I – O segredo da escrituração mercantil, previsto nos artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código Comercial, não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial e, por outro, o do dever geral de colaboração com a administração da justiça, sempre o direito ao segredo deve ceder perante um interesse público superior, que é o da boa administração da justiça.
II – A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro.
III - Podem ser equiparados aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido, de uso corrente na linguagem comum (por ex., “pagar”, “emprestar”, “arrendar”), desde que as partes não disputem sobre eles, mas já não o poderão ser se eles se referem ao próprio objeto do litígio.
IV - Existindo uma evidência objetiva de que determinado crédito é incobrável, nomeadamente alguma das que estão previstas nas als. a) a f), do parágrafo 24 da NCRF 27, o reconhecimento da respetiva perda por imparidade constituiu, não uma opção contabilística, mas uma obrigação para a empresa.
V – Se existindo evidência de imparidades estas não constarem das contas do exercício as deliberações sociais que sobre elas incidam são anuláveis nos termos dos arts. 69º, nº 1 e 66º do Cód. Sociedades Comerciais.
VI – A abstenção em votação na assembleia geral de sociedade anónima não influi no resultado da votação, não contando nem como voto a favor, nem como voto contra.
VII – Assim, o sócio que se abstém na votação de uma proposta na assembleia geral da sociedade não está impedido de vir depois arguir a anulabilidade da respetiva deliberação.