Jurisprudência.

I - Penhorado um imóvel em sede de execução fiscal que se integra no estabelecido no art.º 244º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), não ocorrendo alguma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 do mesmo artigo, não há lugar à realização da venda de imóvel.

II – Se o imóvel foi posteriormente penhorado numa execução comum, esta não deve ficar sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do Código de Processo Civil, devendo prosseguir a impulso do Exequente. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

Sumário da responsabilidade do Relator:

I- É entendimento jurisprudencial unânime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.º, do Código Civil, não se estende “aos juros remuneratórios que fazem parte de cada prestação que se vence” (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 25-03-2009), pelo que os juros remuneratórios que não se chegaram a vencer não são exigíveis, salvo acordo em sentido contrário.

II- Comprovando-se que o contrato foi resolvido, é pacífico, o capital todo venceu-se incluindo capital remanescente, juros contratuais (remuneratórios) e demais encargos vencidos, “sem prejuízo da incidência de juros de mora sobre toda a dívida vencida” (cláusula 10.2), dispondo-se na parte final da cláusula contratual 10.2, no que aqui releva que “Caso a A … resolva o contrato e/ou recorra a juízo para obter o pagamento, as penalidades devidas pela mora são substituídas por uma penalidade única de 8% sobre todo o saldo em dívida a título de cláusula penal”.

III- Do clausulado não decorre que as partes acordaram como a exequente suportara no requerimento executivo e defende nesta acção que lhe é movida que, para a hipótese de resolução do contrato, como veio a acontecer, a aplicação de uma taxa de juros de mora de 24,72% sobre toda a dívida vencida; o que acordaram foi que sobre esse capital todo -onde se inclui o capital, juros remuneratórios vencidos, encargos-, resultante da resolução contratual, incidem juros de mora, caso não venha a ser pago, o que aconteceu, isto sem prejuízo do accionamento da cláusula penal ,cuja apreciação aqui não cabe.

IV- Não havendo estipulação contratual, o juro moratório que indemniza o credor pela mora no cumprimento dessa obrigação pecuniária decorrente da resolução contratual (n.º 1 do artigo 806.º do Código Civil) é, necessariamente, o juro legal (n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil), ou seja, o estabelecido nos termos do disposto no § 3 do artigo 102.º do Código Comercial.

1 - A não especificação dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejeição do recurso na parte referente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2. Os poderes de administração que cabem ao cabeça de casal têm de ser compaginados com os direitos dos outros herdeiros. Donde, neste particular, temos que ter sempre em atenção, também, o que consta do nº 1, do art.º 2074º do

CC. 3. O direito do Apelante – fazer a sua vida diária na fração autónoma em litigio - não resulta de qualquer contrato celebrado entre o Apelante e a autora da herança, antes se insere no tipo de direitos que resultam do relacionamento salutar entre mãe e filho. 4. Este tipo de direito do Apelante – fazer a sua vida diária na fração autónoma em litigio - que era a casa de morada de família da falecida e do Apelante, não se insere naqueles que se extingam por efeito da morte do autor da herança, antes se mantendo até à liquidação integral e partilha dos bens que integram a herança. 5. Estando provado que o Apelante residia gratuitamente na fração dos autos, com autorização da falecida, o mesmo tem o direito de aí continuar a residir até à liquidação integral e partilha da herança sem que esteja obrigado ao pagamento de qualquer valor pela ocupação da fração.

- As partes ou os intervenientes prejudicados pela decisão do agente de execução, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decisões, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação ou conhecimento; - Tendo ocorrido a extinção e subsequente renovação da execução, a executada pode invocar novos factos para consubstanciar a excepção de prescrição, por meio de embargos.

(da responsabilidade da Relatora)

I - A queda da árvore existente no parque da PSP onde o veículo apreendido se encontrava na sequência de um temporal que atingiu a região de Lisboa (com muito vento, por vezes forte) não consubstancia facto ilícito imputável ao Recorrido, não integrando, por conseguinte, a previsão artigo 483º, nº 1, do

C. Civil.

O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos termos gerais, quando o fundamento da impugnação for o da violação de lei por falta de verificação dos pressupostos legais (pressupostos materiais e processuais) para a dispensa de pena.

«1. As comunicações entre mandatários geradas em negociações para resolução extrajudicial do diferendo não podem ser juntas aos autos sem que fosse obtida a prévia autorização junto da Ordem dos Advogados. 2. O nº 3 do artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo».

- Ainda que à data da compra e venda fosse a herança indivisa, que integra prédio rústico, a titular do direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC, com a adjudicação ao A. desse prédio, por partilha, deixa de ser ao conjunto dos herdeiros que assiste legitimidade para instaurar ação de preferência. - Com a partilha cessa a indivisão hereditária, passando os herdeiros a ser proprietários dos bens que lhe foram adjudicados, passando in casu a ser titular do direito de preferência o A., a quem o prédio rústico confinante foi adjudicado.

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Estipulando-se no contrato que o incumprimento de qualquer prestação ou obrigação determina, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considera em mora a globalidade do mesmo, é seguro afirmar-se que as partes outorgantes dispensaram a realização de qualquer interpelação como condição do vencimento da totalidade do crédito e da respectiva constituição em mora.

I - Não terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, é devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devido pela interposição do recurso (art.º 6.º, n.º 8, a contrario, do Regulamento das Custas Processuais).

II - O momento em que o Tribunal se deve pronunciar sobre esta questão é o da Sentença, findo o que, esgotando-se o poder jurisdicional (conf. art.º 613º do Código de Processo Civil), resta às partes requerer a reforma da decisão quanto a custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos e observados os fundamentos do art.º 6º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais.

III - Esse requerimento há-de ser feito até ao trânsito em julgado da decisão final.

IV - Caso a parte suscite a dispensa do depósito da totalidade do valor da Nota previsto no art.º 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o Tribunal pode e deve pronunciar-se sobre esta questão e, se entender que tal depósito é devido, deve conceder um prazo à parte para proceder ao depósito em causa.

V - Efectivamente, podem ocorrer situações em que a exigência do depósito ofenda os princípios da proporcionalidade e boa fé processuais, podendo levar ao extremo de, peticionado em sede de custas de parte um qualquer valor que se afigure infundamentado, desproporcionado ou incomportável para a parte contrária se denegue a esta o direito de ver aquela Nota reapreciada.

VI - Quando ocorra um lapso da Secção na elaboração da Conta e nessa sequência e aproveitando-se desse facto, após ter apresentado uma Nota em que o R. se atinha ao valor previsto pelo art.º 6º, n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais, apresente o R. um referido complemento à Nota de Custas de Parte oportunamente apresentada, tendo a Secção que reformular a Conta e alterando-se as premissas sobre as quais o R. veio apresentar o aditamento à Nota, deve admitir-se a reclamação à Nota com dispensa daquele depósito.

VII - Apenas após a elaboração da nova Conta pela Secção em conformidade com o que ficou decidido poderá a R., se o limite previsto pelo art.º 26º, n.º 3, c) do Regulamento das Custas Processuais o permitir, apresentar o complemento devido e deste complemento poderão as AA. ainda reclamar, desta feita devendo proceder ao depósito do valor em causa e pagando a taxa devida pelo incidente, uma vez que os valores das taxas de justiça estarão então perfeitamente delimitados. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no artigo 696.º.

II - O recurso extraordinário de revisão tem como razão de ser exigências de justiça material que se sobrepõem às razões de segurança ou de certeza inerentes ao caso julgado.

III - Fundando-se o pedido de revisão na falta ou nulidade da citação para a acção, aplica-se a segunda situação prevista nessa al. d): os 60 dias contam-se a partir do conhecimento pelo recorrente “do facto que serve de base à revisão”.

IV - Para efeitos de recurso de revisão, a revelia do réu significa falta absoluta de intervenção por si ou por meio de representante, no processo em que foi proferida a decisão a rever.

V - Para efeitos de recurso de revisão, a lei equipara a falta de citação à nulidade da citação quando o réu tenha sido revel.

I - O princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405.º do Cód. Civil não é absoluto, como resulta claramente da parte inicial do seu n.º 1 – “Dentro dos limites da lei “ –, dizendo tais limites respeito quer à liberdade de celebração, quer à liberdade de fixação do conteúdo do contrato, quer à liberdade de modificação e extinção do contrato.

II - A autonomia privada é tutelada para que seja exercida no amplo espaço de liberdade individual, e não para ser utilizada na construção de mecanismos contratuais de invasão das áreas reservadas à tutela de valores e princípios garantes da coexistência social e do bem público.

III - Um contrato em que a contrapartida da vantagem patrimonial que a ré se obrigou a pagar ao autor é a utilização pelo autor da sua posição de funcionário da entidade com quem a ré pretende contratar para favorecer a celebração de contratos entre a ré e as referidas entidades empregadoras, sem que tais entidades empregadoras tenham qualquer conhecimento desses acordos/pagamentos, ofende a exigência da conformidade do objeto do negócio jurídico à ordem pública estabelecida pelo n.º 2 do art. 280.º do Cód. Civil, com a consequente nulidade aí cominada.

I - Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2022, o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

II - E na presente acção recai sobre a autora o ónus de fazer a prova da probabilidade de obter ganho de causa no recurso hierárquico que foi apresentado intempestivamente, no caso do IRC, e na ação de impugnação judicial que não foi instaurada, no caso do IRC e no caso do IVA.

III - Não sendo possível concluir que, se o recurso hierárquico tivesse sido interposto tempestivamente, no caso da liquidação adicional de IRC e se a ação de impugnação judicial tivesse sido instaurada, no caso das liquidações adicionais de IRC e IVA, a autora teria, com forte probabilidade, obtido ganho de causa, não deve ser decidido que em virtude da apresentação extemporânea do recurso hierárquico no caso da liquidação adicional de IRC e se a ação de impugnação judicial tivesse sido instaurada, no caso das liquidações adicionais de IRC e IVA, o seu mandatário causou à autora um dano da perda de chance processual passível de fundar um dever de indemnização pelas consequências da instauração intempestiva do recurso hierárquico e da omissão de impugnação judicial.

I - A redução da cláusula penal acordada entre as partes, permitida face ao disposto no art. 812.º do Código Civil, limita os princípios gerais da autonomia privada e da liberdade contratual, pelo que o juiz só deve deferir a redução quando reconheça que a cláusula é “manifestamente excessiva”, sob pena de inutilizar a função e razão de existência da cláusula penal.

II - Assim, a redução da cláusula penal só é admissível quando se mostrar manifestamente desproporcionada, em face das circunstâncias concretas.

III - Tendo em conta a natureza e a razão de ser da cláusula penal, o credor fica dispensado de demonstrar a efetiva verificação dos danos em consequência do incumprimento do contrato e respetivos montantes, cabendo ao devedor o ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos efetivamente sofridos.

IV - Não abusa do direito, o credor que vai aceitando a inexecução do contrato durante vários anos, durante os quais vão havendo negociações, e que, não chegando as partes a acordo, pede a indemnização estipulada como cláusula penal decorrente da resolução do contrato com base no incumprimento do devedor.

I - Num contrato de comodato o uso é considerado determinado quando foi determinado no momento da sua celebração ou o acordo tem elementos para que este seja determinável.

II - A mera cedência, sem limite temporal, de um imóvel para habitação sem qualquer prazo temporal não integra essa qualificação.

III - Por isso, o contrato pode ser denunciado nos termos do art. 1137º, nº2, do

CC.

IV - A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir um dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir prédio com todas as suas utilidades.