I. Urge, antes de mais, aquilatar se à recorrente/assistente assiste legitimidade para (desacompanhada do Ministério Público) interpor recurso, sabido que o mesmo se queda pela refutação da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada na primeira instância.
II. «Com a evolução jurisprudencial verificada – no STJ e no Tribunal Constitucional - e doutrinária sobre o estatuto de autêntico sujeito processual do assistente, designadamente sobre os poderes de conformação do procedimento e o interesse próprio na justa decisão da causa penal, entendemos que pode recorrer desacompanhado do MP, no que concerne à espécie e medida concreta da pena, se essa for a via de alcançar tutela judicial efetiva para as pretensões apresentadas e pelas quais pugnou ativamente na sua intervenção processual. Não mais podendo exigir-se do que evidencie não ter a decisão recorrida satisfeito as pretensões de tutela que, legalmente e na justa medida, defendeu perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada. Se entre essas pretensões adequadas a satisfazer os seus direitos violados ou outros interesses legítimos, se incluiu pena de uma determinada espécie e/ou com uma medida concreta, sem dúvida que a decisão que assim não condenou lhe foi desfavorável».
III. Está em causa um crime de violência doméstica, o arguido esteve sujeito ininterruptamente à medida de coacção de prisão preventiva desde 11 de Janeiro de 2024 até à data da leitura da sentença revidenda e a vítima, tendo requerido e logrado intervir nos autos como assistente, coerentemente, ao longo do iter processual, maxime no julgamento, em sede de alegações finais, pugnou pela aplicação de uma pena de prisão efectiva ao arguido. E assim sendo, afigura-se que, com o fito de acolhimento da reclamada tutela judicial, lhe assiste, inequivocamente, in casu, direito ao recurso.
IV. É indiscutível, desde logo e ante a sua imensa proliferação, que os crimes de violência doméstica reclamam, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Tanto assim é que, a par da consciencialização e da censura comunitária - nacional e internacional - a jurisprudência tem vindo, progressivamente, a realçar, neste espectro, as fortíssimas exigências de prevenção geral.
V. Se é certo, como aduz a Sra. Juíza, que o arguido confessou objectivamente a globalidade dos factos imputados, de tal (única) circunstância invocada em abono, não será simplisticamente de inferir prognose de rectidão. É que, consabidamente, a mera confissão objectiva da facticidade não equivale a uma atitude de contricção e só «Há arrependimento relevante quando o arguido mostre ter feito reflexão positiva sobre os factos ilícitos cometidos e propósito firme de, no futuro, inflectir na sua conduta anti-social, de modo a poder concluir-se pela probabilidade séria de não recair no crime. O arrependimento é um acto interior revelador de uma personalidade que rejeita o mal praticado e que permite um juízo de confiança no comportamento futuro do agente por forma a que, se vierem a deparar-se-lhe situações idênticas, não voltará a delinquir».
VI. Não será também de olvidar que, antes de ser sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, o arguido vivia na condição de sem abrigo, sem ocupação profissional, e já foi anteriormente condenado, também pela prática de um crime de violência doméstica, numa pena de 3 (três) anos de prisão, que ficou suspensa por igual período, com regime de prova, sendo certo que as condutas delituosas em apreço nestes autos foram prontamente iniciadas findo o período da suspensão de execução da pena aplicada naquele outro processo.
VII. Neste quadro de inolvidáveis fragilidades, do qual ressaltam ponderosas necessidades de prevenção especial, tendo presentes as anteriormente assinaladas fortes exigências de prevenção geral, outra solução não resta senão a de se concluir que inexistem circunstâncias que amparem um juízo de prognose favorável e que sustentem a decidida suspensão de execução da pena.