Jurisprudência.

«1. Nos termos do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, os acórdãos desse Tribunal, incluindo os proferidos em resposta a reenvio prejudicial, têm força obrigatória desde o dia da sua prolação nos Estados-membros, aplicando-se retroativamente desde o momento da entrada em vigor da norma interpretada. 2. Esta força obrigatória vincula não só o tribunal nacional que procedeu ao reenvio no processo em que o fez, mas a interpretação do direito europeu por ele efetuada passa a vincular os Estados Membros e todos os tribunais nacionais desses Estados na aplicação futura da legislação objeto de reenvio a casos materialmente idênticos, refletindo o princípio do primado do direito da União Europeia, o qual a nossa Constituição acolhe no seu artigo 8.º, n.º 4. 3. Deve entender-se ser aplicável ao contrato de seguro, para além do seu regime jurídico próprio, a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), encontrando-se a seguradora vinculada aos deveres de comunicação e de informação consagrados em tal regime. 4. Cabendo o ónus da prova do cumprimento desses deveres à seguradora, é sobre ela que recai o risco da falta de prova (artigo 5.º, n.º 3, do DL n.º 446/85), pelo que a cláusula em litígio tem de se dar como excluída do contrato nos termos do artigo 8.º als a) e b), do DL 446/85.

I. Não estão legalmente previstas a notificação e a obrigatoriedade da presença do(s) mandatário(s)/defensor(es), constituído(s)/nomeado(s), do(s) arguido(s) no acto da distribuição processual na 1.ª instância.

II. Se assim fosse, o legislador tê-lo-ia dito, de forma expressa, aquando da última reforma que levou a cabo quanto aos actos processuais sujeitos à distribuição.

III. A legalidade do acto da operação de distribuição na 1.ª instância, que visa salvaguardar a garantia do juiz natural, está assegurada com a presença do juiz, do magistrado do Ministério Público e do Funcionário de Justiça, cuja presença é obrigatória.

IV. Tal salvaguarda está, ainda, reforçada, nos termos do art.º 204.º, n.º 3, do Cód. de Proc. Civil, pela possibilidade de a Ordem dos Advogados designar um advogado para estar presente nesta operação, estando, porém, na disponibilidade deste profissional do foro (indicado/nomeado) comparecer ou não à mesma. (sumário da inteira responsabilidade da relatora)

I - O recurso de impugnação apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes motivos de rejeição a impugnação será decidida mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. Outras questões, como a legitimidade e a manifesta improcedência terão de ser decididas por despacho judicial, nos termos do artigo 64.º, dado que no processo contraordenacional não há lugar um despacho equivalente ao proferido pelo tribunal nos termos do artigo 311.º do CPP onde possam ser conhecidas questões prévias ou incidentais.

II - No processo contraordenacional, não obstante a Constituição não prescrever com a mesma intensidade de garantias processuais das previstas para o processo criminal, a realização da audiência de julgamento, nas situações em que não existe concordância do MP ou do recorrente para que a decisão seja tomada por simples despacho, constitui um ato obrigatório e será nessa audiência onde serão discutidas e decididas todas as questões suscitadas pelo recorrente no seu recurso de impugnação.

III - A admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO não se trata apenas de uma sanção suscetível de ser aplicado na fase administrativa do processo, mas, independentemente de o ser, é também uma verdadeira sanção de substituição da coima, aplicada na fase judicial, desde que preenchidos os seus pressupostos, os quais decorrem da constatação da reduzida gravidade da infração (ilicitude) e da diminuição da culpa do agente, a aferir por referência a um padrão médio da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, de modo tal que, no caso concreto, a imagem global da gravidade da contraordenação e da culpa do agente se apresente sensivelmente inferior ao que é comum. (sumário da responsabilidade do relator)

1- Não é atendível como prova a junção aos autos de uma sentença proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro processo, não se verificando autoridade de caso julgado, nem se podendo aproveitar as provas ao abrigo do artigo 421º do CPC, que regula o seu valor extraprocessual, uma vez que uma das partes não teve intervenção nesse outro processo e não foram indicadas e discriminadas as provas aí prestadas que em concreto levaram à prova dos factos. 2- Na prestação de contas pela cabeça de casal de herança indivisa poderá atender-se às despesas com honorários de advogado, se os serviços por este prestados respeitarem à herança e à actividade da cabeça de casal nessa qualidade, mas já não se respeitarem à cabeça de casal como herdeira.

I. A Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho da Europa de 24 de Fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa adoptada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 de 10 de Julho de 2009 publicada no DR. I série, de 15 de Setembro de 2009 e ratificada pelo Decreto n.º 91/2009 de 15 de Setembro).

II. A lei n.º 109/2009 instituiu pela primeira vez regras jurídicas (disposições penais materiais e processuais) específicas referentes à recolha de prova em suporte electrónico, sendo nos termos do n.º 1 do art.º 11.º, as disposições dela constantes aplicáveis a todo e qualquer crime, desde que se mostre necessária a recolha da prova em suporte electrónico, encontrando-se nos art.º 15.º a 17.º a regulamentação relativa à pesquisa (art.º 15.º) e apreensão de dados ou documentos informáticos previamente armazenados num sistema informático (art.ºs 16.º e 17.º), estabelecendo o art.º 17.º um regime especial para a apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante.

III. Por regra é a autoridade judiciária competente – o Juiz ou o Ministério Público-, consoante a fase processual, que autoriza ou ordena a realização da pesquisa e apreensão sempre que tal seja indispensável para a prova (n.º 1 do art.º 16.º).

IV. A lei individualiza duas situações específicas cuja sensibilidade e relevância jurídico-constitucional justifica a previsão de um regime normativo particular relativo à apreensão de dados sensíveis (dados pessoais ou íntimos que possam por em causa a privacidade do respectivo titular ou de terceiros) (art.º 16.º) e de correio electrónico e registos de natureza semelhante (art.º 17.º).

V. Decorre do art.º 17.º que compete ao juiz autorizar ou ordenar por despacho a apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante encontrados no decurso de pesquisas informáticas ou outro acesso legítimo a um sistema informático que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se o regime de apreensão de correspondência previsto nos artigos 178.º e 179.º do Código de Processo penal.

VI. O n.º 3 do art.º 179.º, do CPP impõe que seja o Juiz de Instrução Criminal, enquanto juiz das liberdades, direitos e garantias, enquanto e garante dos direitos fundamentais, mesmo na fase de inquérito, a tomar em primeiro lugar conhecimento, em primeira visualização, do correio electrónico aprendido, sob pena de nulidade prevista no art.º 120.º, n.º 2 al. d) do CPP, que não tem que ser obrigatoriamente completo.

VII. Compete igualmente ao Juiz de Instrução Criminal ordenar ou autorizar a junção aos autos das mensagens de correio electrónico que se afigurem relevantes para a prova, através de despacho fundamentado e recorrível.

VIII. Após a abertura e primeira visualização pelo juiz de Instrução Criminal e exclusão daqueles que possam contender com a reserva da vida privada e não tenham relevância para a prova, o Juiz de Instrução Criminal autoriza o Ministério Público, enquanto titular, a quem compete a direcção do inquérito e da investigação, e por emanação do princípio do acusatório previsto no art.º 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, a selecionar as mensagens de correio electrónico que se lhe afigurem relevantes para descoberta da verdade e para a prova, apresentando-a ao Juiz de Instrução Criminal em ordem a determinar a junção aos autos.

I. Por regra, os processos de natureza cível – a que se reconduz o apenso referente à escusa – são públicos, salvas as restrições previstas na lei (cfr. artigo 163.º, n.º 1, do CPC; e artigo 33.º, n.º 1, do RGPTC).

II. A tal princípio subjaz o interesse de que a atividade de administração da justiça ocorra sob escrutínio público o que permite proteger as partes, de forma eficaz, de algum tratamento arbitrário, promovendo-se a confiança dos cidadãos, mediante demonstração pública de que a justiça é administrada por via de um processo justo e transparente.

III. Na falta de restrição legal, a publicidade do processo comporta o exame e consulta do processo e a obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas (cfr. artigo 163.º, n.º 2, do CPC).

IV. Entre as restrições à publicidade contam-se, todavia, as enunciadas no artigo 164.º do CPC, casos em que o acesso aos autos é limitado quando a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir.

V. Conforme decorre do n.º 4 do artigo 119.º do CPC, se o pedido de escusa tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo 120.º do mesmo Código, o presidente da Relação ouve, se o entender conveniente, a parte que poderia opor a suspeição, “mandando-lhe entregar cópia da exposição do juiz”.

VI. No caso, não resulta, nem da missiva remetida pela Sra. Juíza, nem de qualquer ato do processo, que a este tenha sido conferida natureza confidencial, não se afigurando aplicável – relativamente aos atos processuais em questão, inseridos no âmbito da tramitação de um processo judicial - a normatividade vertida, em geral, nos artigos 75.º a 78.º do Código Civil.

VII. Não se encontra, quer relativamente à decisão – cuja cópia foi já fornecida – quer ao requerimento de escusa, nenhuma circunstância que possa determinar a limitação da divulgação do respetivo conteúdo, por não se afigurar posta em causa a dignidade de alguém, a intimidade da vida privada ou familiar ou a moral pública, nem o acesso coloca em questão a eficácia da decisão a proferir (atento, inclusive, o facto de a escusa já ter sido decidida).

(da responsabilidade do relator)

I. Estabelecido na decisão que a assinatura constante de título executivo foi aposta pela mão da pessoa cujo nome dele consta e não sendo impugnada a decisão de facto, são inócuos quaisquer argumentos factuais apresentados relativamente à autenticidade da assinatura;

II. A comunicação de cessão de créditos feita pelo cessionário ao devedor não carece de ser acompanhada de cópia do respetivo instrumento contratual para ser eficaz quanto a este.

- O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Visou o legislador evitar o recurso à acção declarativa em matérias nas quais estão em jogo questões monetárias liquidadas ou de fácil liquidação segundo os critérios legais que presidem à sua atribuição e distribuição pelos condóminos e sobre os quais não recai verdadeira controvérsia; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, à luz do art. 6º DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e estipule o prazo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante de dívidas vencidas; - Na situações em que o exequente não apresente à execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa à fracção em causa (mensal ou anual), limitando-se a constatar que está em dívida um valor global relativo a um determinado período, juntando apenas uma acta onde tal crédito/débito é referido, ainda que aprovado, no que concerne a esse crédito verifica-se a falta de título executivo.

Sumário da responsabilidade do Relator:

I- No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação, conforme jurisprudência uniforme que nenhuma razão ocorre para não seguir.

II- Tendo o contrato de mútuo celebrado em 2013 e incumprido desde esse ano atingido o seu termo em 17/5/2018, vindo a ocorrer cessão do crédito por parte do mutuante a favor da Exequente em 2022, esta, ao enviar carta resolutória ao embargante em 2023 fá-lo numa altura em que o contrato atingira o seu termo.

III- O instituto visa tutelar as relações contratuais na fase executiva, além do vínculo de estabilidade entre a prestação e contraprestação assim o entende a doutrina e a jurisprudência. Quando, em Janeiro de 2023, a cessionária, ora exequente, envia carta resolutória do contrato de mútuo de há muito que o mesmo atingira o seu termo no longínquo ano de 2018, quando o contrato atingiu o seu termo obviamente que já se tinham vencido as prestações todas do contrato de mútuo, não tendo qualquer eficácia a carta resolutória de 2023, na medida em que não é possível resolver um contrato que já atingiu o seu termo de vigência. Por outro lado, o executado não pagara qualquer prestação desde Junho de 2013, tendo corrido o prazo de cinco anos em relação a cada uma das prestações desde essa data vencidas até Junho de 2018, à excepção das prestações vencidas em 17.02, 17.03, 17.04 e 17.05.2018: entre qualquer daquelas datas e a data da instauração da execução (27.01.2023), acrescido dos cinco dias do art. 323/2 CC, ou seja, no dia 01.02.2023 não haviam decorrido ainda cinco anos em relação a cada uma dessas prestações, tal como decorre do AUJ.

IV- A interpretação feita do preceito quer na primeira instância quer nesta Relação com o alcance referido, não se afigura inconstitucional.

I. A decisão que decreta o arresto preventivo de bens ou contas de um determinado sujeito processual afecta direitos, designadamente patrimoniais, do visado; por isso, a mesma pode ser alvo de recurso ou de oposição nos termos combinados do artigo 228º, n.º 3 do CP Penal e 372º, 1, b) do CP Civil.

II. Decretada a providência de garantia patrimonial e julgada improcedente a oposição deduzida a situação dos bens arrestados estabilizou-se em consequência dessas decisões.

III. A decisão posterior que determina que o arresto corra por apenso a outro processo e aquela que, em sequência do arquivamento deste, ordena o regresso do apenso ao processo principal não colidem, de facto, com os direitos dos visados apenas traduzindo a prática de actos de pura gestão processual.

IV. São, pois, decisões de mero expediente, isto é, meramente rotineiras e sem qualquer potencialidade de interferir nos direitos dos sujeitos processuais, designadamente no que tange ao conteúdo material da demanda, pelo que são irrecorríveis, face ao disposto no artigo 400º, n.º 1, al. a) do CP Penal.

V. A decisão que determina o arresto preventivo pode incidir sobre bens ou valores na posse de terceiros quando haja fundada suspeita que tal titularidade teve como fundamento principal extrair tais bens da esfera do visado e assim impedir a declaração de perda directa ou a indemnização de lesados ou do Estado

VI. Do disposto no artigo 111º/1 do CPenal resulta que os bens passíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado são todos os que constituam instrumento, produto ou vantagem do crime, à data do facto e/ou da declaração de perda, pertençam a algum dos autores ou comparticipantes do crime.

VII. No entanto, face à orientação dimanada do n.º 2 do mesmo inciso legal, pode incidir sobre bens pertencentes a quem tiver beneficiado do facto criminoso.

VIII. De resto, pode ser declarado perdido a favor do Estado, e, como tal, arrestado bem, valor ou depósito sobre(os) qual(ais) recaia(m) fundadas suspeitas de constituírem, designadamente, produtos do crime doados a terceiro – sem ser necessário averiguar se estes beneficiários estavam, ou não, de boa fé. Sumário a inteira responsabilidade da relatora.

I- A decisão instrutória deve ser devidamente fundamento, nomeadamente esclarecer os motivos que levaram a determinada indiciação, por referência a concretos meios de prova, colhidos em inquérito e instrução, e, no caso de não pronúncia, deve, também, especificar os factos considerados suficientemente indiciados e não suficientemente indiciados.

II- O artigo 412, nº 3 e 4 do CPP não se aplica ao recurso da decisão instrutória.

III- Contudo, tal não obsta, a que, em sede de recurso da decisão instrutória, o recorrente possa impugnar os factos considerados suficientemente indiciados e não indiciados e solicite ao Tribunal de recurso a sua reapreciação.

IV- Também em sede de instrução a prova é apreciada de acordo com a livre convicção e segundo as regras da experiência, nos termos do artigo 127 do CPP.

(art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Uma das excepções à regra constante do art.º 53º, n.º 1, do CPC, encontra-se consagrada no art.º 54º, n.º1, do CPC, segundo o qual, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, devendo o exequente, no requerimento inicial da execução, alegar os factos constitutivos da sucessão.

II. Uma das formas de sucessão de créditos, designadamente, na modalidade inter vivos, é a sub-rogação, que é “a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a esta os meios necessários ao cumprimento”.

III. O fulcro da sub-rogação reside no cumprimento da obrigação, pelo que o sub-rogado (aquele que realiza a prestação) adquire, na medida do seu cumprimento, os poderes que assistiam ao credor. Nessa perspectiva, para que a sub-rogação se verifique, deve o terceiro, solvens, cumprir, total ou parcialmente, perante o respectivo credor, uma obrigação que impende sobre outrem. Realizada a obrigação, total ou parcialmente, o terceiro adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, as faculdades que a este assistiam. Deve, pois, ocorrer uma identidade, total ou parcial, entre a prestação devida e a prestação realizada pelo terceiro.

I. Por via do disposto no art.º 371 nº 1 do CC, a escritura pública demonstra os factos descritos pelo notário, designadamente que as partes intervenientes proferiram as declarações contidas na escritura.

II. Contendo a escritura declarações proferidas pelos ora AA sobre o preço da compra e venda ser de €1.762.000,00 e sobre o seu pagamento já ter sido realizado, incluindo a entrega os dois cheques de €20.825,93, e de €57.510,07, tais declarações - que foram feitas à parte contraria (a ora Ré), a quem beneficiam, prejudicando os declarantes - , constituem confissão extrajudicial, com força probatória plena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355º, nºs 1 e 4, e 358º, n.º 2 do CCiv..

III. Tais factos (o preço ser de €1.762.000,00, e o seu pagamento já ter sido realizado, incluindo através da entrega dos dois cheques de €20.825,93, e de €57.510,07) teriam que se considerar provados sem poder ser admitida outra prova para isso contrariar, designadamente, a prova testemunhal - art.º 394º, nºs 1 e 2 do CC -, a não ser, conforme vem admitindo a jurisprudência, que exista um começo de prova por escrito que torne verosímil a inveracidade da declaração confessória.

IV. Nos termos do art.º 347º do CC recai sobre o confitente o ónus de prova da inveracidade da declaração confessória, defrontando-se com as limitações ao nível do direto probatório material no que concerne à presentação de prova testemunhal ou ao uso de presunções judiciais (arts 393º n.º 2 e 351º do

CC) sendo que tais limitações apenas cedem quando exista outro meio de prova, maxime prova documental, que torne verosímil a inveracidade da declaração, servindo, então, a prova testemunhal ou o recurso a presunções judiciais como complemento dessa prova indiciária.

V. A função do contrato promessa de compra e venda, enquanto princípio de prova, é tornar verosímil o alegado pelos AA, de modo a ser admitida a prova testemunhal e por presunção relativamente a tal alegação. Por si só não é obviamente suficiente para afastar a força plena da declaração confessória contida na escritura. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora)

(art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O contexto em que os autores subscreveram a aplicação financeira em referência, com apoio na informação, prestada pelo gestor da agência do D …, S.A., com quem os mesmos tinham uma forte relação de confiança, de que tal aplicação consistia em obrigações SLN, que era um depósito a prazo e tinha juros e capital garantido, aponta, face ao critério da experiência comum, necessariamente, para que os mesmos não tomassem a decisão de investir em tal aplicação caso a recorrente lhes tivesse prestado a informação devida sobre as respectivas características, ou seja, que não tinha as mesmas garantias e segurança de um depósito a prazo e que o Banco, recorrente, não garantia o reembolso do capital investido.

II. Em consequência do referido, entende-se demonstrado o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação por parte da recorrente e o dano decorrente da decisão de investir produzido na esfera jurídica dos autores, de acordo com o segmento n.º 4 do AUJ n.º 8/2022, publicado no DR 212/2022, Série I, de 03-11-2022.

I. A lei que prevê e sanciona a contraordenação prevista nos nº 4 e 5, do artigo 49º, da n.º 75/2013, de 12 de Setembro, (regime jurídico das autarquias locais) atribui competência ao juiz da Comarca para aplicar a coima, nada dizendo explicitamente sobre a competência para a investigação da infração.

II. Sendo de repudiar por via interpretativa que a ausência da referência expressa à competência para instruir significa que nenhuma entidade tem essa competência, a leitura que se impõe fazer ao abrigo do artigo 9º, nº 3, do Código Civil, é a de que competência para aplicar a coima abrange a competência para investigar a contraordenação, pois a competência para o mais (aplicar a coima) abrange a competência para o menos (instrução /investigação).

III. A opção de que a instrução do procedimento e aplicação ou não de uma coima, seja feita pelo Juiz da Comarca faz recair sobre este o dever de, autonomamente, como no processo criminal, construir a base da sua decisão, na busca da verdade material e boa decisão da causa, atento o caráter indisponível do objeto do processo, de forma simples, justa e equitativa e sem aligeiramento dos direitos de defesa do cidadão.

IV. Na medida em que, o que se visa é a instrução do procedimento tendente à aplicação de uma coima, cuja competência lhe esta deferida, não viola a norma, em causa, o principio da isenção e imparcialidade do juiz, (já assim acontece nas situações de concurso de contraordenações com crimes) na medida em que a promoção - através da participação- não lhe pertence, podendo o juiz beneficiar do apoio de outras entidades, policiais ou administrativas para a prática de atos que reputar necessários, (cf. art.º 48º, e 56º, do R.G.C.C) com vista à instrução para a decisão de aplicação ou não da coima, cumprido que seja o direito de audição e de defesa do arguido, previsto no artigo 32º, nº 10, da Constituição da República Portuguesa e subsequente declaração de impedimento, para ulterior tramitação processual.