Jurisprudência.

1 – Nos termos do art.º 215º do CIRE, aplicável ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ex vi art.º 222º-F nº5 do mesmo diploma, o tribunal pode e deve recusar a homologação de qualquer acordo, mesmo aprovado por unanimidade, que viole de forma não negligenciável norma procedimental ou aplicável ao respetivo conteúdo, porque é o guardião da legalidade em função dos interesses de um universo muito mais vasto de credores que aquele que se apresenta a aprovar o referido acordo. 2 – O art.º 207º nº1, al. c) do CIRE contém uma norma imperativa aplicável ao conteúdo do plano e que se traduz na exigência de que o plano/acordo seja exequível e cuja violação obsta à homologação judicial do mesmo. 3 – A averiguação da manifesta inexequibilidade do plano, passa por apurar, em juízo de probabilidade, se o que é pretendido com o plano é objetivamente possível, tendo em conta os meios indicados para satisfação dos credores no próprio plano. Haverá manifesta inexequibilidade se for evidente que as prestações do plano não podem ser realizadas. 4 – O juízo de inexequibilidade não se confunde com a avaliação do mérito do plano para obstar à insolvência do devedor. 5 – Um plano/acordo de pagamento no qual dois devedores consignam que os meios de satisfação dos credores serão gerados pelos seus rendimentos e que se propõem pagar, desde já cerca de 2.600 euros mensais, após um ano, cerca de 3.400 euros mensais e, em um ano de meio, cerca de € 4.400 euros mensais é manifestamente inexequível, quando os rendimentos declarados são o equivalente a dois salários mínimos nacionais e subsídio de alimentação. (Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC.)

1. Tendo sido prestada uma caução, por garantia bancária, com vista à obtenção de efeito suspensivo do recurso intentado contra a decisão condenatória da ré em ação comum, se no âmbito da execução entretanto intentada, e antes da aludida garantia ser acionada, a ali executada, dando conta de ter sido declarada insolvente, vem aos autos pedir o levantamento da dita garantia, a decisão de recusa de tal pretensão, tomada pelo juiz do processo executivo, não obstaculiza a que o AI, agora no âmbito do processo de insolvência da ali executada, solicite novo pedido de libertação da garantia. 2. O deferimento desta nova pretensão, independentemente da bondade da mesma, não consubstancia em si a violação de qualquer caso julgado, podendo, isso sim, ser objeto de recurso por erro de julgamento, pois que os despachos em confronto foram proferidos em distintos contextos processuais e no âmbito de processos com diferentes objetos entre si. 3. A garantia autónoma “on first demand” obriga o garante a pagar a quantia garantida, logo que o beneficiário o interpele para o efeito, pois que a responsabilidade do garante perante tal credor constitui uma obrigação própria daquele, que não está subordinada à obrigação garantida. 4. A declaração de insolvência da ordenante da garantia bancária não implica, por isso, a sua caducidade nem determina o seu cancelamento, ainda que os credores tenham reclamado os seus créditos no processo de insolvência da ordenante, como obriga a lei, caso pretendam obter pagamento no âmbito desse mesmo processo. 5. Deste modo, acionada a garantia, deve a mesma ser transposta para o processo de insolvência, acompanhando os créditos que visa garantir e sem os quais aquela não existiria, não servindo a mesma para beneficiar todos os credores da insolvente, mas sim e apenas aqueles em benefício dos quais aquela garantia foi prestada, a favor de quem deve reverter o aludido valor. 6. E a tanto não obsta qualquer especificidade do direito da insolvência, pois que o mesmo não pode deixar de atender às regras do direito comum, tendo o ordenamento jurídico, no seu todo, uma lógica que deve ser respeitada; e, neste contexto, não pode ser ignorado que a garantia bancária só existe por ter sido prestada em benefício específico dos credores em causa, à luz do estatuído no art.º 650.º, n.º 3, do CPC. 7. Por isso, sendo prestada em benefício de 4 ex-trabalhadores da insolvente, e acionada a aludida garantia bancária apenas por dois, deve o valor fixado na sentença condenatória que deu origem à prestação daquela caução, ser entregue pelo banco àqueles, sendo libertado o valor remanescente, comprovado que seja que os outros dois ex-trabalhadores, que não acionaram a garantia, receberam do FGA os valores igualmente fixados pela mesma sentença, e também por ela caucionados, assim dando origem ao parcial cancelamento da aludida garantia.

1. Procedendo o administrador da insolvência à alienação de imóveis pertencentes à insolvente e apreendidos para a massa, incumprindo o dever de informação do credor com garantia real sobre esse bem, consagrado no art.º 164.º, nº2, 2ª parte do CIRE, pratica uma irregularidade que é suscetível de ser contextualizada no campo das nulidades processuais, em ordem à aplicação do regime processual civil (art.º 195.º, nº 1 do CPC, ex vi do disposto no art.º 839.º, nº1, alínea c), nos termos do art.º 17.º, nº1 do CIRE); a não se entender assim, vedando liminarmente ao credor com garantia real a possibilidade de ver apreciada, no processo de insolvência, com esse fundamento, pretensão tendente à anulação da venda – remetendo o credor para outro tipo de mecanismos de tutela do seu direito, seja por via da responsabilização civil do administrador pelos prejuízos causados, seja pela formulação de pedido de destituição deste –, estaria configurada uma violação do princípio do processo equitativo consagrado no art.º 20.º, n.º 4 da CRP, conjugado com o art.º 18.º, n.º 2 da mesma lei fundamental. 2. Reclamando o credor com garantia real pela prática dessa nulidade processual, invocando que tem intenção de adquirir o imóvel, propondo a aquisição do bem por preço superior, em função do que dispõe o nº 3 do art.º 164.º do CIRE, deve a pretensão de anulação da venda ser acompanhada, em simultâneo, da apresentação de proposta de compra, com indicação do respetivo valor e pagamento da caução exigida pelo art.º 164.º, nº4; não pagando nem oferecendo a caução, por meio de cheque visado à ordem da massa insolvente, não é viável a pretensão de anulação da venda. 3. Não pode configurar-se tal exigência como excessiva ou inadequada porquanto, se remontássemos o processo à sua fase inicial, expurgado do vício apontado, sempre se imporia ao credor, no prazo de sete dias, a formulação de uma proposta de aquisição do bem acompanhada de caução, a prestar por meio de cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 10% do montante da proposta, sob pena de ineficácia desta. (Da responsabilidade da relatora (art.º 663.º, nº 7 do CPC))

I – A lei é clara quanto aos pressupostos legais do conflito. Traduz-se numa divergência entre dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, em relação ao conhecimento de um feito jurídico-criminal e surge, em processo penal, quando mais do que um tribunal se reconhecem ou não se reconhecem competentes para conhecer quanto à existência de um crime cuja prática é atribuída ao mesmo arguido.

II - A incompetência do tribunal não se confunde com o impedimento do juiz, que se traduz numa incapacidade de exercício da função jurisdicional num determinado processo – o juiz é competente para tramitar determinado processo, mas não é subjectivamente capaz, por existir uma determinada situação, imposta legalmente por razões de imparcialidade, que impede que o mesmo possa ter participação num determinado processo.

III - A declaração de impedimento por parte da senhora juíza que havia realizado o julgamento e proferido a sentença declarada nula pelo Tribunal da Relação não acata o dever de obediência a que estão sujeitos os juízes, das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores, previsto no artigo 4.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no artigo 4.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 6272013, de 26/08).

IV - Não tem qualquer razão de ser o conflito de competência que foi suscitado pela senhora juíza (juiz 2) pois não existe qualquer conflito de competência entre tribunais, que cumpra conhecer ou dirimir. O que temos é uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação em via de recurso de uma decisão proferida pela senhora juíza, que esta deverá acatar, prolatando a nova sentença que aquele tribunal superior determinou que fosse proferida pelo tribunal recorrido, isto é, pelo tribunal presidido pela senhora juíza que suscitou o alegado conflito.

I- Dispõe o art.º 98º nº 1 do C.I.R.E. que “os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar de privilégio creditório geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num máximo correspondente a 500 unidades de conta”.

II- Nesse normativo, quando se refere “a um quarto do seu montante, num máximo corresponde a 500 unidades de conta”, refere- se a um quarto do montante dos créditos do requerente da insolvência, num máximo de 500 UCs, e não a um quarto do valor de venda dos bens móveis, ou seja, este privilégio é graduado em último lugar, só cobre um quarto do valor do crédito beneficiado e, ainda assim, com o limite máximo de 500 unidades de conta.

III- O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333º do Código do Trabalho aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. (Sumário da responsabilidade do relator, art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretização da regra da liberdade contratual (art.º 405º do Código Civil).

II. Os contratos mistos têm carácter unitário, resultando da fusão de dois ou mais contratos ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspetos próprios de outro ou de outros. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que absorve os demais.

III. No caso dos autos, o contrato promessa de compra e venda “absorve” o contrato de arrendamento no sentido de que aquele predomina e, portanto, deve ser o regime legal a ele atinente o aplicável.

IV. O artigo 102º do CIRE estabelece um regime geral para os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso.

V. O Administrador da Insolvência assumindo a representação do devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessam à insolvência tem três opções, ou opta pela execução, pela recusa ou não opta (o que terá valor de recusa), com o limite previsto no n.º 4 do art.º 120º.

VI. Perante a carta que foi enviada ao Sr. Administrador da Insolvência pelo apelante através da qual lhe é comunicada por este último, a sua intenção de que o contrato seja cumprido, mediante o exercício da opção de compra, notificando-o para que marcasse escritura de compra e venda, a posição assumida por aquele nos autos, deve ser entendida como recusa do cumprimento do contrato.

VII. Apesar de no contrato constar ter ocorrido a tradição da coisa a favor do promitente comprador não está demonstrado (e sequer alegado) que ao contrato haja sido atribuída eficácia real (art.º 413º do Código Civil), não se verificando os requisitos cumulativos estabelecidos no nº 1 do art.º 106º do CIRE, encontrando-se excluída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional deste (ou seja, atenta a circunstância de não estar dotado de eficácia real – art.º 413º do Código Civil).

VIII. Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda meramente obrigacional, sinalizado e relativamente ao qual ocorreu tradição da coisa, resta ao promitente comprador o direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE.

IX. Excluída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica.

X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel apreendido, tal direito, na insolvência, não confere a possibilidade de não entregar a coisa ao administrador da insolvência ou de por via dele obstar à sua venda.

1 – Embora não tendo os recorrentes feito menção, em concreto, das passagens das gravações respeitantes ao depoimento de uma testemunha, as transcrições que fizeram do referido depoimento permitem o exercício do contraditório por parte dos contra-alegantes e ainda o exame, sem dificuldade, pelo Tribunal da Relação, da impugnação da matéria de facto em causa. 2 - Cumprindo os recorrentes os restantes ónus previstos no art.º 640º, do CPC, importa, no caso, que o Tribunal da Relação conheça da impugnação da matéria de facto em causa nos autos. 3 – Não obstante a ampliação do âmbito do recurso não configurar um verdadeiro recurso, as exigências de forma são, no entanto, as mesmas, impondo-se que a ampliação seja requerida e que os respetivos fundamentos constem das alegações como refere o art.º 636º, nº 1, do CPC, sintetizadas nas conclusões. 4 – Sendo as conclusões que definem o objeto do recurso, as mesmas têm que ser formuladas, não havendo lugar a despacho de aperfeiçoamento, no caso de não o serem. 5 – O pretendido com o resultado da impugnação da matéria de facto é que a parte que impugnou possa dispor de elementos que sejam suscetíveis de influenciar a decisão de mérito, não devendo o Tribunal da Relação alterar a matéria de facto quando assim não ocorra, não se obtendo, pois, com essa alteração, qualquer efeito juridicamente útil ou relevante, considerando a decisão de mérito proferida. 6 - Não basta a simples violação de algum dos seus deveres para que o gerente possa ser judicialmente destituído por justa causa, sendo necessário que se trate de uma violação grave dos deveres do gerente, nomeadamente dos deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, que impliquem perda irreparável da confiança dos afetados por essa atuação dos gerentes. 7 – O âmbito de aplicação do nº 2, do art.º 8º, do CSC, refere-se apenas às situações de comunicabilidade da vertente patrimonial da participação social, nos casos em que só um dos cônjuges teve intervenção no ato jurídico através do qual a participação se tornou um bem integrado na massa dos bens comuns. 8 - À luz do disposto no art.º 8º, nºs 2 e 3, do CSC, importa concluir que a vertente patrimonial da posição do sócio é comunicável ao cônjuge, mas a vertente associativa, apenas por aplicação deste artigo, não o é. 9 – Competindo a representação do sócio, para esse efeito, à acompanhante, nomeada ao maior acompanhado, sócio da sociedade, compete à mesma votar na assembleia geral daquela que deliberou no sentido de aprovar a venda de um imóvel propriedade da mesma. 10 – Não tem a cônjuge do sócio, sujeito a medida de representação especial, que confere poderes à acompanhante para o efeito, legitimidade para intentar ação societária a fim de obter a declaração de rejeição de um ponto da ordem de trabalhos de uma assembleia geral de uma sociedade por quotas, uma vez que não representa o sócio para esse efeito. 11 – Sendo a deliberação de venda de um imóvel da sociedade em si mesma lícita, cabe aos impugnantes fazer prova de factos concretos, que permitam preencher os pressupostos subjetivos e objetivos previstos no art.º 58º, n.º 1 al. b) do CSC, e, logo, que permitam concluir estarmos perante uma deliberação abusiva.

1. O direito à informação do sócio é perspetivado em sentido amplo, abrangendo a obtenção de informação (direito à informação em sentido restrito), o direito à consulta e o direito de inspeção - arts. 21.º, n.º 1, alínea c) e 214.º, n.ºs 1, 3 e 5 do Código das Sociedades Comerciais (CSC). 2. Tratando-se de assembleia geral anual, tendo em vista a apreciação anual da situação da sociedade, deve ainda ser colocada à disposição dos sócios, para consulta, na sede da sociedade e durante as horas de expediente, a partir do dia em que seja expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, devendo os sócios ser avisados desse facto aquando da convocação, o “relatório de gestão e os documentos de prestação de contas” (art.º 263.º, nº1, do CSC). 3. A obrigação de prestação de contas aos sócios que impende sobre o órgão de gestão das sociedades e que se mostra genericamente consagrada no art.º 65.º do CSC, tendo em vista a realização da assembleia geral anual, implica a apresentação de um conjunto de documentos de prestação de contas, entre os quais as demonstrações financeiras (DF), que relevam significativamente para a compreensão da situação económico-financeira da empresa; esses documentos devem ser elaborados de acordo com um conjunto de normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRFs), enunciadas no Sistema de Normalização Contabilística (SNC). 4. Provando-se que previamente à realização da assembleia para aprovação das contas de exercício dos anos de 2018 e 2021 a autora, sócia da ré sociedade, solicitou a consulta de diversos documentos contabilísticos e que a ré, pese embora designando dia para essa consulta na sede da sociedade, não provou que disponibilizou a totalidade dos elementos peticionados, como tinha invocado na contestação – provando a autora que tal não aconteceu –, nomeadamente, com relevância para a análise da situação económico- financeira da empresa, por parte dos sócios, os balanços e demonstração de resultados dos anos de 2019 e 2020 (mas apenas os relativos a 2018 e 2021), bem como o anexo às demonstrações financeiras de 2018, 2019 e 2020 (mas apenas o anexo às DF de 2021), não se apurando qualquer facto ou circunstância suscetível de contextualizar a omissão da ré, conclui-se pela violação do dever de informação, na vertente da consulta de documentos pertinentes ao apuramento da situação económico-financeira da sociedade ré. 5. A violação desse dever, na vertente da consulta de documentos pertinentes – e, no caso das DF, essenciais – ao apuramento da situação económico-financeira da sociedade ré, fundamenta, atenta a conexão existente entre o objeto das deliberações (votação das contas anuais da sociedade, alusivas a dois anos, não sequenciais) e a informação sonegada, a anulabilidade das deliberações de aprovação das contas de exercício tomadas na assembleia. (Da responsabilidade do relator (art.º 663º, nº 7 do CPC))

1- O princípio do inquisitório, previsto na lei processual como “incumbência” do juiz do processo, define-se como um “dever”. O legislador previu a liberdade de o juiz na sua actuação oficiosa, ainda que haja condicionado a liberdade de uso desses poderes instrutórios a uma concreta finalidade - o poder oficioso é usado para atingir os fins do processo expressamente contemplados no art.º 411º do Código de Processo Civil. Essa liberdade seria posta em causa se houvesse uma vinculação geral e ilimitada do uso desse poder/dever à audiência prévia das partes. 2- A decisão do juiz de, no uso dos seus poderes instrutórios, ordenar a produção de prova pericial, não fica subtraída à sindicância das partes, sendo a interposição de recurso a via própria para reagir a uma decisão que possa consubstanciar uma actuação injustificadamente perturbadora da regular tramitação processual ou que se revele despida de fundamento, designadamente, por a prova ordenada não ter qualquer relevância à luz dos factos objecto de julgamento, respeitar a factos que ao tribunal não é lícito conhecer, ou, no limite, por corresponder a prova ilegal. 3- A prova pericial tem como finalidade a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui. 4- Não obstante o carácter urgente do processo de insolvência, esta circunstância, por si só, não é fundamento para não admitir a realização da perícia neste processo, uma vez que o andamento célere do processo não deve colocar em causa o princípio da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio. 5- Todavia, a perícia apenas poderá ter lugar quando resulte dos elementos carreados para os autos que a mesma é indispensável, imprescindível para estabelecer ou infirmar a realidade do facto carecido de prova com relevo para a decisão a proferir. 6- Tendo sido requerida a insolvência de uma sociedade por quotas com fundamento no facto de a mesma ter deixado de cumprir plano de insolvência anterior, não dispor de bens ou rendimentos que lhe permitam pagar as dívidas e encontrar-se em situação de incumprimento generalizado, circunstâncias que a requerida se limitou a impugnar, dizendo que é proprietária de dois imóveis, os quais se encontram hipotecados à requerente, não há fundamento que permita considerar como necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio a realização de perícia tendo como objecto e sem qualquer outra fundamentação, apurar se o activo da requerida é superior ao passivo. (Elaborado pela relatora)

I – O erro de julgamento de direito resultante de uma errada valoração e incorrecto enquadramento jurídico dos factos apurados, apenas pode ser sindicado em sede de recurso (sem prejuízo do disposto no artigo 616º, nº 2, alínea a) do CPC), não gerando a nulidade da sentença que decorre da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

II – Decorre do artigo 611º, nº 1 do CPC que a eficácia temporal do caso julgado tem por referência a situação existente no momento do encerramento da discussão em 1ª instância.

III – Por isso, em regra, o caso julgado não abrange o tempo anterior ao encerramento da discussão. Somente em situações excepcionais terá eficácia retroactiva, designadamente nas acções constitutivas com valor “ex nunc”, pois todas as outras se reportam ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância.

IV – O caso julgado abrange a parte decisória da sentença final, excluindo, em princípio dessa abrangência, os fundamentos de facto, que valem apenas enquanto fundamentos da decisão em conjunto com esta.

V – Segundo artigo 473º do Código Civil a restituição fundada no enriquecimento sem causa exige o preenchimento dos seguintes requisitos: i) que alguém tenha enriquecido; ii) que esse enriquecimento tenha ocorrido à custa de outrem; iii) e que tenha ocorrido sem causa justificativa.

VI – As causas justificativas do enriquecimento poderão resultar do consentimento do “empobrecido”, designadamente através de um contrato, da lei (como sucede na prescrição e na usucapião), de uma decisão judicial ou até do cumprimento de uma obrigação natural.

VII – Verificar-se-á causa justificativa do eventual enriquecimento do cliente do Banco “empobrecido” em resultado do consentimento deste que, ao celebrar com aquele vários contratos de depósito com subscrição de aplicações financeiras de retorno absoluto, concordou que os resgatasse nas condições acordadas e pudesse aplicar o capital e os juros vencidos que lhe fossem restituídos conforme bem entendesse, designadamente depositando-os noutro banco, a prazo, auferindo, assim os juros convencionados.

VIII – O eventual enriquecimento decorrente do cumprimento voluntário de uma decisão judicial que notificou o Banco para proceder à transferência dos fundos depositados nessa instituição para outra instituição bancária indicada pelo depositante, serve de causa justificativa, não podendo ser eliminado por via do enriquecimento sem causa, a não ser através da revogação ou eliminação dos efeitos daquela decisão, nos casos e pelos meios previstos na lei. (Elaborado pelo relator)

1 - A noção de património adotada pela lei, para os efeitos da al. a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, é a de património ilíquido ou bruto, ou seja, o ativo do devedor sem que se tenha em conta o passivo. 2 - O prejuízo da devedora não é elemento da al. d) do nº 2 do art.º 186º e não é porque apenas este será suscetível de causar ou agravar a insolvência que deve ser aditado extra legem. O preenchimento das alíneas do nº 2 do art.º 186º leva ao preenchimento, de forma inilidível, do nº1 do mesmo preceito, e a lei não exige a inversão do raciocínio, ou seja, não impõe que, para prova da causalidade ou agravamento da insolvência, os atos de disposição previstos na al. d) tenham que ter gerado, não apenas benefício dos administradores ou de terceiro, como prejuízo para a insolvente. 3 – Quando nada é destruído, subtraído, escondido ou dificultada a averiguação do respetivo paradeiro ou destino e quando os bens e direitos são vendidos, por forma a que o Administrador da Insolvência, desde logo se inteira das mesmas mediante as pesquisas habituais não estamos ante condutas previstas na al. a) do nº2 do art.º 186º mas sim na al. d) do mesmo preceito, desde que apurados factos que permitam concluir pelo proveito pessoal ou de terceiros. 4 - O facto de haver relações próximas entre as partes nos negócios torna as transmissões suspeitas, dignas de averiguação, mas não as transforma, sem mais em atos de disposição previstos na al d) do nº 2 do art.º 186º do CIRE. 5 – Quando a transmissão dos bens pela devedora os subtrai à possibilidade de através deles, determinados credores obterem a satisfação dos seus créditos, em proveito de outros, numa situação extrema em que esses atos de disposição impossibilitam, com toda a probabilidade, a satisfação dos credores não escolhidos, fica preenchida a al. d) do nº 2 do art.º 186º do CIRE. 6 - A indemnização devida pela pessoa afetada pela qualificação como culposa deve, em princípio, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe a massa insolvente logrou cobrir, possibilitando-se que esse valor possa ser fixado em montante inferior sempre que o comportamento da pessoa afetada pela qualificação justifique essa diferenciação. 7 - São critérios para a fixação da duração do período de inibição das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa a gravidade da conduta, incluindo o número de circunstâncias qualificadoras preenchidas, as consequências do comportamento, o grau de culpa e o contributo para a situação de insolvência, nomeadamente se determinou diretamente a situação de insolvência ou apenas agravou a mesma. (Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC.)

I – O fator primordial a ter em conta na decisão que fixa as responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, o qual é um conceito indeterminado e que deve ser concretizado pelo juiz de acordo com as orientações legais.

II – Tendo as crianças residência alternada, num caso em que ambos os progenitores têm competências parentais, não obstante terem ambos horários de trabalho preenchidos, tendo de ser auxiliados por elementos do núcleo familiar ou amigos, em que as crianças estão felizes com ambos os progenitores, a alteração da residência da mãe para mais de 200 kms do centro de vida das crianças, não justifica a alteração da residência das crianças que até aí era alternada entre ambos os progenitores, para residência para junto da mãe.

III – A alteração da residência das crianças pode importar uma alteração substancial da sua vida, como ocorrerá quando importa transferência para outro estabelecimento de ensino com a inerente necessidade de uma adaptação a novos professores, regras e exigindo o estabelecimento de novas amizades. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado apenas ao devedor pessoa singular que seja honrado, por ser uma oportunidade de começar de novo liberto, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente.

II – As causas de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, enunciadas no art. 238.º, n.º 1, são taxativas.

III – Enquanto que, para efeitos da sua al. e), têm que ser trazidos pelos credores, pelo administrador de insolvência ou existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação nos termos do art. 186.º, já a al. g) pressupõe os requisitos cumulativos da violação, no decurso do processo de insolvência, por parte do devedor, dos deveres de informação, de apresentação e de colaboração (art. 83.º), e que esta infracção tenha sido cometida com dolo ou culpa grave, nenhuma sendo de funcionamento automático. (Sumário elaborado pela Relatora)

I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra, pode esta ainda assim ser usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco dos documentos particulares previstos no artº 703, al. c) do C.P.C., desde que verificadas as seguintes situações: a execução seja movida pelo credor originário contra o devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente); esta não exija forma especial; da letra resulte a causa da obrigação ou, não resultando, tenha sido alegada no requerimento executivo.

II- Só preenche o ónus de alegação a cargo do exequente, a indicação, ainda que de forma sumária, dos factos constitutivos do direito do credor, não bastando uma referência genérica à causa da subscrição da letra, nem a remessa para documentos por estes constituírem meio de prova e não suprirem o ónus de alegação de factos. III-A omissão de indicação da causa subjacente, não pode ser suprida por via da contestação aos embargos de executado.

IV- Intentada execução de uma letra, prescrita a obrigação cambiária, não poderá esta valer como documento quirógrafo da obrigação principal contra o demandado na qualidade de avalista, pois que o aval constitui uma figura exclusiva do direito de acção cambiário.

V- Em qualquer caso, constituindo a relação causal a celebração de um contrato de ALD, sujeito a forma escrita de acordo com as especificações obrigatórias do artº 9, nº1 do D.L. 181/2012, de 6 de Agosto, não pode este ser substituído pela letra enquanto documento quirógrafo da obrigação por aquele titulada. ( Sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado a consumidor, com aplicação do disposto nos art.ºs 10.º do DLei n.º 23/96, de 8/4 e 16.º da Lei n.º 24/96, de 31/7, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual, antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos em tais diplomas legais.