Jurisprudência.

I - Desde que se mostrem preenchidos os requisitos cumulativos previstos pelos n.ºs 1, 2 e 4 do art.º 8.º do CPI, o titular pode ser restabelecido nos direitos de propriedade industrial se esteve impedido de obter a concessão ou a validação desse direito dentro do prazo fixado para o efeito.

II - A lei aceita comprimir a certeza jurídica, decorrente da existência de prazos preclusivos para o exercício dos direitos de propriedade industrial, em nome da justiça material, quando existam motivos, devidamente fundamentados, que tenham impedido o titular do seu exercício tempestivo.

III - O art.º 8.º, n.º 1, do CPI, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que o requerente ou que o titular do direito de propriedade industrial tenha exercido toda a vigilância exigida pelas circunstâncias; b) que a causa do incumprimento do prazo não lhe possa ser directamente imputada.

IV - Por seu turno, o n.º 2 do art.º 8.º do CP exige um duplo requisito temporal para o restabelecimento destes direitos: por um lado; exige-se que o pedido seja apresentado no prazo máximo de dois meses após ter cessado o facto que impediu a prática atempada; por outro lado, exige-se que não tenha decorrido mais de um ano desde o termo do prazo legalmente previsto para a concessão ou para a validade do direito de propriedade industrial.

V - A figura do reconhecimento de direitos também pressupõe que a causa do incumprimento do prazo não seja imputada directamente ao titular do direito, aos seus representantes ou mandatários, à semelhança do que sucede com o regime jurídico do “justo impedimento” (art.º 140.º do CPC).

VI - Deve ser indeferido o pedido de restabelecimento de direitos de propriedade industrial quando não se encontra demonstrada qualquer circunstância não imputável à recorrente ou aos seus representantes que tenham impedido ou impossibilitado a titular da patente europeia de proceder, em devido tempo, à sua validação em Portugal.

(da responsabilidade do Relator) 1. Bem andou o tribunal a quo em deferir, no despacho recorrido, a requisição documental à Infarmed, ao abrigo do disposto no artigo 436.º do Código de Processo Civil, sem olvidar as devidas cautelas na proteção de informação confidencial (e que não ignoramos tratar efetivamente de dados muito sensíveis), ao abrigo do artigo 352.º, do Código de Propriedade Industrial. 2. O recurso deve ser, assim, julgado improcedente.

(elaborado pelo Relator): - O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, no exercício de atividades económicas, qualquer sinal se esse sinal for idêntico à marca e for usado em relação a produtos ou serviços idênticos aos produtos ou serviços abrangidos pelo registo, tal como decorre do artigo 249.º do CPI; - O pedido de nulidade do registo da marca, efetuado junto do INPI, enquanto não se mostrar definitivamente deferido não obsta àquele efeito do registo; - Nessa medida, a junção do certificado a que alude o artigo 7.º do CPI, no âmbito de processo cautelar, é quanto basta para prova (indiciária) da titularidade do direito a que alude o artigo 345.º.

- Na interpretação de uma decisão da Comissão da União Europeia, sancionadora de uma conduta violadora do art. 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve atender-se ao dispositivo e aos fundamentos, incluindo nestes os Considerandos da decisão necessários à compreensão do dispositivo; - No âmbito de uma ação de private enforcement decorrente de conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, as ilações a que se chegou na Decisão da Comissão da EU (AT. 39824 – Trucks) sobre a mesma matéria, nomedamente em termos da existência de dano e nexo causal, podem ser válidas; - Não logrando a Autora provar a quantia exata do dano e concluindo o Tribunal, perante circunstâncias objetivas do caso, que tal determinação era praticamente impossível ou excessivamente difícil, poderá proceder ao cálculo do valor do dano com base em estimativa judicial, nos termos do artigo 9.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2018, que transpôs o artigo 17.º, n.º 1 da Diretiva 2014/104/EU, sendo tal poder do Tribunal expressão do princípio da efetividade; - A aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 10.º da Diretiva e artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2018, depende de três condições: a interposição de uma ação de indemnização que tenha subjacente uma infração que cessou antes da entrada em vigor da Diretiva; que a ação tenha sido intentada após a entrada em vigor da respetiva Lei de Transposição; que o prazo de prescrição ao abrigo das regras nacionais aplicáveis ainda não se mostre esgotado na data do termo do prazo de transposição da diretiva (TJUE, C-267/20); - Em casos de private enforcement por conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, os juros de mora contam-se a partir da ocorrência do dano, não sendo aplicável a prescrição prevista no artigo 310.º, al. d), do Código Civil.

(da responsabilidade do Relator) 1. A ação inibitória aqui em causa foi intentada ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011. 2. A ampliação do pedido controverso, tem por base o alegado facto (superveniente) do início da comercialização no mercado português, dos medicamentos genéricos Apixabano Mylan, com a consequente violação dos direitos industriais titulados pela primeira Autora (EP ‘415 e CCP 456). 3. Se a publicação da AIM foi concebida pelo Legislador, como um facto (jurídico) suficiente para poder desencadear a ação especial prevista na Lei n.º 62/2011, obviamente que a efetiva introdução do medicamento no mercado, em alegada violação de uma patente e respetivo CCP, constituirá um natural desenvolvimento de tal facto. 4. À ampliação do pedido também não se opõe a natureza especial da ação intentada ao abrigo da Lei n.º 62/2011. Para tanto, basta atentar no preceituado no artigo 545.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Entende-se, por isso, tal como sustentado pelas Recorrentes, que a ampliação do pedido deve ser admitida com base no estipulado no artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o recurso deve ser julgado procedente e a ampliação do pedido admitida.

I - O regime legal da DEI estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014. E é aplicável à obtenção de novos elementos de prova e à transmissão de elementos de prova na posse das autoridades competentes do Estado de execução, em todas as fases do processo.

II - O instrumento adequado para pedir a apreensão de uma quantia numa conta bancária sedeada em França, visando futura perda, não é a DEI, enquanto Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, mas a RJEEDA, regime jurídico estabelecido na lei 25/2009, de 05 de Junho.

III - A necessária avaliação dos fins visados pela diligência a decidir em Portugal e a executar em país da UE, no caso em França, e durante o inquérito, decorre do que o MP pretende com a diligência requerida. (Da responsabilidade da Relatora)

I – As conclusões em sede de recurso devem traduzir de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, para assim permitir ao tribunal de recurso uma rápida e fácil percepção das questões a resolver, devidamente demarcadas entre si, o que diverge do mero repisar ou decalcar o já alegado em sede de motivação.

II – A exigência de que a fundamentação da sentença contenha o exame crítico das provas é uma decorrência das exigências constitucionais da fundamentação das decisões judiciais como mecanismos de concretização das garantias de independência e imparcialidade dos tribunais e de sindicância do acerto da decisão, através do recurso.

III – O princípio da exigência de fundamentação assume-se como garantia da imparcialidade do juiz, do controlo da legalidade da decisão e da possibilidade de impugnação das decisões, a par da possibilidade de controlo do exercício do poder judiciário, fora do contexto processual, por parte do povo, em nome de quem deve ser feita a administração da justiça, no contexto de uma concepção democrática do poder.

IV – O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte, o que significa que um tal raciocínio lógico, motivado e objectivado na análise das provas não tem de implicar uma tomada de posição expressa, individualizada e exaustiva sobre todos os meios de prova produzidos por todos os sujeitos processuais, mas também não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada.

V – Ao nível da impugnação da matéria de facto, há que distinguir a restrita, através dos vícios evidenciados pelo próprio texto da decisão, por si ou em conjugação com as regras da experiência comum, da ampla, esta consubstanciada na alegação de erros de julgamento por invocação de provas produzidas e erroneamente apreciadas pelo tribunal recorrido, que imponham diversa apreciação.

VI – A prova por presunções judiciais ou naturais constitui um meio de prova legalmente permitido e funda-se nas regras da experiência comum, ao passo que as presunções legais ou de direito resultam da própria lei.

VII - A presunção judicial ou natural consiste em obter a prova de um determinado facto (facto presumido) partindo de um outro ou outros factos básicos (indícios), que se provam através de qualquer meio probatório e que estão estreitamente ligados com o facto presumido, de tal maneira que pode afirmar-se que, provado o facto ou factos básicos, também resulta provado o facto consequência ou facto presumido.

VIII – Porém, a utilização de presunções exige da parte do tribunal um particular esforço de fundamentação, e daí que, para a valoração de tal meio de prova indiciária, devem exigir-se, como requisitos, a pluralidade de factos-base ou indícios, que estes estejam acreditados por prova de carácter directo, que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto e ainda a racionalidade da inferência.

I - A amnistia é um direito de graça ou de clemência, necessariamente considerado um direito de “exceção”, revestindo-se de “excecionais” todas as normas que o enformam. Por tal motivo, tais normas não comportam aplicação analógica, sendo pacífico e uniforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que, pela mesma razão, não admitem as leis de amnistia interpretação extensiva ou restritiva, «devendo ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas».

II - O limite etário estabelecido pelo legislador no art.º 2º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, coincide precisamente com o do evento que deu origem à Lei de clemência, evento este que, como se pode ler nas instruções fornecidas para as respetivas inscrições no próprio site oficial da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, destinou-se a «peregrinos de todo o mundo com idades entre os 14 e 30 anos de idade», ou seja, para peregrinos cujo limite etário mínimo era os 14 anos de idade e o limite etário máximo os 30 anos (e não 29 anos, antes de perfazer os 30 anos).

III - Assim, no campo de abrangência do dispositivo em ponderação, cabe o universo de arguidos/condenados que tenham 30 anos, e enquanto os tiverem, à data da prática dos factos. (Da responsabilidade da Relatora)

I – Ao proibir o julgamento mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o princípio “ne bis in idem” liga-se ao caso julgado e ao objeto do processo, sendo que este é um recorte, um pedaço de vida, um conjunto de factos em conexão natural analisados em toda a sua possível relevância jurídica, ou seja, à luz de todos os juízos jurídicos pertinentes.

II – Ora, estando em causa um pedaço de vida atinente a eventuais maus tratos sobre múltiplas pessoas, o julgamento prévio, em separado, dos responsáveis por eventuais maus tratos praticados sobre uma delas, não obsta ao seu posterior julgamento relativamente aos eventuais maus tratos praticados sobre as demais pessoas abrangidas por tais condutas.

III – É comummente aceite que o processo penal prossegue três finalidades essenciais: a realização da justiça e descoberta da verdade material, a proteção perante o Estado dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica posta em causa com a prática do crime.

IV – Dada a antinomia existente entre estas finalidades, é necessário operar a concordância prática entre as mesmas, procurando minimizar as perdas para cada uma delas e respeitando o limite da dignidade da pessoa humana, o que se faz conjugando os princípios constitucionais e normas vigentes na ordem jurídica, das quais decorre que os direitos fundamentais e liberdades públicas podem ser comprimidos desde que se respeite os princípios da legalidade, da intervenção mínima e da proporcionalidade, daí derivando que, no tocante aos métodos proibidos de prova legalmente estatuídos, há algum espaço para a harmonização e concordância prática das supra referidas finalidades do processo penal.

V – Sendo certo que o desrespeito pelo princípio da legalidade da prova tem como consequência a nulidade das provas obtidas através de métodos proibidos, não podendo as mesmas ser utilizadas.

VI – No tocante à necessidade de concretização da concordância prática entre as finalidades da realização da justiça e de descoberta da verdade material e a de proteção do direito fundamental à privacidade, a relação entre o dever de segredo e o dever de cooperação com a justiça, o legislador afastou as teses da prevalência total e excludente de um interesse sobre o outro, do dever de segredo sobre o dever de colaboração com a justiça penal ou vice-versa, devendo ser feita uma ponderação de interesses entre a dimensão repressiva da justiça penal e a violação do segredo, tudo dependendo da gravidade dos crimes a perseguir.

VII – Assim, no artigo 135º do CPP admite-se a justificação da violação do dever de segredo desde que esteja em causa a perseguição dos crimes mais graves, dos que provocam maior alarme social.

VIII – Estando em causa criminalidade violenta e o alarme social que esse tipo de ilícitos contra idosos suscita, os médicos e enfermeiros ouvidos como testemunhas, ao tomarem a decisão de depor, não invocando a escusa com base no segredo profissional, agiram de forma justificada, pois entre o dever de segredo e o dever de colaboração com a justiça na perseguição de crimes graves como os maus tratos contra idosos investigados nos autos, a ponderação de interesses justa e adequada é em favor do dever de colaboração com a justiça e contra a manutenção do dever de segredo profissional.

IX – Pelos mesmos motivos, não constituem prova proibida os registos clínicos apresentados à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, bem como os documentos ou quaisquer objetos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se quem os detiver invocar, por escrito, segredo profissional ou de funcionário ou segredo de Estado. (Da responsabilidade do Relator)

I - A convicção do tribunal acerca de determinado facto ou grupo de factos pode assentar em prova indireta, segundo ilações ou presunções judiciais sustentadas em factos contemporâneos e convergentes, demonstrados por prova direta, por apelo às regras da experiência comum e do normal acontecer;

II - Além de outros, são indícios convergentes da prática do crime de fraude fiscal (faturas falsas) as seguintes circunstâncias: i) A suposta data de emissão das faturas não é consentânea com a sua sequência numérica; ii) As viaturas que supostamente transportaram a mercadoria para a sociedade arguida (utilizadora das faturas) não tinham ou tinham uma capacidade de carga limitada que jamais permitiria o respetivo transporte; iii) As sociedades emitentes das faturas não tinham atividade (a ponto da sua atividade ser oficiosamente encerrada pela AT) ou tinham uma atividade insipiente em face dos meios de produção apresentados (instalações, máquinas, funcionários, etc) e, em todo o caso, sem capacidade para fornecer os produtos descritos nas faturas emitidas; iv) Supostos pagamentos efetuados em cheque que eram levantados em numerário ao balcão da entidade bancária e cujo objetivo seria – ao que tudo indica – fazer retornar à origem as quantias monetárias tituladas pelos cheques, deduzida da comissão devida às entidades emitentes de tais faturas, tratando-se de um procedimento encenado com vista a dar a aparência de um pagamento e que inexistiria numa real relação comercial; v) O facto da sociedade arguida utilizadora das faturas ter real atividade na área da comercialização/transformação da cortiça não infirma o exposto, pois na sua área de atividade é frequente os produtores daquela matéria-prima recusarem-se a emitir fatura pela venda da mesma, daí a necessidade do recurso a faturas falsas para justificar os stocks e para os compatibilizar com o volume de vendas faturadas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Embora o processo contra-ordenacional não seja tão exigente quanto o processo penal relativamente à fundamentação da decisão administrativa, ainda assim há princípios basilares que têm que ser respeitados, desde logo, a clarificação, perante o arguido, sobre quais os factos concretos que lhe são imputados e a que título é feita tal imputação, dolo ou negligência, pois só assim pode exercer plenamente os seus direitos de defesa.

II – Verificando-se a inobservância dos requisitos legalmente exigidos para a decisão administrativa, a mesma padecerá de nulidade.

III – Tal sucederá se faltar a factualidade suficiente relativa ao elemento subjectivo, posto que se trata de um pressuposto essencial da punição.

IV – Assim sendo, padecendo a decisão administrativa de nulidade por preterição das estatuídas formalidades legais, a conclusão a retirar será a da absolvição do arguido, não sendo legítima a actuação da autoridade administrativa que reformula a decisão anteriormente considerada nula e volta a condená-lo pelos mesmos factos.

V – Isto porque estamos perante uma situação de caso julgado quanto a tais factos, o que impede que os mesmos voltem a ser apreciados, sob pena de violação do caso julgado e da garantia constitucional do princípio “ne bis in idem”.

I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da EU, limitando-se a intervenção do tribunal do Estado de execução à verificação da regularidade do mandado, dos seus requisitos formais, à verificação da ocorrência de situação de recusa da sua execução e ao controle do respeito pelos direitos fundamentais, não se pronunciando sobre a bondade, utilidade, adequação ou oportunidade da emissão do MDE.

II - Será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, constantes do elenco previsto no artigo 2º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

III - Não é obstáculo ao deferimento do MDE o facto de ele ter sido emitido pelo Juízo de Execução de Penas espanhol e não pelo tribunal da condenação, pois também se trata de decisão judiciária.

IV - As causas de recusa facultativa de execução, constantes do artigo 12.º, n.º 1, da lei, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado à soberania, deixando aos Estados a possibilidade de salvaguardar alguns interesses ligados à soberania penal do Estado da execução, à efectividade da sua jurisdição, ao respeito por princípios relevantes da natureza do seu sistema penal e ao resguardo e protecção dos seus nacionais ou de pessoas que relevem da sua jurisdição.

V - Nos casos da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º o Estado da execução satisfará as suas vinculações europeias executando a pena aplicada, ao invés de deferir a execução do mandado, se o Tribunal da Relação verificar que, perante a situação, as condições de vida da pessoa procurada e as finalidades da execução da pena, se justifica a recusa de execução do mandado, por haver vantagens no cumprimento das penas em Portugal segundo a legislação interna.

VI - Estando transitada em julgado a decisão condenatória que aplicou ao requerido pena privativa da liberdade, a circunstância de este ainda não ter sido notificado da decisão de revogação da sua liberdade condicional não é motivo de recusa da execução do mandado, pois é aquela primeira decisão que o MDE apelida de «sentença executiva»

VII - No caso de o requerido ter estado presente no julgamento que o condenou em pena privativa da liberdade, o conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na acepção do artigo 4.º‑A, n.º 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que não abrange um processo posterior de revogação da liberdade condicional, desde que esta decisão não altere a natureza nem o nível da pena inicialmente proferida.

VIII - No caso de recusa facultativa de execução do MDE com base no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da lei já tem de relevar o não trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional, cabendo ao Estado de emissão esclarecer se a dita revogação, segundo a lei interna, é exequível ou não.

IX - Não sendo ainda exequível tal decisão, não será possível recusar a execução do MDE com base no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), pois esta pressupõe que o Estado Português se comprometa a executar aquele remanescente de pena em Portugal, enxertando no MDE o reconhecimento da sentença e daquela revogação.

I. Na prolação de decisão judicial, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre os problemas a solucionar e não sobre perspectivas, motivos, razões ou argumentos;

II. Quando, na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, se refere ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (que não contempla gradações ou referentes quantitativos), pretende-se, necessariamente, apontar a absoluta omissão;

III. Não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal deve julgar equitativamente em função do que tiver dado como provado;

IV. É noção firme e segura da jurisprudência da União Europeia a de que reparar danos produzidos no domínio das violações do direito da concorrência emergentes da associação de empresas ou formação de monopólios anti-concorrenciais é sinónimo de apagar os efeitos nefastos da passagem do tempo para os direitos brandidos;

V. No caso dos autos, o princípio da efectividade é avesso à consideração de qualquer mecanismo de prescrição de juros ao abrigo do disposto na al. d) do art. 310.º do Código Civil, já que tal conduziria ao não ressarcimento integral dos efeitos da grave prática colusória;

VI. Por a obrigação de indemnização emergir de facto ilícito, há mora do devedor independentemente de interpelação;

VII. Não existindo liquidez no que tange à obrigação de indemnização gerada pela participação no usualmente denominado «cartel dos camiões», é possível concluir, à luz do demonstrado nos autos, terem sido os contornos desenhados para o cartel, designadamente temporais e relativos à ocultação e dissimulação, na disponibilidade dos neles envolvidos, que determinaram a iliquidez existindo, pois, mora desde a data dos factos geradores de danos;

VIII. A mora constitui o lesante na obrigação de reparar os danos por ela gerados;

IX. Os juros moratórios devidos são os legais.

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e penhoras tenham valor de mercado ou de liquidação superior ao valor do seu crédito.

II – A legitimidade que pelo art.º 20º do CIRE é reconhecida a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito para pedir a declaração da insolvência dos seus devedores que se encontrem nessa situação, cumpre o interesse de natureza particular do credor e, simultaneamente, tutela interesses de natureza pública, de ordem social e económica, sem que imponha ao credor a excussão da ação executiva singular.

III - A demonstração da situação de insolvência não passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de factos indiciadores que, de acordo com a valoração do legislador, constituem manifestação daquela impossibilidade.

IV - A presunção de situação de insolvência prevista pela al. a) do nº 1 do art.º 20º do CIRE pressupõe uma paralisação no cumprimento que abrange a generalidade das obrigações vencidas do devedor, o que ocorre quando abrange a diversidade de relações jurídicas que uma sociedade comercial em atividade estabelece com os seus stakeholders (trabalhadores, Estado, e fornecedores de bens, serviços e crédito).

V - A presunção de insolvência prevista pela al. b) pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.

VI - A presunção de situação de insolvência prevista pela al h) não exige que a demonstração do atraso superior a 9 meses no cumprimento do dever de prestação e do depósito das contas seja acompanhado da demonstração de outros factos reveladores da impossibilidade de pagamento pontual das dívidas vencidas.

VII - Os factos índices da insolvabilidade não resultam infirmados pela existência de bens na titularidade do devedor, ainda que o seu valor seja superior ao passivo pois, enquanto elemento de exclusão da situação de insolvência, esse facto só releva se ilustrar uma situação de viabilidade financeira, o que passa pela capacidade de gerar excedentes aptos a assegurar o cumprimento da generalidade das obrigações no momento do seu vencimento.

VIII - A existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade pois, ainda que assim suceda, o devedor está insolvente se, por ausência de liquidez, estiver impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. (Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC)

I. O processo de impugnação judicial da decisão do Conservador de dissolução e de liquidação da sociedade, no que não se encontre especificamente regulado no RJPADLEC (cfr. artigo 12.º), rege-se pelo Código de Registo Comercial (designadamente pelos artigos 101.º-A, 101.º-B, 105.º e 106.º).

II. Em procedimento administrativo instaurado oficiosamente – no caso, com fundamento na al. c) do artigo 5.º do RJPADLEC -, no qual foi proferido despacho final pelo Conservador, não há lugar a nova produção de prova (designadamente, testemunhal), devendo a impugnação ser conhecida e decidida de acordo com os elementos já constantes do processo.

III. O despacho de sustentação proferido pelo Conservador tem que ser notificado nos termos exigidos pelo artigo 101.º-B, n.ºs 1 e 2 do Cód.Reg.Com., sob pena de nulidade.

IV. No processo de impugnação judicial não há lugar à realização de audiência prévia.

V. Mesmo que, após a declaração simultânea de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade - por não ter sido apurada a existência de qualquer activo ou passivo a liquidar (artigo 11.º, n.º 4 do RJPADLEC) -, se venha a constatar que, afinal, a mesma era proprietária de algum bem ou apresentava passivo, nem assim o acto praticado pelo conservador (a referida declaração de dissolução e encerramento da liquidação) poderá ser afectado/anulado.

VI. O juízo de inconstitucionalidade incide sobre uma interpretação normativa, isto é, sobre as próprias normas e respectivas interpretações legais (e não sobre a decisão judicial em si mesma), tendo de ser concretizado/especificado o fundamento no qual se sustenta.