I – Não pretendendo as recorrentes que este Tribunal ad quem altere o sentido da decisão proferida sobre algum ou alguns dos factos elencados na decisão recorrida, mas apenas que julgue não provados factos que o Tribunal a quo não elencou naquela decisão e, por conseguinte, não teve em consideração, o deferimento de tal pretensão nunca teria qualquer efeito útil, pois a sua consequência continuaria a ser a não consideração daqueles factos, visto que as decisões judicias apenas se baseiam na factualidade que o tribunal consegue apurar e nas regras de repartição do ónus da prova, não se baseando, naturalmente, nos factos que não apura.
II – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inútil que, por isso, lhe está vedada pela lei
III – Isto não obsta a que a Relação lance mão do mecanismo previsto no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, caso considere deficiente a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou indispensável a ampliação desta.
IV – O ónus da alegação, que tem natureza processual, não se confunde com o ónus da prova, que tem natureza material. Embora a distribuição destes ónus seja frequentemente coincidente, pode suceder que a parte esteja onerada com a alegação de determinados factos mas não com a sua prova.
V – Tal sucede na generalidade das acções que visam o cumprimento de uma concreta obrigação: ao credor cabe o ónus de alegar a constituição, a exigibilidade e o incumprimento da obrigação, embora apenas esteja onerado com a prova dos factos que traduzem a constituição e a exigibilidade da mesma, ou seja, os factos constitutivos do seu direito a exigir o cumprimento da obrigação; ao devedor cabe o ónus de alegar e provar qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, sendo certo que o cumprimento é, por excelência, o facto extintivo das obrigações.