Jurisprudência.

1. - Nos termos do art.º 272.º, n.º 1, do NCPCiv. (anterior n.º 1 do art.º 279.º do Cód. revogado) a suspensão da instância por via de causa prejudicial só pode ocorrer quando a decisão da causa estiver na dependência do julgamento de outra já proposta. 2. - Tal, porém, não obriga a que a causa prejudicial seja de instauração anterior à causa dependente, apenas se impondo que aquela esteja proposta ao tempo da decisão de suspensão. 3. - É o que ocorre quando na causa prejudicial se discuta questão essencial para a decisão da dependente, em termos de o pedido desta poder perder a sua razão de ser ante a decisão da causa prejudicial. 4. - Existe relação de prejudicialidade entre uma ação de reivindicação, fundada em contrato de transmissão do domínio (aquisição derivada), e outra ação (a prejudicial) onde se questiona a validade desse contrato/aquisição (em que foram também outorgantes outros sujeitos, que não estão na discussão na ação dependente). 5. - Caso assim não se entendesse, justificar-se-ia, oficiosamente, a suspensão com fundamento em “outro motivo justificado”, a que alude a parte final do n.º 1 do art.º 272.º do NCPCiv.. 6. - Não é de considerar haver ação deliberada/intencional na instauração da ação invocada como prejudicial – no intuito exclusivo de obter a suspensão da causa dependente, esta intentada anteriormente – se a ponderação quanto à instauração da causa em que se invocou a invalidade do contrato de transmissão foi efetuada por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, o qual foi primeiramente notificado para o efeito de instauração da ação e somente depois (com esta já intentada) para dedução de contestação na ação de reivindicação.

Nas cautelas previstas nos arts. 840 e 841 do Código de Processo Civil, em caso de bem imóvel, vendido sem protesto, não consta que a ação de reivindicação entretanto instaurada faça sustar a entrega do bem ao comprador.

I – No processo especial para acordo de pagamento, consagrando o art. 222º-F, n.º 3, o critério para a fixação do valor dos créditos impugnados, sem a sujeitar ao pedido do credor interessado, isso significa que não existe lacuna a ser suprida com a aplicação do art. 73.º, n.º 4.

II – Interessando definir quem tem direito de voto, e o número de votos conferidos a cada credor com direito a voto, estas são matérias para as quais deve ser aplicado o regime estabelecido no art. 73.º, n.º 1, com as necessárias adaptações, em tudo o que não esteja prevenido nas regras específicas deste processo especial.

III – A norma do art. 212.º, n.º 2, al. a), é aplicável no âmbito de um processo especial para acordo de pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No âmbito da norma do artº 493, nº1, do Código Civil, pode afirmar-se que, estando o imóvel constituído em propriedade horizontal, é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel.

II – Sem prejuízo de competir ao administrador do condomínio realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns, a diligência sobre o estado físico do terraço de cobertura cabe em primeira mão ao condómino utilizador, quem tem o poder direto sobre ele, mas também aos restantes condóminos, que têm o domínio sobre a coisa comum.

I - Salvo relevante fator obstaculizante, o menor deve ser confiado ao progenitor que constitua para si a figura parental primária de referência –Primary Caretaker-, ou seja, que com ele mantenha uma consistente, sólida e preponderante, não apenas relação de proteção material, como, principalmente, de afetividade.

II - Inexistindo tal figura, sendo ambos os progenitores pais psicológicos, com os filhos bem se relacionando, e tendo ambos condições económico financeiras e habitacionais semelhantes, um fator determinante para atribuição da guarda normal é a maior estabilidade vivencial e emocional de um deles.

III - Não obstante a reforma de 1995 alargar, em tese, a atuação com má fé, esta, em concreto, apenas pode ser declarada, - vg. atentos os efeitos infamantes da mesma -, se se provarem factos dos quais se possa concluir, sem margem para dúvidas, sobre tal atuação, não bastando, sem mais, uma atitude incongruente/contraditória, de génese emocional e sem influência na causa.

I – A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é, simultaneamente, um princípio jurídico interpretativo da maior importância; um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração, e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança.

II – No que ao processo judicial se refere, é de atentar neste princípio em todas as suas fases, demandando uma apreciação casuística perante todas as opções que se perfilem, e não apenas no momento decisório (final).

III – O direito de participação procedimental vai ao encontro do modelo europeu de administração da justiça, contraditório e com igualdade de armas, sendo um imperativo substancial de justiça colher-se o ponto de vista de todos os interessados sobre a matéria concretamente em discussão, assim se robustecendo a decisão e contribuindo para uma justiça de qualidade.

IV – A audição da criança em Tribunal não é um direito absolutamente obrigatório, antes deve ser avaliada sob o prisma das circunstâncias casuísticas de cada situação trazida a juízo, idade e discernimento daquela; caso seja ouvida, a criança tem o direito a que o seu superior interesse constitua a consideração primordial em relação a todos as matérias que a si concernem.

V – O direito de participação, na dimensão da audição de uma criança com discernimento para tanto, não significa que a decisão subsequente tenha que acolher essas declarações, mas tem que as considerar, a par de outros elementos existentes.

VI – Em casos de dissociação familiar, a repartição dos tempos de vida com os progenitores é um direito humano fundamental: o de manter regularmente relações pessoais (contactos directos e o mais frequentes possível), com os progenitores, excepto se o seu melhor interesse o desaconselhar ou, no limite, proibir.

VII – Não existindo termos perfeitos ou ideais, a opção pela residência partilhada tem que ponderar, v.g., as condições pessoais, profissionais, habitacionais, económicas dos progenitores, a localização geográfica das suas residências e dos equipamentos escolares, capacidade relacional de diálogo parental, idades dos filhos, seus direitos, necessidades, e opiniões, e sempre com o enfoque no superior interesse destes. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Os princípios da concentração e da preclusão apenas nos dizem que a não prática de um ato dentro do prazo perentório implica que tal ato não mais pode ser praticado, nada nos dizendo sobre se, praticado o ato e enquanto não esgotado o prazo para o efeito, tal ato pode vir a ser objeto de aperfeiçoamento, concretizando ou completando a alegação da parte.

II – A apresentação de um ato substitutivo encontrar-se-á sempre sujeito às restrições resultantes do regime substantivo da eficácia da declaração negocial prevista no art. 244º, nº 1, do CC, impedindo que, em novo articulado, a parte venha assumir posição diferente relativamente a determinados factos, situação que se encontra igualmente abrangida pelo regime de retificação previsto no nº1 do art. 146º do CPC.

III – Configurado o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais como um processo de jurisdição voluntária, é de admitir o requerimento de Alegações “complementares”, apresentadas ainda dentro do prazo legal do art. 39º nº 4 do RGPTC, bem como o requerimento de prova, dele constante e doc. acompanhantes.

IV – No prazo legal para apresentação de alegações nos termos do art. 39º, n.º 4, é ainda possível a ampliação do pedido, estendendo-o a todas as prestações alimentares fixadas na sentença de regulação das responsabilidades parentais, nomeadamente, as respeitantes ao filho que, entretanto, atingiu a maioridade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Na apreciação dos pressupostos para a manutenção da prestação alimentar a suportar pelo FGA, o ISS está a exercer uma função como coadjuvante do tribunal, elaboração de relatório.

II. Nesta medida, a notificação feita pelo ISS à agora recorrente, não podia ser feita na pessoa da sua mandatária, mas sim, na pessoa da recorrente, pelo que a notificação teria de ser feita para a morada, fornecida pelo tribunal ao ISS, para onde foi feita, nos termos do disposto no art.º 249.º, do C.P.C..

I – A parte, ao requerer a sua prestação de “declarações”, deve indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais há-de recair (cf. art. 452º, nº 2 aplicável por força do art. 466º, nº 2, ambos do n.C.P.Civil).

II – “Discriminar” significa, em tal contexto, que se devem mencionar os pontos do articulado onde constam os factos sobre que há-de incidir o depoimento ou as declarações, não se bastando com uma referência genérica, como, por exemplo, «toda a matéria de facto da presente resposta».

III – Não tendo feito tal indicação, deve o juiz convidar a parte a fazê-la.

Sendo um cidadão português a requerer a sua insolvência, o qual emigrou em setembro de 2020 para a Suíça, país onde reside, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o conhecimento e decisão do respetivo processo insolvencial, se tanto o requerente como os seus indicados credores são portugueses, cujos créditos aqui foram contraídos, e os únicos bens que o requerente possui se localizam em Portugal, podendo, assim, concluir-se que todos os factos alegados para a declaração da insolvência ocorreram em Portugal.

I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de documentos, na fase de recurso, sendo excepcional, apenas pode ocorrer nas alegações e depende da alegação e da prova, pelo interessado: (i) ou da impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao da apresentação do recurso, (ii) ou do facto do julgamento da 1.ª instância ter introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II – Numa acção em que se impugnam deliberações de uma assembleia de condóminos, não é de admitir a junção de uma acta correspondente a uma nova assembleia de condóminos, realizada após a prolação da decisão final da 1.ª instância, incidindo sobre as mesmas questões da assembleia em litígio, se as deliberações da nova assembleia mais não traduzem do que a reiteração da vontade inserta nas deliberações impugnadas, para mais se elas próprias foram alvo de impugnação autónoma, não se tendo consolidado na ordem jurídica.

III – As obras dos condóminos regem-se pelas previsões normativas relativas ao direito de propriedade – arts. 1305.º e seguintes do Código Civil –, com as especificidades dos n.ºs 2 e 3 do art. 1422.º, sendo que as obras realizadas nas partes comuns do prédio estão sob a alçada do art. 1425.º do Código Civil.

IV – Se os condóminos, proprietários de uma fracção autónoma, não realizaram qualquer obra, tendo a criação/construção das claraboias e da chaminé aí existentes sido realizadas em data anterior à vistoria do prédio para emissão da licença de utilização e à constituição da propriedade horizontal, estando eles convictos, aquando da outorga da escritura definitiva, que essas alterações estavam devidamente legalizadas, não é de aplicar qualquer uma daquelas previsões legais do Código Civil.

V – Tendo o município verificado que aquelas claraboias e a chaminé respeitam as características predominantes nas edificações existentes na envolvente, evidenciando uma correta integração urbana, física e paisagística, não sendo assinalada qualquer questão de segurança, e concluído pela viabilidade do seu licenciamento, não ocorre qualquer violação de normas imperativas do RJUE.

VI – Se o condomínio procedeu ao revestimento da cobertura do edifício com aplicação de painéis de «chapa tipo sandwich» em substituição da telha prevista no projecto, deve ser reposta a situação, de acordo com o material previsto naquele projecto (“telha de barro de capa e caleiro” – i.e., telha cerâmica) e não com a aplicação de outro material, designadamente telha em tela térmica. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º, do Código de Processo Civil, numa situação em que um dos progenitores esteja em dívida quanto a prestações alimentícias fixadas por decisão homologatória de acordo de regulação de responsabilidades parentais, relativamente a período que abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade do beneficiário daquelas pensões;

II – A legitimidade própria, atribuída por lei, do progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início ou da contagem do prazo de prescrição previsto no art.º 318º, b), do Código Civil uma vez que o titular do direito a alimentos é aquele filho.

III – Quando a al. b) do art.º 318º do Código Civil se refere à relação existente entre quem exerce o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, tem em vista afirmar a possibilidade do exercício das responsabilidades parentais, nos termos dos art.º 1901º e seguintes do Código Civil, e não a designação da pessoa que efetivamente exerce determinados aspetos das responsabilidades parentais.

IV – Assim, na medida em que nenhum dos progenitores tenha sido inibido ou limitado quanto ao exercício das responsabilidades parentais, nos termos do disposto nos art.º 1913º e seguintes do Código Civil, está o mesmo sujeito ao exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor seu filho.

V – Desse modo, enquanto se mantiver tal situação, não começa nem corre, entre o progenitor obrigado ao pagamento de prestações alimentícias já vencidas e o menor titular do direito a tais prestações, a prescrição de cinco anos a que respeita a al. f) do art.º 310º do Código Civil, ainda que esteja atribuído ao outro progenitor o exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor, quanto a aspetos concretos e determinados. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A escritura pública documentando um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, sendo a quantia mutuada destinada à aquisição de habitação própria permanente e concedida por uma instituição de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, constitui título executivo à luz da al b) do art. 703.º CPC, porquanto importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação.

II – Para a eficácia da cessão do crédito, enquanto acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível, o único elemento constitutivo é o seu conhecimento pelo devedor, não exigindo a lei a sua autorização, podendo a notificação ser feita por qualquer meio e, se a cessão ocorrer antes de instaurada a execução, deve o exequente deduzir no requerimento executivo os factos que lhe conferem essa qualidade.

III – O DL n.º 74-A/2017, de 23-06, que aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores, prevê, no art. 27.º, que, em caso de incumprimento do contrato de crédito, só pode ser invocada a perda do benefício do prazo ou a resolução contratual se se verificar concomitantemente: (i) a falta de pagamento de três prestações sucessivas, e (ii) após concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, a falta de pagamento das prestações em atraso pelo consumidor.

IV – O art. 28.º do DL n.º 74-A/2017 prevê que o consumidor tenha direito à retoma do contrato se, no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação abrangidos pelo diploma ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos, proceder ao pagamento das prestações vencidas e não liquidadas, acrescida dos juros de mora e das despesas justificadas do mutuante.

V – Se o cessionário do crédito, exequente, alegou no requerimento executivo a factualidade pertinente, mormente a data até à qual as prestações do contrato de mútuo foram cumpridas, invocando estarem em dívida as demais prestações e juros, era às executadas/embargantes que incumbia provar os factos modificativos ou extintivos da dívida, designadamente terem procedido ao pagamento das prestações vencidas desde a data indicada naquele requerimento, ou apresentado, adequadamente, um pedido de retoma do contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – É admissível a ampliação do pedido, em acções de responsabilidade civil, quando estão reunidos os pressupostos do art. 265º, nº2, do C.P.C., ou do art. 569º do Código Civil.

II – Não é possível a ampliação quando a mesma comporta simultaneamente uma alteração da causa de pedir, atentas as limitações impostas pelo nº1 do mesmo art. 265º do C.P.C..

I – Um “protocolo” invocado como contrato de arrendamento comercial em ação de despejo e ali considerado inválido – por, à época, tais contratos de arrendamento terem, obrigatoriamente, de ser celebrados mediante escritura pública, o que não ocorreu – não pode constituir título executivo válido e eficaz numa posterior execução, entre as mesmas partes, para pagamento de quantia certa, por a nulidade anteriormente declarada ocasionar a inexistência de título executivo.

II – Em tal situação, a autoridade do caso julgado formado na ação de despejo impede que se discuta, de novo, na execução, a questão da validade do “protocolo” como contrato de arrendamento.