Jurisprudência.

Sem prévio despacho judicial a fixar uma tramitação, determinada e previsível, alternativa à legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso contra essa decisão (artigos 6/1, 547 e 630/2 do CPC), o juiz não pode, num inventário judicial, dar a forma à partilha e convocar uma conferência de interessados, se ainda está pendente uma audiência prévia para tentar obter o acordo dos interessados sobre uma série de questões controvertidas, se estas questões ainda não foram decididas e se os interessados não foram notificados para se pronunciarem sobre a forma à partilha.

I. Está em causa um imóvel (fração autónoma indivisível em substância), hipotecado a terceiro, que foi casa de morada de família de duas pessoas que viveram em união de facto e do qual estas são as únicas comproprietárias, tendo o direito de habitar o mesmo imóvel sido provisoriamente atribuído a uma delas.

II. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão; na falta de acordo sobre a adjudicação da coisa (indivisível) a qualquer das partes, aquela é vendida, livre de ónus e encargos, nos termos estabelecidos para o processo de execução (artigos 929.º, n.º 2, e 549.º, n.º 2, do CPC, e artigo 824.º, n.º 2, do CC).

Sumário da responsabilidade do Relator: I-Desde a revisão operada pelo DL38/03 a acção prévia ao recurso de revisão é dispensada como resulta do disposto no art.º 696/d que permite o recurso de revisão fundado na nulidade, anulabilidade da confissão em que a decisão se fundou, a interpor até ao termo do prazo de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, contados desde que o recorrente teve conhecimento do erro-vício (art.ºs 697/2/c), mas em alternativa a esse recurso pode o autor propor acção destinada à declaração de nulidade ou anulação da confissão, tendo em vista a eventualidade de apenas se pretender atacar o negócio jurídico de auto-composição e não também a sentença que a homologou sem prejuízo da responsabilidade do autor pelas custas (art.º 535/1/d), tendo o Autor que respeitar o prazo de caducidade do direito à anulação, que no caso de anulação com base no erro vício, é em regra de um ano (art.ºs 247 e 287/1 do CCiv), podendo, no entanto, ser arguido, sem dependência de prazo, por via de acção, enquanto o negócio não estiver cumprido (art.º 287/2 do CCiv.

II- Se o pedido formulado no recurso de revisão da sentença é que “se considere nulo todo o processado por falta de notificação da Recorrente da audiência prévia em sede de pedido de apoio judiciário, por facto que não lhe é imputável e que a impediu de contestar a ação, ordenando-se os ulteriores termos para a causa ser novamente instruída e julgada” e que, em consequência do julgamento da nulidade do processado, por incumprimento de notificação da decisão administrativa do apoio judiciário, com impedimento de contestação se revogue a sentença recorrida, invocando-se para tanto, em suma, que a notificação feita em processo administrativo de concessão de apoio judiciário para a acção formulado, e para os de audiência prévia do respectivo procedimento administrativo- a fim de o mesmo se pronunciar sobre a possibilidade de pagamento faseado da taxa de justiça, demais encargos e nomeação de patrono,- deveria ter sido feita por carta registada com aviso de recepção e não nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo como o foi, mecanismo que, no seu entender é inconstitucional, e que por não ter sido feita por essa via não teve conhecimento atempado dessa notificação, por isso não se pronunciou e, por isso, foi indeferido e que, por essa razão, não pode defender-se no processo, sustentando a omissão, ainda do despacho de deferimento tácito do pedido de apoio judiciário no respectivo processo, tendo o Tribunal recorrido interpretado o pedido como sendo o correspondente ao recurso de revisão com base na alínea d), entendendo a "confissão" aí referida como sendo é aquela a que se refere, por exemplo, o artº 283º nº 1 do C.P.C, porque confissão da alínea e) do n.º 1 do art.º 696 é a confissão como acto voluntário, que traduz uma auto-composição do litígio, o fundamento da revisão é o erro-vício em torno dessa confissão e não também qualquer erro cometido por entidade administrativa a quem a recorrente formulara o pedido de apoio judiciário a ser atacado na sede própria ou omissão por parte do tribunal recorrido do despacho relativo a deferimento tácito do pedido com as consequências processuais eventualmente favoráveis à recorrente, tal alegação não quadra no fundamento no fundamento do recurso de revisão da alínea d) do n.º 1 do art.º 696.

1. – Mostrando-se a pretensão da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRIÇÃO do direito reclamado aplica-se o disposto no art.º 482º, do

CC. 2.- Em face do referido em 1., o direito à restituição pela autora reclamado prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento. 3. - O conhecimento do direito à restituição equivale em rigor à consciência por parte do “lesado” da possibilidade legal da reclamada restituição. 4. – Em face do referido nos itens anteriores, deduzindo o réu em acção que lhe é movida um pedido reconvencional contra o autor, peticionando a condenação do mesmo a restituir-lhe concreta quantia a titulo de enriquecimento sem causa, prima facie tal comportamento adjectivo do réu implica considerar que à data tinha já o mesmo conhecimento do direito que lhe compete e que sustentou o pedido reconvencional deduzido.

(art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1 al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamentação da decisão e não a fundamentação alegadamente errada, incompleta ou insuficiente.

II. A entrega ou tradição da coisa legitimadora do direito de retenção consagrado no art.º 755º, n.º 1, al. d), do CC, importa uma detenção lícita da coisa objecto do contrato promessa por parte de quem o pretende exercer, não sendo necessária, para tal, a posse,

III. Em tal tradição, o promitente adquirente deve passar a ter uma relação material com a coisa, revelada em actos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo que tem sobre a mesma, que fica na sua disponibilidade, renunciando, simultaneamente, o promitente vendedor do poder que tinha sobre ela.

IV. O direito de retenção protege o promitente-comprador fiel, ainda que este não seja consumidor, perante o incumprimento culposo do promitente-vendedor, não havendo fundamento para a aplicação da jurisprudência uniformizada no AUJ n.º 4/2014, que contempla os casos especiais em que o incumprimento resulta de uma opção lícita do administrador de insolvência.

I- As exceções dilatórias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injunção, só podem reconduzir-se à falta/insuficiência de título executivo prevista na al. a) do n.º2 do art.726.º do CPC, se, ainda que por via delas, tal falta ou insuficiência for manifesta.

II- A consulta e análise do título haverá de bastar, por si só, para se concluir que é manifesta a falta ou insuficiência de titulo, ainda que tal evidência se funde numa circunstância prévia, ela própria evidente, que inquina total ou parcialmente a exequibilidade do documento.

III- Com tais concretos contornos e balizas é de admitir na execução o conhecimento oficioso de eventuais exceções dilatórias próprias do procedimento injuntivo, ou seja, quando têm a virtualidade de se repercutir na exequibilidade do título, redundando numa falta ou insuficiência manifestas de título executivo.

IV- O uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta falta de título (ainda que parcial), posto que o mesmo não se pode ter por exequível fora da finalidade para que foi criado.

V- Se o indeferimento/rejeição é consentido em caso de manifesta falta ou insuficiência de título, tal não ocorre relativamente à parte da quantia que podia ser reclamada no procedimento de injunção, a não ser por via de um argumento de repercussão do vício na totalidade (equiparando-se talqualmente à ação declarativa), que se enjeita e não é aplicado no caso de outros títulos executivos também em parte afetados de inexequibilidade ou de não conformação com a sua finalidade (v.g. titulo previsto no art.14.º-A do NRAU), justamente, porque não há uma falta/insuficiência total de título para o que, com base nele, é pedido, devendo prevalecer o aproveitamento do titulo, em conformidade com o comando do art.10.º n.º5 do CPC - o titulo define os limites da ação executiva, donde a mesma restringir-se-á aos limites (válidos) do título.

I. No caso da união de contratos, estes mantêm-se diferenciados, conservando cada um a sua individualidade, sendo esta extrínseca, o único factor de ligação reside na circunstância de se celebrarem na mesma ocasião, na união com dependência, há entre os contratos um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro. Na união alternativa, são celebrados dois contratos, em termos tais que, conforme ocorra ou não certo evento, assim se considerará celebrado apenas um deles.

II. No caso dos autos apenas poderá estar em causa a união extrínseca dos dois contratos celebrados: a prestação de serviços de motorista e o contrato de aluguer de veículo. Pois, ainda que a prestação do serviço do Autor seja feita com o veículo objecto do contrato de aluguer, em momento algum dos contratos foi estabelecida tal correlação absoluta, ou a mesma foi invocada por alguma das partes na acção.

III. Não pode o Autor convocar o direito de retenção do veículo, com fundamento na falta de pagamento da prestação de serviços a cargo da ré, quando ocorre simultaneamente a denuncia do contrato de aluguer do veículo, dado que não existe sinalagma de ambas as prestações devidas, nem se verifica nenhuma das situações nos termos previstos no art.º 754º e 755º do Código Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

1- O código de 2013 “deixou cair” a possibilidade de livre ampliação do pedido (e da causa de pedir) na réplica, como figurava nos códigos de 39, 62 e 95. Actualmente, em face do art.º 265º nº 2 do CPC/13, o autor pode ampliar o pedido, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Esta alteração legislativa teve em vista o princípio da protecção do demandado, dado que esta parte não pode ver-se obrigada, sem mais, a defender-se de um novo objecto. 2- A ampliação cumulativa é válida quando o pedido é um desenvolvimento do pedido inicial e também é válida quando é uma consequência do pedido inicial. 3-O limite de qualidade e de nexo da ampliação há-de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, quere dizer, a ampliação há-de estar contida, virtualmente, no pedido inicial e não estar, apenas, com ele relacionada. 4- Tratando-se de uma acção de simples apreciação negativa - se declare que o direito de propriedade dos réus, justificado notarialmente, sobre o prédio não existe - nesse objecto inicial não pode considerar-se que esteja virtualmente contido, para permitir a ampliação, o pedido de declaração de a autora ter adquirido o mesmo prédio por usucapião. Ou seja, de um objecto/pedido de simples apreciação negativa, não pode considerar-se como sua consequência ou desenvolvimento um pedido de declaração positiva contrário: que a autora adquiriu por usucapião. 5- O Tribunal da Relação pode deixar de apreciar impugnação da matéria de facto quando, no caso concreto, a factualidade que se pretende ver alterada se mostre irrelevante para alterar a decisão do recurso. 6- A má fé processual a que se reporta o subtipo da alínea b) do art.º 542º nº 2 do CPC, consubstancia-se na alteração intencional de factos ou, ainda, na alegação errada ou incompleta da realidade dos factos fundada numa grosseira indagação dessa mesma realidade. 7- Da alteração legislativa efectuada no art.º 27º nº 3 do RCP pela Lei 7/2012 de 13/02 – que passou a estabelecer como limite da multa por litigância de má fé na quantia de 100 UC - decorre que o legislador pretendeu sancionar a litigância de má fé com multa especialmente agravada, aumentando dez vezes mais o limite máximo que anteriormente vigorava. 8- Visa-se, com aquele enorme aumento do limite máximo da multa, que a sanção a aplicar penalize o litigante de má fé pelo dano que, com a sua conduta causou ao sistema de administração da Justiça e, indirectamente, a toda a colectividade, visto que a actuação de má fé lesa toda a colectividade enquanto potencial utilizador da máquina judiciária com interesse na célere resolução das controvérsias. 9- Em Portugal, os recursos ordinários são recursos de revisão ou de reponderação da decisão recorrida e visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância ad quem ou sobre pedidos que nela não foram formulados.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo bancário é uma situação que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois interesses em conflito, importando determinar em cada caso qual deles deve prevalecer. 2. De um lado, temos o segredo bancário que deve ser visto não só na perspetiva de um dever da instituição para com o cliente, numa tutela do princípio da confiança no âmbito da relação estabelecida entre a instituição bancária e o cliente e a proteção da vida privada, como também numa perspetiva social, assente em razões de ordem pública e de tutela da confiança no sistema bancário. 3. Do outro lado, temos também um interesse de ordem pública que se traduz na boa administração a justiça e no alcance da descoberta da verdade material, que impõe a todos o dever de cooperação com o tribunal, conforme decorre dos art.º 7.º e 417.º do CPC, que em regra surge associado ao interesse particular de uma das partes no processo. 4. A dispensa do sigilo bancário não dispensa a avaliação da imprescindibilidade dos elementos abrangidos pelo segredo para a descoberta da verdade, bem como da natureza e âmbito dos bens em discussão, tendo de apresentar-se como proporcional e adequada ao caso. 5. Quando em face da alegação de cada uma das partes no processo, respetivamente na petição inicial e na contestação, não existe controvérsia entre elas relativamente aos factos essenciais que seriam suscetíveis de ser comprovados com as informações que o Banco pudesse vir a fornecer, a par da circunstância de que os documentos já juntos aos autos permitem o esclarecimento de tais factos, não é necessário ou adequado dispensar o sigilo bancário com vista a uma boa administração da justiça.

(da inteira responsabilidade do relator)

I. A Lei n.º 38-A/2023 não padece de inconstitucionalidade material ao limitar a concessão das medidas de graça nela previstas aos agentes que tenham até 30 anos de idade à data da prática dos factos.

II. A fixação do quantum diário da pena de multa deve atender à situação económica do condenado, mas impondo algum sacrifício para o mesmo, sob pena de se desvirtuar a finalidade da punição.

III. Em caso de condenação pelo crime de especulação previsto no artigo 35.º da Lei n.º 28/84, não pode ser dispensada a condenação na sanção acessória de publicidade.

I. A ausência de disponibilização das gravações áudio da audiência de julgamento não se encontra cominada com a nulidade, pelo que, a existir algum vício processual, o mesmo apenas integrará uma irregularidade subsumível à previsão do art.º 123º do Código de Processo Penal.

II. O tribunal de recurso apenas reaprecia questões já decididas na primeira instância e não questões novas, não apreciadas na decisão recorrida, ressalvadas as nulidades ou outros vícios de conhecimento oficioso.

III. A falta de disponibilização das gravações e eventual nulidade decorrente da sua inutilização não foram apreciadas na sentença recorrida. Não se tratando de questões apreciadas na sentença recorrida, as mesmas extravasam o objecto do presente recurso, pelo que se impõe nesta parte rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos art.ºs 420º, n.º 1, alínea b), e 414º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal.

IV. Quando pretenda impugnar a matéria de facto, o recorrente terá de indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, não bastando que se reporte à totalidade de um ou vários depoimentos ou declarações, na medida em que são essas passagens que deverão ser ouvidas pelo tribunal de recurso, sem prejuízo de outras que se entendam por relevantes.

V. O direito ao recurso constitucionalmente consagrado pressupõe, quando se pretenda impugnar a matéria de facto, a disponibilização das gravações da audiência de julgamento.

VI. A omissão do cumprimento atempado pela secretaria da disponibilização das gravações da audiência nos termos prescritos no citado art.º 101º/4 do Código de Processo Penal apenas é susceptível de contender com o prazo de interposição de recurso, mas não com os ónus que recaem sobre o recorrente previstos no art.º 412º/ 3 e 4 do mesmo Código.

VII. A indisponibilidade (temporária, diga-se) das gravações não isenta o recorrente do cumprimento dos ónus ali estabelecidos, apenas justificando eventualmente a suspensão do prazo em curso até que aquelas sejam disponibilizadas (sumário da responsabilidade da relatora)

I. A alteração introduzida pela Lei nº 15/2024 na redação do art.º 69º-B, nº 2 do Código Penal, substituindo a expressão “é condenado na proibição de exercer (…)”, pela expressão “pode ser condenado na proibição de exercer (…)” retirou o caráter automático à aplicação da pena acessória prevista nesta norma.

II. Esta pena acessória, dependendo da aplicação de uma pena principal, deixou de ser seu efeito automático, em consonância, aliás, com o disposto no art.º 30º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa.

III. Como refere o Prof. Figueiredo Dias, trata-se de uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, tendo em visto prevenir a perigosidade deste (cfr. Código Penal - Actas e Projecto da Comissão, Ministério da Justiça, 1993, pág. 75).

IV. Deste modo, sendo de condenar, no caso, o arguido na referida pena acessória, é aplicável o regime vigente no momento da prática dos factos.

V. Ao invés, não se justificando a referida “censura adicional”, por não ser necessário prevenir a “perigosidade do agente” (a que se refere o Prof. Figueiredo Dias), é de aplicar retroativamente o art.º 69º-B, nº 2 do Código Penal, na sua redação atual, por em concreto se revelar mais favorável ao agente, em conformidade com o disposto no art.º 2º, nº 4 do Código Penal.

- Um dos efeitos da insolvência é a apreensão dos bens do devedor, que sejam susceptíveis de serem penhorados, com excepção dos bens que se encontrem apreendidos em processo penal ou contra-ordenacional, por virtude, respetivamente, de infração criminal ou de mera ordenação social (artigo 149º do CIRE); - É certo que há jurisprudência no sentido de que existe o dever de entregar à massa insolvente montante detido a título de caução – cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 04-04-2024, proferido no proc. 2155/22.4T8BRG.G1, versão integral em www.dgsi.pt-, no entanto, tal jurisprudência foi construída para situações em que sendo insolvente o subempreiteiro, devem ser objecto de apreensão em processo de insolvência daquele as quantias que eram devidas a título de parte do preço devido pela execução da obra da subempreitada, retidas pelo empreiteiro como caução para garantia do bom cumprimento da obra durante o prazo de garantia; - Em cenário distinto, não se afigurando a existência de um incumprimento do contrato celebrado entre recorrente e recorrida no que toca ao pagamento do preço, mas sim de garantia de créditos de entidades terceiras - neste caso, entidades públicas nevrálgicas na cobrança de impostos e contribuições imperativas para qualquer cidadão/entidade a operar em território nacional- e, cuja satisfação, por parte da recorrida, obedece a um regime de solidariedade passiva que deriva de regime legal, previsto no art.60º-B, da Lei nº 46/2019 de 8 de julho, não existe o dever de entrega da caução à massa insolvente.

- Tendo sido proferida uma decisão de rejeição da execução sem que a exequente tenha tido oportunidade de expor os seus argumentos de forma a convencer (ou não) o tribunal da sua posição, numa altura em que já não era expectável a prolação dessa decisão, ocorre uma nulidade subsumível à previsão do art. 615º, nº 1, d) do CPC (por excesso de pronúncia, na medida em que constitui uma decisão surpresa); - Se a apelante em sede de alegações de recurso já teve oportunidade de se pronunciar, tomando posição expressa e adequada relativamente ao enquadramento jurídico efectuado na decisão objecto de recurso, o exercício do contraditório já se mostra assegurado, nada obstando à aplicabilidade da regra da substituição prevista no art. 665º, nº 1 do CPC, sem necessidade de se proceder à prévia audição a que alude o nº 3 do mesmo normativo, a qual sempre configuraria, neste enquadramento, a prática de acto inútil e, como tal, legalmente ilícito (cfr. art. 130º do CPC); - O pedido de pagamento de uma cláusula penal ou indemnizatória não se enquadra no âmbito de aplicação do procedimento de injunção, definido no art. 7º do anexo ao DL 269/98 de 1/9, constituindo uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso no processo de execução.

Nos casos de reclamação da nota de custas de parte estando em causa apenas razões de ordem formal, não faz sentido exigir o depósito prévio.