I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens obtidas com o crime subjacente em contas bancárias por si tituladas, fazendo-as circular pelo sistema bancário e financeiro, realizando transferências entre as respetivas contas e procedendo, depois, a levantamentos através do multibanco e a pagamentos de bens e serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos nos n.ºs 3 e 4, do artigo 368.º-A, do Código Penal (Branqueamento), que abrangem uma grande amplitude de intensidade/sofisticação de ações de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes dos factos ilícitos típicos dos crimes precedentes, catalogados no nº 1 da mesma norma.
II. O instituto da perda clássica de vantagens do crime, previsto nos artigos 111.º e 112.º do Código Penal, tem como principal objetivo corrigir a situação patrimonial ilícita originada no facto ilícito típico, eliminando qualquer benefício patrimonial que o agente obtenha, de forma a colocá-lo na situação patrimonial em que estaria se não tivesse praticado o facto ilícito típico, em demonstração geral de que, para além da sanção criminal propriamente dita, não é possível obter qualquer tipo de benefício com a prática do crime. O conceito vantagem encontra-se inserido naquelas normas com um sentido amplo, incluindo tanto a recompensa dada ou prometida aos agentes, como qualquer benefício patrimonial que resulte do crime ou através dele tenha sido conseguido.
III. A Lei n.º 5/2002 de 11.01 não derroga o regime geral do Código Penal quanto à perda clássica dos instrumentos, produto e vantagens provenientes do crime, que mantém a sua aplicação também nesses crimes de catálogo, antes prevendo, paralelamente, uma perda do valor correspondente ao património incongruente com o rendimento lícito. Presumindo-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa. O arguido pode ilidir essa presunção com a prova de que não há incongruência no seu património, demonstrando que os bens resultam de rendimentos lícitos, que estavam na sua titularidade há pelo menos cinco anos a contar da data de constituição de arguido ou, ainda, que os adquiriu com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, a contar da mesma data.
IV. Os elementos típicos do crime p. e p. pelo artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 36/2003, de 05.03, com a epígrafe de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, são: a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321.º a 323.º, nomeadamente que os descritos comportamentos hajam ocorrido sem consentimento do titular do direito e o agente tenha conhecimento da situação; sendo que o elemento subjetivo exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades, incluindo o dolo eventual. A atividade típica objetiva reporta-se a todas as formas possíveis de entrada ou colocação de mercadorias contrafeitas no giro comercial, numa perspetiva ampla (que inclui também a expedição, o transporte, o trazer consigo …) e sem restrição dessa forma de introdução a um ato específico, pois o que se pretende evitar com a incriminação é que o artigo contrafeito seja objeto de compra e venda. Tendo o ao arguido encomendado os artigos contrafeitos, mesmo não tendo chegado a entrar na sua disponibilidade efetiva, uma vez que foram apreendidos antes de lhe serem entregues, o certo é que os mesmos já tinham sido expedidos na execução de uma encomenda sua. Nessas circunstâncias, a mercadoria não se transformou numa res nullius ou numa res derelicta, sem ninguém que pudesse responder por ela, essa mercadoria tinha um dono, que era o arguido, só a ele ou a alguém a seu mando podendo ser entregue.