidade da Relatora)

A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa

I - A quantia arbitrada a título de dano patrimonial emergente do défice da integridade físico-psíquica que não se reconduza a uma perda de rendimentos provenientes do trabalho habitual, mas antes a uma maior penosidade deste e a uma expectável não progressão na carreira, não representa imediata e totalmente uma duplicação da indemnização consubstanciada no recebimento do capital de remição.

II - O valor pecuniário arbitrado não tem como função e finalidade exclusiva a compensação das perdas salariais decorrentes do grau de incapacidade laboral fixado ao sinistrado no procedimento de acidente de trabalho, mas antes também a compensação do dano biológico inevitavelmente associado às sequelas das lesões sofridas – e nessa medida, autónomo e diferenciado da problemática das referidas perdas salariais.

III - O dano que a indemnização visa ressarcir não é um dano exclusivamente laboral, mas um dano de natureza geral, ou seja, o que corresponde à denominada incapacidade permanente geral, correspondente à afectação definitiva da capacidade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares, sociais, de lazer e desportivas, implicando esforços acrescidos, quer para a realização das tarefas profissionais, quer para as actividades da vida pessoal e corrente.

I - O n.º 1 do artigo 266.º do Código de Processo Civil autoriza o réu a deduzir pedidos contra o autor, através da reconvenção, a qual é configurada como um cruzamento de acções, como uma espécie de contra-acção.

II - A lei impõe, todavia, limites, processuais e substantivos, à admissão da reconvenção, achando-se os segundos tipificados no n.º 2 do referido normativo.

III - A inércia do demandante condomínio perante outras condutas objectivamente infractoras de proprietários de outras infracções do prédio não integra a excepção de abuso de direito por violação do princípio da igualdade.

I - A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493º, nº 2, do

CC.

II - Dado existir um regime especial para a responsabilidade por danos que decorrentes da condução ou entrega da electricidade ou do gás previsto no art.º 509º do

C. Civil será este o regime aplicável quanto aos prejuízos cujo valor se compreenda nos limites estabelecidos para tal responsabilidade no art.º 510º do

C. Civil. Nessas situações, o regime geral da responsabilidade por danos resultantes de actividades consideradas perigosas, previsto no art.º 493º, n.º 2, do

C. Civil, só será aplicável, subsidiariamente, no que toca ao valor dos prejuízos que exceda o limite imposto no art.º 510º do

C. Civil.

III - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença.

IV - A compensação devida pelas fornecedoras de energia, à data prevista nos artºs 24º, 91º e 95º do Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector Elétrico e do Sector do Gás Natural, nº 629/2017 de 20.12, funciona como uma espécie de sanção autónoma e automática para o fornecedor de energia, decorrente do incumprimento de padrão de um indicador individual de continuidade de serviço no sector elétrico, não sendo de deduzir o valor da compensação aos danos sofridos pela lesada, decorrentes da interrupção de fornecimento de energia.

O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo, é de natureza supletiva, não tendo aplicação, por isso, quando, no contrato celebrado, e como expressamente ressalvado no preceito, haja estipulação em contrário.

I - No contrato de homebanking recai sobre o banco prestador do serviço o risco das falhas e do deficiente funcionamento do sistema, impendendo ainda sobre o mesmo o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência. Ao utilizador do serviço de pagamento – que deve dispor de um conjunto de dispositivos de segurança, como o código de acesso, cartão matriz, entre outros, que lhe vão permitir aceder a esse serviço, dada a sua função de autenticação e identificação exige-se que tome as medidas razoáveis em ordem a preservar a eficácia desses dispositivos.

II - O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica não esclarece o que entende por negligência grosseira, tal como o anterior diploma não dispunha o que entendia por culpa grave, sendo certo que o Código Civil igualmente não apresenta uma classificação dos graus de culpa, limitando-se a referências à distinção entre dolo e mera culpa e a uma menção esporádica a culpa grave, sem indicar qualquer critério de graduação da culpabilidade, pelo que se tem de atender ao critério do bonus pater famílias, previsto no artº 487º, nº 2, do Código Civil, por referência ao tipo de homem médio ou normal, medianamente sagaz, prudente avisado e cuidadoso (fazendo reportar estas qualidades ao do utilizador do serviço em causa) que utiliza os canais digitais dos bancos.

III - Actua com negligência grosseira aquele que, tendo acesso aos canais digitais há cerca de 4 anos, face a uma actuação fraudulenta de phishing, é reencaminhado para um site distinto da Ré, fornece os dados de acesso ao homebanking e, assim, permite a movimentação de produtos poupança para a conta à ordem e, posteriormente, autentica as compras, após ter recebido uma notificação push na app MBway, a solicitar autorização para a concretização das mesmas, autorização essa que foi concedida, permitindo a conclusão, com sucesso, das transacções.